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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Companhia Metrô Norte

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA __ a V ARA C ÍVEL DO F ORO Endereço

C OMPANHIA M ETRÔ N ORTE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, com o endereço eletrônico: email@email.com, por seus advogados e procuradores infra- assinados, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 784, inciso VIII e 824 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face M IGUEL A NGEL G AREPPE G ARAY (N OME F ANTASIA : "L ICOTA") , uruguaio, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RNE nº V162340- 80 DIREX SO, com sede na Endereçon, Loja L21.T , Parada Inglesa, São Paulo/SP, CEP 00000-000; E USTAQUIO DA C ONCEIÇÃO F ERREIRA , brasileiro, divorciado, aposentado, portadora do documento de identidade RG nº 00000-00,-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e fundamentos de direito abaixo deduzidos.

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I - D OS F ATOS E A D ÍVIDA R EPRESENTADA PELOS T ÍTULOS - L OCAÇÃO EM S HOPPING

C ENTER

A Exequente, qualificada no preâmbulo da inicial, explora e administra atividade comercial de área de propriedade da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, localizada junto à estação Tucuruvi do Metrô, na configuração empresarial do Shopping Metrô Tucuruvi .

Em 30 de maio de 2019, foi firmado o "Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças de Espaço Comercial do Shopping Metrô Tucuruvi" (doc. anexo), objetivando a locação do espaço comercial nº. L21T, localizado no empreendimento denominado Shopping Metrô Tucuruvi, pelo prazo de 60 meses, a partir de 01 de outubro de 2019, com o nome fantasia de "Licota" .

O contrato de locação em questão é garantido por meio de fiança pessoal prestada por E USTAQUIO DA C ONCEIÇÃO F ERREIRA que renunciou expressamente aos benefícios legais, previstos nos artigos 821, 823, 827 e parágrafo único e 834 a 839 todos do Código Civil, tornando-se responsável solidário das obrigações contratuais assumidas pela locatário.

De acordo com o Contrato de Locação, a Locatária ficou responsável pelo pagamento do aluguel percentual equivalente a 7% (sete por cento) do faturamento bruto mensal da loja ou o aluguel mínimo mensal no valor de R$ 00.000,00no 1º ano, R$ 00.000,00no 2º ano, R$ 00.000,00no 3º ano, R$ 00.000,00no 4º ano e R$ 00.000,00no 5º ano de vigência do contrato, aquele que for maior entre o percentual e o mínimo, ajustados pelo índice IGP-M/FGV, além dos valores correspondentes ao fundo de promoção, energia, água, esgoto e demais encargos de locação descritos no teor do instrumento.

Ainda de acordo com o contrato e com as "Normas Gerais Complementares da Locação dos Salões Comerciais do Shopping Metrô Tucuruvi" , restou acordado que o não pagamento dos encargos descritos acima, no prazo previsto, sujeitaria a locatária ao pagamento de correção monetária de todos os valores devidos, até o efetivo pagamento, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o total do débito, todas as

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despesas e custas judiciais, bem como honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.

Ademais, em 31 de julho de 2019, as partes firmaram o "Aditamento ao Contrato de Cessão de Direitos de Locação de Espaço Comercial do Shopping Metrô Tucuruvi" , re ajustando as datas de pagamento do valor de R$ 00.000,00da seguinte forma:

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Contudo, em que pesem as obrigações assumidas, os Executadas deixaram de efetuar o pagamento das parcelas da cessão de direitos bem como dos aluguéis, encargos comuns e despesas específicas, perfazendo um débito no total geral de R$ 00.000,00, data base 22/10/2020, conforme planilhas anexas.

Como cláusula geral, a boa-fé objetiva impõe às partes o dever de agir com lealdade e correção na execução e conclusão de qualquer negócio jurídico, reclamando dos contratantes o cumprimento da obrigação.

Não custa lembrar, também, que ao inadimplir as obrigações previstas no aludido contrato , os Executados descumpriram as determinações contidas na Lei nº 8.245/91, a qual elenca como dever do locatário, em seu art. 23, inciso I, pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado.

Desta forma, por infringir aos termos dos contratos firmados e às determinações da lei federal que trata da Locação de Imóveis Urbanos, tem-se que há razões suficientes para justificar o ajuizamento da presente execução.

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Nesta senda, o crédito decorrente do aluguel do imóvel, seus encargos e acessórios restou cabalmente inadimplido, não restando alternativa à Exequente senão valer-se da presente execução para a satisfação de seu direito, nos termos do artigo 784, VIII do CPC.

II - L IQUIDEZ , C ERTEZA E E XIGIBILIDADE DA D ÍVIDA

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Entende-se por liquidez do título a possibilidade de se determinar o efetivo valor por ele representado, sem que para tanto seja necessário qualquer outro procedimento, senão simples cálculos aritméticos.

Vale dizer que "crédito líquido" é aquele cujo montante seja passível de apuração desde o início da demanda e, bem assim, traduzido pela documentação que lhe dá sustentação. Segundo Nome, "a liquidez, nos títulos extrajudiciais e judiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos." 1

No caso em tela, o crédito executado corresponde ao valor atualizado do débito oriundo dos encargos locatícios, tudo conforme o "Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças de Espaço Comercial do Shopping Metrô Tucuruvi" e "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" , obedecendo rigorosamente ao teor do artigo 784, III do Código de Processo Civil.

Desta forma, para se chegar a um valor final dotado de liquidez, bastou ao Exequente a elaboração de simples cálculos aritméticos, devidamente discriminados em planilha de débitos, mediante a aplicação dos juros e penalidades previstos nos citados instrumentos.

Paralelamente à liquidez acima comentada, tem-se a certeza do título executivo nos casos em que ele perfeitamente exprima a obrigação que por sua conta está sendo perseguida. Desta forma, pelo acima exposto, tem-se que não há dúvida sobre a existência da dívida, a qual é, também, plenamente exigível por força dos mencionados contratos.

III - C ONCLUSÃO E P EDIDOS

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Diante do exposto, requer a exequente perante Vossa Excelência que:

(i) Determine a citação dos Executados por via postal, nos termos dos artigos 247 7 e 248 8, § 4ºº, do Código de Processo Civil l, nos endereços indicados no preâmbulo para que, em 3 (três) dias, pague à Exequente a quantia de R$ 00.000,00, data base 22/10/2020, nos termos do artigo 829 9, do Código de Processo Civil l, a ser devidamente acrescida de correção monetária, juros, multa, custas e demais despesas processuais, e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) ou, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos à execução, caso queira, sob pena dos consectários legais.

(ii) Requer que seja aplicado o disposto no art. 323 3 do CPC C, de modo que as parcelas vincendas e não pagas ao longo do processo sejam incluídas na condenação.

(ii) Caso não efetuem o pagamento da quantia acima referida no prazo legal, seja deferida a penhora de tantos bens quanto sejam suficientes para o pagamento da dívida, com observância, preferencialmente, da ordem contida do Art. 835 5 do Código de Processo Civil l. Consequentemente, pede que, no caso de não pagamento espontâneo pelos Executados, seja deferida a penhora por meio eletrônico (penhora on line ) de valores em contas titularizadas pelos mesmos, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.

(iii) Outrossim, com fundamento no artigo 828 8 do Código de Processo Civil l, requer a expedição de certidão comprobatória da presente execução para fins de averbação premonitória nos Cartórios de Registro de Imóveis, Registro de Veículos, bem como na Junta Comercial.

(iv) Por fim, transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento voluntário, requer seja expedida certidão de inteiro teor da decisão, no prazo de 3 dias, nos termos do artigo 782 2, § 3ºº, CPC C, para fins de protesto.

IV - I NTIMAÇÕES

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Requer, ainda, que todas as intimações advindas do feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Endereço, com e-mail email@email.come endereço profissional na Endereço-000, nos termos do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de NULIDADE.

V - V ALOR D A C AUSA

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 16 de dezembro de 2020.

R ICARDO N EGRÃO

00.000 OAB/UF

N ATASHE C ARVALHO

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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