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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/Ler/Dort

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1 Vara Cível da Comarca Regional de Taquara:

O INSS informa que solicitou, na data do protocolo desta contestação, o pagamento dos honorários periciais ao setor financeiro da Autarquia. Assim sendo, o INSS requer que seja observado o prazo de pagamento de 60 DIAS previsto na Resolução no 02/00.000 OAB/UF/TJ-RJ, a seguir transcrita:

Art. 10 - O INSS realizará o depósito dos honorários periciais em até 60 (sessenta) dias, conforme artigo 8o, § 2o da Lei no 8.620/93.

Processo N o 0000000-00.0000.0.00.0000

O NomeNacional do Seguro Social – INSS, por seu Procurador Federal , nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO , pelo que passa a expor.

PRELIMINARMENTE:

Prescreve o art. 183 CPC/2015:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal .

§ 1 o. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Portanto, a citação/intimação do INSS deverá ser feita pessoalmente e por remessa dos autos, não sendo válidas intimações feitas através de meio postal ou mandado.

Sendo o processo em questão de natureza eletrônica, a remessa deverá ocorrer por meio eletrônico dos autos para a caixa CAPITAL PROCURADORIA FEDERAL 1 INST - AGU/PGF.

SINTESE DA DEMANDA

Trata-se de Ação Acidentária contra a Autarquia, objetivando a concessão de benefício de natureza acidentária.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO

No caso dos autos, não há possibilidade de acordo, razão pela qual requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente designada para esse fim.

DA PRESCRIÇÃO

Como prejudicial de mérito argúi o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

PRELIMINAR PROCESSUAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Da documentação adunada com a exordial, a parte autora não apresentou, até porque não o formalizou, o protocolo do requerimento administrativo para a concessão do benefício acidentário ora pleiteado.

Não pode a parte autora utilizar demanda judicial como se fosse substitutiva do procedimento administrativo de concessão de benefício.

Como se vê da documentação anexa à exordial, a parte autora não fez o necessário requerimento administrativo para que a Autarquia concedesse ou negasse algum benefício acidentário decorrente do aludido acidente.

A exigência de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário, tanto meramente previdenciário quanto acidentário, não viola o princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário, insculpido no art. 5o., XXXV, da CRFB.

Isto já foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento pelo Plenário em 03/09/2014 do RE no. 00.000 OAB/UF.

Assim, em consequência do decidido no referido julgamento, na ausência de prévio requerimento administrativo, os processos ajuizados após 03/09/2014 deverão ser extintos por ausência de interesse-necessidade de agir, ou seja, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação.

Destarte, o processo deve ser extinto por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação na modalidade interesse-necessidade de agir.

DO MÉRITO

Inexiste comprovação de que a parte autora seja portadora de uma incapacidade para qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento, ou ainda de redução da capacidade laborativa, decorrentes de causa acidentária de trabalho ou de doença do trabalho ou profissional.

A Lei no 8.213/1991 dispõe em seu art. 59 os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença, que deve restar atendidos para seu restabelecimento, in verbis :

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

(grifei)

Outrossim, para que se faça jus à indenização mensal de auxílio- acidente, a lesão deve estar consolidada e resultar em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Isto é o que dispõe o art. 86 da Lei no. 8.213/1991, in verbis :

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia .

De toda sorte, e com a convicção dos que agem sob o manto da legalidade, aguarda o INSS que seja a parte autora submetida a exame médico pericial, desde logo apresentando, em anexo, os devidos quesitos para resposta pelo experto nomeado por esse Juízo.

Com a vinda do laudo, restará comprovado que a parte autora não faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença previdenciário e sua conversão para a espécie acidentária, nem a concessão de auxílio-acidente indenizatório, o que ensejará a improcedência de seus pedidos.

Da mesma forma, quanto ao pedido de condenação do Nomeao pagamento do acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez ora pleiteada, cabe aduzir o seguinte.

De acordo com o art. 45 da Lei 8.213/91, o acréscimo de 25% é devido para aqueles que necessitam de assistência permanente para os atos da vida diária, nesses termos:

Art. 45. “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.”

O que é a assistência permanente?

