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Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0577

Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Jardim Satélite, Comarca de São José dos Campos, nos autos que promove contra Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita regularmente no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP: 00000-000, representada por seu sócio Sr. Nome, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00; tendo Vossa Excelência JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO e não se conformando o apelante, data venia, com a respeitável decisão proferida, quer, por seu procurador signatário, apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO , no prazo legal, para a Egrégia Instância Superior, para o que solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, remetendo-se o processo, oportunamente, ao Tribunal ad quem, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem.

Nestes termos,

pede deferimento.

São José dos Campos, 06 de março de 2015.

________________________

Nome

00.000 OAB/UF

Processo de Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

3a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos - SP

Apelante: Nome

Apelado: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

Na presente ação, pretende o Apelante buscar rescisão contratual cumulada com indenização, por ter celebrado contrato particular de promessa de compra e venda com Nome, em 26 de maio de 2011 (fls. 16/23).

No compromisso de compra e venda previa que o imóvel (apartamento) seria entregue em 30 de dezembro de 2013 , podendo ocorrer prorrogação de prazo por até 180 (cento e oitenta) dia, conforme Cláusula 05.

Ocorre que o Apelante ao fazer uma vistoria nas obras, constatou-se que o canteiro de obras estava parado estando ainda na oitava laje, bem como não havia registro de incorporação do empreendimento.

Assim, ajuizou a demanda pleiteando:

1) A concessão de Liminar em sede de Tutela Antecipada, initio litis e inaudita altera parts, para que o Autor/Apelante suspenda os pagamentos das parcelas mensais e intermediárias que deveriam ser feitas ao Apelado/Réu;

2) Que a concessão de Liminar em sede de Tutela Antecipada se torne ao final do processo em definitiva;

3) A total procedência da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

COM PEDIDO DE LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO, condenando o Apelado/Réu à devolução de toda a importância paga ou as que vierem a ser quitadas no decorrer do processo, acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária das parcelas recebidas, desde a data de pagamento de cada parcela, o que perfaz o montante de R$ 00.000,00, tendo como mês de referência a última parcela paga em novembro de 2014;

4) A aplicação da multa contratual prevista na Cláusula 14, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

5) A aplicação da multa prevista no artigo 35, § 5º da Lei nº 4591/64;

6) Uma indenização de 10 (DEZ) salários mínimos, o que perfaz o montante de R$ 00.000,00;

7) A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais despesas processuais, conforme Cláusula 14 do contrato de compra e venda e Art. 20, do Código de Processo Civil;

A Apelada apresentou contestação, às fls. 90/103, alegando motivo de força maior que causou o atraso das obras, porém, nunca esteve parada.

Apresentou ainda, escritura de venda e compra do terreno, finalizando o pedido de improcedência da ação.

A Apelada além de vender um imóvel sem o devido registro de incorporação (fls. 113/115), decorridos o prazo previsto que era 30/12/2013 e acrescidos de 180 dias, não entregou imóvel.

A lei exige que o incorporador para que tenha direito de colocar a venda imóvel, este deverá ter a incorporação registrada.

Após os argumentos do Apelante e Apelada, foi proferida sentença de mérito que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos seguintes termos:

"Assim, a parcial procedência do pedido é medida cabível. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para

DECLARAR a ré a restituir ao autor o valor por ele pago, devidamente corrigido desde a data do desembolso. CONDENA-SE ainda a ré também ao pagamento do valor correspondente a 10% do valor do contrato, a título de multa contratual e ainda ao pagamento do valor correspondente à 50% da quantia que tiver recebido, nos termos do Artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964. REINTEGRO a ré na posse do bem mencionado na inicial. Sucumbência recíproca. Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC."

Data vênia, em que pese o respeito ao nobre magistrado a quo, a decisão foi muito aquém do que deveria.

Não agiu corretamente o juiz "a quo" quando deixou de condenar a Apelada ao pagamento de uma INDENIZAÇÃO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS por dano moral.

A não entrega do imóvel na data de 30 de dezembro de 2013, não foi somente um simples incômodo, inconveniente ou desconforto.

Foi um ato grave praticado pela Apelada, que deliberadamente, recebia as parcelas do Apelante e investia em outro negócio (COMÉRCIO DE VEÍCULOS), conforme se constata às fls. 31, em que ao efetuar o pagamento pelo internet Bank do Banco do Brasil, quando o Apelante informou o código de barras apareceu como titular da conta corrente a empresa SC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME.

Veja que a Apelada não contestou este fato alegado na petição inicial.

Errou ainda, o juízo "a quo", quando deu SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

É de se notar que a Apelada foi sucumbente na maioria dos pedidos formulados pelo Apelante na inicial, o que acarretaria o ônus de sua conduta e ser condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Por todo o exposto, requer, seja DADO PROVIMENTO ao presente "RECURSO DE APELAÇÃO" , reformando a sentença do juiz a quo, para acrescentar a condenação da Apelada também no pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos, bem como a condenação em honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais despesas processuais.

Nestes Termos,

pede Deferimento.

São José dos Campos, 06 de março de 2015.

__________________________

Nome

00.000 OAB/UF