Processo nº 5.625

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16/11/2021há 2 meses
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05/11/2021há 3 meses
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22/06/2021há 7 meses

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 95/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.625 (248)

ORIGEM : ADI - 5625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH

ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES (21795/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : PRÓ-BELEZA BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES EM MODA, BELEZA E ESTÉTICA

ADV.(A/S) : PÉRICLES HERMÍNIO COELHO DA SILVA (299137/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SALÕES DE BELEZA -ABSB

ADV.(A/S) : MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS (344543/SP) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC),

ADV.(A/S) : LUCIANA DINIZ RODRIGUES (140756/RJ)

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO

Categoria Profissional Especial

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.625 (248) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736 (350) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.738 (418) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.282

(234) (257)

14/06/2021há 7 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.625 (579)

ORIGEM : ADI - 5625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH

ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES (21795/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : PRÓ-BELEZA BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES EM MODA, BELEZA E ESTÉTICA

ADV.(A/S) : PÉRICLES HERMÍNIO COELHO DA SILVA (299137/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SALÕES DE BELEZA -ABSB

ADV.(A/S) : MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS (344543/SP) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC),

ADV.(A/S) : LUCIANA DINIZ RODRIGUES (140756/RJ)

DECISÃO: Por meio da petição n. 59639, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB requer o seu ingresso como amicus curiae.

Sustenta que:

“A CACB é uma associação civil sem fins lucrativos, de organização e atuação multisetorial, com especial atenção a micros e pequenas empresas brasileiras. Atualmente, é constituída por 27 federações, representantes de cada um dos estados federados (doc. 3), que agregam aproximadamente 2.300 associações comerciais e empresariais, com mais de 2 milhões de empresários associados em todo o país.

3. A CACB representa e expressa a opinião independente de empresários representantes de empresas com atuação no ramo de beleza.

4. Nesse sentido, o Estatuto da CACB, em seu artigo 3º, incisos I, V e VI, dispõe acerca da finalidade precípua da entidade e atribui à está a legitimidade e competência para representar seus associados perante o Poder Judiciário,...”

2. Reportando-me aos fundamentos expostos no despacho anexado ao eDOC 45, admito a requerente na condição de amicus curiae, diante da comprovação da representatividade, tanto em relação ao âmbito espacial de sua atuação, quanto em relação à matéria em questão, com possibilidade de enriquecer o debate e auxiliar a Corte na formação da sua convicção.

Ante o exposto, admito a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB, facultando-lhe a apresentação de informações e memoriais escritos nos autos.

Entretanto, em razão do pedido de ingresso nos autos ter sido protocolado após o prazo regimental para a apresentação de sustentação oral (artigo 21-B, § 2º do RISTF), estando o feito pautado para julgamento em Plenário Virtual com início em 11.06.2021 desde 28.05.2021, indefiro referido pedido.

Indefiro, ainda, o pedido de destaque, reiterando os termos da decisão de eDOC 123.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 10 de junho de 2021 Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

09/06/2021há 7 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.625 (561)

ORIGEM : ADI - 5625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH

ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES (21795/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : PRÓ-BELEZA BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES EM MODA, BELEZA E ESTÉTICA

ADV.(A/S) : PÉRICLES HERMÍNIO COELHO DA SILVA (299137/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SALÕES DE BELEZA -ABSB

ADV.(A/S) : MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS (344543/SP) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC),

ADV.(A/S) : LUCIANA DINIZ RODRIGUES (140756/RJ)

DESPACHO: Pela petição 58042/2021, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo requer a retirada da presente ação do ambiente virtual de julgamento, mediante pedido de destaque, para inserção na pauta de julgamento presencial. Igualmente é o pedido da Associação Brasileira dos Salões de Beleza, por meio da petição 58377/2021.

Devidamente examinado, o pedido de retirada de pauta não comporta acolhimento, razão pela qual o processo será mantido na lista de julgamentos.

Como tenho anotado, assim como os demais ministros desta Corte, “o julgamento em ambiente virtual não prejudica a análise da matéria, uma vez que a decisão recorrida, o voto do relator, bem como as demais peças processuais podem ser visualizadas por todos os Ministros, o que propicia uma ampla análise do processo. Por esse motivo, só excepcionalmente se justifica a concessão de pedido de destaque” (ACO n. 3.273-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.8.2019).

O julgamento em plenário virtual não traz prejuízo para os debates que os Ministros poderão fazer. As partes, desde o início da sessão, já tomam conhecimento do voto, podendo, antes disso, apresentar memoriais a fim de esclarecer os julgadores de pontos que merecem atenção.

Ademais, a possibilidade de sustentação oral foi garantida e regulamentada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020, a qual ampliou as hipóteses de julgamento por meio eletrônico. Assim, as partes têm garantido o direito à efetiva participação no julgamento, desde que sigam a previsão regimental seguinte:

“Art. 1º O art. 21-B passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 21-B Todos os processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator ou do ministro vistor com a concordância do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário.

§ 1º (...)

§ 2º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas neste regimento interno, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.‘”

Nesse cenário, a par da circunstância de o julgamento ocorrer de forma virtual, não há especial circunstância a dificultar a prestação jurisdicional, mesmo em relação a processos de reconhecida complexidade, que justifique o acolhimento da pretensão nos moldes como formulada.

Ressalto que o feito já foi incluído em três datas do calendário presencial sem que, no entanto, tenha sido chamado. Urge, pois, a decisão deste STF.

Ante o exposto, indefiro o pedido e mantenho a inclusão da presente ADI na sessão colegiada realizada em ambiente virtual.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 7 de junho de 2021 Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

Secretaria Judiciária

Republicações

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.602 (558) AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.468 (559) (619)

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.511 (1) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.032 (560) (564)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.625 (561) (596)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.355 (481) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.641 (562) (599)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.642 (563) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.697 (564) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.885 (2) AÇÃO ORIGINÁRIA 2.526 (565) AÇÃO ORIGINÁRIA 2.555 (566) AÇÃO RESCISÓRIA 2.820 (567) AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (753) (576)

3.501

AG.REG. NA PETIÇÃO 9.336 (532) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.344 (570) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.076 (499) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.422 (571) (263)

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.472 (572) (263)

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.088 (533) (716)

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.027 (754) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.115 (573) (609)

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.130 (540) (354)

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219 (500) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564 (501) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 (502) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.742 (574) (443)

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.867 (503) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.165 (504) (383)

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.208 (505) (596)

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.645 (506) (431)

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.991 (575) (409)

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.002 (507) (530)

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.013 (508) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.039 (509) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.277 (576) (28)

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.106 (544) (547)

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.689 (545) (754)

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.707 (512) (132)

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.722 (513) (493)

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.723 (514) (604)

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.785 (515) (569)

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.867 (516) (346)

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.888 (517)

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.926

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.027

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.043

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.067

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.386

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.352

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.557

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.962

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.245.315

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.267.135

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.960

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.300.857

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.316.733

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.333

Fontes de informações
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