Esta resposta pode ser encontrada no artigo 1o, § 2o, da Lei 7.070/82, que trata da dependência das vítimas da Talidomida nos termos a seguir:

§ 2o - Quanto à natureza, a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, atribuindo-se a cada uma 1 (um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total.

Logo, este Nomeentende que a caracterização do que seja “ assistência permanente ” possa ser tirada do dispositivo legal em epígrafe, significando: incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, e tais requisitos devem ser cumulativos.

No caso dos autos, não foi comprovada a incapacidade e o ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido era do interessado.

Na eventual hipótese de ser considerado que a doença da parte autora se agravou a ponto de necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a data de início do acréscimo não pode ser a data do requerimento administrativo como sugere a parte autora na inicial, mas sim, a partir do laudo pericial acolhido pelo juízo, de acordo com a jurisprudência dominante:

“PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ASSITÊNCIA PERMANENTE

I- O segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa e se enquadrar em uma das situações previstas no anexo I do Decreto 357/91, faz jus ao acréscimo de 25% ao seu benefício. 2- Termo inicial do benefício a partir do laudo pericial acolhido pelo juízo, já que não restou comprovado que o mal incapacitante foi contemporâneo a data da entrada do requerimento na esfera administrativa. (...)” (AC no 00000-00-7/SP, TRF 3a Endereçoa T., um., DJU 29.11.94, p. 60.013)”(grifo nosso)

É princípio que norteia a sistemática processual nacional a atribuição à parte autora do ônus de constituir as provas capazes de criar no espírito do julgador a convicção sobre os fatos em que fundamenta seu direito, por conseguinte, “ Se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito invocado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção.(AASP 1.675:27)” .

DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO – DO NEXO DE CAUSALIDADE

Para que o benefício possua natureza acidentaria, acrescenta-se aos requisitos anteriormente citados a necessidade de adequação aos artigos 20 e 21 da Lei no 8.213/91, os quais preceituam que ocorre acidente de trabalho quando o segurado sofre acidente durante o exercício do trabalho, ou em função dele, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Da definição legal extrai-se três requisitos para a caracterização do acidente de trabalho:

1. evento danoso;

2. sequelas incapacitantes consolidadas (incluídas as doenças profissionais e do trabalho); e

3. que o evento danoso tenha sido ocasionado durante a prestação do labor ou em decorrência deste (nexo causal).

Para determinar a relação de causalidade entre o evento danoso e a atividade profissional do segurado, faz-se necessária a realização de perícia médica, com objetivo de identificar se há relação de nexo de causalidade entre o trabalho e a sequela consolidada.

Assim, para que se configure o direito à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária, há que se demonstrar a comprovação de todos os requisitos citados.

A controvérsia da presente demanda cinge-se, portanto, à verificação do preenchimento dos requisitos, sendo indispensável a produção de prova técnica, qual seja, perícia médica e de nexo de causalidade, consoante determina o § 1o do art. 42 da Lei 8.213/91.

No caso dos autos, o autor já recebe auxílio-doença PREVIDENCIÁRIO, vez que não há qualquer prova de que sua patologia seja decorrente de suas atividades laborativas.

DO NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS

1 – DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Um dos princípios fundamentais da administração pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da legalidade . Este princípio vincula o administrador público aos estritos ditames da lei. Hely Lopes Meirelles bem expressa esta idéia afirmando que:

“A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei .” (in Direito Administrativo Brasileiro, p. 82, 21a ed, Malheiros)

Pois bem, o INSS seguiu fielmente o ordenamento legal vigente, portanto, não há porque ser punido com o pagamento de danos morais.

2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

2.1. Dos Pressupostos

A peça inicial não contém qualquer fundamento, de fato ou de direito, capaz de amparar a postulação de indenização formulada apenas no pedido. Em atenção aos princípios da eventualidade e da contrariedade especificada, passa o Réu a abordar as questões acerca da responsabilidade civil do Estado.

Nesse sentido, podem-se resumir os PRESSUPOSTOS

BÁSICOS para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado :

a) a existência de dano indenizável;

b) a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo; c) a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão patrimonial; e

d) a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar.

Nenhum dos requisitos acima expendidos foi demonstrado na inicial e não se encontram presentes in casu , conforme exposto a seguir.

2.2. Do suposto Dano Moral

Cumpre verificar se o autor sofreu alguma lesão caracterizável como dano moral. Para este têm sido formuladas seguidas e distintas conceituações doutrinárias, sendo a seguinte geralmente aceita:

“Em apertada síntese e em contraposição ao conceito de dano patrimonial, poder-se-ia dizer que dano moral é aquele que atinge bem jurídico fora do patrimônio, ou seja, bem insuscetível de estimação econômica, ou, no dizer de Pontes de Miranda, como sendo o dano que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio, arrematando que, para o sistema jurídico brasileiro, o interesse ou é patrimonial ou é moral, por conseguinte, todo dano não patrimonial pode ser moral.” (CALDAS, Pedro Frederico. Vida Privada, Liberdade de Imprensa e Dano Moral, Saraiva, 1997, pág. 125/126)

Para YUSSEF SAID CAHALI ( in Dano Moral, 2 a . edição, atualizada e ampliada, 1998, Editora Revista dos Tribunais), seria mais razoável caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos, portanto “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz , a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”, “classificando-se, desse

modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” .

Ainda segundo Yussef Said Cahali, “O dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito .” “Mas, no que se atrela a reparabilidade do dano moral ao direito da personalidade do lesado, inviabiliza-se desde logo uma enumeração exaustiva dos danos morais possíveis, como também se tem como dificultosa qualquer tentativa de sua classificação.”

Todavia, qual foi o dano moral sofrido pelo autor? Em que parte o patrimônio moral do autor foi atingido?

O pleito de indenização por dano moral não pode ser banalizado em face da Autarquia Previdenciária de modo a gerar indenizações indevidas.

Sobre a caracterização do dano moral a lição de Sérgio Cavalieri Filho, (in “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1996, São Paulo, p. 76) é a seguinte :

"Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelo mais triviais aborrecimentos." Concessa venia , vê-se que em nada o autor foi lesado. Por outras palavras, que inexistem danos.

O TRF da 3 a Região decidiu que, ausente prova inequívoca de sua ocorrência, não se condena o INSS a indenizar dano moral:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 42, CAPUT E § 2o DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...)

5. Não comprovada lesão que caracterize dano moral, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconseqüente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral.

(...) (Recurso adesivo da Autora parcialmente provido. AC - APELAÇÃO CIVEL – 935712. Processo:

0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador:

DÉCIMA TURMA. Data da decisão: 10/08/2004.

Documento: TRF(00)00000-0000 DJU. DATA:

13/09/2004. PÁGINA: 585 JUIZ GALVÃO

MIRANDA. Julgamento: 13/09/2004.)

Argumenta a parte autora que o pagamento resultou-lhe em dano moral, pleiteando, ao fim, indenização reparatória a tal dano.

Temos, portanto, que os requisitos essenciais ao dano em geral, também aplicável ao dano moral, são os seguintes: ação ou omissão; presença de culpa ou dolo; relação de causalidade entre a ação e o resultado e a prova efetiva da ocorrência do dano.

Nesse sentido, vale reproduzir as palavras de Carlos Roberto Gonçalves:

“Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente” (grifei) Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. 5a Ed. São Paulo, Saraiva, 1994, pág. 27.

Dessa forma, acompanhando o ilustrado doutrinador, não se deve penalizar o INSS e, em última análise, o Erário Público, por um suposto dano que não foi comprovado.

2.3. Da suposta Ilegalidade do Ato

O ato causador da lesão reparável deveria ter, ainda, sua ilegalidade demonstrada.

Óbvio está que o Estado, assim como o particular, pratica atos por seus servidores que interferem no direito alheio, podendo até mesmo gerar lesões patrimoniais; contudo, aqueles atos perfeitamente lícitos não comportam indenização , por ausente pressuposto indispensável, como já exposto linhas atrás.

2.4 - Da Excludente da Obrigação de Indenizar. Do cumprimento do dever legal.

Ainda que admitíssemos, somente para argumentar, a existência de todos os pressupostos da indenizabilidade na presente demanda, temos que considerar que o servidor responsável pela alta médica teria agido, manifestamente, no cumprimento do dever legal .

Volvemos à lição de Caio Mário da Silva Pereira:

“O fundamento moral da escusativa encontra-se no enunciado do mesmo adágio: qui iure suo utitur neminem laedit, ou seja, quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém. Em a noção de ato ilícito insere-se o requisito do procedimento antijurídico ou da contravenção a uma norma de conduta preexistente, como em mais de uma oportunidade tive ensejo de afirmar. Partindo deste princípio, não há ilícito, quando inexiste procedimento contra direito. Daí a alínea I do art. 160 do Código Civil (reproduzida na alínea I do art. 188 do Projeto 634-B) enunciar a inexistência de ato ilícito quando o dano é causado no exercício regular de direito.”

( Op. Cit. , pág. 296)

O Professor Humberto Theodoro Junior assevera:

“É claro que o exercício regular de um direito, mesmo quando cause constrangimento ou dor psíquica a outrem, não serve de supedâneo à obrigação de indenizar (CC. Art. 160). (in “Dano Moral”, p. 20, 4a ed., Editora Juarez de Oliveira)

Se o agente público pratica o ato administrativo em cumprimento a dispositivo legal, e portanto no exercício regular de um direito, é impossível cogitar-se da existência de dano material ou moral indenizável.

Impõe-se, também por esse motivo, o afastamento da obrigação de reparar eventual dano.

3. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

Por outro lado, se ainda assim esse Juízo entender que a autor tem direito de ser indenizado, deve-se considerar os exatos prejuízos por ele sofridos, basilados nas condições financeiras em que vive o autor perante a sociedade e as condições financeiras da Autarquia, que, como se sabe, está em déficit bilionário.

Ademais, se a indenização tem também, como é sabido, um caráter de sanção , o INSS estaria sendo sancionado por quê? Por cumprir a lei e os atos normativos que regem a Administração Pública?

DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS PELO INSS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DESTA DEMANDA

Na hipótese de sucumbência da parte autora, verifica-se a necessidade de ressarcimento dos honorários periciais antecipados, nestes autos, pelo INSS.

Assim sendo, na hipótese de improcedência desta demanda, o INSS requer que seja, expressamente, determinada ao Ente Federado, no bojo da sentença, a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no artigo 8o, § 2o, da Lei no 8.620, de 1993, c/c artigo 82, § 2o, do novo Código de Processo Civil e artigo 1o da Lei no 1.060, de 1950.

Pelo Princípio da Eventualidade, prequestiona-se, desde já, os seguintes preceitos legais: artigo 8o, § 2o, da Lei no 8.620, de 1993; artigo 82, § 2o, do novo Código de Processo Civil; e o artigo 1o da Lei no 1.060, de 1950.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Entretanto, julgado procedente o pedido da parte autora, o que se argumenta apenas com base no princípio da eventualidade, a Autarquia aduz, ainda, o que se segue.

A) DA COMPENSAÇÃO

A.1 – PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS

A Autarquia requer a compensação de todas as prestações já pagas administrativamente à parte autora a título de auxílio-doença.

B) DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer-se que o valor a ser fixado para os honorários advocatícios não ultrapasse os 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, ou seja, que não incidam nas prestações vencidas após a sentença.

Há que se aplicar o Enunciado no. 111 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença.

Com efeito a solicitação ao ilustre Juízo demonstra-se razoável, eis que se trata de causa simples, comum e rotineira, não houve complexidade no trabalho desempenhado pelo nobre causídico, como também não se lhe exigiram altos estudos e paciente investigações doutrinária e jurisprudencial.

Assim, há que se impor, no caso de derrota, a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor as parcelas vencidas até a prolação da sentença, por ser mais adequada para a demanda, não devendo incidir, portanto, sobre as parcelas vincendas e nem ultrapassar a 5% do valor da condenação.

C) DA DIB DO BENEFÍCIO – DATA DO LAUDO JUDICIAL

A perícia médica realizada pelo INSS administrativamente, por profissionais distintos, não verificara a permanência da incapacidade do autor, razão pela qual a Autarquia lhe fez cessar o benefício.

Destarte, em observância ao princípio da eventualidade, vem o INSS, ad argumentandum tantum , requerer que, acaso seja julgada procedente a pretensão autoral, a DIB do benefício por incapacidade seja fixada na data da apresentação do laudo judicial em juízo, conforme entendimento jurisprudencial amplo, eis que, tão- somente com o laudo prevalente – o do perito do Juízo – eventualmente se reconheceria a incapacidade laboral do autor, preenchendo-se, só então, o requisito exigido pela lei para a concessão do benefício.

A procedência do pedido veiculado na inicial fundar-se-ia, pois, no laudo apresentado pelo perito do Juízo, e, em assim sendo, deve o pagamento do benefício restringir-se ao período imediatamente posterior à apresentação deste laudo.

Quanto ao referido termo de inicio do benefício, eis o entendimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça :

RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. CÁLCULO. TETO MÁXIMO. SALÁRIO-DE-

CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI No 8.213/91. I - Termo inicial do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo. [...] Recurso de José Alves da Silva desprovido; recurso do INSS provido.

(STJ - RECURSO ESPECIAL – 280471 - Processo: 00000-00:

SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 13/11/2000).

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO.

SEGURADO APOSENTADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE

QUELIDADE. LEGITIMIDADE PARA AGIR. TERMO INICIAL. [...]

III – O início do benefício conta-se da juntada do laudo aos autos.

Precedentes.

IV – Recurso conhecido em parte e, nessa, provido.

(STJ – Quinta Turma – RESP 263112 – Processo 00000-00

Data da Decisão: 05/11/2001 – Data da Publicação DJ: 05/11/2001 –

Pág. 129).

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E

AUXÍLIO-ACIDENTE.

CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DA

JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO . [...]

2. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e

inexistindo nos autos qualquer notícia da data do início da incapacidade

laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação

compulsória, impõe-se a fixação do dia do acidente na data em que

foi realizado o diagnóstico, assim considerada a data da juntada do

laudo pericial em juízo . [...]

4. Agravo regimental improvido.

(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 631668

Processo: 00000-00: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA

Data da decisão: 22/06/2004).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE À LEI N.o 9.528/97. APOSENTADORIA DE 1993. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. [...]

2. Não havendo como precisar a data do início da moléstia, sendo certo, entretanto, que foi anterior à lei nova, e reconhecido pelas instâncias ordinárias o nexo causal, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em juízo . Precedentes do STJ.

3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL – 401285 - Processo: 00000-00: SP

Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 23/09/2003).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ASSISTENTE TÉCNICO.

LAUDO PERICIAL. TERMO A QUO.

2. Em se tratando de aposentadoria por invalidez, o Julgador firma seu

convencimento, via de regra, com base na prova pericial, tendo em vista

a sua eqüidistância aos interesses das partes.

3. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a

data do laudo, porquanto somente neste data é que ficou

definitivamente constatada a incapacidade do segurado. e) Apelação parcialmente provida.

(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO -APELAÇÃO CIVEL -Processo:

(00)00000-0000UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da

decisão: 07/10/1997).

D- DO NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA

A Autarquia Federal é isenta do pagamento de custas judiciais, inclusive a taxa judiciária, nos termos do art. 17, IX 1 c/c art. 10, X 2 , da Lei estadual no 3.350/99. Ademais, o INSS está desobrigado do pagamento da referida taxa por força de decisão judicial proferida no processo no 0041217-34.2012.4.02.5101 da 16a vara federal do Rio de Janeiro, que determinou que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de exigir, por qualquer meio, taxa judiciária do INSS no âmbito da competência delegada e nas ações acidentárias previstas no art. 109, I e § 3o, da CR/88, além das ações incidentais que lhe são consequentes, como embargos à execução e embargos de terceiro.

Dos pedidos

Diante do exposto, o INSS:

a) PRELIMINARMENTE, a extinção da

presente demanda, ante a patente falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo.

1 Art. 17 – São isentos do pagamento de custas judiciais : (...) IX – a União , os Estados, o Distrito Federal, os

Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

2 Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais , a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário

correspondente: (...) X - a taxa judiciária ;

b) requer que seja julgado improcedente o pedido porque a parte autora não está incapacitada para qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento que dê ensejo aos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, impedindo-se eventual transformação do auxílio-doença de previdenciário para acidentário, ou que tenha ainda redução da capacidade laborativa que dê ensejo ao auxílio-acidente.

c) ad argumentandum tantum , em caso de procedência, requer a

compensação de todas as verbas pagas administrativamente, a fixação da verba honorária no percentual de 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas até o proferimento da sentença, visto ser o referido feito de pequena complexidade, a incidência de juros e correção monetária na forma do artigo 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei 00.000 OAB/UF/09, e que seja concedida isenção de custas e emolumentos, nos termos do artigo 17, IX da Lei Estadual no 3.350/99.

d) No mais, requer que seja reconhecida a prescrição qüinqüenal

(art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91).

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental superveniente e pericial médico.

Para a perícia médica a ser realizada, apresenta, em anexo, os quesitos a serem respondidos pelo perito.

Na hipótese de improcedência desta demanda, o INSS requer que seja, expressamente, determinada ao Ente Federado, no bojo da sentença, a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no artigo 8o, § 2o, da Lei no 8.620, de 1993, c/c artigo 82, § 2o, do novo Código de Processo Civil e artigo 1o da Lei no 1.060, de 1950.

Pelo Princípio da Eventualidade, prequestiona-se, desde já, os seguintes preceitos legais: artigo 8o, § 2o, da Lei no 8.620, de 1993; artigo 82, § 2o, do novo Código de Processo Civil; e o artigo 1o da Lei no 1.060, de 1950.

Termos em que. Pede deferimento.

Rio de Janeiro, data do protocolo.

Nome

Procurador Federal

Matr. (00)00000-0000

QUESITOS DO INSS

Queira o Sr. Perito do Juízo responder aos seguintes quesitos:

1. O segurado é portador de doença, lesão ou perturbação

funcional com perda ou redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?

2. Decorre ela do exercício do trabalho a serviço da empresa

apontada na inicial, ou seja, há nexo entre a doença/lesões e o acidente (doença profissional) alegadamente sofrido pelo (a) Autor (a)? Em caso positivo, queira o Sr. Perito elencar os fatos nos quais baseou-se para chegar a tal conclusão (exame do local, depoimento pessoal do autor, etc.)?

3. Antes do seu ingresso na referida empresa, era o segurado

portador de tal doença ou lesão ou perturbação? Em caso negativo, esclarecer se a resposta se baseia no relato do segurado ou em algum documento, especialmente o exame pré-admissional.

4. Na hipótese da preexistência da lesão ou doença pode-se afirmar

que o trabalho concorreu para o agravamento desta? Como?

5. A moléstia em exame pode ser considerada como congênita ou

degenerativa?

6. Apresenta o segurado predisposição hereditária que possa ter

proporcionado o aparecimento das sequelas detectadas? Possui hábitos ou características (obesidade, tabagismo, alcoolismo, dentre outros) que possam ter contribuído para o surgimento da doença ou lesão?

7. Na hipótese de acidente típico, pode-se afirmar que já houve a

consolidação das sequelas resultantes do mesmo? Há compatibilidade entre o estágio de evolução diagnosticado (da consolidação) e o tempo transcorrido desde a data do acidente?

8. Há evidências de recuperação gradual da capacidade laborativa,

em razão do decurso do tempo?

9. O quadro diagnosticado pode ter decorrido da negligência da

empregadora quanto a observância das “...normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva...”?

10. Em virtude das lesões e sequelas descritas restou o autor

impossibilitado para o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo, porém, exercer outra (s)? Por que?

11. Em virtude das lesões e/ou sequelas porventura verificadas

continua o autor capaz para o trabalho que habitualmente exercia porém sofreu redução em sua capacidade? Por que?

12. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em

alguma das situações descriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99? Ou exige maior esforço para desempenho da mesma atividade exercida pelo autor à época do acidente? Por quê? Não havendo previsão e opinando o Perito do Juízo pela concessão do benefício, com que base legal ou doutrinária o faz?

13. Louvou-se a perícia em exame complementar ou

especializado? Em caso negativo, indicar o motivo pelo qual o dispensou.

14. Face a sequela, ou doença, o segurado está: a) com sua

capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade;

b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade.

15. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar

necessários para o exame da causa.