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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

1º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO Nome

EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA

EXCELENTÍSSIMO (Nome) SENHOR (Nome) JUIZ (Nome) DO (Nome) 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ

NÚMERO: 1005143-23.2019.8.26.0604

REQUERENTE (S): ANA JULYA CORREIA RODRIGUES

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (Nome), vem, respeitosamente, Nomepresença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO, estribando-se nas razões abaixo aduzidas.

I - SÍNTESE DA DEMANDA

Nome Parte Autora ajuíza Nomepresente Ação com o escopo de obter o benefício de AUXÍLO-RECLUSÃO.

II - "MERITUM CAUSAE"

As argumentações da Parte Autora não procedem.

DO AUXÍLIO RECLUSÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS

O auxílio reclusão é benefício destinado aos dependentes dos segurados de BAIXA RENDA, nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal, que preconiza:

"Art. 201. Nomeprevidência social será organizada sob Nomeforma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, Nome:

...

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa rendA .

Os requisitos para Nomeconcessão do benefício em questão estão previstos na Lei 8.213/91, nos seguintes dispositivos:

Art. 26. Independe de carência Nomeconcessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(...) Art . 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido Nomeprisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio- doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento Nomeprisão, sendo obrigatória, para Nomemanutenção do benefício, Nomeapresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Em complemento, o Decreto 3.048/99 preceitua:

Art. 116 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido Nomeprisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual NomeR$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) .

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento Nomeprisão, desde que mantida Nomequalidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado Nomeprisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes Nomepensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após Nomereclusão ou detenção do segurado, Nomepreexistência da dependência econômica.

§ 4º Nomedata de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado Nomeprisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido Nomeprisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata Nomealínea o do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003)

O montante acima referido encontra-se atualizado pelas Portarias Interministeriais abaixo relacionadas:

PERÍODO SALÁRIO- NORMATIVO

DECONTRIBUIÇÃO

TOMADO EM SEU VALOR

MENSAL

Nomepartir de

01/01/2019 1.364,43 PORTARIA Nº 9, DE 15/01/2019

01/01/2018 1.319,18 PORTARIA Nº 15, DE 16/01/2018

01/01/2017 1.292,43 PORTARIA Nº 8, DE 13/01/2017

01/01/2016 1.212,64 PORTARIA Nº 1, DE 08/01/2016

Nomepartir de 01/01/2015 1.089,72 PORTARIA nº 13, DE 09/01/2015 Nomepartir de 01/01/2014 1.025,81 PORTARIA nº 19, DE 10/01/2014 Nomepartir de 01/01/2013 971,78 PORTARIA Nº 15, DE 10/01/2013 Nomepartir de 01/01/2012 915,05 PORTARIA Nº 02, DE 06/01/2012 Nomepartir de 01/01/2011 862,60 PORTARIA Nº 407, DE 14/07/2011 Nomepartir de 01/01/2010 810,18 PORTARIA Nº 333, DE 29/06/2010 Nomepartir de 01/02/2009 752,12 PORTARIA Nº 48, DE 12/02/2009 Nomepartir de 01/03/2008 710,08 PORTARIA Nº 77, DE 11/03/2008 Nomepartir de 01/04/2007 676,27 PORTARIA Nº 142, DE 11/04/2007 Nomepartir de 01/08/2006 654,67 PORTARIA Nº 342, DE 17/08/2006 Nomepartir de 01/05/2005 623,44 PORTARIA Nº 822, DE 11/05/2005 Nomepartir de 01/05/2004 586,19 PORTARIA Nº 479, DE 07/05/2004 Nomepartir de 01/06/2003 560,81 PORTARIA Nº 727, DE 30/05/2003 Nomepartir de 01/06/2002 468,47 PORTARIA Nº 525, DE 29/05/2002 Nomepartir de 01/06/2001 429,00 PORTARIA Nº 1.987, DE 04/06/2001 Nomepartir de 01/06/2000 398,48 PORTARIA Nº 6.211, DE 25/05/2000 Nomepartir de 01/05/1999 376,60 PORTARIA Nº 5.188, DE 06/05/1999 Nomepartir de

16/12/1998 360,00 PORTARIA Nº 4.883, DE 16/12/1998

No presente caso, verifica-se pelas informações do CNIS ( anexo) que o último salário de contribuição do segurado, anterior Nomedata do recolhimento Nomeprisão, foi superior ao limite legal estabelecido pela Portaria Interministerial, N ÃO fazendo jus ao benefício enfocado.

Nomesuposta situação de DESEMPREGO NÃO foi comprovada, não há registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, consoante exige o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

O salário de contribuição Nomeser considerado para fins de recebimento do auxílio-reclusão é inerente Nomeúltima remuneração efetivamente recebida pelo segurado, conforme NomeJurisprudência Pátria:

AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO POROCASIÃO DO RECOLHIMENTO NomePRISÃO. ENQUADRAMENTO.CONCEITO DE BAIXA RENDA. CONSIDERAÇÃO DO ÚLTIMOSALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 116 DO DECRETO Nº. 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1 -No acórdão recorrido, restou fixada Nometese de que:" em que pese Nomesentença esteja em consonância com o entendimento do STF no que diz respeito Nomenecessidade de se observar Nomerenda do segurado recluso para fins do preenchimento do requisito da baixa renda, esta Turma tem entendido que,no caso do segurado desempregado na época do recolhimento, Nomerenda Nomeser considerada é igual Nomezero".2 -O acórdão invocado como paradigma -processo nº.2008.51.00000-00- proferido pela Turma Recursal do Rio de Janeiro, por outro lado, firmou o entendimento de que o segurado recluso, desempregado por ocasião de seu encarceramento, e em fruição de período de graça, não auferia qualquer rendimento; logo,o valor Nomeser averiguado para fins de apuração da baixa renda deve ser o referente ao último salário-de-contribuição. Consigna que:"seo segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver ematividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de- contribuição".3 -O art. 80, caput, da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 116 do Decreto nº. 3.048/99, dispõe que o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido Nomeprisão. O regulamento determina que deve ser considerado,para fins de enquadramento do segurado no conceito de baixa renda, o último salário-decontribuição.808.00000-00 -Entende-se por salário-de-contribuição,nos termos do art. 28,incisos I NomeIV da Lei nº. 8.212/91:"I - para o empregado e : Nomeremuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida Nometotalidade dos rendimentos pagos,devidos ou creditados Nomequalquer título, durante o mês, destinados Nomeretribuir o trabalho, qualquer que seja Nomesua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob Nomeforma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo Nomedisposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou,ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de10.12.97)".28IIV8.00000-00 -Verifica-se, assim, que o conceito de salário-de-contribuição está associado Nomeremuneração efetivamente percebida pelo segurado, retribuição do seu trabalho. Logo, se falar em salário-de-contribuição correspondente Nomeesse interregno, tampouco em"salário-de-contribuição zero", consoante Nometese adotada pelo acórdão recorrido. 6 -O último salário-de-contribuição do segurado -Nome ser considerado para efeito de enquadramento no conceito de baixa renda - corresponde, portanto,Nome última remuneração efetivamente auferida antes do encarceramento,por interpretação literal do art. 116 do Decreto nº. 3.048/99.00000-00- Ademais, dada Nomenatureza contributiva do Regime Geral da Previdência Social, deve-se afastar interpretações que resultem em tempo ficto de contribuiçã o, conforme decidiu, recentemente, o STF (RE 00.000 OAB/UF,Relator Min. Ayres Britto, julgado em 21.9.2011,Informativo 641). Pela mesma razão, não se pode considerar, na ausência de renda -decorrente de desemprego -salário-decontribuição equivalente Nomezero, por tratar-sede salário-decontribuição ficto.8 -Incidente conhecido e provido, para firmar atese de que o valor Nomeser considerado, para enquadramento do segurado no conceito de baixa renda para fins de percepção de auxílio-reclusão, deve corresponder ao último salário-de-contribuição efetivamente apurado antes do encarceramento.9 -OPresidente desta TNU poderá determinar Nomedevolução de todos osprocessos que tenham por objeto esta mesma questão de direito material às respectivas Turmas Recursais de origem, para que confirmem ou promovam Nomeadequação do acórdão recorrido.Aplicação do art. 7º, VII,"Nome"do regimento interno desta Turma Nacional, com Nomealteração aprovada da Justiça Federal em24.10.2011 (0000.0000.0000.0000 PR , Relator: JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, Data de Julgamento: 24/11/2011, Data de Publicação: DOU 19/12/2011)

Desse modo, os elementos probatórios constantes nos autos demonstram Nomeausência dos requisitos legais para Nomeobtenção do benefício vertente, sendo escorreita NomeDecisão Administrativa.

III - DOS PEDIDOS

" Ex positis ", requer o Nomedigne-se Vossa Excelência em julgar IMPROCEDENTES" in totum " os pedidos constantes na Petição Inicial.

Requer, outrossim, Nomeintimação da Parte Autora para manifestar RENÚNCIA aos créditos que excederem Nome60 (sessenta) salários mínimos nos termos do art. da Lei nº 10.259/2001 , consistindo o TETO DO JEF na data da propositura da Ação no somatório das prestações vencidas até Nomedata do ajuizamento, ACRESCIDO de 12 (DOZE) prestações vincendas ,. Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, Nomeacumulação de novas parcelas Nomeesse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem Nomepartir de um ano Nomecontar da data do ajuizamento (TRF4, IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000, Rel. Nomede Fátima Freitas Labarrère, acórdão publicado em 04/05/2017).

Protesta, caso necessário, por todos os meios de prova em direito admitidos

São Nome, 24 de março de 2020.

Nome