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13 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

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Registro: 2021.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante Nome, é apelado Nome.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Nome, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente) E LUIS FERNANDO NISHI.

São Nome, 16 de abril de 2021.

RUY COPPOLA

Relator Assinatura Eletrônica

Apelante: Nome

Apelado: Nome

Comarca: São Bernardo do Campo 1a Vara Cível

Relator Ruy Coppola Voto no 46.684

Ementa Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Anterior ação envolvendo os mesmos fatos, já decidida por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do artigo 105 do Regimento Interno. Prevenção existente. Caso de redistribuição. Apelo não conhecido, com determinação.

Vistos.

Trata-se de embargos opostos por Nomeà execução movida por Nome Endereçoadota, carreando à embargante o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, cujo valor poderá ser acrescido àquele em execução.

Apela a embargante (fls. 82/86) sustentando que o bem imóvel não é de sua propriedade e tampouco exerceu a posse sobre ele, pois foi adquirido em 22.06.1988 e alienado em 29.07.1988. Aduz que nunca transferiu o bem para seu nome, sendo certo que a responsabilidade é da senhora Elza Yascho Ueda, comprovadamente última pessoa que adquiriu o imóvel na data de 29.07.1988. Afirma que notificou o condomínio quanto a

alienação do bem, destacando que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, não se mostrando verossímil que o condomínio não tenha ciência de uma situação de mais de 33 anos, uma vez que a inadimplência é datada de 2015. Pede a reforma da sentença com o acolhimento dos embargos.

Resposta a fls. 92/96. É o relatório.

O recurso não pode ser conhecido por esta Câmara.

Isto porque a presente ação decorre da mesma relação jurídica advinda da ação de cobrança ajuizada pelo condomínio apelado contra o proprietário do imóvel indicado na matrícula do bem, o qual sustentou sua ilegitimidade passiva e indicou a apelante como nova compradora do bem.

O recurso interposto contra a sentença proferida na ação de cobrança citada (fls. 35/37) foi distribuído livremente ao eminente Desembargador Pedro Baccarat , integrante da Colenda 36a Câmara de Direito Privado , o qual deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo a ilegitimidade de parte, conforme se extrai das fls. 38/45.

E, nos termos do artigo 105, § 3o, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, “a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato,

fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”.

Nesse sentido: “ Dúvida de competência. Prevenção. Ações de obrigação de fazer

cumulada com indenizatórias. Ações conexas pela identidade parcial da causa de pedir. Compra e venda de veículo com arrendamento mercantil. Diversidade de réus. Observância da regra do art. 930, parágrafo único, CPC e do art. 105 do RITJ. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Não incidência do § 1o do art. 55, CPC, que se aplica à modificação de competência em primeiro grau de jurisdição. Dúvida de competência julgada improcedente para declarar a prevenção da 36a Câmara de Direito Privado” ( TJSP - Conflito de competência 0044856-59.2017.8.26.0000 - Rel. Des. Morais Pucci - Turma Especial - j. 19/04/2018 ).

Por tais razões é que o recurso não pode ser conhecido por esta Câmara.

Nessa conformidade, com fundamento no artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, é caso de redistribuição à Colenda 36a Câmara de Direito Privado, nos termos acima alinhavados.

Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com determinação.

RUY COPPOLA

RELATOR