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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.14.0301

Petição - Ação Dano ao Erário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA Endereço

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, devidamente constituído e habilitado nos autos em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I - DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cumpre registrar que através da determinação de id. (00)00000-0000, onde abre prazo legal para a juntada de contestação, publicada em 15 de abril de 2021.

Desta forma TEMPESTIVIVAMENTE apresenta sua contestação.

II - DOS FATOS

O ilustre Parquet ajuizou a presente ação cível de improbidade administrativa, com fulcro no art. 37, caput, e § V da Constituição Federal, Lei Federal 8.429/82 e legislação correlata, contra a ora demandada.

Trata-se de suposta irregularidade dos processos licitatórios n° 04/2004 e 08/2004 do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA), por meio de contratação por inexigibilidade de licitação da empresa Nome E DISTRIBUIDORA SUPLERCRAF LTDA.

Na exordial, o douto representante do Ministério Público aduz que o certame se deu "por montagem do processo licitatório", que, portanto, caracterizou o direcionamento da contratação.

Ainda sobre a exordial, aponta-se que a inexigibilidade não restou demonstrada, visto que o parquet afirma que "há outros produtos similares" e que é possível "a concorrência para aquisição de material didático".

Ademais, a peça acusatória afirma que a ré, na função de Diretora Geral do DETRAN, desrespeitou as diretrizes dos procedimentos licitatórios.

Ocorre excelência, que as alegações trazidas pelo parquet são divorciadas da verdade, visto que a ré cumpriu com todos os atos legais para a deflagração do certame ora em comento, é o que será demonstrado a seguir.

PRELIMINARMENTE - DA INÉPCIA DA INICIAL

De outra sorte, Excelência, a peça vestibular não se encontra apta a produzir efeitos jurídicos, frente a ocorrência de vícios que a torna confusa, contraditória, absurda, incoerente, e ainda, por lhe faltar os requisitos exigidos pela lei, isto é, a peça não está fundada em direito expresso e não se aplica à espécie o fundamento invocado.

Portanto, diante todo elucidado, não resta margem de erro que a presente demanda é hipótese de declaração de inépcia , ensejando a preclusão e, portando a proibição de levar adiante a ação.

Assim sendo, o art.330, I, do CPC/2015:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta ; [...] § 1° Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir ; [...]

Segundo o ensinamento de Vicente Greco,

A inépcia do libelo é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo de definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando o conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, dar início à atividade processual. O mesmo ocorre se o pedido é juridicamente impossível. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação. Se desde logo está claro que o pedido não poderá ser atendido porque a ordem jurídica não o prevê como possível ou mesmo o proíbe expressamente, é inútil que sobre ele se desenvolva atividade processual e jurisdicional, devendo ser indeferida imediatamente a inicial. (grifou-se).

Dessa forma, resta evidente a necessidade do autor em elaborar uma peça lógica, de modo que da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão; objetiva, a fim de que se demonstre um pedido claro, definido e juridicamente possível, bem como uma peça bem organizada e estudada, não havendo pedidos incompatíveis entre si.

Na exordial não há elementos suficientes para demonstrar a responsabilidade da Requerida, que o autor da peça acusatória tumultua os autos com documentos imprecisos, além de demonstrar uma evidente tentativa de justificar uma suposta irregularidade, narrando fatos que induzem, em uma leitura singela, o entendimento de montagem de um certame, o que não procede, como será demonstrado a seguir.

Neste sentindo, Excelência, REQUER , desde logo, a declaração de INÉPCIA DA INICIAL , visto a ocorrências de vícios, que tornam a exordial genérica e contraditória, prejudicando a análise do mérito.

III - DO DIREITO

DA QUESTÃO CENTRAL DA AÇÃO PROPOSTA

Realizada a análise dos elementos apresentados na inicial, juntamente com os respectivos documentos que suportam a presente peça, verifica-se claramente que o juízo de valor sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação realizada pelo Digno Membro do Parquet , está equivocado e sem base jurídica para arguição de responsabilidade da Demandada como praticante de ato de improbidade administrativa.

III.1 Do contexto do DETRAN/PA em 2014

Em primeira análise, é importante observar que a Demandada, sempre agiu de acordo com as atribuições legais impostas pelo cargo que ocupou à frente da Direção Geral do Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN.

Como servidora efetiva do quadro do Detran, a mesma ocupou outros cargos administrativos no referido órgão, o que balizou sua indicação em um momento delicado da gestão, pela qual já haviam passado 5 (cinco) Diretores num curto período de pouco mais de 3 (três) anos, o que gerou para o Órgão um descompasso organizacional, devido as descontinuidades das Gestões anteriores.

A Demandada ao assumir a gestão, deparou-se com várias fragilidades administrativas, decorrentes justamente, das interrupções de gestão, encontrando diversos serviços das áreas meio e finalísticas prejudicados e deficientes, entre os quais, inclusive, contratos de aluguéis de imóveis com mais de três de meses em atraso.

Nesse mesmo cenário, verificou-se que os Ciretrans encontravam-se sem material permanente e de expediente, assim como sem nenhuma condição física estrutural para atendimento.

Apenas para se ter uma fotografia do cenário encontrado, a Demandada encontrou no gabinete da Direção Geral mais de 800 processos simplesmente parados, aguardando decisões de direcionamento, entre os quais, o processo de Credenciamento de Clínicas para exames médicos, parado e não finalizado.

O citado processo alterava um procedimento de 10 (dez) anos e que já havia sido alvo de questionamentos do

próprio Ministério Público para efeito de sua implantação, e que foi concluído após várias reuniões com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará e Ministério Público, resultando em um novo processo de Credenciamento de Clínicas em todo o Estado do Pará.

Isso é apenas uma pequena amostra, para que esse Digno Magistrado entenda o contexto que se encontrava o Departamento de Trânsito a quando do início da gestão da Demandada, justamente para que se possa ter a exata noção de como era a missão assumida pela mesma, a qual jamais colocaria em risco mais de 30 (trinta) anos de serviços prestados à Administração Pública conforme pode ser atestado em sua ficha funcional em anexo, sendo a primeira vez na história do Departamento que uma servidora de carreira assumira a Direção do órgão.

III.2 Da estrutura e competência pedagógica do DETRAN/Pa

Também é imprescindível entender a estrutura do Departamento de Trânsito, no qual entre as várias diretorias, está a Diretoria Técnica Operacional da qual faz parte a Coordenadoria de Educação de Trânsito , composta pela Gerência de Programas e Projetos Pedagógicos, Gerência de Integração Educacional, Gerência de Cultura de Trânsito e Gerência de Escola Pública de Trânsito (Escola Pública ainda ob forma de Gerência).

Como se percebe, o DETRAN/PA tem em sua estrutura organizacional a competência para avaliar, propor e estabelecer diretrizes quanto à políticas públicas educacionais voltadas à educação no trânsito a serem inseridas como temas transversais na esferas públicas estaduais, municipais e outras entidades educacionais, possuindo, inclusive, equipe de técnicos multidisciplinar para essa propositura de ações.

Além disso, cabe um destaque especial quanto à competência do DETRAN/PA no que diz respeito às ações educacionais por ele desenvolvidas, no intuito de buscar maior efetividade quanto à educação no trânsito, principalmente a partir da Lei n° 9.503, de 23 de setembro

de 1997, que assim estabelece em seu art. 22, inciso XII c/c art. 74 e seguintes:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

[...]

XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

[...]

Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 1° É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 2° Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

§ 1° Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.

§ 2° As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a frequência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1°, 2° e 3° graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:

I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;

II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;

III - a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;

IV - a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.(grifos)

Com base nessa competência legal, a equipe de Educação, cumprindo o planejamento anual, adotou o projeto "Capacitação de Agente Multiplicador em Educação para o Trânsito", cujo objetivo é dotar os professores das esferas publicas estaduais e municipais de conhecimento teórico/prático para disseminar as ações educativas de trânsito, dentro e fora do espaço escolar.

O foco principal é a criança do primeiro ao quinto ano, período em que o conhecimento é recebido com a melhor absorção possível e contribui para a formação do caráter, visando uma mudança de comportamento nos futuros condutores.

Daí a base para que fossem desenvolvidas as ações pedagógicas que atingissem as metas específicas como a que foi contratada.

Após essa breve, mas necessária contextualização de cenário, verifica-se à necessidade de se pontuar alguns tópicos que, por si só demonstrarão a ausência de elementos fáticos e jurídicos para dar guarida a presente Ação.

III.3 Da responsabilidade da Diretora Presidente do Departamento de Trânsito do Pará - DETRAN/PA

O Ministério Público argumenta na exordial à responsabilidade da Demandada na contratação ora impugnada, por ter autorizada a contratação.

Sobre tal assertiva, cabe esclarecer que a construção dos atos administrativos que culminam na contratação de uma empresa e consequente execução do contrato e sua fiscalização, não está limitada, apenas, ao comando estrito do Agente Público responsável pelo órgão da Administração, seja ele Secretário de Estado ou Diretor Presidente de uma autarquia como é caso, mas sim, na reunião complexas de vários Departamentos Técnicos que darão o consistente suporte às decisões tomadas pelo próprio Agente Público.

As decisões tomadas, como pode ser observado pelo simples manuseio dos processos de contratação do DETRAN/PA, sempre foram pautadas em pareceres eminentemente técnicos e jurídicos produzidos por servidores capacitados tecnicamente cuja missão estava, justamente, na responsabilidade de desenvolver a análise necessária dos elementos presentes na relação contratual, que culminasse na decisão final a ser tomada pelo Diretor Presidente.

Seguindo este norte, é importante observar que, no caso ora sob discussão, nenhuma decisão partiu, única e exclusivamente, da Direção Geral do DETRAN/PA.

Diante do que se coloca na peça exordial sobre a responsabilidade da Demandada, é admitir que a mesma deveria estar à frente de todos os contratos celebrados pelo DETRAN/PA, exercendo, não só sua atividade no comando gerencial da órgão, mas também desenvolvendo atos administrativos que, por natureza e necessidade devem ser praticados por outros órgãos internos, desconstituindo, desta forma, o fenômeno da desconcentração administrativa o que, demonstraria um verdadeiro desvirtuamento da estrutura ordenada da Administração Pública.

Aceitar tal tese também é admitir que Diretora Presidente tinha que realizar licitação, assinar o contrato, fiscalizar efetivamente sua execução, apontando possíveis falhas, determinando suas correções, impondo as sanções devidas e indicando, se for o caso, o rompimento do vínculo contratual, sem a participação de quem quer que seja o que, revela-se um verdadeiro contrassenso, principalmente considerando que o DETRAN/PA é uma autarquia cujas atribuições são as das mais complexas, pois atende várias ações governamentais de interesse da sociedade.

Daí que, não há como se admitir qualquer interferência pessoal e direta do Diretor Presidente com atos que culminasse em qualquer dano ao erário, principalmente quando esse processo é um contrato especial e singular, com o objetivo de atender uma ação governamental específica, individualizada, especial e diferenciada de educação no trânsito para crianças e, com isso, buscando alcançar um resultado mais denso, concreto e positivo de médio e longo prazo, como já exposto.

O papel desenvolvido pela Demandada no presente caso, foi fundamentado, em pareceres técnicos produzidos pelos servidores da Coordenadoria de Educação no Trânsito, assim como de parecer jurídico que demonstravam à

possibilidade da contratação direta por inexigibilidade, sendo sua participação no processo limitada aos parâmetros expostos nos mesmos.

Agir de forma contrária às indicações daqueles que estavam à frente da iniciativa de contratar, a partir dos pareceres técnicos exarados, era considerar que os mesmos eram inócuos e desprovidos de qualquer veracidade técnica e jurídica, sendo simples folhas de papel sem consistência jurídica para dar suporte à decisão, ou seja, um total desrespeito às decisões tomadas por aqueles que foram designados para tal mister, além do risco de se constituir em abuso de autoridade, sob a modalidade excesso de poder, além de ser configurado o desrespeito ao princípio da segregação de função na Administração Pública decorrente do princípio da moralidade nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal.

Daí que não há como se admitir qualquer responsabilidade à Demandada ora arrolada na presente Ação.

Registre-se que a postura da Demandada sempre foi o de respeitar as decisões tomadas pelos setores administrativos do DETRAN/PA na condução dos processos de contratação, sejam eles advindos de processo de licitação sejam eles decorrentes de contratação direta, e no presente caso, não poderia ser diferente.

Do contrário, além de configurar uma ilegalidade manifesta, iria criar mais um entrave ao já burocrático processo administrativo gerando, assim, riscos na configuração, repita-se, do abuso de autoridade.

É fato que poder discricionário das decisões não fora afastado das decisões, mas este revelava-se a quando da conveniência e oportunidade daquilo que iria ser contratado, mas nunca para impedir a implementação de ações cujo suporte técnico estava vinculado a atender ao interesse público,

como no presente caso que fora fundado, repita-se, em pareceres técnicos e jurídicos, os quais revelavam-se abalizados em teses consistente e aceitável doutrinariamente e jurisprudencialmente.

Outrossim, é necessário registrar o fato de que todos os procedimentos administrativos que culminassem na execução de um contrato administrativo, a Demandada tinha como verdade para si a presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos do DETRAN/PA, presunção essa sempre presente em todos os procedimentos conduzidos pelo DETRAN/PA, principalmente a partir do momento em que todas as contratações eram desenvolvidas pelos setores técnicos do Órgão, seja a quando da execução de projetos, sejam as etapas de um possível termo de referência, sejam estudos para a efetivação de uma ação concreta cujo objetivo era o atendimento do interesse público.

Daí que a subordinação técnica e jurídica às respectivas diretorias internas e, no caso, as Diretorias Pedagógicas e assessoria Jurídicas eram plenas.

Reforçar-se, com isso, a tese de presunção de legitimidade dos atos postos à disposição da Diretora Presidente para efeito de validação final. Esta nunca se deu sem antes pedir audiência da Assessoria Jurídica a qual sempre desenvolveu um papel de vinculação necessária aos despachos e decisões tomadas pela Demandada e também dos respectivos órgãos técnicos.

Sobre o tema José dos Santos Carvalho Filho, expõe de forma cristalina:

2. Presunção de Legitimidade Os atos administrativos, quando editados, trazem

em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, (...). Essa característica não depende de lei expressa, mas

deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.

Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivesse a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei.

(...)

Efeito da presunção de legitimidade é a auto- executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. 1

Como pode ser observado, portanto, o tratamento dado aos atos produzidos pelos servidores do DETRAN/PA, sejam sob a feição de um processo licitatório sejam sob a forma gerencial na condução de um contrato administrativo, sejam na possibilidade de contratação direta, foram admitidos pela Demandada, como legítimos, legais e perfeitos, não podendo, agora a mesma ser responsabilizada por questões incidentais da contratação e por interpretações discordantes daquelas que fundamentaram a decisão tomada.

É importante registrar, mais uma vez, que a execução, processamento e condução da fase de planejamento técnico que antecedeu a contratação, estavam afetos a

1 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 19a ed: Lúmen Júris. Rio

de Janeiro, 2008. Págs. 111/112

setores e servidores do próprio órgão, até porque - diante da audiência, insista-se, prévia da Assessoria Jurídica e dos órgão técnicos do DETRAN/PA - a contratação direta era possível e respeitava a hipótese do ar. 25, inciso I da Lei n° 8.666/93.

É fato de que a responsabilidade do Diretor Presidente do DETRAN/PA, nas questões gerenciais do Órgão, é concreta, mas não se pode ser atribuída responsabilidade sobre fatos ou falhas que, por natureza, são questões de interpretação jurídica a partir de um contexto que reúne elementos técnicos específicos e cujo amoldamento a situação fático-jurídica se revela aos olhos e juízo daqueles que dominam a matéria.

Não seria razoável imputar responsabilidade ao agente, a título de culpa, se ele agiu com os cuidados esperados para a situação. Nesse sentido, trecho do voto do relator, ministro José Nome Barreto de Macedo, na Decisão

n. 289/1996, do Plenário do TCU:

[...] quando o administrador age sob o entendimento de parecer jurídico não se lhe deve imputar responsabilidade pelas irregularidades que tenha cometido. Ocorre que o apelo a tal entendimento somente pode ser admitido a partir da análise de cada caso, isto é, devesse verificar se o parecer está devidamente fundamentado, se defende tese aceitável, se está alicerçado em lição de doutrina ou de jurisprudência’. Presentes tais condições, ‘não há como responsabilizar o advogado, nem, em consequência, a autoridade que se baseou em seu parecer’, conforme bem leciona a sempre lúcida Nome Sílvia Zanella Di Pietro (‘Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos’, Malheiros Editores, 2a edição, 1995, pág. 118).

Ao revés, se o parecer não atende a tais requisitos, e a lei o considerar imprescindível para a validade do ato, como é o caso do exame e aprovação das minutas de editais e contratos,

acordos, convênios ou ajustes (cf. art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93) e dos atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação no âmbito da administração direta (cf. art. 11, inciso VI, alínea "b", da Lei Complementar n. 73/93), o advogado deverá responder solidariamente com o gestor público que praticou o ato irregular.

Nos termos esposados, um parecer bem balizado exclui a culpabilidade não só do advogado público, pois atuou com diligência, mas também do gestor que pratica o ato administrativo nele embasado, uma vez que tomou as cautelas exigidas. Por outro lado, o erro grosseiro, o parecer desarrazoado (Acórdão TCU n. 2.199/2008. Plenário) ou com fundamentação insuficiente (Acórdão TCU n. 2.109/2009. Primeira Câmara), pode levar à responsabilidade solidária do agente e do parecerista, o que NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.

Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União assim decidiu:

Na verdade, tem-se no caso uma responsabilidade compartilhada entre os gestores, membros da CPL e Assessoria, que, conjuntamente, colaboram para a realização de licitação que viole os princípios constitucionais e legais. Esse foi o entendimento seguido pelo Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal ao relatar o Mandado de Segurança 24.584-1/DF ao negar a indenidade de procuradores ao emitirem pareceres jurídicos. Esclarecedor excerto do Voto Condutor quando afi rma frisa-se, por oportuno, que na maioria das vezes não tem aquele que se encontra na ponta da atividade relativa à Administração Pública condições para sopesar o conteúdo técnico- jurídico da peça a ser subscrita, razão pela qual lança mão do setor competente. A partir do momento em que ocorre, pelos integrantes deste, não a emissão de um parecer, mas a aposição de visto, implicando a aprovação do teor do convênio ou do aditivo, ou a ratifi cação

procedida, tem-se, nos limites técnicos a assunção de responsabilidade. (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1492/2004. 2a Câmara. Processo n. TC- 004.319/1998. Relator: min. Marcos Bemquerer Costa. DJ, 19 ago. 2004. Decisão publicada: 27 ago. 2004).

Mantendo a mesma linha colacionada anteriormente, o Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão autuado sob o n. 343/2008, Plenário, com o voto do relator Valmir Campelo, assim asseverou seu entendimento:

[...] se, ao examinar os atos da licitação, a assessoria jurídica assume a responsabilidade pessoal solidária pelo que foi praticado, seria escusável a exclusão da responsabilidade dessa mesma assessoria nos casos de ausência de licitação, ou seja, na contratação informal? Decerto que não.

A responsabilização do parecerista jurídico, calcada em vários julgados, orienta-se, entre várias vertentes, pela comprovação de sua atuação imbuída de má-fé, no erro evidente e inescusável cometido por um agente público técnico ao atuar sem o zelo necessário com a coisa pública e na falta de fundamentação capaz de balizar adequadamente o objeto a ser licitado, não apresentando argumentos sufi cientemente hialinos para o gestor e que estejam devidamente amparados na doutrina, legislação e jurisprudência.

As orientações emanadas pela assessoria jurídica, quando corretamente fundamentadas, têm o condão de excluir a responsabilidade do parecerista em relação ao gestor, consoante decisão do TCU, Acórdão n. 798/2008, Primeira Câmara:

É a partir da jurisprudência daquela Corte que, como já dito, entende-se afastável a responsabilização dos autores de pareceres jurídicos, se demonstrada a eventual complexidade jurídica da matéria questionada, se apresentada argumentação provida de devida fundamentação e se defendida tese aceitável na doutrina ou na jurisprudência , ainda que

considerada equivocada . Assim, se o parecerista, em resumo, apresenta apenas o entendimento adotado, torna-se corresponsável por decisão tomada em sua linha, estendendo essa situação ao Agente que acompanhou o citado parecer como no presente caso.

Daí que, como já exaustivamente exposto, sendo todas as decisões tomadas pela Demandada, principalmente aquelas que tratavam de assinatura de contrato, assinatura de aditivos, autorização de qualquer despesa, eram fundamentadas em pareceres jurídicos.

Tal postura, desconstitui, por si só, a responsabilidade da Demandada, como agente participante do processo de forma proativa.

Nesse viés o próprio Tribunal de Contas da União entende que tal responsabilidade é inaplicável ao determinar, repita-se que quando o administrador age sob entendimento de parecer jurídico não se lhe deve imputar responsabilidade pelas irregularidades que tenha cometido (..) 2

Ora, se as decisões tomadas, por sua própria natureza, transitavam no campo técnico e jurídico, como muito se destaca na instrução do petitório do Parquet , imprescindível seria a audiência de setores afetos às áreas respectivas, ou seja, a Assessoria Jurídica e a Diretoria Técnicas de ensino, as quais indicavam quais os posicionamentos a serem adotados.

Portanto, conforme já exposto, a partir do momento em que a decisão pela contratação tomou por base pareceres jurídicos fundamentados e avaliações técnicas dos setores responsáveis, não há como atribuir responsabilidade objetiva e direta à Demandada mesmo por pretensas decisões equivocadas a juízo de terceiros.

2 TC n°005.766/1995-8

Se tais equívocos viessem a ocorrer, seriam porque a mesma fora induzida a erro pelos pareceres e posições técnicas que carreavam as contratações, por suas gerências respectivas e pela própria Assessoria Jurídica que tinha o dever de interpretar a norma a ser aplicada aos casos concretos, mas que, no caso, agiu de acordo com a norma legal.

Nem se argumente o fato de que ao Diretor Presidente do DETRAN/PA, caberia o conhecimento técnico suficiente para decidir sobre aplicação e interpretação de norma jurídica, assim como sobre a conveniência e oportunidade de uma contratação, tomando por base a estrutura do Órgão, pois se assim fosse, o próprio legislador não estabeleceria como norma cogente à obrigatoriedade da remessa das minutas dos editais de licitação, assim como das minutas dos contratos e respectivos aditivos ao setor Jurídico do Órgão 3 . Tal determinação é justamente para subsidiar àquele que tomará a decisão final, partindo do pressuposto que a gestão administrativa não é autossuficiente do ponto de vista jurídico e técnico.

A noção geral de responsabilidade está vinculada à situação jurídica daquele que, descumprindo norma ou violando direito alheio, se sujeita às consequências previstas em lei, o que fica totalmente descaracterizada para o caso ora sob análise, diante do que já foi sobejamente exposto.

Desta feita, fica demonstrada a total isenção de responsabilidade do interessado sobre os pontos questionados na presente ação, diante da ausência de elementos concretos de culpa ou dolo ou mesmo interferência ou ingerência sobre os pontos questionados.

3 Páragrafo Único do Art.38, da Lei n° 8.666/93

III.4 Do objeto da contratação ora impugnada

Diante das responsabilidades delegadas por lei, assim como o programa educacional desenvolvido pelo Órgão, como já abordado, verificou-se à necessidade de ser desenvolvido vários estudos de como seria realizado o projeto e qual o material didático adequado para a implantação no aspecto pedagógico apresentando, interação e linguagem e como deveriam ser oferecidos aos alunos.

Nesse sentido foi selecionado o material didático da Nome supergraff, o qual foi formalizado através do processo 2013/487170, pela Diretoria Técnica Operacional , através de sua Coordenação de Educação que seguiu o planejamento de suas ações.

O material selecionado é composto de 5 (cinco) livros: O Pedestre, O Condutor, Mobilidade, O Trânsito, O Passageiro, que segundo a análise pedagógica da Coordenadoria de educação , o material didático propôs de forma clara e interativa ensinamentos e noções de cidadania interligadas ao Trânsito, sendo a metodologia adequada ao ensino fundamental, uma vez que a criança é levada a interagir, por meio de várias situações e observações a respeito do meio social no qual está interligada.

Aborda os temas como: direção e álcool, meio ambiente, código de trânsito, equipamentos de segurança, assuntos que a maioria da população só tem contato quando das tratativas e procedimentos para a primeira habilitação ou quando pedestres sofrem algum tipo de acidente de trânsito.

Daí que, fica claro que os objetivos traçados pela equipe de educação do DETRAN/PA , pautaram-se não na busca de um conhecimento difuso ou genérico, pelo contrário, voltou- se a um conhecimento concentrado e direcionado a um público

específico, com isso fica evidente que o produto objeto da contratação não era um produto de "prateleira", que pudesse ensejar uma competição, mas sim, um produto específico, desenvolvido para um público alvo também específico, o que, de pronto, invalida qualquer tese de direcionamento ou favorecimento a terceiros como quer fazer crer o Membro do Parquet.

Material esse3, inclusive já utilizado em várias ações do DETRAN/PA no interior do Estado, inclusive com o acompanhamento do Ministério Público, como o que foi realizado na cidade de Abaetetuba.

III.5 Das bases fáticas e legais da contratação por inexigibilidade de licitação

Apesar de já demonstrado que a decisão tomada pela Demandada foi pautada em pareceres técnicos e jurídicos, demonstrando que sua atuação no processo partiu do intuito de atingimento das metas educacionais dispostas em legislação, assim como em projetos diferenciados e transversais do DETRAN/PA, torna-se efetivamente necessário uma abordagem criteriosa sobre à legalidade da contratação ora impugnada.

Como é de conhecimento, a regra imposta pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, é a observância da licitação, porém o mesmo dispositivo, também reconhece às possibilidades de contratações diretas, desde que cumpridos os elementos fáticos e jurídicos definidos pelo legislador infraconstitucional.

O legislador estabeleceu três hipóteses de contratação direta na legislação (Lei n° 8.666/93), quais sejam, as hipóteses do art. 17, incisos I e II, que a doutrina pátria denomina de licitação dispensada; as

hipóteses do art. 24, denominada de licitação dispensável e as hipóteses do art. 25, chamada de licitação inexigível.

Pois bem, diante dessas situações legais, logo fica evidente que a realização de certame licitatório para efeito de contratação futura não é a única hipótese de procedimento administrativo que a administração pública se utiliza para atender ao interesse público, haja vista as exceções legais.

Nesse viés, é claro que tais exceções não podem ser utilizadas sem o lastro de elementos fáticos e jurídicos para dar suporte à contratação. Com isso, é indispensável natural motivação a qual indicará o contexto, a necessidade a ser atendida, a base legal a ser observada e a compatibilização concreta entre o interesse público, suporte jurídico e a situação fática.

Esse trinômio ensejará uma análise de obediência às exigências legais para a contratação direta, seja pela dispensa, seja pela inexigibilidade.

Daí que nem sempre, torna-se tão pacifica a conclusão pela forma de contratação, seja por uma ou por outra hipótese legal, haja vista a indispensável reunião de todos os pontos mencionados.

No presente caso, não foi diferente, haja vista que ali estava reunido o trinômio para a contratação; tinha o interesse público a ser atendido; a motivação trazia consigo um elemento especial que era o atendimento às crianças a partir de um projeto específico e não geral, com objetivos também individualizados em não difusos, com base em avaliação técnico-pedagógica de várias instâncias dentro do DETRAN/PA, compatibilizando interesse público, base legal e motivação. Assim como, a participação de atos da Secretaria de Educação do Estado.

Daí que, a base interpretativa para a compreensão da contratação direta estava posta e, portanto, possível de ser processada nos termos da lei.

No caso, pela simples leitura do processo administrativo da contratação, ficou mais do que evidente de que a política educacional é sim uma missão do Órgão de Trânsito, portanto é sim uma necessidade constante de desenvolvimento de ações pedagógicas o que, por si só, já traz um atrativo para o mercado em apresentar propostas voltadas para atendimento dessa finalidade.

Ocorre que, verificou-se sim a adequação entre as diretrizes e metas estruturadas pelas diretorias pedagógicas e a adequação individualizada da proposta atendendo, com isso, tudo aquilo que estava se desenhando nas ações do Projeto Pedagógico.

Cabe ressaltar novamente, não tratava-se de um produto de prateleira mas sim de uma ação voltada para uma estrutura desenvolvida pelo próprio DETRAN/PA a partir das diretorias responsáveis pelo Projeto.

Com isso, volta-se ao trinômio, interesse público, objetivos claros a serem atendidos, e a base legal para a contratação direta nos termos propostos.

Outro ponto que vislumbra-se totalmente frágil e sem nenhuma sustentação fática ou mesmo de força probatória é alegação de que houve suposta "montagem" do processo, a partir da indicação de que o despacho da Demandada ocorreu após a proposta da empresa contratada.

Ora Nobre Julgador, sobre tal assertiva, é mais do que verdadeiro que a Administração Pública, seja ela de que nível for, direta ou indireta, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunais de Contas e o próprio Ministério Público, recebem do mercado várias

propostas comerciais para atender suas necessidades e, portanto, o interesse público.

O fato do despacho ter sido aposto após a proposta comercial, não pode ensejar interpretação tão frágil.

Admitir tal assertiva, é transformar uma realidade em uma fantasia. É dizer que o mercado só pode se comunicar com a Administração Pública quando o mesmo for chamado por esta, pois do contrário qualquer tratativa, seria uma ilegalidade. Um verdadeiro absurdo.

Daí também é importante observar que a contratação direta, por excelência, é uma exceção à lei, e por ser exceção, via de regra pode gerar dúvidas quanto a sua aceitabilidade, podendo gerar desconforto quanto às teses que dão suporte a contratação direta e, assim, questionamentos advindos de atores que fazem o controle da coisa pública, sejam eles, inseridos no universo do controle externo (Tribunal de Contas do Estado), sejam eles do universo externo como o Ministério Público.

No caso, ficou evidente a exclusividade da empresa contratada, fato que não pode ser discutido, mas mesmo assim o Membro do Parquet, a seu juízo, discorda da contratação, ou seja, sua postura é de discordância de tese , mas que não pode ser suficiente para configurar como atributo vinculativo à caracterização de possível ilegalidade, como quer crer o mesmo.

Tanto é verdade que o Membro do Parquet, simplesmente ignora análise feita por um de seus pares a quando da análise do feito, o qual RECONHECEU A LEGALIDADE DA INEXIGIBILIDDADE , conforme faz prova anexo.

Neste particular é imprescindível registrar o seguinte:

III.5.1 Da Posição do Ministério Público de Contas Junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará

Chama relevante atenção na Ação ora proposta, o total desconhecimento do papel desenvolvido pelo Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, ou se conhecido, o desprezo manifesto.

Como sabido, a Constituição do Estadual em seu art. 186, reconheceu para atuar junto àquela Corte de Contas, o Ministério Público de Contas, reconhecendo a seus membros os mesmos direitos e vedações, conforme se vê:

Art. 186. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura

A Lei Complementar Estadual n° 81/2012 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará), em seu art. 8°, assim disciplina:

Art. 8° Funciona junto ao Tribunal de Contas do Estado um Ministério Público especializado, cuja organização, composição e atribuições, bem como a investidura, prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades de seus membros, serão estabelecidos em Lei Orgânica própria.

No mesmo diploma legal ainda está posto:

Art. 74. Poderão interpor recurso os responsáveis, os interessados, seus sucessores e o Ministério Público junto ao Tribunal.

[...]

Art. 80. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, os responsáveis e seus sucessores poderão solicitar ao

Tribunal, no prazo de até dois anos, a rescisão das decisões transitada em julgado do Tribunal Pleno e das Câmaras, sem efeito suspensivo, nos seguintes casos:

[...]

Como pode ser relembrado, tanto a Constituição Estadual quanto à Lei Complementar n° 81/2012, reconhecem a atuação de um Ministério Público de Contas atuando junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará e cuja competência de atuar nos processos de contas é plena, desde a fase inicial da apreciação das prestações e/ou tomadas de contas, até a fase recursal e o processo de rescisão.

Inclusive, com assento no Pleno a quando dos efetivos julgamentos.

Isto posto, fica mais uma vez evidente que a presente ação é descabida, pois como pode ser verificado na documentação anexa, o Ministério Público de Contas, repita-se, órgão reconhecido constitucionalmente para atuar junto ao TCE, com a missão fiscalizar o gasto público, avaliou o procedimento administrativo em toda sua extensão, concluindo apenas por recomendações pontuais de ordem meramente operacional reconhecendo, pela documentação juntada no processo daquele órgão, que a exclusividade estava atestada assim como a contratação tinha suporte legal para ser processada.

Com isso, fica demonstrado, claramente, que a decisão tomada pela Demandada, foi correta e escoimada de qualquer vício que pudesse macular a

contratação que ora se questiona, devendo, portanto, ser rechaçada qualquer intento sobre a mesma.

Confirma-se o alegado, a presente Ação apenas tomou por base um elemento, qual seja, a discordância em tese da contratação.

Não aceitar a posição do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, por simples discordância de tese é, em primeiro lugar, desqualificar o Órgão Ministerial de Contas e, por via transversa, a Constituição do Estado do Pará; em segundo lugar, é usar a máquina do Poder Judiciário para um atingimento de interesse meramente pessoal com objetivo de prevalência de tese e, por último, desconsiderar todas as ações desenvolvidas pelo material contratado, o qual atingiu sim os objetivos projetados, dando a efetividade ao projeto.

IV. CONCLUSÃO

Por fim, ficando evidente a inépcia da inicial, assim como a ausência de lastro jurídico para a responsabilização da Demandada, haja vista inexistir, diante do que foi exposto, a materialização de conduta improba, posto que a contratação foi processada nos moldes e parâmetros fáticos e jurídicos dispostos em lei, é que se REQUER:

V - DOS PEDIDOS

Isto exposto, Requer:

a) O recebimento TEMPESTIVO da presente CONTESTAÇÃO ;

b) Preliminarmente, que seja declarada a INÉPCIA DA INICIAL , visto não se

encontrar amparo legal para se manter na lide;

c) Caso seja superada a preliminar acima informada, no mérito, que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda;

d) A produção de todos as provas em direito admitido, especialmente prova documental e a oitiva das partes.

Termos em que Pede-se Deferimento.

Belém/PA, 23 de abril de 2021.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF