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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6128

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA __a VARA

FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO

Nome , brasileira, viúva, empresária, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrita no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados, vem propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO

POR MORTE

em face do Nome , por sua digna procuradoria.

I - DOS FATOS

Pretende a Requerente receber o benefício previdenciário de pensão por morte junto ao INSS, em decorrência do falecimento de seu companheiro, sr. João Correa de Queiroz , em 16/09/2019 , com quem convivia e de quem dependia financeiramente.

Na síntese do necessário, o de cujus estava viúvo e formou uma nova família com a Requerente aproximadamente 13 (treze) anos antes de seu óbito.

Por tal razão, procurou a Agência da Previdência Social, protocolizando sua pretensão sob o seguinte número de benefício: NB 00000-00 , com data de entrada do requerimento em 20/12/2019 , instruindo os pedidos com as provas materiais.

Entrementes, após a análise da documentação apresentada, o Nome Réu indeferiu o pedido do benefício, por entender que não restou comprovada a qualidade de dependente da Autora em relação ao segurado instituidor.

Por tratar-se de benefício de natureza alimentar, não resta outra alternativa, senão a busca pela tutela jurisdicional, para ter reconhecido seus direitos ao benefício ora pleiteado,

amparado constitucionalmente.

II - DO DIREITO

Dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Ab initio , apenas para que dúvidas não pairem, vale ressaltar que o de cujus detinha qualidade de segurado por estar trabalhando com registro em Carteira de Trabalho desde 01/08/2018 , como demonstram as cópias da Carteira de Trabalho e o extrato do CNIS.

Por sua vez, os arts. 16, 76 e 77 da mesma Lei complementam:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira , o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...)

§ 1° A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

(...)

§ 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1° O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

§ 2° O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

Ademais, vale transcrever trecho do art. 226 da Constituição Federal:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 3° - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

No caso concreto, a Autora e o ) de cujus viúvo mantinham união estável há mais ( de 13 (treze) anos na época do óbito , cabendo destacar a presunção legal de dependência econômica conferida pelo § 4° do art. 16 da Lei de Benefícios.

Aqui, oportuno destacar que o casal residiu em Itupeva/SP até 2017, quando se mudou para Itapetininga/SP e, em 2018, para São Miguel Arcanjo/SP. Em seguida, o casal se estabeleceu em uma pousada localizada em Machado/MG em razão do trabalho do segurado, a fim de viabilizar a realização de obras em Minas Gerais, decorrentes dos contratos de empreitada (anexos) firmados pela empregadora.

Com efeito, os documentos inclusos corroboram a união estável. Senão, vejamos:

(i) Certidão de Óbito do segurado, em 16/09/2019 , constando sua residência à Endereço, Bom Recanto, Machado/MG, constando a Autora como declarante;

(ii) Comprovante de endereço da pousada localizada em Machado/MG, na qual o casal residiu até a data do óbito;

(iii) Notas de compra de refeições do casal no Souza Bar e Restaurante, em nome do segurado, confirmando a moradia do casal em pousada localizada em Machado/MG ( 09/2018 a 03/2019) ;

(iv) Contratos de empreitadas de mão de obra firmados pela empregadora do segurado para a execução de obras em Machado/MG e Alfenas/MG, de 05/2018 a 08/2018 e 10/2018 a 05/2019;

(v) Pedido de mercadoria em nome da Requerente, constando a residência comum em São Miguel Arcanjo, datado de 08/2018;

(vi) Contrato de locação de imóvel residencial em São Miguel Arcanjo/SP, firmado pela Requerente, para moradia do casal de 07/2018 a 07/2019;

(vii) Fatura de telefone em nome do segurado, constando o endereço em comum em Itapetinga/SP, datada de 01/2018;

(viii) Bilhete de seguro de cartão em nome da Requerente, constando a residência em comum em Itapetininga/SP, datado de 09/2017;

(ix) Contrato de locação de imóvel em Itapetininga/SP, destinado à moradia do casal de 02/2017 a 08/2019 , firmado pela Requerente e constando o segurado como fiador;

(x) Correspondência em nome do segurado, constando o endereço em comum em Itupeva/SP, datada de 03/2017 ;

(xi) Correspondência de IPTU em nome da Requerente, constando o endereço em comum em Itupeva/SP, datada de 02/2017;

(xii) Carnê de pagamento do segurado, constando o endereço em comum em Itupeva/SP, datado de 09/2016 ;

(xiii) Fatura de loja, emitida em nome do segurado, como prova do mesmo domicílio em Itupeva/SP, datada de 07/2015 ;

(xiv) Fatura de cartão bancário em nome da Requerente e do segurado, constando a residência comum do casal em Itupeva/SP, datada de 12/2012 ;

(xv) Fotografias do casal;

(xvi) Depoimentos testemunhais.

Com efeito, o de cujus exerceu profissão remunerada até a data do óbito e a renda mensal sempre fora aplicada em casa, para o sustento do lar, durante a constância da união.

O conjunto probatório, composto por provas robustas e harmônicas com o narrado nesta exordial, não deixa dúvidas quanto à caracterização da união estável.

Em caso análogo, o E. Tribunal Regional Federal da 3a Região já decidiu:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte da companheira. - Constam dos autos: documentos de identificação do autor, nascido em 06.05.1970; certidão de óbito de Maria Lucia da Silva, companheira do autor, ocorrido em 11.05.2014, constando como causa da morte "insuficiência respiratória, metástases hepáticas e pulmonares, câncer de colon" - a falecida foi qualificada como solteira, com quarenta e nova anos de idade, residente na Endereço, consta a observação de que vivia maritalmente com Roberto da Silva, foi declarante o filho da falecida Kawe Fernando da Silva Silveira; fotografias; comunicado de decisão que indeferiu o pedido de pensão por morte formulado administrativamente, pelo autor, em 05.11.2014 (consta o mesmo endereço declarado na certidão de óbito). (...) O autor apresentou início de prova material de que vivia em união estável com a de cujus (certidão de óbito que indicam a residência em comum). O início de prova material foi corroborado pelo teor dos depoimentos das testemunhas. Justifica-se, portanto, o reconhecimento da união estável, sendo a dependência econômica presumida. - Comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão de pensão por morte, o direito que persegue o autor merece ser reconhecido.

(TRF-3 - AC: 00153031520174039999 SP, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL Nome MARANGONI, Data de Julgamento: 21/08/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/09/2017)

Portanto, comprovada a qualidade de segurado do instituidor, a união estável entre o de cujus e a Autora e, por conseguinte, a qualidade de beneficiária da Requerente, impõe-se a concessão do benefício de direito, qual seja, pensão por morte, desde a data do óbito ou, em caráter subsidiário, da data do requerimento administrativo.

III - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer seja citada a Autarquia Requerida para, querendo, contestar a presente ação, ciente ficando de que não o fazendo incorrerá em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na presente, para que, ao final, seja esta processada e julgada totalmente procedente para:

(a) Reconhecer a união estável da Autora e do falecido, condenando o INSS a conceder o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE ( NB 00000-00 ), desde a data do óbito ( 16/09/2019 ) ou, subsidiariamente, da data do pedido administrativo ( 20/12/2019 ) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a concessão do benefício desde o ajuizamento ou, ainda, da citação ou da implementação dos requisitos, resguardado o direito adquirido e o direito de opção do beneficiário pelo benefício mais vantajoso, considerando as regras vigentes em momento anterior e posterior à Emenda Constitucional n° 103/2019 ;

b) Outrossim, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela no momento da prolação da Sentença , ordenando-se a implantação imediata do benefício, considerando se tratar de prestação de natureza alimentar, da verossimilhança das alegações e de todo o conteúdo probatório, bem como o receio de que esta pendência judicial, mesmo que procedente em primeira instância, perdure por anos em tramitação sem que a Requerente possa gozar de sua justa pensão;

c) Condenar o INSS ao pagamento dos valores em atraso, incluindo décimos terceiros salários, assim como as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios à base de 20% sobre o débito vencido até a data do efetivo pagamento, tudo corrigido monetariamente com a incidência de juros moratórios que devem ser calculados na base de 1% (um por cento) ao mês, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/02), combinado com o artigo 161, § 1°, do CTN;

d) Que lhe sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando ser a Autora pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as despesas processuais ou honorários advocatícios, sem comprometer sua subsistência e de sua família, conforme declaração anexa, preenchendo, assim, os requisitos das Leis de n° 1.060/50 e 7.115/83;

e) Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, juntada de documentos e oitiva de testemunhas, cujo rol anexamos , dentre outras que se julgar pertinente para o perfeito deslinde da ação, requerendo desde já seja oficiada a Autarquia Ré, nos termos do art. 438 do CPC, para que traga aos autos os documentos e informações necessárias ao julgamento da causa, em harmonia com os princípios do Acesso à Justiça, Celeridade e Economia Processual, considerando que está na posse da documentação. Requer também a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 2° e § 3°, quando se tratarem de provas que não estão no alcance direto da Autora, como documentos de terceiros a serem fornecidos por empresas ou documentos e informações que o INSS tem a posse direta ou condições de exigir dos respectivos terceiros e apresentar nos autos.

f) A Requerente informa que, a princípio, não tem interesse na designação de audiência preliminar de conciliação prevista no artigo 334, do Novo Código de Processo Civil.

g) Por derradeiro, requer que todas as publicações e intimações sejam invariavelmente remetidas ao procurador Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade .

Dá-se à presente o valor de ( R$ 00.000,00 sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) , com base no salário-de-benefício do de cujus se estivesse aposentado por invalidez (artigo 75 da Lei n° 8.213/91), atualizado até 10/2020 (renda mensal a ser percebida a título de pensão por morte), considerando a soma das parcelas vencidas (16) e das 12 parcelas vincendas, conforme simulações e cálculos anexos, nos termos do artigo 262 do Novo Código de Processo Civil.

Nesses termos, pede deferimento.

Jundiaí-SP, 28 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

- NIELSON ALVES DOS SANTOS RG n° 00000-00° 000.000.000-00 Endereço: EndereçoCEP: 00000-000

- RONALDO BUENO DE CAMARGO RG n° 00000-00° 000.000.000-00 Endereço: EndereçoCEP: 00000-000

- VELZA REZENDE DA SILVA RG n° 00000-00° 000.000.000-00 Endereço: EndereçoCEP: 00000-000