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24 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Doctoralia Brasil Serviços Online e Software

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2o JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO– ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE SOFTWARE LTDA . (Nome.com), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representada por sua advogada e procuradora infra-assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de, na forma do artigos. 42, § 2o da Lei no 9.099/95, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

nos autos assinalados em epígrafe e, aos termos dos pedidos formulados na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por Nome, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida , com base nos fundamentos a seguir apresentados.

Nestes termos, Pede deferimento.

Curitiba, 9 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: NomeE SOFTWARE

LTDA

PROCESSO DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORGÃO DE ORIGEM: 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO–

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Colenda Turma,

Merece ser mantida integralmente a respeitável sentença recorrida, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final.

I. TEMPESTIVIDADE De acordo com o disposto no art. 42, § 2o, da Lei no 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do recorrido, sendo que a intimação se deu tacitamente através do PJE no dia 30/09/2019. Desta forma, as contrarrazões são tempestivas.

II. RETROSPECTIVA FÁTICA A Recorrente ajuizou ação em face da Recorrida, indicando a ausência de interesse na continuidade da prestação de serviços contratados e indicando suposto pedido de cancelamento, uma vez que o contrato teria sido renovado o contrato sem anuência da Recorrente.

Indica que por essa razão teria sofrido abalo psicológico, requerendo assim a decretação de nulidade de tal negócio jurídico.

A Recorrida apresentou contestação à exordial, demonstrando a ciência da Recorrida quanto às cláusulas, o cumprimento absoluto do direito de informação ao consumidor, e a inexistência absoluta de qualquer dano moral sofrido pela Recorrente.

Após a devida instrução probatória o D. Juízo acolheu a preliminar de inépcia da inicial, proferindo acertada sentença a qual se colaciona trecho com conteúdo dos fatos e do direito:

“Acolho, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a autora deixou de anexar os documentos necessários ao julgamento da causa. Constata- se que a assinatura constante da procuração de fls. 44 diverge do documento de identidade trazido pela autora às fls. 9, bem como do instrumento de mandato desatualizado (de 2018) anexado às fls. 11, não sendo possível verificar, pela simples análise dos documentos anexados pela autora, de que o instrumento de procuração possui validade no caso dos autos. E diante da impossibilidade de confirmação da validade do instrumento de mandato, reconheço que a autora deixou de cumprir com o disposto no Enunciado 02-2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES no 15/2016, alterado pelo Aviso Conjunto 14/2017, que assim dispõe: "Comprovante de Residência e Procuração - Validade para Efeito Processual. A petição incial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2o, e 3o, do CPC e do artigo 19, § 2o, da Lei 9.099/95). Em disposição constante, ainda, do Aviso Conjunto 14/2017, consta a seguinte previsão:"A consequência para o descumprimento dos deveres impostos às partes e aos procuradores é a extinção do processo por incompetência territorial (Lei 9.099/95, artigo 51, inciso III) ou por falta de representação processual adequada, que impede o desenvolvimento válido e regular do processo (Lei 9.099/95, artigo 51, caput c/c artigo 106, § 1o e 485, IV do CPC), independentemente de intimação da parte (§ 1o do artigo 51 da lei 9.099/95)". Assim, considerando a ausência de juntada dos documentos indispensáveis à análise da causa, deve ser reconhecida a inépcia da inicial com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC.”

Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso de apelação, alegando em síntese que: a) os documentos essenciais à propositura da ação foram anexados aos Autos; b) a sentença deve ser reformada para declarar a anulação do negócio jurídico; c) a Requerida deve ser condenada à realizar a devolução dos valores pagos; e d) o ocorrido gerou o dever de indenizar por danos morais.

Todavia, seus pedidos merecem ser julgados improcedentes, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a realidade fática destoa daquela exposta pela Recorrente, conforme se demonstrará na sequência.

III. PRELIMINARMENTE

III. I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A Recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, entretanto não traz provas suficientes de sua condição de miserabilidade e não comprovou preencher os requisitos legais, previstos no Artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

O benefício da justiça gratuita é direito que deve socorrer tão-somente aqueles que

realmente necessitam, isto é, aqueles que, de fato, não têm condições de arcar com as despesas processuais sem a necessária mantença de sua família.

O que se vê hodiernamente é uma verdadeira banalização do instituto, pois indivíduos que possuem condições financeiras para pagar as custas judiciais se esquivam de tais parcelas por mero capricho, e afirmam, maliciosa e astutamente, em suas exordiais, que são pobres no sentido da lei.

Ocorre que a Recorrente sequer produziu um mínimo resquício de prova de sua condição de miserabilidade, juntando unicamente declaração de hipossuficiência. Excelência, a Recorrente é médica cardiologista , além de estar representada por defensor constituído nos presentes Autos.

Neste sentido, ficando comprovado que a Recorrente não é hipossuficiente requer-se a Vossa Excelência que o benefício da justiça gratuita não seja concedido à mesma.

III.II. DA INÉPCIA DA INICIAL A inicial deve vir acompanhada de prova mínima constitutiva do direito da Autora, bem como de documentos essenciais à propositura da ação.

Conforme acertadamente constou em sentença, “ a assinatura constante da procuração de fls. 44 diverge do documento de identidade trazido pela autora às fls. 9, bem como do instrumento de mandato desatualizado (de 2018) anexado às fls. 11, não sendo possível verificar, pela simples análise dos documentos anexados pela autora, de que o instrumento de procuração possui validade no caso dos autos”.

Vejamos, estas são as assinaturas dos documentos anexados à petição inicial:

Após despacho que intimou a ora Recorrente para apresentar procuração e comprovante de endereço atualizado em seu nome, a Recorrente anexou procuração com a seguinte assinatura:

Ainda, quanto ao comprovante de residência, o mesmo sequer foi anexado.

Dessa maneira, correta a sentença, já que a Recorrente foi devidamente intimada para que apresentasse os respectivos documentos, para apresentar o seu comprovante de residência atualizado ou o da família com a comprovação do parentesco, bem como, o instrumento de procuração atualizado, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e não o fez .

Claramente se verifica a diferença entre as assinaturas apresentadas. Dessa forma, por mais que a Recorrente tenha juntado no Recurso Inominado procuração com assinatura condizente com a assinatura de seu documento (RG e CNH), tal apresentação é intempestiva.

Deste modo, ausente os documentos essenciais à propositura da ação, portanto, inepta, sendo necessária e mandamental a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

IV. DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – INAPLICÁVEL SUA ANULAÇÃO Requer a Recorrente a anulação do negócio jurídico, por, supostamente, a Requerida ter renovado seu contrato automaticamente sem a sua anuência.

Para fins de validade do negócio jurídico, nos termos do Art. 104 do Código Civil, cumpre demonstrar o pelo atendimento aos requisitos:

I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei -.

Pelo princípio da eventualidade, caso entenda esse D. Juízo sob o espectro do direito do consumidor, esclarece-se que indubitável a presença dos pressupostos de validade na relação contratual, bem como o atendimento dos requisitos previstos pelo CDC, trazendo em seu contrato informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços fornecidos. O contrato é de fácil acesso à parte contratante, possuindo redação clara e de fácil entendimento, em especial quanto às condições do plano, prazo, possibilidade de renovação automática e regras de cancelamento, sendo inconteste a adesão livre e consciente da Recorrente, seguindo entendimento jurisprudencial a respeito. Vejamos:

RECURSO INOMINADO. CONTRATO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.172/2015, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI 10.820/2003. CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONSTA CLARAMENTE A ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSA. APONTADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DO PERCENTUAL, ÍNDICE REFERENTE ÀS TAXAS DOS ENCARGOS E DA CONTRATAÇÃO EM SI. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 54, § 3o E ART. 6o, III, DO CDC. ADESÃO LIVRE E CONSCIENTE DA PARTE. ASSINATURA INCONTESTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. CONTRATO PREVISTO EM LEI E OBJETO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA . MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. (...)." PRECEDENTE: "REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVENTAR ILEGALIDADES NAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES DAS ASSINATURAS E, TAMBÉM, DE VÍCIOS A MACULAREM AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADES EXTERNADA NA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CABE TAMBÉM A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VEZ QUE TAL MODALIDADE DE CRÉDITO ESTÁ AMPARADA EM LEI. INVIÁVEL, NO MAIS, READEQUAÇÃO DOS TERMOS DOS CONTRATOS, POSTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO INCORRERAM EM QUALQUER PRÁTICA QUE CARACTERIZE VANTAGEM EXCESSIVA OU ABUSIVA, CAPAZ DE SUBMETEREM OS CONSUMIDORES A SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE ENCERRAR ILEGALIDADE. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL.

(TJ-SC - RI: 03013266120178240072 Tijucas 0301326-61.2017.8.24.0072,

Relator: Janine Stiehler Martins, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira

Turma de Recursos - Capital)

Assim pelo exposto, não há razão de fato ou de direito que justifique o pleito de anulação contratual, pelo que requer a Requerida a improcedência do pedido.

V. DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- DO ACESSO E CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

V.I. DA AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO DE 7 DIAS A Recorrente juntou aos Autos e-mails que demonstram objetivamente o recebimento do contrato evidencia as cláusulas contratuais, em especial à previsão de renovação automática.

Pois bem, pelos argumentos da Recorrente, verifica-se que a mesma teve o devido tempo para exercer seu direito de arrependimento.

Destacamos que a Recorrida disponibiliza os termos de uso na página inicial da plataforma, que pode ser acessado, desde o início da relação, ficando claro que o Contratante pode acessar a qualquer hora os termos contratuais.

Ao perceber que, supostamente, o conteúdo do e-mail e da contratação seria diverso ao que havia compreendido, poderia a Recorrente ter exercido o seu direito em 7 (sete) dias.

Clarividente que a Recorrente realizou a leitura do e-mail e dos termos, conhecendo bem as cláusulas contratuais, e nada tendo realizado no ato.

V.II. DAS INFORMAÇÕES CLARAS NAS COMUNICAÇÕES E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES A Recorrida disponibiliza seus termos de uso em diversos locais, enviando aos Contratantes o contrato via e- mail e disponibilizando ainda suas condições publicamente na página da plataforma. Clarividente, ao avaliar as comunicações encaminhadas, que a Recorrente recebeu as devidas comunicações, em acordo com o estipulado nas cláusulas contratuais.

A alegação de que a Autora não teria lido as comunicações enviadas não merece guarida ou ainda, de que o envio de e-mail de renovação seria insuficiente para a manutenção da relação contratual, uma vez que o recebimento e troca de informações entre as partes se dá pelos canais de comunicação fornecidos pelo Contratante , sendo que, desde o contato inicial, de forma transparente apresenta a existência da exigência de observância de tempo mínimo de permanência e do plano anual, com a possibilidade de renovação automática de serviços.

E assim, sendo, o contrato fora devidamente franqueado a parte, nos mais diversos canais da Recorrida, sendo enviado à Recorrente na contratação, e ainda, sendo devidamente informado à Recorrente a permanência mínima no Plano optado e a possibilidade de renovação automática e estabelecimento claro dos prazos para manifestação de desinteresse, bem como a obrigatoriedade de manutenção de canais de comunicação atualizados, visto que as cláusulas contratuais são expressas, incabíveis são as alegações da Autora. Colacionamos abaixo as cláusulas constantes em suas páginas 4 e 5:

“3.3.2. Plano de Pagamento Anual: O pacote anual é previsto na modalidade pré-paga, sendo que a contratação consistirá no pagamento do valor total (meios e condições acordadas entre as partes). Esse plano possui período de permanência de 12 (doze) meses, sem devolução de valores por parte da Prestadora de Serviços em caso de rescisão antecipada, resguardado o direito de arrependimento a ser exercido em até 7 (sete) dias da contratação.

Após o período inicial de 12 (doze) meses, o contrato poderá ser renovado por períodos iguais e sucessivos até que uma das partes manifeste o desinteresse na prorrogação com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes do seu término. *A Nomeenviará comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência a renovação contratual, no e-mail fornecido pelo Contratante. *O profissional contratante terá o prazo de 23 (vinte e três) dias para requerer o cancelamento e manifestar seu desinteresse na renovação de seu plano. *A ausência de leitura de comunicação não poderá ser alegada caso essa tenha sido enviada aos canais fornecidos previamente pelo profissional contratante em conformidade com a cl. 6.12.”

Destaca-se ainda que prevê o contrato, o qual consente o Recorrente no ato da contratação, que é dever do Contratante manter seus canais e endereço de e-mail atualizados, não podendo alegar a ausência de leitura para furtar-se de suas responsabilidades.

Ao contratar os serviços, o Contratante recebe um comunicado, contendo seu contrato e também, a informação, em destaque, das condições de seu plano, em especial de cancelamento e renovação .

Todos os usuários da plataforma e o público tem pleno acesso às cláusulas contratuais que regem a prestação dos serviços da Ré, recebem as informações devidas ANTES da contratação. Inclusive, destacamos que ao incluírem seus dados de pagamento, antes do mesmo ser processado, o contratante deve ler e aceitar os termos de uso e condições do contrato. Demonstra-se abaixo o fluxo de efetivação do pagamento

Os contratos digitais têm plena validade jurídica, desde que tenham a aptidão para cumprir as funções de qualquer contrato escrito, quais sejam para declarar a vontade das partes em realizar o negócio, exprimir o exato conteúdo do negócio e servir como meio probatório.

Responsabilidade civil – Ação declaratória c/c indenização por danos morais – Contrato por meio eletrônico – Comprovação da relação jurídica. 1. Diante das peculiaridades das contratações atuais, envolventes dos denominados" contratos de massa "– celebrados, muitas vezes, pela Internet ou por meio telefônico, prescindindo de contrato físico – , é de se considerar hígida a contratação que se mostrar inquestionável, formalizada por qualquer meio, não se podendo excluir telas sistêmicas contendo os dados do consumidor e a demonstração do mútuo contratado. 2. É legítimo o registro negativo em cadastro de proteção ao crédito em caso de pendência de dívida, não se configurando, nesta hipótese, dano moral. Ação improcedente. Recurso não

provido. (TJ-SP - AC: 11137529420188260100 SP 1113752-

94.2018.8.26.0100, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 22/08/2019,

21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2019)

Sendo que, neste caso, inexiste qualquer margem para o questionamento da validade do contrato objeto da presente ação, tampouco da alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais que regem a relação.

Exa. não pode alegar desconhecimento das cláusulas contratuais, o contratante que assina o pacto. Assim, não pode a parte Recorrente alegar o desconhecimento das cláusulas contratuais expressas, sendo que a ausência de conhecimento das mesmas se deu tão somente pela ausência de sua leitura, tendo sido franqueado a Recorrente seu conteúdo em mais de um formato ANTES da contratação.

A Recorrente detinha acesso e deveria conhecer as cláusulas e obrigações contratuais, vez que fora franqueado à mesma, em mais de uma oportunidade o contrato, e a mesma aceitou seus termos no ato da contratação de serviços.

Os termos destinados aos profissionais , CONSTAM na plataforma e são de fácil acesso do usuário tanto na plataforma pública, por onde contratou e aceitou os serviços, sendo que igualmente consta o contrato na área do profissional . Sendo que isso apenas demonstra que na simples leitura da plataforma as informações são facilmente encontradas ( https://www.Nome.com.br/ecommerce- terms) !

O contrato além de ficar disponível em nossa plataforma é enviado via e-mail, COM AS CONDIÇÕES DESTACADAS, no momento da contratação e ainda, fica disponível na área do usuário, que ao abrir o seu sistema, facilmente tem acesso à

cópia deste contrato.

A cláusula contratual é clara que o serviço contratado poderia ser renovado automaticamente, podendo a parte manifestar em tempo hábil seu desinteresse, o que não fez a Recorrente.

Conforme tela abaixo, colacionado pela própria Recorrente em sua petição inicial, a Recorrida cumpriu efetivamente com o previsto em contrato e informou a Recorrente, com um mês de antecedência , que seu plano seria renovado automaticamente:

Este e-mail foi enviado pela Recorrida para o contato informado pela Recorrente e escolhido por ela para receber as comunicações, conforme previsto em contrato:

Dessa forma, foi franqueado à Recorrente a possibilidade de comunicar à Recorrida que não desejava renovar o contrato, conforme previsto em contrato, o que não o fez.

Ainda, o argumento apresentado pela Recorrente, de que haveria apenas recebido um e- mail, indicando assim seu desconhecimento do dever de comunicação no caso de desinteresse na renovação automática não merece prosperar, já que, desde o início da contratação tinha ciência da necessidade de acesso aos canais de comunicação repassados pela mesma à Recorrida.

Ademais, destaca-se haver previsão contratual em destaque a respeito:

*A ausência de leitura de comunicação não poderá ser alegada caso essa tenha sido enviada aos canais fornecidos previamente pelo profissional contratante em conformidade com a cl. 6.12.

Sendo assim, não há razão para o questionamento da Recorrente a respeito do “simples” envio de e-mail informando da renovação de seu plano, uma vez que a Recorrida cumpriu exatamente com os termos do contrato, do qual a Recorrente tinha conhecimento.

Dessa forma, o contrato e a comunicação são transparentes, tendo a Recorrida cumprido com os deveres essenciais, tanto na formação quanto na execução do contrato, quais sejam, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade.

V.III. DA VALIDADE DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Trata-se de contrato de prestação de serviços por tempo determinado, que, por previsão contratual, pode ser renovado por igual período, sendo o Contratante devidamente comunicada pelos canais fornecidos pelo mesmo, sendo sua obrigação contratual a

manutenção de seus meios de contato atualizados, em conformidade com a cl 3.3.2. Os Tribunais reconhecem a validade de tais cláusulas, devendo ser observado pelo contratante as cláusulas que regem a relação:

BEM MÓVEL. Fornecimento de gases industriais. Rescisão contratual. Decisão"extra petita". Julgamento readequado ao pedido. Reconhecimento tácito e parcial da procedência do pedido cominatório. Homologação nesse ponto mantida. Improcedência do pedido declaratório. Validade da cláusula de renovação automática do contrato, uma vez desobedecido o prazo mínimo de antecedência para a manifestação quanto ao desinteresse na prorrogação. Sentença reformada. Recurso provido em parte.(TJ-SP

10109336620168260224 SP 1010933-66.2016.8.26.0224, Relator: Gilson

Delgado Miranda, Data de Julgamento: 24/10/2017, 28a Câmara de Direito

Privado, Data de Publicação: 25/10/2017) V.I. DA INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE DANO MORAL – AUSÊNCIA

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A Recorrente requer a condenação da Recorrida ao pagamento de danos morais. Vale

destacar que a ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser

reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem

desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do homem médio e o que revela

a experiência comum.

Meros aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da

vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

Assim, ausente a demonstração da parte do dano alegado, tampouco do nexo causal,

sendo que ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, conforme

jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO EM DUPLICIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços, e de alegado pagamento de boleto bancário em duplicidade, não há que se falar em ilícito civil. - Para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar em indenização por danos morais .(TJ-

MG - AC: 10035150055016001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data

de Julgamento: 18/05/0017, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de

Publicação: 05/06/2017)

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR. REJEITADA.

PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/01/2013)

Maria Helena Diniz1 aponta a existência de três elementos fundamentais da responsabilidade civil, a saber:

a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco;

b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima;

c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade.

No caso em voga, a Recorrente apenas traz alegações aleatórias de que haveria sofrido danos que ultrapassaram a esfera patrimonial e atingiram a sua dignidade, pois supostamente a Recorrida renovou o seu plano sem sua autorização, sendo que tal alegação além de violar a imagem da empresa de forma infundada é absolutamente inverídica! Desta forma, como inexistente qualquer irregularidade, inexistente qualquer dano que pudesse ensejar a responsabilidade civil, não há em absoluto de se falar em configuração de dano moral em acordo com a jurisprudência pátria. Vejamos:

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INSISTENTE ATRAVÉS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO. DÍVIDA DE TERCEIROS. DANO MORAL AFASTADO. A demandante demonstrou o recebimento de ligações e mensagens de texto, referentes à dívida de terceiro estranho ao feito. No caso, adequada a determinação para que a demandada se abstenha de realizar ligações e enviar mensagens de cobrança à requerente. Dano moral não configurado, uma vez que não foi demonstrada efetiva afronta aos atributos de personalidade da parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível No (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 20/06/2018).(TJ-RS - Recurso Cível:

(00)00000-0000RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de

Julgamento: 20/06/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de

Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2018)

Ainda, mesmo que houvesse ocorrido o fato, verifica-se que estamos diante de mero aborrecimento que não é passível de ensejar o dever de indenizar, seguindo jurisprudência

no exato sentido:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (Recurso Cível No (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal

Cível, Turmas Recursais, Relator: José Nome, Julgado

em 28/05/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: José

Nome, Data de Julgamento: 28/05/2019, Primeira Turma

Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2019)

Como não há o dano (prejuízo), não há de se falar em direito à indenização, já que a razão de sua existência é a reparação do dano (CAHALI, 2014) A comprovação do agir ilícito não bastaria para justificar o pagamento de indenização. É preciso demonstrar outros dois requisitos: a existência de dano e o nexo causal que os vincule a quem agiu ilicitamente. Sem a demonstração de todos os requisitos não é possível proclamar-se a responsabilidade, seja ela objetiva ou subjetiva. No caso dos autos, os requisitos não ficaram evidenciados sequer minimamente. Especialmente pois não há prova de dano qualquer experimentado pela parte Recorrente, o que afasta a condenação em dano moral, mesmo na modalidade in re ipsa (dano presumido). No caso destes autos Exa., tais requisitos não ficaram evidenciados, sendo que não há prova do dano experimentado pela parte autora, o que afasta o pagamento de dano moral in re ipsa (dano presumido), e mais, pelo fato primordial de não existir o ilícito arguido, já que a Recorrida cumpriu devidamente o contrato, prestou os serviços e instruiu a parte Requerente diversas vezes. Sendo assim, o pedido deve ser julgado improcedente pelas razões acima expostas.

VI. DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, requer a essa Egrégia Turma Recursal:

a) a manutenção na íntegra da r. sentença proferida, negando provimento ao recurso inominado interposto pela Recorrente.

b) a negativa da concessão do benefício da justiça gratuita, ou a efetiva comprovação da necessidade do benefício através da juntada dos extratos das contas da Recorrente.

c) a condenação da Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nestes termos, Pede deferimento.

Curitiba, 9 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF