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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0105

Petição Inicial - TJMG - Ação Vendedor Alegou que não Dependia dele e que Iria Conversar Novamente com o Gerente Diogo e Daria um Retorno ao Autor - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Kuruma Veiculos

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EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG

Nome, brasileiro, solteiro, engenheiro químico, inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por sua procuradora infra- firmado, com escritório nesta cidade, na EndereçoCEP 00000-000, - onde receberá intimações (art. 105 do CPC), vem, com acatamento e respeito propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C DANOS MORAIS com arrimos no disposto nos Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e ainda nos termos dos artigos 5 38 do CPC, c/c artigo 829 também do CPC, em face de OSAKA - KURUMA VEICULOS S.A ., empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.827.783/0008- 58, domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, telefone

(00)00000-0000, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos:

1) inicialmente requer, nos moldes do art. 280 do CPC e sob pena de nulidade, que todas as intimações relativas ao presente feito, sejam dirigidas à procuradora titular do escritório patrocinador da causa Nome, Advogada 00.000 OAB/UF, com escritório na cidade de Governador Valadares-MG, na EndereçoCEP: 00000-000, ainda que outros procuradores atuem no processo ou juntem novos substabelecimentos.

I - DOS FATOS

Em janeiro , após comparecer à concessionária para trocar uma peça do retrovisor de seu atual veículo, o Autor foi abordado pelo vendedor Euther sobre a aquisição de um novo veículo e assim, após contratar a peça e a manutenção que o destinou à concessionária, neste mesmo mês, as partes iniciaram tratativas visando a venda/aquisição de um veículo importado, zero quilômetro, marca Toyota, modelo RAV4, versão 2019/ 2020.

Embora a Ré, através do vendedor Nome, tenha inclusive tentado diversas vezes vender outra versão, do veículo RAV4, a SX, o Autor desde o princípio demonstrou que seu único interesse era na versão S, modelo que, diferente do outro, não possuíam para pronta entrega.

Apesar de não possuir para pronta entrega, o vendedor informou que, caso o Autor tivesse interesse, poderia fazer o pedido e que o mesmo deveria faturar no próximo mês, que a fábrica não estava demorando a atender , comentou que a RAV 4 branca chegou na loja livre e foi vendida bem rápido, que o negócio seria fechar o pedido e já alocar o automóvel, pedindo para tal, um sinal pequeno, de ao menos R$ 00.000,00.

Necessário destacar que o vendedor insistiu pela venda, solicitou o sinal para fazer o pedido e informou que a fábrica estava antecipando a entrega, mas por segurança, continuaria com um prazo maior, (próximo mês, ou seja, fevereiro) mas se comprometia tentar antecipar .

Conforme pode-se verificar, pela fala do vendedor, o veículo seria faturado no máximo no mês seguinte, ou seja, fevereiro.

As tratativas perduraram por um tempo e neste interim o Autor deixou claro mais de uma vez que não tinha interesse em outro veículo e que se eles não melhorassem a proposta perderiam a venda.

Por fim, no dia 08 de fevereiro as partes fecharam o negócio da seguinte forma:

Pela RAV4 2.5l AWD S HYBRID 19/20, modelo novo, já emplacada, com o acionamento automático dos vidros elétricos, insufilme, bandeja organizadora, rede, bem como a primeira, segunda e terceira revisões inclusas sem custos, o Autor pagaria através de boleto a quantia de R$ 00.000,00e entregaria à Ré o seu veículo RAV4 PUU4277 14/14, avaliado pela Ré no valor de R$ 00.000,00, totalizando pelo veículo objeto do negócio jurídico, a quantia de R$ 00.000,00.

Destaca-se que o atual veículo do autor, foi avaliado em um valor bem abaixo da tabela FIPE, no entanto, como ainda rodaria no carro, não questionou e aceitou os termos apresentados.

Conforme acordado, o Autor prontamente se disponibilizou a efetuar o pagamento do boleto, no entanto, por ser um valor exorbitante, dependia de liberação da gerente de sua conta bancária, o que conforme avisado para a Ré, só não foi possível naquela data uma vez que a gerente localiza-se na cidade de São Paulo e no dia houve uma chuva forte que impossibilitou a chegada da funcionária na agência.

A Ré através do vendedor, confirmou ter ficado sabendo do ocorrido, que foi mencionado através de noticiários que a cidade de São Paulo foi submetida a fortes chuvas, ficando alagada.

Diante do imprevisto, para agilizar, sugeriu que o Autor apresentasse um sinal e assim que o automóvel chegasse, tiraria o boleto no valor remanescente e, para tranquilizá-lo apresentou a tela do computador com as informações, Ficha 968304, pedido 9678, demonstrando que o veículo já havia sido solicitado.

O Autor aceitou a proposta, efetuou o pagamento de um sinal no valor de R$ 00.000,00, informou que não iria mexer com o financiamento, que pagaria o remanescente do valor acordado, à vista.

De tempo em tempo, ansioso pelo seu veículo, o Autor entrava em contato com a Ré no intuito de saber a data de entrega do automóvel, em um desses momentos, visando tranquilizar o comprador, a Ré informou que dos dezesseis veículos a serem entregues na loja, o único que já estava alocado era o dele, que já estava reservado para faturar na fábrica, mas que por estarem trabalhando com expediente reduzido, estava atrasando o serviço.

No dia 30 de abril, quando o veículo chegou na loja da Ré, em Governador Valadares, o vendedor Euther, entrou em contato telefônico para informar a chegada do automóvel, momento em que, para a surpresa do Autor, anunciou que havia ocorrido um aumento no valor de R$ 00.000,00a ser pago. Aumento decorrente da elevação da cotação do dólar.

O vendedor informou também, que o Autor teria a opção de pagar a diferença ou então, desfazer o negócio celebrado.

Não satisfeito com a situação, visto que em conformidade com as evidências do pedido, o veículo havia sido adquirido em reais e não em dólares e existia um valor exato acordado pela aquisição, inclusive queria quitá-lo na época do fechamento do acordo, só não o fez porque o vendedor optou por agilizar o processo e em momento nenhum lhe foi informado que poderia haver alteração nos valores , pelo contrário, foi-lhe passado segurança no acordo celebrado, assim informou ao vendedor que isso era um problema que ele deveria resolver com o gerente, exigia a entrega do veículo conforme combinado.

O vendedor alegou que não dependia dele e que iria conversar novamente com o gerente Diogo e daria um retorno ao Autor.

Diante da inércia do funcionário da Ré, e tendo que programar o pagamento do veículo em conjunto com a sua gerente, mais uma vez o Autor entrou em contato e obteve a resposta que o vendedor estava esperando o resultado da diretoria, que era semana de fechamento da área financeira e que conversaria novamente com seu superior Diogo e posteriormente daria um retorno.

No dia seguinte, o vendedor entrou em contato dizendo que ainda não tinha resposta e obteve o posicionamento por parte do Autor de que o prazo final que a Ré tinha para definir se iria entregar o carro conforme pactuado era na segunda-feira próxima e, caso não entregassem, o Autor entenderia que haviam tomado a decisão de não entregar o veículo nas condições previamente pactuadas e com isso tomaria as devidas providências.

Tendo em vista que não obteve um retorno, não encontrando alternativa, o Autor contratou uma advogada que encaminhou uma Notificação Extrajudicial para a Ré, com o intuito de resolver a pendência de forma amigável, no entanto, não obteve sucesso.

Após o recebimento da notificação, que ocorreu em 09 de julho, a Ré em 15 de julho, encaminhou para o Autor uma resposta no qual informava que solicitaria ao gerente Diogo Ribeiro que entrasse em contato em até 03 dias úteis, fato este que nunca ocorreu.

Por querer a situação resolvida e o cumprimento do pactuado, as advogadas do Autor tentaram incessantemente contato, depois de muito tentar, agendaram uma reunião no dia 02 de setembro às 08:30h, com o gerente Diogo Ribeiro no estabelecimento da empresa.

No dia e hora acordado, o Autor juntamente com suas advogadas compareceram na agência e se depararam com total descaso por parte do representante da Ré que além de chegar após o horário pactuado, sequer sabia o nome do Autor, o chamou de um nome totalmente diverso e não estava aberto a dialogar e tentar chegar em um acordo.

Somente após a insatisfação do Autor que no dia 09 de setembro diante de tanto descaso e desrespeito, por parte da Ré, fez um registro no site: "reclame aqui", que o gerente aparentemente se sentindo obrigado a gerar um contato, mandou mensagem por meio do aplicativo Whatsapp e o Autor por já estar desgastado e ter contratado advogada para lidar com a situação, solicitou que o sr. Diogo entrasse em contato com sua patrona, fato este que também não ocorreu.

Passado um tempo, no dia 21 de setembro, o gerente envia uma mensagem através do mesmo aplicativo anterior alegando que estaria tentando, sem êxito, contato com o Autor e tendo em vista que não chegaram a um consenso, pleiteava devolver o sinal depositado ao receber a mensagem o Autor contestou a fala uma vez que era totalmente inverídica já que o representante da Ré tinha o contato dele e de sua procuradora, e nenhum deles foram acionados.

Após a réplica, a Ré devolveu exatamente o mesmo valor pago pelo Autor a título de sinal sem qualquer atualização e contato.

Ressalta-se que nem mesmo a peça do retrovisor e a manutenção do retrovisor adquiridos a meses, foram consideradas, simplesmente se esqueceram que o conserto quitado foi adiado em virtude da transação, demonstrando mais uma vez a total desorganização da empresa e o total descaso no trato com o cliente e com os compromissos firmados.

Após todo o transtorno, 07 meses envolvendo espera do carro e posteriormente descasos e desrespeitos com um cliente, aliados às incansáveis tentativas de solucionar amigavelmente o caso em tela, não restou alternativa ao Autor, senão a via judicial.

Antes de adentrar no direito do Autor, destaca-se que todos os argumentos apresentados na presente peça, estão devidamente comprovados, através de documentos, reportagens, bem como Ata Notarial.

II - DO DIREITO

II.1 - DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - VALIDADE - ENQUADRAMENTO - CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Conforme pôde-se verificar e será frisado/demonstrado abaixo, as partes celebraram um contrato e pelo relato, bem como ficha de pedido assinada pelo Autor, ao fecharem o acordo, foi apresentado um valor exato pelo automóvel, em momento algum a Ré mencionou que o valor poderia sofrer alterações diante da variação do dólar, pelo contrário, afirmou que seria pago o valor acordado.

Necessário destacar que ao celebrarem o negócio jurídico, compra e venda do automóvel, o Autor se prontificou a quitar o boleto no valor cobrado pela Ré, só não o fez de imediato, por motivos de força maior (chuva em São Paulo que impossibilitou que a gerente da conta bancária chegasse em seu local de trabalho para liberar o valor para pagamento) e a Ré informou que não teria problema, que era só dar um sinal, que ao faturarem a nota, poderia quitar o restante.

Novamente, frisa-se, não foi mencionado que o valor poderia sofrer alterações, pelo contrário, houve a afirmação de que o Autor pagaria o valor previamente acordado .

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(trecho extraído da Ata Notarial feita através das conversas via aplicativo do Whatsapp, realizada entre o Autor e o funcionário da Ré no dia 13/02/2020) grifo nosso

Destaca-se que o veículo a ser entregue pelo Autor na negociação, bem como o anterior foram adquiridos junto à Ré e nas negociações anteriores não houveram alteração do valor apresentado. E, por não ter tido problemas anteriormente, confiou na boa fé desta empresa.

Necessário destacar também que o Autor deixou de negociar com outra concessionária, vindo a celebrar o acordo junto a Ré, por ter acreditado na boa fé desta empresa.

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Inquestionável que as partes celebraram um negócio jurídico, onde estava claramente expresso o objeto, bem como o valor e as formas de pagamento.

Por mais que não existisse um contrato formal de compra e venda, assinado por ambas as partes, o Autor assinou um pedido de veículo com as especificações de pagamento e delimitações da aquisição em um timbrado da Ré e conforme pode ser verificado abaixo, fez o pagamento de um sinal no valor de R$ 00.000,00, foi-lhe apresentada a tela do computador contendo o número do pedido, seu nome completo, além de ter a palavra da Ré afirmando por diversas vezes que estava tudo certo e que o mesmo poderia ficar tranquilo.

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(foto enviada pelo vendedor Euther no dia 14/02/2020 através do aplicativo whatsapp, documento de veracidade de envio confirmada através da Ata Notarial anexa)

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Evidente e inquestionável a celebração do contrato entre as partes.

Além de existir um acordo celebrado entre as partes e estar amparado pelo Código Civil, o Autor está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o ocorrido, a Autor faz algumas considerações trazidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Código Civil - Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Código Civil - Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Código Civil - Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Código Civil - Art. 482 . A compra e venda, quando pura, considerar- se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

(grifos nossos)

 Ressalta-se que, não há que se falar em invalidade, nulidade ou

anulabilidade do negócio jurídico uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no código civil, senão vejamos:

Código Civil - Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Código Civil - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Código Civil - Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Portanto, seja pelo Código Civil ou pelo Código de Defesa do Consumidor, o negócio jurídico, contrato de compra e venda / declaração de vontade, pactuado, é totalmente válido.

II.2 - SIGNIFICADO DO SINAL EM UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA E SUA RESTITUIÇÃO

Ainda, para ratificar a celebração do contrato, conforme demonstrado, ao fecharem o acordo, a Ré emitiu um boleto de cobrança no valor de R$ 00.000,00a título de entrada/sinal e de acordo com o que foi pactuado, no mesmo dia, 14/02/2020, o Autor efetuou o pagamento.

É de conhecimento notório, em um contrato de compra e venda, o sinal equivale a um princípio de pagamento, ele mostra a intenção do cliente em adquirir um produto e reforça o compromisso de compra e venda entre as partes, uma compra com entrega futura.

Para quem vende, o sinal é uma segurança de que a pessoa que demonstrou interesse realmente vai efetivar a compra, dentro de um prazo razoável, em vez de deixá-lo esperando por uma resposta indefinidamente. Para quem compra, é uma segurança de que os termos inicialmente apresentados não serão alterados no meio do caminho, quando já é muito tarde para desistir.

Sobre o sinal, o código civil assim dispõe:

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

(grifos nossos)

Portanto, verifica-se pela codificação supramencionada, caso o Autor desistisse do negócio jurídico celebrado entre as partes ou não executasse o contrato, perderia o valor dado como sinal, medida para que o vendedor não fique no prejuízo pelo descumprimento ou inexecução do contrato por parte do comprador.

Em contrapartida, caso a inexecução se desse por parte do vendedor, a parte que deu o sinal, no caso o Autor/comprador, PODERÁ exigir a sua devolução mais o equivalente com a atualização monetária, juros e honorários advogado, ou seja, tal arbitrariedade caberia a quem pagou o sinal decidir se queria a restituição do sinal ou a execução do contrato.

O descumprimento do contrato se deu por parte da Ré, no caso a vendedora, portanto a escolha de como proceder deveria ser do Autor e este a todo o momento optou pelo cumprimento do pactuado entre as partes, no entanto, embora a concessionária tenha respondido de forma aparentemente conciliatória na réplica da notificação extrajudicial, na prática não deu a mínima abertura para cumprir o pactuado ou argumentar sobre eventual devolução do sinal.

Sobre o caso, necessário destacar trecho do julgado TJ-SP - AC:0056601820158260006 SP 1005660-18.2015.8.26.0006, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/09/2018, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2018 sobre caso semelhante ao do Autor:

Diante do aperfeiçoamento do contrato, inclusive com o pagamento do sinal, não pode uma das partes, em momento posterior, rescindir unilateralmente o contrato sob o pretexto de que teria havido equívoco na negociação"

Sobre a devolução do sinal, apenas emitiu um comunicado inverídico dizendo que estava tentando contato (sendo que no aparelho do Autor não havia chegado nenhuma mensagem ou ligação anteriormente) e posteriormente, no dia 25/09/2020, o Autor verificou em sua conta bancária a devolução dos valores pagos.

Além de descumprir com o pactuado, a Ré, em total desacordo com a lei e julgados, devolveu EXATAMENTE a quantia depositada pelo Autor.

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Caso a Ré, dialogasse com o Autor e este concordasse com a devolução do sinal, ela jamais poderia devolver exatamente o valor depositado, o mínimo que deveria ter ocorrido no caso em tela, repita-se, caso o Autor concordasse , era a devolução dos valores depositados, acrescidos de juros e correção monetária desde 14/02/2020 a 25/09/2020, data do depósito à data do reembolso.

Lembrando-se que a lei permite indenização e pagamento de honorários advocatícios e no caso, o Autor precisou contratar advogado, uma vez que a Ré estava indo em desacordo com o pactuado e a Ré tinha ciência da contratação desta profissional que ora subscreve.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - Nas ações de restituição/reembolso, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso da quantia.(TJ-MG - AC: 10433120318566001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 23/10/2019)

Diante do exposto, através do sinal comprovadamente pago pelo Autor, fica inquestionável o compromisso celebrado entre as partes e a maneira como a quantia foi devolvida, fica mais uma vez evidente o total descaso/desrespeito da Ré para com o mesmo e o ordenamento jurídico brasileiro.

II.3 - DA OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR COM O PACTUADO - VINCULAÇÃO À OFERTA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA

Conforme já demonstrado e será mais uma vez ratificado , a Ré jamais poderia agir como agiu, além de ter que honrar com a/o oferta/pacto deveria ter sido totalmente transparente sobre as suas intenções e eventuais riscos, senão vejamos :

Código de Defesa do Consumidor - Art. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

(...)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Código de Defesa do Consumidor - Art. São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço , bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços ;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Verifica-se que o Código Consumerista determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre: preço bem como riscos que apresentem e a proteção contra métodos coercitivos e desleais e as transações entre as partes devem ser pautadas na boa fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

Pelas negociações em momento algum o Autor foi comunicado que o seu veículo poderia sofrer alteração no valor a ser quitado, ressalta-se que na época da transação ele tinha condições de quitá-lo à vista e informou o representante da Ré, só não o fez de imediato mediante à necessidade e impossibilidade de liberação dos valores em sua conta bancária.

Tendo ciência de que os valores poderiam sofrer alteração, deveria a Ré informar o Autor e caberia à ele decidir se permitiria o fechamento da transação e pagamento de sinal.

Desde o princípio o Autor se mostrou atento às ofertas e foi negociando conforme ficasse favorável para AMBAS as partes.

Destaca-se inclusive que a boa-fé do Autor foi tanta que mesmo ciente que seu veículo já havia sido avaliado abaixo da tabela FIPE, uma vez que foi fechada a quantia exata pelo seu veículo a ser entregue para a concessionária e o que seria entregue por ela, fez questão de perguntar se o automóvel encomendado chegaria antes da semana santa pois pretendia viajar nele e com isso aumentaria a quilometragem e consequentemente desvalorizaria o automóvel.

Percebe-se que a boa-fé do Autor era tanta que mesmo sendo dado à ele a opção de rodar sem limites de quilometragem adicional, preocupou-se em comunicar à Ré, sobre a possibilidade da viagem.

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(trecho extraído da Ata Notarial feita através das conversas via aplicativo do Whatsapp, realizada entre o Autor e o funcionário da Ré no dia 18/02/2020) grifo nosso

Ao ser indagada sobre a entrega do veículo e da possibilidade de desvalorização do automóvel do Autor, o funcionário da Ré apenas limitou-se a informar que ainda não tinha previsão de entrega do automóvel.

Ainda sobre as atitudes da Ré, necessário se faz salientar o que determina a lei, senão vejamos:

Código de Defesa do Consumidor - Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Portanto, tendo em vista que o que foi combinado seria: pela RAV4 2.5l AWD S HYBRID 19/20, modelo novo, já emplacada, com o acionamento automático dos vidros elétricos, insufilme, bandeja organizadora, rede, bem como a primeira, segunda e terceira revisões inclusas sem custos, o Autor pagaria através de boleto a quantia de R$ 00.000,00e entregaria à Ré o seu veículo RAV4 PUU4277 14/14, avaliado pela Ré no valor de R$ 00.000,00, totalizando pelo veículo objeto do negócio jurídico, a quantia de R$ 00.000,00este combinado que deve ser cumprido.

Código de Defesa do Consumidor - Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características , qualidades, quantidade, composição, preço , garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados , bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Código de Defesa do Consumidor - Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de temp o, na forma da lei.

(grifos nossos)

Ainda que a Ré alegue que o art. do Decreto Lei 857/69 permite que os contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias podem ser estipulados ou vinculados à moeda estrangeira e a referida indexação possa ser imputada ao valor na data da quitação, o Autor não tinha conhecimento de tal situação e nem obrigação de saber a respeito, tal detalhe não foi informado e não foi esse o combinado, o combinado foi: pagar o valor acordado, valor total de totalizando pelo veículo objeto do negócio jurídico, a quantia de R$ 00.000,00, sendo que a quantia de R$ 00.000,00refere-se ao veículo RAV4 PUU4277 14/14 do Autor, avaliado pela Ré e R$ 00.000,00em moeda nacional, a vista.

Repita-se NÃO FOI INFORMADO ou COMBINADO que o Autor pagaria pelo veículo o valor estipulado na data da entrega ou o valor baseado em cotação do dólar, foi acordado um valor EXATO pelo veículo objeto da lide e o Autor tinha condições de quitá-lo à vista na época, só não o fez mediante um imprevisto com a sua gerente e que o vendedor o tranquilizou que poderia ficar tranquilo pois pagaria o valor acordado.

Código Civil - Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou , salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Ressalta-se que pelas atitudes da Ré, extremamente tranquila em seus atos, nem tentando dialogar com o Autor, demonstra que há alguma reserva mental que possa aboná-la, em momento algum agiu de forma conciliatória, pelo contrário, total descaso, basicamente faltando dizer:"não está satisfeito, problema é seu, não vamos cumprir e pronto e nada nos obriga". Mas não é assim que tem que ser, por isso existem lei que protegem os consumidores, leis que obrigam as partes contratantes cumprirem conforme combinado, para que mantenham os termos pactuados e nenhuma se prejudique com a falta de boa-fé da outra.

Portanto, tanto pelo Código Civil quanto pelo Código de Defesa do Consumidor, por mais que a intenção da Ré fosse imputar ao Autor eventuais riscos, no caso em tela, a variação do dólar, por não ter deixada a informação clara e expressa nas negociações ou no momento do fechamento da venda, por não ter agido com a boa fé (algo que sempre esteve presente nas atitudes do Autor) deve prevalecer o que foi acordado entre as partes.

Código Civil - Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Código Civil - Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente , se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Ainda que queira, a Ré não pode imputar a pandemia como motivo ensejador de quebra de contrato ou se desvincular de sua obrigação como fornecedora, de cumprir com a oferta apresentada, seja pelos fatos e dispositivos já mencionados ou pelos que serão demonstrados a seguir, senão vejamos:

 O primeiro caso de Covid-19, ocorreu em dezembro de 2019 e, em janeiro a o

vírus já havia se instalado em diversos países, tais como China, Japão, Tailândia, França, Alemanha, Costa do Marfim e Estados Unidos, sendo o surto declarado como emergência de saúde global pela Organização Mundial da Saúde - OMS.

 Quando iniciaram-se as negociações, janeiro, a pandemia já estava sendo

amplamente divulgada mundialmente e o dólar já estava sendo submetido à grandes variações de mercado e supervalorizando desde então, em virtude do vírus

 As partes fecharam o acordo em 08 de fevereiro de 2020, nesta data a OMS

já havia declarado o surto como emergência de saúde global, restando apenas a decretação oficial de uma pandemia que embora só tenha sido decretada oficialmente em 11 de março, ela já existia e o dólar desde 30 de dezembro já estava subindo.

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 Na época em que as partes fecharam o contrato, o Autor se prontificou a quitar

o valor total do veículo, só não o fez porque o valor era exorbitante e dependia de liberação da transação pela sua gerente que, por motivo de força maior (forte chuva em São Paulo que alagou Endereçoimpossibilitando a chegada da funcionária na agência bancária para a liberação) e por sugestão do vendedor e garantia de que não teria alteração, pagou o valor de R$ 00.000,00a título de sinal e garantir o negócio jurídico entre as partes.

Ressalta-se o Autor colocou-se na data do fechamento do acordo, à

disposição de quitar o valor total da dívida, mesmo com as dificuldades

verificadas em razão das fortes chuvas em SP. Apenas não o fez por

orientação da própria ré que apenas emitiu o boleto do sinal. Não se pode deixar de cogitar que aqui, provavelmente, a ré já agia de má-fé.

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(trecho extraído da Ata Notarial feita através das conversas via aplicativo do Whatsapp, realizada entre o Autor e o funcionário da Ré no dia 13/02/2020) grifo nosso

 Embora a pandemia acarretada pelo Covid-19 seja algo totalmente atípico, na

época das negociações até o fechamento do acordo, o risco da proliferação da doença e seus possíveis impactos na economia já estavam sendo amplamente divulgados e o país onde o automóvel é fabricado, Japão, já estava com o vírus se fazendo presente, portanto, a Ré não pode alegar a Teoria da Imprevisão no caso em tela para se esquivar de cumprir com o pactuado.

 Importante destacar que não é a primeira vez desde a existência da Ré,

que o dólar sofreu uma grande variação.

 Uma empresa que vende veículos importados, que está regularmente

ativa desde 19/09/1995, ou seja, há mais de 25 anos, está ou deveria estar preparada para as variações do dólar, cotação de mercado e ser transparente sobre as suas transações.

 Necessário destacar o que conforme dispõe o artigo 492 do Código Civil, até o

momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador, ou seja, até a entrega do veículo, o vendedor que arca com todos os riscos para cumprir com o que foi combinado, no caso em tela, entregar o automóvel nas condições combinadas e caberia ao Autor/comprador entregar o seu veículo atual bem como quitar o valor pactuado.

 Imprevisão poderia ser a demora a entregar o veículo no entanto o Autor

entendeu totalmente a situação informada pelo vendedor de que a fábrica estava trabalhando com número de funcionários reduzidos.

 Ainda sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor também dispõe

que:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

(grifos nossos)

Abaixo, um julgado em que uma das partes quis rescindir um contrato, fato semelhante ao caso em tela que demonstra como entendem os tribunais sobre:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ OBJETIVA. Uma vez não verificados vícios hábeis a ensejar a anulação do contrato de permuta firmado entre os litigantes, a mantença das suas cláusulas é medida que se impõe, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, à boa-fé, e à função social do contrato. APELO DESPROVIDO.(TJ-GO - APL: 02074486820168090029, Relator: Nome, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/12/2018)

Vale dizer, o negócio jurídico é válido na medida em que o vendedor tinha poderes implícitos para contrair obrigações em nome da concessionária-ré, respondendo a empregadora pelos atos de seu preposto.

E mais. O Código Consumerista estabelece que, quando o fornecedor lança no mercado de consumo uma oferta, fica vinculado ao seu cumprimento (art. 30). Quando a descumpre, gera para o consumidor o direito de escolher entre o desfazimento do contrato com a restituição do valor pago ou a exigência do cumprimento da oferta (art. 35).

(Trecho do julgado: TJ-SP - AC: 10056601820158260006 SP 1005660- 18.2015.8.26.0006, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/09/2018, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2018)

Conforme demonstrado, ao longo da peça exordial, principalmente no item II.1 não há vício, absolutamente nada que possa ensejar a anulação do acordo entre as partes, portanto, inquestionável que o contrato celebrado entre as partes deve ser cumprido conforme acordado, sendo inquestionável a obrigatoriedade da Ré em entregar o veículo nas condições e valores previamente acordados, sob pena de multa diária.

Ressalta-se que além da transação do veículo, no dia 23/01/2020, o Autor adquiriu uma peça bem como a manutenção de um retrovisor no valor de R$ 00.000,00, que o Autor concordou em esperar a execução do contratado uma vez que o automóvel seria entregue na transação e evitaria que se dirigisse à concessionária mais de uma vez.

Conforme já relatado, embora quitado, o serviço não foi executado e a Ré encerrou unilateralmente a transação, sendo assim, deveria ao menos se preocupar em cumprir com suas obrigações no que tange ao atual veículo do Autor, o que não ocorreu.

Na remota hipótese da Ré não ser condenada a cumprir com o pactuado, deve ser compelida a cumprir com o conserto do retrovisor sob pena de multa diária.

II.4 - DANOS MORAIS

Ao longo da exordial, ficaram nítidos os danos de cunho moral gerados pelas atitudes da Ré, tais como a quebra de confiança pelo descumprimento unilateral de um contrato que houveram diversas negociações até que se chegasse a um consenso favorável para ambas as partes, o total descaso e desrespeito no tratamento, gerando uma sensação de impotência e revolta ao comprador, que a todo momento agiu de boa-fé, deixou de ir tentar negociar com outra empresa e pior, ver o veículo que queria, aumentar de valor de forma exorbitante gerando um prejuízo indireto de R$ 00.000,00(trinta e cinco mil), caso quisesse tê-lo na forma apresentada pela Ré e simplesmente ter que aceitar sabendo que houve um acordo, existem leis e simplesmente ter que lidar com a tranquilidade por parte da Ré em não cumprir e não se importar em cumprir o que foi pactuado ou dialogar a respeito.

Lembrando que não foi apenas o contrato de compra e venda que a Ré desconsiderou de forma unilateral, ignorou também a aquisição da peça e manutenção do retrovisor de seu atual veículo sendo que esta não se preocupou em restituir, apropriando indevidamente dos valores pagos.

Os abalos psíquicos tais como como stress, ansiedade (perguntando constantemente quando o veículo chegava), preocupação, humilhação pelo descaso no tratamento, angustia e até mesmo uma revolta interna, ficaram expressamente nítidas pelas conversas e registro de reclamação em um site para tal finalidade (site reclame aqui).

Infelizmente a Ré aproveitou-se da pandemia ou reservas mentais para se beneficiar no caso em tela.

Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Nomeexplica que dano moral" é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano ". Mais adiante:" o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente "(Curso de Direito Civil - Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18a ed., 7ºv., c.3.1, p.92).

Segundo Nome(Programa de Responsabilidade Civil, Atlas, 7a edição,

p. 83)"Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma prewsunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum".

"A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 5o, inciso X, que:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Dessa forma, claro é que a Ré, ao desfazer de forma unilateral o contrato de compra e venda celebrado pelas partes após diversas negociações e meses de espera e nem se quer tentar dialogar de fato, devolveu exatamente o valor pago pelo sinal, sem nenhuma informação e ignorar a contratação já quitada em janeiro pelo reparo do retrovisor, afrontou o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pelo Autor.

A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela legal.

À luz do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Já o Código de Defesa do Consumidor no inciso VI, artigo , também garante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: (i)) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; (ii) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; e (iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da Ré, que o Autor teve a sua moral afligida.

Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.

Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:

"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização" (TJPR - Rel. Wilson Reback - RT 681/163).

A respeito, o doutrinador Nomeaduz:

"O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe- se a reparação em favor do ofendido" (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).

Preconiza o artigo 927 do Código Civil:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o status quo ante restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da auto estima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.

Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.

E na aferição do quantum indenizatório, Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."

Abaixo, um exemplo de julgado que se enquadra perfeitamente ao caso em tela e corrobora com o entendimento do Autor pelo cabimento dos danos morais, senão vejamos:

"COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO POR PREPOSTO DA RÉ - VALIDADE - RESCISÃO UNILATERAL SOB O PRETEXTO DE EQUÍVOCO NA NEGOCIAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA POR ELE DIVULGADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O LIMITE DA MULTA DIÁRIA E ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do aperfeiçoamento do contrato, inclusive com o pagamento do sinal, não pode uma das partes, em momento posterior, rescindir unilateralmente o contrato sob o pretexto de que teria havido equívoco na negociação".

(TJ-SP - AC: 10056601820158260006 SP 1005660-18.2015.8.26.0006, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/09/2018, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifo nosso)

Diante do exposto, inquestionável o cabimento dos danos morais no caso em tela.

II.5) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Nomeque:

"(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes".

A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:

A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).

E ainda mais:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA.

1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas.

2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito.

3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel.

4. Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículo utilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia.

5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

(Acórdão n.791290, 00000-00, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2a Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118).

Portanto, deve a Ré ser condenada no pagamento de danos morais no valor de R$ 00.000,00, por ser medida de justiça.

II.7 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Conforme preceitua o artigo do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do Autor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

III - PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência determinar/Julgar:

1) A inversão do ônus da prova com fulcro no artigo , VIII, da Lei 8.078/1990 (Código de Devesa do Consumidor);

2) A citação do Réu, já qualificado, através de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

3) Cumpridas as formalidades legais, sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando-se a Ré nos seguintes pedidos:

a) Seja reconhecida a validade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e consequentemente condenar a Ré na obrigação de entregar o veículo objeto da lide, vinculando-a a cumprir com o acordado, qual seja: entregar o veículo RAV4 2.5l AWD S HYBRID 19/20, modelo novo, já emplacada, com o acionamento automático dos vidros elétricos, insufilme, bandeja organizadora, rede, bem como a primeira, segunda e terceira revisões inclusas sem custos, ao Autor, e receber deste através de boleto a quantia de R$ 00.000,00bem como receber o seu veículo RAV4 PUU4277 14/14, avaliado pela Ré no valor de R$ 00.000,00, como forma de pagamento, totalizando pelo veículo objeto do negócio jurídico, a quantia de R$ 00.000,00, sob pena de multa diária.

b) Ad Cautela, na eventualidade de não ser reconhecida a obrigação de fazer no que tange ao acordo de compra e venda do veículo supramencionado, que a Ré seja condenada a pagar a indenização referente à devolução do sinal prevista no artigo 418 do Código Civil, bem como ser compelida a cumprir com o conserto do retrovisor sob pena de multa diária.

c) Pagamento de danos morais no importe de R$ 00.000,00.

d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Protesta provar o alegado por todas as provas admitidas em direito, juntada de novos

documentos e oitiva de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede Deferimento

Governador Valadares, 28 de dezembro de 2020.

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF