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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0040

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bmg e Banco Bmg

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13/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas

Última distribuição : 08/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

BANCO BMG S.A. (REQUERIDO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000008/05/2020 Petição Inicial Petição Inicial

15:(00)00000-0000 08/05/2020 CARTÃO CNPJ - BMG Documento de Comprovação

15:(00)00000-0000 08/05/2020 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação

15:(00)00000-0000 08/05/2020 extrato-emprestimos-consignados banco bmg - rmc Documento de Comprovação

15:(00)00000-0000 08/05/2020 PROC. DIF. RG Procuração

15:(00)00000-0000 08/05/2020 NomeX BMG _ RMC Petição

15:(00)00000-0000 08/05/2020 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento

15:27

ANEXO

CEP: 00000-000| Insc. Estadual: 150.744.80-3 | CNPJ 00.000.000/0000-00

Nº da Fatura 0000.0000.0000.0000|CFOP: 00.000 OAB/UFInstalação (00)00000-0000

NomeConta do mês Nome

R. BENJAMIN,448 PROXIMO BOM JESUS

04/2020 27/04/2020 (00)00000-0000BETANIA 00000-000PARAUAPEBAS - PA

CPF: 000.000.000-00

Para atendimento, informe este número

Demonstrativo do Faturamento Dados da Instalação

Classificação: Resid. Baixa Renda - MONOFÁSICO

No Parceiro de Negócio: (00)00000-0000Tensão Nominal (V): 127 V

Grupo e Subgrupo de Tensão:B/B1 Unidade de Leitura: PB10B026 FORNECIMENTO QUANTIDADE TARIFA VALOR (R$) Consumo 30 0,000000 0,00

Tipo de Tarifa: CONVENCIONAL MONÔMIA No Medidor: (00)00000-0000Consumo 51 0,000000 0,00

Fator de Potência: 0,00 Perdas no Ramal (kWh): 0 Benefício Tarifário Bruto 53,73

PIS 0,38 COFINS 1,76

Datas

ITENS FINANCEIROS Emissão Apresentação Previsão próxima leitura Benefício Tarifário Líquido 53,73-

Cip-Ilum Pub Pref Munic 16,54 17/04/2020 17/04/2020 15/05/2020 Doação Unicef 2,00

Multa 1,13 Informações do consumo do mês + Tarifa sem Tributos Juros 0,30

Constante Data Leitura Anterior Data Leitura Atual Qtde.Dias Resolução Aneel

1,00 16/03/2020 17/04/2020 32 2588/19 Canal de Leitura Leitura Anterior Leitura Atual Consumo Tarifa sem

Tributos

ATIVO TOTAL 19.770 19.852 82 kWh 30 0,000000

52 0,000000

Histórico do Consumo (kWh)

60 77 59 68 81 85 78 85 73 62 64 78 82

Total a pagar: R$ 22,11

ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR Reaviso de vencimento

Ativo

Informações de tributos Composição do Consumo (R$)

Compra Base de Energia Transmissão Distribuição Tributos de calc Aliquota Valor

ICMS 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 0,00 PIS 55,87 0,6851% 0,38 COFINS 55,87 3,1555% 1,76 Encargos Perda em

Nome

0,00 0,00 2,14 19,97

Período Fiscal: 17/04/2020 Reservado ao Fisco Número do Programa Social Níveis de Tensão Fornecido município atendido encontram-se na área As regras para a cobrança da CIP de cada

de acesso público do site da Equatorial 31FE.0CB9.F513.7CCF.803E.FB52.E(00)00000-0000 (00)00000-0000 Tensão Nominal|Volts Faixa de valores para limites| min e máx Pará.

Informações para o cliente

127 116 a 133 As informações sobre os atendimentos 220 201 a 231 comerciais realizados para a sua Unidade

Consumidora podem ser obtidas no site da Clientes cujos indicadores padrões de continuidade tenham Equatorial Pará. Períodos: Band. Tarif.: Verde : 17/03 - 17/04 Para esse faturamento foi calculada a perda no

sido violados deverão receber uma compensação financeira As informações de apuração dos ramal, conforme Resolução ANEEL 771/2017. Fatura com desconto conforme MP 950/2020

através de crédito na conta de energia, conforme critérios Indicadores de Continuidade e Limites definidos no módulo 08 do PRODIST/ANEEL. Aplicáveis podem ser obtidas no site da

Equatorial Pará: Rede Social.

Incidirão sobre a conta paga após o vencimento multa de 2%, juros de mora de 0,0333% ao dia (conforme a Lei 10438/02) e atualização monetária com base no IGP-M a serem incluídos na próxima fatura.

Conforme Resolução Normativa Aneel 581/2013 Arts 7o e 8o é seu direito solicitar a qualquer tempo a Equatorial Pará o cancelamento de cobrança relativa de outros serviços cobrados na fatura, bem como a emissão da nova fatura sem a cobrança dos serviços cancelados. Ressalta-se que o fornecimento poderá ser suspenso caso os valores referentes aos serviços de distribuição de energia não sejam devidamente pagos. As informações sobre as condições de fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados, tributos e informações complementares encontram-se disponíveis para a consulta nas Agências de Atendimento e na área reservada ao consumidor no site da Equatorial Pará.

Central de Atendimento: 0800 (00)00000-0000Ouvidoria Equatorial Pará: ARCON-PA Agência Nacional

Atendimento gratuito 24h. 0800 (00)00000-00000800 (00)00000-0000 de Energia Elétrica Central de Atendimento para Ligações gratuita de telefones Ligação gratuita de (ANEEL) 167.

deficientes auditivos fixo e móveis, de segunda a sexta, telefones fixos Ligação gratuita de

0800 (00)00000-0000das 08h às 18h. telefones fixos e

móveis.

.......................................................................................................................................................... ..................

Nome do Cliente: C.C: Unidade de Leitura: Competência: Vencimento: Valor cobrado (R$): Nome (00)00000-0000PB10B026 04/2020 27/04/2020 22,11

FATURA ARRECADADA - NÃO RECEBER

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA

Justiça Gratuita Tutela antecipada Prioridade na tramitação do processo - fator etário. (CPC/2015, art. 1.048, inc. I)

Nome, brasileira, viúva, aposentada, Estado Civilno RG no. (00)00000-0000PC/PA e CPF n.o 000.000.000-00, residente e domiciliada no EndereçoBairro Betânia, na cidade de Parauapebas/PA, por seu advogado que esta subscreve, vêm à presença de VOSSA EXCELÊNCIA , fundamentado nos artigos 3o e 927 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL

Pelo rito da lei 9.099/95, em face de BANCO BMG SA. (CNPJ 61.186.680/0001- 74), Endereço102 112 131 141, Bairro vila nova conceição , na cidade de São Paulo/SP – CEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PREAMBULARMENTE

Requer a Autora lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5o da Constituição Federal e na Lei no 1.060/50 e art. 99, § 4o c/c , in fine, ambos do CPC/2015, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

A requerente conta nesta oportunidade com idade superior a sessenta anos de idade, fazendo jus, portanto, a prioridade na tramitação de seu processo, regra que se colhe do art. 71, da Lei 10.741/2003, e art. 1.048, I do CPC.

Para tanto, faz instruir o seu pedido com a reprodução de sua carteira de identidade.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Em atenção ao artigo 319, VIII, do Código de Processo Civil, a parte autora informa que opta pela NÃO realização de audiência de conciliação,

tendo em vista que, em diversos outros casos, o Requerido não apresentou proposta de acordo.

DOS FATOS

A autora recebe aposentadoria por idade (NB no (00)00000-0000– Espécie 41), e notou que existe em seu benefício, descontos de valores a título de reserva de margem consignada e empréstimo sobre a RMC (descontos de cartão de crédito), mesmo sem jamais ter feito tais contratações.

Ocorreu que, o Banco Requerido, imbuído de má-fé, e ao arrepio da lei, impôs a Autora a chamada reserva de margem consignada. Em razão disso, todos os meses são efetuados descontados indevidos em seu benefício.

A imposição da RMC (reserva de margem consignada), impede a Autora de almejar a contratação de novo empréstimo consignado com outra instituição financeira, pois, imobiliza ilegalmente parte da cota dos 30% (trinta por cento) do valor de cada benefício/salário da requerente.

A Autora esclarece que jamais solicitou tal serviço, e, assim, é evidente o prejuízo que este serviço não requisitado causa a Autora, pois contra a sua vontade é descontado valores mensais de seu rendimento.

O RMC é conhecido como “Cartão INSS de crédito” para aposentados e pensionistas do INSS, é um produto financeiro disponível na maioria dos bancos que fazem crédito consignado. Assim como os empréstimos na folha, o Cartão de Crédito INSS também é descontado em folha de pagamento em todas as compras efetuadas com ele.

Com o “Cartão INSS Consignado”, os beneficiários podem comprometer até 10% da renda com empréstimo por meio desta consignação, restando somente 20% para empréstimos em dinheiro.

Ocorre que, mesmo sem a parte autora ter requerido o cartão, a empresa simulou tal contratação e efetuou os descontos no benefício, sem sequer oportunizar a parte autora a possibilidade de escolher a porcentagem que seria reservada, a requerente assevera ainda que jamais recebeu referido cartão.

Outra artimanha (má-fé) da empresa requerida é que, mesmo quando contratado, o que não é o caso em tela, nessa modalidade os descontos mensalmente efetuados em conta não abatem o saldo devedor, uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão.

Assim, verifica-se que a modalidade de empréstimo imposta pela requerida, na prática , É IMPAGÁVEL , pois ao realizar a reserva da margem consignada (RMC) e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, a ré debita mensalmente da parte

autora apenas aos juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida impagável, mesmo quando ela existe .

Como parte fornecedora de serviços, a instituição financeira, a luz do código de defesa do Consumidor, tem o dever de informar os serviços por ela ofertados, o que não ocorreu no presente caso.

Ora, não é crível que o consumidor tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que a ré realize descontos de seu benefício sem que os mesmos possam quitar a dívida contraída.

Diante da conduta arbitrária da ré, a parte autora está impossibilitada de contrair empréstimo em qualquer outra instituição, mesmo que em condições melhores, pois sequer foi possível contratar o valor desejado, já que a reserva de margem foi pré-determinada pela instituição financeira.

Desta forma, para haver o seu direito resguardado, a autora ingressa com a presente ação para no fim seja reconhecido e declarado a ilegalidade da contratação da reserva de margem consignada e a retirada de sua cobrança, bem como para ser ressarcido em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos, e ser indenizado pelo dano moral sofrido.

DO DIREITO

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EXCELÊNCIA, a parte autora invoca a proteção do Código de Defesa do Consumidor, pois as instituições financeiras podem e devem ter seus serviços reconhecidos na relação de consumo, como preconiza a Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça "in verbis": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

O artigo 14 do CDC preconiza a proteção dos direitos dos consumidores. Vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, no caso sub judice é de rigor a aplicação das normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6o, VIII, da Lei Consumerista.

No presente caso é incontroversa a responsabilidade objetiva do Banco Requerido, pois encontra o respaldo na teoria do risco do

empreendimento, pois a instituição financeira deve responder pelos defeitos resultantes do negócio independentemente de culpa.

E mais, no caso em tela mostra-se abusiva a conduta do Banco Requerido em emitir de forma forçosa o cartão de crédito em reserva de margem consignada sem autorização, ferindo o inciso III do artigo 39 do CDC "in verbis":

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNADA (RMC)

Como já mencionado anteriormente, a presente ação trata da relação de consumo com instituição financeira cadastrada/conveniada a realizar empréstimos com descontos diretos do benefício ou salário, regido pela Lei 13.172/2015, que autoriza tal procedimento, conforme reza o artigo 6o, transcrito:

“Art. 6o - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.”

O legislador foi sábio ao impedir que parcela significativa fosse comprometida com empréstimos e impôs o limite de 30% (trinta por cento). Esse limite se faz necessário pois trata-se de verba alimentar. Essa é a chamada margem consignável.

É bem verdade que a edição da Medida Provisória no 681 de julho de 2015, convertida na Lei no 13.172/2015 elevou essa quantia para 35% (trinta e cinco por cento). Atualmente a lei é alvo de intenso debate tendo em foco a liberação do aumento do endividamento da população. Ademais notadamente a MP no 681 visava unicamente estimular o consumo sem se preocupar com os interesses dos aposentados/pensionistas.

EXCELÊNCIA, a manobra da instituição requerida é, portanto, mais maléfica do que se suponha.

O Banco Requerido almejando maior rentabilidade impôs a Autora um cartão de crédito à revelia de sua vontade.

É de conhecimento mediano que são excessivos/extorsivos os juros cobrados pelas operações em cartões de crédito. E mais adiante veremos seus efeitos nefastos. Em sendo assim, ao oferecer o cartão de crédito não solicitado, o Banco Requerido o faz imobilizando um porcentual da margem consignável estabelecido pela lei, que é de 30% (trinta por cento).

O tomador do empréstimo pode então, sem comprometer em demasiado seus rendimentos, assumir parcelas de até 30% (trinta por cento) de seu benefício. Desta forma, ao impor o cartão de crédito, o Banco Requerido reserva 10% (dez por cento) desses 30% (trinta por cento) para garantir o pagamento mínimo deste cartão inconveniente. Essa destinação é conhecida como reserva de margem consignável (RMC).

A Lei no 13.172, promulgada em 21 de outubro de 2015, alterou os porcentuais aplicados aos contratos para 35% (trinta e cinco por cento) de margem consignável e 05% (cinco por cento) de reserva de margem consignável.

Neste contexto, ao realizar tal manobra, o Banco Requerido acarreta diversos prejuízos a Autora, pois de imediato já impede que a mesmo consiga fazer nova contratação sobre os 10% da margem consignável de cada benefício recebido, ou seja, a Autora poderia utilizar tais percentuais para adquirir outro empréstimo, pois é seu direito, e o tem por impedido. Isto implica que tal fato por si só já configura a lesão à capacidade de escolha do consumidor, ofendendo o princípio da autonomia privada dos contratos.

Não se perca de vista que a autora é pessoa de poucas posses e de baixa capacidade financeira, pois basta verificar os valores recebidos em seu benefício. Nesta condição, qualquer margem não pode ser desprezada.

Com a superveniência do Código de Defesa do Consumidor, ficou estatuído no parágrafo único de seu artigo 42 que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Embasado neste artigo da lei fica configurando o seu direito à repetição de indébitos.

Como orientação em relação a margem consignável, o Conselho Nacional de Previdência Social emitiu a Resolução no 1.305. Vejamos:

O Presidente do Conselho Nacional de Previdência Social, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151a Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu:

Art. 1o - Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do

Consignável - RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito.

A ilegalidade perpetrada pelo Banco Requerido se observa com a Instrução Normativa no 28/2008, e posteriormente alterada pela Instrução Normativa no 39/2009. Vejamos:

Altera a Instrução Normativa no 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social. "Artigo 3o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:

I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação -CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e

III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

Pode-se afirmar sem embargos, de que a reserva de margem consignável não se trata de contrato de empréstimo, mas na realidade de um desconto mensal do benefício utilizado exclusivamente para as operações realizadas por meio de cartão de crédito, cujo cunho é a forçosa fidelização do contratante com a instituição financeira. E mais, é obrigatória a determinação no sentido da ostensividade que a norma impõe à autorização requisitada aos clientes pelos bancos.

A autorização para adquirir (o que na verdade deveria ser uma oferta), deve ser expressamente alertada e divulgada pela instituição bancária, o que, infelizmente jamais ocorreu.

No caso em tela é ainda mais preocupante, haja vista que a demandante jamais teve qualquer relação com o banco requerido, não tendo contratado deste sequer empréstimos consignados.

Como se vê, a exposição clara da existência da oferta do cartão de crédito deve ser declarada e explicada precisamente, conforme orientação do INSS, bem como deve ser explicitado detalhadamente as taxas e os juros cobrados com a operação do cartão de crédito por força do CDC.

Em suma, EXCELÊNCIA, não é perguntado ao cliente se ele quer um cartão de crédito. E convenhamos, se o cliente busca taxas mais baratas, e essa é a vantagem do crédito consignado, por que haveria de querer um cartão de crédito cujo os juros médios são 440% (quatrocentos e quarenta por cento) ao ano?

O próprio CDC faz tal proteção aos consumidores:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

A pior conclusão que uma pessoa pode ter é que se trata de um cartão de crédito com os juros de crédito consignado. Nada mais irreal, posto que na verdade é um cartão de crédito com os juros de qualquer outro, porém, emitido sem necessidade, pois a lei determina que os descontos dos empréstimos devem ser efetuados diretamente na fonte do benefício, sem que o tomador tome nenhuma providência, acontece automaticamente.

É farta a nossa jurisprudência no que tange à falta de clareza nas negociativas realizadas por bancos. Vejamos:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Envio de cartão de crédito a consumidor aposentado, com reserva de margem consignatória no benefício do INSS. Ausência de devolução ao banco da proposta de adesão assinada. Ausência de desbloqueio de cartão. Inexistência de formalização da contratação. Reserva da margem consignatória decorrente da simples emissão do cartão. Sentença de improcedência. Inadmissibilidade. Falta de clareza do banco quanto à reserva imediata. Averbação indevida de restrição na margem consignável do benefício previdenciário. Abalo na organização financeira da autora, obstaculizando a obtenção de empréstimo. Danos morais evidentes . Indenização arbitrada em R$ 00.000,00. Precedentes do TJSP. Recurso provido. (TJSP, Apelação n2 (00)00000-0000.2010.8.26.0664, 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: ERSON T. OLIVEIRA, j. 27/07/2011).

O mesmo tema já foi alvo do Parquet Federal na Ação Civil Pública de no 2008.39.00000-00, sendo que desta a publicação da Resolução INSS no 321 DE 11/07/2013.

Em suma, as autoridades administrativas e ministeriais já fazem coro contra as manobras abusivas perpetradas pelas instituições financeiras, e as medidas aplicadas não tem sido suficiente para coibir uma prática disseminada por todo país em contradição às Leis brasileiras.

A jurisprudência consolida-se de forma palpável para considerar como indevida a afetação do benefício com a inclusão da RMC sem que tal decorra da manifestação da vontade do consumidor. Vejamos:

INDENIZATÓRIA ação de indenização por danos materiais e morais e antecipação de tutela descontos indevidos no benefício previdenciário da autora inexistência de empréstimo RMC (reserva de margem consignável para cartão de crédito) - danos materiais e morais caracterizados ratificação da liminar para suspensão dos descontos, bem como da multa diária em caso de descumprimento - demanda procedente sucumbência do réu - recurso provido. (Apelação no 1018283- 09.2014.8.26.0602, 16a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jovino de Sylos, j.24.05.2016).

DANO MORAL Responsabilidade civil Averbação de reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor, impedindo-o de obter novos empréstimos. Ausência de pedido e de ciência do demandante acerca do apontamento Restrição indevida. Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária. Indenização." Quantum "indenizável Fixação de R$ 00.000,00Suficiência Recurso provido. (Apelação

no (00)00000-0000.2010.8.26.0347, Relator (a): Álvaro Passos;

Comarca: Matão; Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Privado;

Data do julgamento: 14/05/2013; Data de registro: 20/05/2013).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Emissão de cartão de crédito

em nome da autora sem solicitação - Averbação indevida de

reserva de margem consignável em benefício previdenciário -

Improcedência da demanda - Inconformismo – Admissibilidade

parcial - Corréu que não comprovou ter a autora contratado o

serviço discutido - Reserva de Margem Consignável que

somente pode ocorrer após a solicitação formal firmada pelo

titular do benefício - Inteligência do art. 15 da Instrução

Normativa INSS/PRES no 28/2008 - Requerente que sofreu

constrangimento nas tentativas frustradas de concessão de

empréstimos - Dano moral configurado - Correção e juros -

Súmulas 54 e 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça -

Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.

(Apelação no 0280722- 28.2009.8.26.0000, Relator (a): J.L. Mônaco

da Silva; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 5a Câmara de

Direito Privado; Data do julgamento: 17/04/2013; Data de

registro:22/04/2013).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. (Resp. 00.000 OAB/UF, j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais. (Resp.00.000 OAB/UF, j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler).

DANO MORAL

O artigo 5o da CF/88 dispõe que a proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem são direitos fundamentais, e sua violação pode ensejar a reparação por dano moral.

Atualmente a ordem jurídica constitucional, o dano moral não é mais entendido como apenas aquele que atinge o âmbito psíquico da pessoa, causando-lhe" grande abalo psicológico ", mas sim como aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, bem como a sua dignidade.

Ora, a dor, o sofrimento, vexame, o abalo emocional, etc., são consequências do dano moral, e não sua causa, de modo que" pode ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade "(CAVALIERI FILHO, Sergio . Programa de Responsabilidade Civil. 6a edição."p São Paulo: Malheiros, 2006, pag. 101). (grifei).

DANO MORAL PRESUMIDO

Dano moral presumido é aquele que decorre "in reipsa", ou seja, da própria conduta do ofensor, segundo os artigos 186 e 927 do Código Civil, "in verbis":

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A emissão não autorizada de cartão de crédito é prática alvejada e amplamente discutida no país, tanto que recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula no 532 : “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Para o Relator do caso, Ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio:

" No presente caso, embora o cartão tenha sido enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores, especialmente pessoas humildes ou idosas, é semelhante, pois pode gerar uma desnecessária angústia ".

Aqui sugere-se a total observância do artigo 927 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

É que via de regra, para a configuração do dano moral, é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente, o dano moral independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, pois presumidamente afeta a personalidade e dignidade da pessoa humana sendo este o caso presente.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEVIDO BLOQUEIO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. I. Responde a instituição financeira pelos danos ocasionados ao correntista em virtude de cobrança indevida de suposta dívida de cartão de crédito. O indevido bloqueio da reserva de margem consignável da autora, ausente lastro contratual a autorizar a operação, configura, por si só, abalo moral. II. Quantum indenizatório. Montante fixado em observância das características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, sendo que tal importância que se encaixa às circunstâncias concretas do caso, ao mesmo tempo em que não destoa dos valores balizados por esse colendo Tribunal. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação no 0404825-58.2013.8.21.7000, Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: ERGIO ROQUE MENINE, j. 11/12/20014).

No tocante a caracterização do dano moral, ainda:

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio “pas de nullitésansgrief”. Relação de consumo. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Não comprovação, pela ré, da contratação do serviço. Vício do serviço. Responsabilidade objetiva. Art. 14, caput, do CDC. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Teoria do Risco da Atividade. Necessidade de imediata exclusão da referida Reserva de Margem do benefício em nome do consumidor. Dano moral configurado. Indenização devida. Danos materiais referentes aos gastos com honorários advocatícios afastados. Ré que não participou da contratação do patrono do autor e tampouco se beneficiou do serviço prestado, não pode ser condenada ao pagamento deste. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação no 1000829-26.2015.8.26.0361, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: HÉLIO NOGUEIRA, j. 25/02/2016).

AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova - Banco réu que enviou à autora, sem sua prévia e expressa solicitação, um cartão de crédito, o qual não foi desbloqueado

ou utilizado - Averbação, na reserva de margem consignável junto ao INSS, do cartão de crédito, comprometendo a realização de outros negócios pela autora - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - Aplicação da Súmula no 532 do STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários Indenização majorada, ante as peculiaridades do caso, para R$ 00.000,00, a contar da sentença, quantia que, devidamente atualizada, mostra-se suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Apelo do banco réu improvido e apelo adesivo da autora provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Devida a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, uma vez que, em virtude do princípio da causalidade, o banco réu ensejou a propositura da presente ação, tendo restado, ao final, sucumbente - Levando- se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação, razoável a fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor total da condenação, nos termos do art. 20, § 3o, do CPC, valor justo a remunerar o patrono da autora de forma adequada - Apelo do banco réu improvido e apelo adesivo da autora provido. (TJSP, Apelação no 0000620-42.2011.8.26.0417, 24a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: SALLES VIEIRA, j. 28/04/2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA CORRÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Envio de cartão de crédito sem solicitação da consumidora e reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. - Recurso da corré - Alegação de que é mera correspondente bancário e não pode ser responsabilizada - Não acolhimento - Corré que é parceira do Banco BMG e integra a cadeia de consumo Inteligência do art. do CDC. - O envio de cartão de crédito sem solicitação é ato ilícito indenizável, conforme a Súmula 532 do STJ . - Pedido de redução do valor da indenização, fixada em R$ 00.000,00- Não acolhimento. - Pedido de redução dos honorários advocatícios, fixados em R$ 00.000,00- Não acolhimento. - Recurso adesivo da autora - Pedido de majoração do valor da indenização - Não acolhimento. Recursos não providos. (TJSP, Apelação no 1006207-77.2014.8.26.0302, 11a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: MARINO NETO, j. 10/03/2016).

Como se vê, o dano moral é certo nos casos como dos autos, o que se agrava por estar acontecendo de forma recorrente no benefício do autor.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

EXCELÊNCIA, a cobrança de forma indevida contra a Autora devem ser indenizadas em dobro como preconiza o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor,"in verbis":

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso em tela foi descontado do benefício supracitados valores referentes a Reserva de Margem Consignável (RMC), até abril de 2020, da seguinte forma:

MÊS/ANO CONTRATO VALOR (R$)

04/2017 (00)00000-000046,85 05/2017 (00)00000-000046,85 06/2017 (00)00000-000046,85 07/2017 (00)00000-000046,85 08/2017 (00)00000-000046,85 09/2018 (00)00000-000046,85 10/2017 (00)00000-000046,85 11/2017 (00)00000-000046,85 12/2017 (00)00000-000046,85 01/2018 (00)00000-000046,85 02/2018 (00)00000-000046,85 03/2018 (00)00000-000046,85 04/2018 (00)00000-000046,85 05/2018 (00)00000-000046,85 06/2018 (00)00000-000046,85 07/2018 (00)00000-000046,85 08/2018 (00)00000-000046,85 09/2018 (00)00000-000046,85 10/2018 (00)00000-000046,85 11/2018 (00)00000-000046,85 12/2018 (00)00000-000046,85 01/2019 (00)00000-000046,85 02/2019 (00)00000-000046,85 03/2019 (00)00000-000046,85 04/2019 (00)00000-000046,85 05/2019 (00)00000-000046,85 06/2019 (00)00000-000046,85 07/2019 (00)00000-000046,85 08/2019 (00)00000-000046,85 09/2019 (00)00000-000046,85 10/2019 (00)00000-000046,85

11/2019 (00)00000-000046,85 12/2019 (00)00000-000046,85 01/2020 (00)00000-000046,85 02/2020 (00)00000-000046,85 03/2020 (00)00000-000046,85 04/2020 (00)00000-000046,85

TOTAL 1.733,45

Em sendo assim, o Banco Requerido deve repetir o indébito no valor total em dobro, ficando o valor de R$ 00.000,00até abril de 2020.

DA APLICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Segundo a nova redação dada pelo Código de Processo Civil a tutela de urgência presente no artigo 300 do diploma legal em estudo, pressupõe para o seu deferimento que exista: a) probabilidade do direito, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais expressões redacionais são amplamente consagradas nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Insta consignar ainda que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, ou seja, no início do processo e sem a oitiva da parte contrária, sendo que é preciso prestar caução, salvo se comprovado que a parte autora é hipossuficiente.

Pois bem, no caso posto sub judice, presente estão os requisitos ensejadores da tutela de urgência, constantes no artigo 300 do CPC, de forma que tal medida deve ser concedida liminarmente e sem a oitiva da parte contrária para fins de determinar ao Banco Requerido que não inclua de forma arbitrária o nome do Autor na"lista negra"das instituições financeiras, a fim de evitar a negativa injustificada destas instituições financeiras na concessão de futuros créditos, bem como, determinar ao Banco Requerido que libere a reserva de margem consignada averbada no benefício do Autor através do cadastro do INSS pelo sistema DATAPREV, bem como para que cesse imediatamente a cobrança de RMC.

Diante dos fatos narrados, torna-se imprescindível que a parte autora, consumidora nos termos da lei, não sofra novos descontos, a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, em seu benefício previdenciário, visto que ela não contratou/solicitou a emissão de cartão de crédito junto a instituição financeira requerida, o que resulta não restar alternativa senão requerer a antecipação da tutela preconizada na lei.

O art. 84 da lei consumerista autoriza o juiz a conceder a antecipação de tutela, e mais, “Sendo relevante o fundamento da demanda” deve o Juiz impor uma multa diária para que não haja por parte do prestador dúvidas em cumprir imediatamente o designo judicial.

No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo prova inequívoca e verossimilhança das alegações, visto que a instituição financeira requerida vem realizando descontos indevidos no benefício da requerente.

O fumus boni júris caracteriza-se pela juntada dos documentos fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que confirma o vínculo jurídico entre as partes e os descontos indevidos a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC (descontos de cartão de crédito).

Evidenciado, igualmente, está o periculum in mora, eis que a demora no resultado desta querela, trará prejuízos ao requerente, que, como já mencionado, vem sofrendo todos os meses com descontos indevidos realizados pela requerida.

A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes a verossimilhança das alegações da requerente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste diapasão, mostra-se inquestionável a concessão da tutela, para impedir que seja cobrada mensalidade abusiva. Já a reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que a requerida, se vencedora na lide, poderá efetuar novos descontos, quando assim ficar definido nesta lide, por definitivo.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:

a) Que, com fundamento no artigo 300 do NCPC, que seja concedida a tutela de urgência para determinar ao Banco Requerido que não inclua de forma arbitrária o nome do Autor na"lista negra"das instituições financeiras, a fim de evitar a negativa injustificada destas instituições financeiras na concessão de futuros créditos, conforme o entendimento do artigo 13, inciso XII, do Decreto Presidencial no 2.181/97, sob pena de multa esculpida no artigo 77, § 2o, do Novo Código de Processo Civil, sem a exclusão de demais ações;

b) que, com fundamento no artigo 300 do NCPC, que seja concedida a tutela de urgência para determinar ao Banco Requerido que libere a reserva de margem consignada averbada em cada benefício do Autor através do cadastro do INSS pelo sistema DATAPREV, bem como para que cesse imediatamente qualquer cobrança a título de RMC;

c) que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trazendo para os autos o contrato assinado pelo Autor;

d) que seja procedida a intimação do banco-réu no endereço indicado em preambular, para que, querendo, venha oferecer a sua contestação, tudo para não incorrer nas penas da revelia;

e) que seja garantida a prioridade de tramitação nos moldes alegados, os pedidos da presente ação sejam processados pelo rito da lei 9.099/95 e julgados Totalmente Procedentes para:

e.1) que condene o Banco Requerido na repetição dos indébitos no valor de R$ 00.000,00;

e.2) que a título de dano moral que seja o Banco Requerido condenado a indenizar o Autor no valor de R$ 00.000,00, ressaltando que teve prejuízo em seu benefício;

e.3) que seja liberada a reserva de margem consignada averbada no cadastro do INSS pelo sistema DATAPREV e que o Banco Requerido cesse imediatamente a cobrança de quaisquer valores a título de RMC Descontos de Cartão de Crédito);

f) que seja concedido ao Autor o benefício da assistência judiciária gratuita , uma vez que a mesma não possui condições financeiras para custear o processo sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, tudo com fulcro no artigo 5o, inciso LXXIV da CF/88, no artigo 4o, da Lei no 1.060/50, e no artigo 98 do NCPC;

g) que seja declarada a nulidade de quaisquer contratos apresentados sem que obedeçam aos requisitos legais nos termos do art. 104, III, c/c art. 166, ambos do CC.

h) condene o Banco Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% a 20%, de acordo com o artigo 85 do NCPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios legais e legítimos de prova em direito admitidos, bem como os moralmente aceitos, sem exclusão, especialmente a juntada de documento, oitiva testemunhais, perícias, a oitiva do representante legal do Banco Requerido, bem como o que for necessário para provar o alegado.

Requer-se que todas as intimações e/ou notificações (atos e publicações) referentes ao presente processo sejam feitas em nome dos Advogados e bastantes procuradores da Autora, Nome, 00.000 OAB/UF-A e Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, com a devida anotação de seus nomes na contracapa dos autos e sendo digital constar o nome de ambos no sistema processamento judicial eletrônico utilizado.

Atribui-se à causa, o valor R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

Parauapebas/PA, 30 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com reservas de poderes, à Advogada Nome, brasileira, Estado Civilna 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoBairro Cidade Nova, na cidade de Parauapebas/PA, os poderes que me foram outorgados por Nome, nos autos da presente ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

Parauapebas/PA, 8 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF