jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0520

Petição - TJMG - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Minas Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE POMPÉU/MG.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, neste ato representada por seus procuradores que a esta subscrevem, já devidamente qualificada no bojo dos autos, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 351 do Código de Processo Civil, para apresentar:

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

Manifestando-se nos seguintes termos:

1) SÍNTESE DOS FATOS

Em sede de contestação, o Estado de Minas Gerais, preliminarmente, requereu a suspensão do presente feito, ao argumento de que embora o STJ tenha publicado acórdão que definiu o Tema 1020, ainda não houve o trânsito o julgado da referida decisão, motivo pelo qual, em atenção à segurança jurídica, a suspensão do feito é a decisão mais adequada.

Ainda em sede preliminar, sustentou a improcedência preliminar do pedido, e razão da prescrição do fundo de direito, tendo por base a decisão proferida nos embargos declaratórios nos recursos repetitivos (00)00000-0000/MG e (00)00000-0000/MG.

(00)00000-0000

Para mais, preliminarmente, sustentou a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que o julgamento dos Recursos Especiais 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF em tramitação no STJ - Tema 1020, teria especificado ressalvas à aplicação dos efeitos das decisões.

Finalizando as questões preliminares, arguiu conexão, no caso de haverem outras ações cobrando valores em face do Estado de Minas Gerais.

Narrou que a partir da efetivação, os servidores efetivados passaram a ter os mesmos direitos dos servidores já efetivos, o que, invariavelmente inclui as férias prêmio, mas que antes da efetivação, os contratados, tal como a Requerente, não possuíam este direito. Para tanto, suscitou o princípio da irretroatividade (artigo , XXXVI, da Constituição Federal).

Alegou que a parte Requerente apenas firmou contrato administrativo de caráter temporário com a Administração Pública Estadual. Que, assim, a servidora, enquanto designada (situação funcional antes da LC 100/07), não se encontrava em efetivo exercício de cargo público ou função pública, motivo pelo qual, não faz jus as férias prêmio. Acrescentou, do mesmo modo, que em relação ao período pós- efetivação levada a cabo pela LC 100/07, a Requerente também não possui o direito em perceber as férias prêmio.

Asseverou que não há que falar em direito adquirido baseado em lei inconstitucional. Nessa toada, aduziu que diante da nulidade da investidura sem concurso público, há que se reconhecer que as férias prêmio adquiridas após o advento da LC 100/07 são indevidas, eis que dos atos nulos não se originam direitos.

Pugnou, em atenção ao princípio da subsidiariedade, a impossibilidade de conversão das férias prêmio em pecúnia, pois desde fevereiro de 2004 passou a ser vedada tal conversão.

Suscitou ainda que não fora demonstrado a negativa da Administração Pública em conceder o gozo das férias prêmio antes da exoneração, motivo pelo qual, se mostra incabível o pleito pela via judicial.

(00)00000-0000

Sustentou que não há qualquer congruência jurídica na condenação ao pagamento do FGTS no período compreendido entre a publicação da Lei e a declaração de sua inconstitucionalidade, se neste mesmo período houve recebimento de todas as verbas destinadas ao servidor tal como se efetivo fosse.

Outrossim, sustentou ser totalmente incompatível o instituto do FGTS com a relação de trabalho de Direito Administrativo. Asseverou, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade aqui retratada não tem o condão de alterar a natureza jurídica originariamente estabelecida entre as partes, que é eminentemente administrativa, e não celetista.

Manifestou também pela inaplicabilidade do precedente RE 00.000 OAB/UF. Ainda, salientou que caso venha a ser condenado, o depósito dos valores relativos ao FGTS, devem, necessariamente, serem depositados na conta vinculada à Caixa Econômica Federal.

De forma genérica, impugnou os valores pretendidos na peça inaugural. Requereu que na eventualidade de procedência do pedido de percebimento do FGTS, seja determinado que a correção monetária seja àquela aplicável à caderneta de poupança, por força de Lei Especial (nº 8.036/90) e quanto aos juros de mora que sejam de 3% (três por cento) ao ano. Vindicou, ao final, pela improcedência total dos pedidos formulados na exordial.

2) DAS PRELIMINARES

a) Da preliminar de suspensão do processo.

Em sua prefacial, o Estado de Minas Gerais, relatou que embora o STJ tenha publicado acórdão na qual restou definida a Tese 1020, certo é que ela ainda não transitou em julgado, motivo pelo qual, há riscos de inúmeras decisões conflitantes. Assim, requereu a suspensão do presente feito até ulterior trânsito em julgado da decisão do recurso repetitivo.

Pois bem.

(00)00000-0000

Razão assiste ao Requerido, quanto ao pedido de suspensão dos presentes autos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em idos de agosto do corrente ano, determinou a suspensão de todos os feitos pendentes, sejam eles individuais ou coletivos, que versem acerca do percebimento de FGTS em face do Estado de Minas Gerais.

Assim sendo, não manifesta qualquer oposição quanto a suspensão dos presentes, até que a decisão transite em julgado, momento no qual, o processo deverá tomar seu curso normal.

b) Da preliminar de prescrição.

Em sua prefacial, o Estado de Minas Gerais, levantou que para o caso de condenação é imprescindível a observância da prescrição quinquenal, eis que prevalece nos Tribunais Superiores o referido prazo prescricional da pretensão de indenização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. De mais a mais, afirmou que o seu pleito ao prazo prescricional quinquenal, ainda, encontra guarida no artigo do Decreto 20.910/32

Pois bem.

Razão não assiste ao Requerido. Realmente é necessária a observância da regra insculpida no artigo 1º do Decreto Lei 20.910/32, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores, que nos traz a prescrição quinquenal.

Todavia, o direito de ação da autora nasceu no momento da extinção da relação contratual, qual seja, a data de 31 de dezembro de 2015, tendo em vista que somente a partir desse momento que a Requerente se viu impedida de usufruir das suas férias- prêmio adquiridas e não gozadas, da mesma maneira que nasceu daí o seu direito ao pleito do levantamento do saldo do FGTS. Sendo assim, o direito da autora somente se encontraria fulminado no dia 30 de dezembro de 2020.

Ademais, a Requerente faz jus a todo o lapso temporal de vigência da Lei Complementar nº 100/2007, já que seu direito a cobrança do FGTS nasceu apenas na

(00)00000-0000

data de 31 de dezembro de 2015, não restando o que se falar em prescrição dos períodos isoladamente.

Diante disso, requer que seja rechaçada a preliminar de prescrição levantada pelo ente Requerido.

c) Da preliminar de ilegitimidade da parte autora.

Preliminarmente, ainda, arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora, afirmando que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos RE’s 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, teria afastado o direito ao percebimento do FGTS por aqueles que já se encontravam aposentados ou preencheram os requisitos para tanto, quando da exoneração em razão da nulidade da Lei nº 100/2007; assim como aos que foram efetivados em virtude de aprovação em concurso público, no cargo para o qual foram aprovados; e, os servidores que cumpriram os requisitos de estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal.

Pois bem.

Da mera análise da documentação que carreia os autos, percebe-se que a presente preliminar possui por escopo apenas protelar o julgamento do feito, em total desconformidade com o princípio da boa-fé processual, posto que a autora não enquadra em nenhuma das situações elencadas nas decisões dos RE’s 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte autora.

Por tanto, resta demonstrado a total má-fé do ente Requerido, que deixou de analisar as provas acostada na inicial, passando a ventilar ilações sem qualquer fundamento plausível nos autos.

Diante disso, requer que a presente preliminar seja rechaçada.

d) Da preliminar de conexão.

Preliminarmente, ainda arguiu que é fato notório que diversos servidores dispensados em razão de decisão da ADI 4876, ajuizaram mais de uma ação em face do Estado de Minas Gerais. Para tanto, em uma delas arguiu a nulidade da contratação

(00)00000-0000

para perceber valores relativos ao FGTS e em outra alegava a validade do vínculo para receber outras parcelas (férias prêmio, férias regulamentares, prêmio de produtividade, dentre outras). Todavia, embora esses pedidos sejam distintos entre si, a decisão de um pode influir no direito alegado em outra ação.

Ora, em que pese tais fundamentações, verifica-se de plano que são totalmente dissonantes do contexto trago à baila pela Requerente. Isso porque, a Requerida somente ajuizou uma ação com esse fim em face do Estado de Minas Gerais, não havendo, pois, que se falar em conexão de ações para julgamento conjunto.

Ademais, o Estado de Minas Gerais, requereu que fosse a parte Requerente intimada para informar se ajuizou mais de uma ação dessa natureza, o que vai em total desencontro com os princípios regentes do Código de Processo Civil, quais sejam, celeridade, boa-fé processual e cooperação, uma vez que pela simples pesquisa no site do Tribunal de Justiça respectivo, conseguiria as informações desejada, motivo pelo qual, deve a preliminar apresentada ser afastada.

3) IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DO MÉRITO

a) Do pedido de férias-prêmio - Razões de improcedência do pedido

Em sede de suas alegações, suscitou, em síntese, que a Requerente não faz jus ao recebimento de férias prêmio. Explicou que necessário é distinguir os vínculos funcionais da parte Requerente, eis que eles se dividem em 02 (dois), quais sejam, um até 05 de novembro de 2007 e outro após esta data (advento da Lei Complementar 100/2007).

Que a partir da efetivação, os servidores efetivados passaram a ter os mesmos direitos dos servidores efetivos, o que, invariavelmente, inclui as férias prêmio. Entretanto, antes da efetivação, os contratados, por designação, como a Requerente, não tinham direito a receber as férias prêmio.

Embora tais argumentos, temos que o Estado de Minas Gerais incorreu em erro, quando os levantou. Isso porque, sequer há que se falar na divisão por ele suscitada. A Requerente, em nenhum momento, citou ou pleiteou algo relativo a período inferior a novembro de 2007.

(00)00000-0000

Da mesma maneira, sequer há que se falar em período na qual ela não era "efetivada". Ora, a Lei Complementar 100/2007, veio justamente no sentindo de retirar esses servidores da posição de designados, ela, embora declarada posteriormente inconstitucional, na época, fora responsável por efetivar todos os servidores que se encontravam a serviço do Estado de Minas Gerais, ainda que eles não tivessem prestado o devido concurso público para tanto.

Ainda, mencione-se, que embora o Estado de Minas Gerais, em sua contestatória, tenha afirmado que a norma aqui retratada não pode retroagir, em observância dos preceitos constitucionais, mais uma vez não merece guarida. Ora, não há realmente que se falar em irretroatividade, ao contrário, no caso em análise fala-se em modulação efeitos da decisão, que fora determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

Portanto, conclui-se com a segurança necessária, que os argumentos nesse sentido levantados pelo Requerido, são apenas protelatórios, não guardando correlação com a realidade fática experimentada pela Requerente, bem como não possui qualquer lastro jurídico apto a subsidiar as alegações citadas.

b) Do período posterior à edição da LC 100/2007

Sustentou o Estado de Minas Gerais, que em relação ao período pós-efetivação levada a cabo pela LC 100/07, também não há que se falar em direito a férias-prêmio. Para tanto, ressaltou que o Supremo tribunal Federal, nos autos da ADI de nº 4.876, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei supracitada, motivo pelo qual ela é desprovida de eficácia desde a origem, não podendo, portanto, constituir fonte de direitos e obrigações.

Realmente houve a declaração de inconstitucionalidade sobre a Lei 100/07, quanto a isto, não objetiva a Requerente levantar qualquer discussão. Ao contrário, justamente pela declaração de inconstitucionalidade da Lei em questão, apetece a Requerente ver seus direitos resguardados enquanto laborou junto ao Estado sob a condição de "efetivada".

(00)00000-0000

Nesse ínterim, o percebimento de férias prêmio em pecúnia, é direito inconteste da Requerente. Explicamos. Durante o período em que laborou na condição de "efetivada", adquiriu o direito de perceber as férias prêmio, contudo, elas não foram gozadas, durante a relação contratual irregular firmada com o Estado de Minas Gerais.

Nesse contexto, mister destacar que as férias prêmio é disciplinada pela Constituição Estadual de Minas Gerais, em seu artigo 31, § 4º. Logo, dúvidas não há de que as férias prêmio foram adquiridas pela Requerente, mormente tenha o vínculo com a Administração Pública sido rompido posteriormente.

Logo, com vistas a afastar o enriquecimento sem causa do Estado de Minas Gerais, a conversão das férias prêmio não gozadas em pecúnia é na verdade, decisão de mais lídima justiça.

Sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, reafirmando sua jurisprudência, que é possível a conversão das férias prêmio não gozadas em pecúnia, tendo em vista a impossibilidade de usufruir das mesmas, devido ao rompimento do vínculo com a Administração Pública.

O referido acórdão restou assim ementado, verbis:

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. ( ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07- 03-2013)

Assim, clarividente o direito da autora em perceber indenização pelas férias prêmio adquiridas e não gozadas, em virtude do rompimento do vínculo funcional com a Administração Pública.

(00)00000-0000

c) Do FGTS em relação ao período de trabalho realizado sob a égide da LC

100/07

Em sua defesa, arguiu em síntese, que o que fora julgado inconstitucional fora a realização as efetivações levadas a cabo pela LC 100/2007, todavia, em momento algum, foram julgados nulos os contratos celebrados entre as partes. À vista disso, concluiu que, o vínculo existente entre eles era regido pela ordem estatutária e não celetista, motivo pelo qual, não faz jus a Requerente em perceber o FGTS.

Ora, Excelência, tais argumentos são no mínimo contraditórios, não merecendo, portanto, qualquer guarida. Explicamos. No tópico anterior quis o Requerido, a todo custo, demonstrar que o pleito da Requerida não merecia acolhida, eis que ela não era servidora efetivada e as férias prêmio é destinada apenas aos servidores estatutários. Assim, uma vez que o contrato celebrado entre as partes fora declarado nulo, ela não possui direito a receber os valores vindicados.

Ocorre que na mesma peça, mais especificamente neste tópico, aduziu que o FGTS é destinado aos celetistas e como a Requerente manteve vínculo com o Estado de Minas Gerais como se efetiva fosse, não pode, de forma alguma, receber valores que são específicos dos celetistas.

Para tanto, ainda asseverou que a Requerente fora tratada e considerada como uma servidora efetiva, usufruindo de todas as vantagens de uma servidora pública. Assim, resta evidente a manobra imbuída de má-fé da parte Requerida, uma vez que quando conveniente sustenta que o vínculo entre as partes fora de estatutário enquanto durou os efeitos da LC 100/2007, outrora alega que jamais houve vínculo de forma tal, eis que a Requerente não prestou concurso público.

Neste diapasão, convém destacar uma vez mais, que não requer discutir acerca da declaração de inconstitucionalidade da lei em comento. Sabe-se, perfeitamente, que ela fora declarada inconstitucional e via de consequência, tornou nula todas as efetivações dos servidores dela decorrentes. Mas justamente, pela declaração de inconstitucionalidade, nasceu para todos estes servidores, efetivados por meio de um contrato nulo, o direito ao depósito de FGTS.

(00)00000-0000

Este inclusive é o entendimento da Suprema Corte, senão vejamos:

Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (GRIFO NOSSO).

Da mesma forma, diante da relevância do direito aqui discutido fora editada tese de repercussão geral pela Suprema Corte acerca do assunto:

Tema 916 - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Infere-se, pois, com segurança, que o Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser devido o FGTS ao empregado que teve seu vínculo com o poder público declarado nulo, eis que não fora realizado o necessário concurso público.

d) Da decisão do STF no recurso extraordinário com agravo nº 1.00.000 OAB/UF. Sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do

Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, reafirmando sua jurisprudência, que é possível a conversão das férias prêmio não gozadas em pecúnia, tendo em vista a impossibilidade de usufruir das mesmas, devido ao rompimento do vínculo com a Administração Pública.

O referido acórdão restou assim ementado, verbis:

(00)00000-0000

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. ( ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07- 03-2013)

Assim, em virtude de sua exoneração ocorrida em 31/12/2015, devido a decisão da ADI 4876/STF, conforme já citado acima, nasce o direito de percebimento das férias prêmio não gozadas, em forme de indenização pecuniária.

Sobre o tema também resta pacificada a jurisprudência do E. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - EFETIVAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PERMANÊNCIA NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONVERTER EM ESPÉCIE AS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29/02/2004 - PERÍODO NÃO GOZADO - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPOSICIONAMENTO DO RELATOR - FUNÇÃO PÚBLICA - DESIGNAÇÃO - PRELIMINAR "EXTRA PETITA".

1. Consoante já decidiu o exc. Supremo Tribunal Federal, inexiste direito à permanência no cargo ocupado pela autora, fundado no decurso do tempo em que permaneceu no exercício de suas atividades, pois, como a efetivação se deu por lei cuja inconstitucionalidade já fora declarada, o alegado vício não se convalida por aquele motivo.

2. Por força do art. 10, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.254/90, o servidor designado ocupa função pública e faz jus às férias prêmio previstas no art. 117, § 1º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual.

3. Não obstante a exclusão da possibilidade de conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas pelo militar ou servidor público civil após 29/02/2004, por força da Emenda à Constituição Estadual n.º 57/2003, deve ser reconhecido o direito à percepção da indenização correspondente ao período de férias não gozado quando da aposentadoria do servidor, em obséquio ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito, diante do entendimento majoritário da Primeira Câmara Cível do TJMG a que se curva o Relator. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2019, publicação da sumula em 03/ 07/ 2019)

(00)00000-0000

Ainda sobre o tema, no que se refere a prescrição, assim é o entendimento desposado pelo E. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DESIGNADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - EFETIVAÇÃO POR MEIO DA INCONSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR N. 100/07 - ADI Nº 4.876 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - FÉRIAS PRÊMIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO DESDE A PRIMEIRA DESIGNAÇÃO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O prazo prescricional para a indenização de férias-prêmio não gozadas, sem que tenha havido a negativa administrativa, flui a partir da data do afastamento do servidor do serviço público.

- Os servidores efetivados pela inconstitucional Lei Complementar n. 100/07, por terem sido equiparados aos servidores efetivos durante o labor prestado em favor do ente estatal, fazem jus às férias prêmio computadas desde a primeira designação, com a consequente conversão em espécie, em virtude da impossibilidade de gozo advinda do afastamento do serviço público. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da sumula em 12/ 04/ 2019)

Assim, clarividente o direito da autora em perceber indenização pelas férias prêmio adquiridas e não gozadas, em virtude do rompimento do vínculo funcional com a Administração Pública.

e) Da inconstitucionalidade das efetivações não significa nulidade de

contrato - Regime Jurídico de direito administrativo.

Salientou o Estado de Minas Gerais, que o FGTS (previsto no artigo , inciso III, da Constituição Federal), não se encontra no rol dos direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, sendo, portanto, restrito aos trabalhadores celetistas.

Quanto a tal fundamento não há que se refutar. Não se pretende aqui tentar tornar válido o vínculo outrora havido entre as partes, até mesmo porque, o STF já julgou inconstitucional a Lei Complementar que efetivou os trabalhadores sem a realização de concurso para tanto.

(00)00000-0000

Conquanto, uma vez que tal vínculo fora julgado nulo desde a sua origem, nasceu em contrapartida, o direito dos servidores em tal situação reclamar o percebimento do FGTS, tal como já reconhecido pela Suprema Corte brasileira. Senão vejamos:

Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (GRIFO NOSSO).

Da mesma forma, diante da relevância do direito aqui discutido fora editada tese de repercussão geral pela Suprema Corte acerca do assunto:

Tema 916 - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assim sendo, o fato de que o vínculo de forma estatutário tenha sido reconhecido, isso não exclui a obrigatoriedade do Estado de Minas Gerais em efetuar o pagamento do FGTS. O fato de ter sido declarado nulo o vínculo jurídico da Requerente com a Administração Pública, foi justamente o fato que fez nascer para ela o direito a percepção de tais valores.

Mais uma vez, reforçamos ser este o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis :

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007 DO ESTADO DE

(00)00000-0000

MINAS GERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. RE 765.320. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE (00)00000-0000AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03- 2019 PUBLIC 01-04-2019) (GRIFO NOSSO).

Diante do massivamente exposto, dúvidas não há quanto ao direito da Requerente em perceber o FGTS com relação ao tempo em que laborou sob a vigência da Lei Complementar 100/2007.

Em relação a prescrição quinquenal suscitada pelo Requerido, duvidas não há que o Supremo Tribunal Federal, quando da edificação do Tema 608, estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos para as ações de cobrança do FGTS, todavia, o direito de ação da autora nasceu no momento da extinção da relação contratual, qual seja, a data de 31 de dezembro de 2015; razão pela qual o direito da autora somente se encontraria fulminado no dia 30 de dezembro de 2020.

Excelência, contrariamente ao que o Requerido faz crê, o Requerente faz juz a todo o lapso temporal de vigência da Lei Complementar nº 100/2007, já que seu direito a cobrança do FGTS nasceu apenas na data de 31 de dezembro de 2015, não restando o que se falar em prescrição dos períodos isoladamente.

f) Da inaplicabilidade do artigo 19-A Lei Federal 8.036/90. Da ADI 3127 do

artigo 39, § 3º da CF/88

Uma vez mais, salientou o Estado de Minas Gerais, que o FGTS (previsto no artigo , inciso III, da Constituição Federal), não se encontra no rol dos direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, sendo, portanto, restrito aos trabalhadores celetistas.

Quanto a tal fundamento não há que se refutar. Não se pretende aqui tentar tornar válido o vínculo outrora havido entre as partes, até mesmo porque, como já explanado acima, o STF já julgou inconstitucional a Lei Complementar que efetivou os trabalhadores sem a realização de concurso para tanto.

(00)00000-0000

Conquanto, uma vez que tal vínculo fora julgado nulo desde a sua origem, nasceu em contrapartida, o direito dos servidores em tal situação reclamar o percebimento do FGTS, tal como já reconhecido pela Suprema Corte brasileira.

Complementando, pois, o dito acima, convém mencionar que o fato de que o vínculo de forma estatutário não tenha sido reconhecido, isso não exclui a obrigatoriedade do Estado de Minas Gerais em efetuar o pagamento do FGTS. O fato de ter sido declarado nulo o vínculo jurídico da Requerente com a Administração Pública, foi justamente o fato que fez nascer para ela o direito a percepção de tais valores.

Mais uma vez, reforçamos ser este o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis :

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. RE 765.320. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE (00)00000-0000AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03- 2019 PUBLIC 01-04-2019) (GRIFO NOSSO).

Diante do massivamente exposto, dúvidas não há quanto ao direito da Requerente em perceber o FGTS com relação ao tempo em que laborou sob a vigência da Lei Complementar 100/2007.

g) Da inaplicabilidade do precedente RE 00.000 OAB/UF

A parte requerida defendeu que o RE 00.000 OAB/UFnão guarda qualquer semelhança com o caso presente, motivo pelo qual, ele não guarda qualquer semelhança com este.

Pois bem.

(00)00000-0000

Em que pese o suscitado, é certo que não merece guarida. Passamos a análise. No referido precedente também encontra-se sendo discutido a possibilidade de percebimento do FGTS, em que pese ser para outra categoria profissional.

Assim, como também se discute aqui, o direito de receber tal verba, não há nenhum impedimento usar esta tese, seja para formular um parâmetro, seja para acrescentar algum argumento ou ainda para demonstrar como vem sendo aplicado o direito em casos similares.

Ademais, a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 4º, dispõe que quando a lei for omissa, o juiz poderá decidir o caso, aplicando a analogia, os costumes e o princípios gerais do Direito. Portanto, não há qualquer empecilho para que seja aplicado também ao caso em questão, o precedente RE 00.000 OAB/UF.

h) Princípio da eventualidade - Prescrição

Nesse tópico, sustenta o requerido, em suma, que o prazo quinquenal para propositura da ação visando o depósito do FGTS, bem como da conversão das férias- prêmio em pecúnia, seria contado a partir do desligamento do servidor, e não necessariamente da data final da modulação dos efeitos, qual seja, 31/12/2015.

Entretanto, razão não assiste ao requerido, vez que, conforme verifica-se da documentação anexa - Histórico Funcional - o desligamento da autora ocorreu no prazo final da modulação dos efeitos, anteriormente citado.

Logo, tendo sido a ação proposta antes do término do referido prazo, não há que se falar de prescrição no presente caso.

i) Princípio da eventualidade - Forma de cumprimento da obrigação

Em atenção ao princípio da eventualidade, consignou que acaso sobrevenha condenação ao pagamento do FGTS, este deverá ser realizado em conta vinculada à Caixa Econômica Federal.

Muito embora, saiba-se que os depósitos relativos ao FGTS dos empregados regidos pela CLT, tenham que ser depositados em conta vinculada à Caixa Econômica

(00)00000-0000

Federal, tal como dispõe a Lei 8.036/90, é patente que ela não é aplicável nos casos como o aqui retratado.

Primeiramente, porque é por demais desproporcional exigir-se que a parte Requerente, que fora privada por tantos anos, de receber o que lhe é de direito, caso venha a ter seu pedido julgado procedente, o que se espera diante do seu clarividente direito, tenha que esperar para usufruir mais uma vez de seu benefício.

Isso porque, exigir-se que os depósitos sejam efetivados em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, invariavelmente, também sujeita a Requerente a efetuar o saque apenas nas hipóteses estritamente previstas em lei. Assim, tornaria a situação mais uma vez penosa para a Requerente, eis que além de não receber os valores no tempo e modo que efetivamente lhe era devido pelo período em que trabalhou ainda terá que aguardar as hipóteses legais para usufruir de valores que são seus por direito.

Por oportuno, registre-se que a indenização na qual a Requerente visa receber é justamente substitutiva dos depósitos de FGTS referente a todo o período laborado e na qual nada recebera. Assim, não há que se falar em depósito dos valores em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, por não se tratar a presente demanda de ação de obrigação de fazer, mas sim de obrigação de pagar quantia certa.

Insta consignar, ainda, que as obrigações pecuniárias impostas à Fazenda Pública devem observância ao artigo 100 da Constituição Federal, não podendo, pois, prevalecer a regra insculpida no artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90. Assim, uma vez que todas as obrigações devidas pelo Estado como um todo deverão ser quitadas na forma do artigo 100 da Lei Maior, não sendo o caso de exceção para o pagamento do FGTS, como pretende o Requerido.

Dessarte, não como levar em consideração os argumentos expendidos pelo Ente Requerido, motivo pelo qual, deve ser rechaçado os fundamentos apresentados objetivando que os valores do FGTS sejam depositados em conta vinculada.

j) Da impugnação ao valor da causa

(00)00000-0000

Especificamente a respeito do valor da causa atribuído a presente ação, o Requerente o impugnou, requerendo na oportunidade, que em caso de procedência da ação, sejam eles apurados em outra ocasião.

Ocorre que a simples impugnação, realizada ainda de forma genérica, não pode ser levada em consideração pelo Juízo, mormente considerando que a parte não indicou qual valor que entende correto.

Ao contrário, percebe-se que trata de artificio processual para protelar o pagamento dos valores pretendidos pela Requerente. Ora, o direito da Requerente é patente, assim, objetivando retardar o momento no qual deverá efetuar os pagamentos devidos, apresentou simples impugnação ao valor da causa, sem, contudo, justificar o motivo pelo qual a faz.

Assim, com o fito de se fazer necessário posterior liquidação de sentença, apenas fez impugnação genérica do valor da causa, o que não deve ser levado em consideração, ante a evidente manobra processual engendrada com o fito de retardar o cumprimento de obrigação.

Ademais, imperioso mencionar que o meio escolhido pelo Requerido para impugnar o valor da causa, não é o correto, ocorrendo para ele, portanto, a preclusão. Explicamos. A insurgência acerca do valor da causa, necessariamente, deve observar o disposto no artigo 337, III, do CPC c/c artigo 293 do mesmo Códex Legal, isto é, deverá ser aposta em preliminar, o que não foi o caso.

Portanto, patente o vício formal de tais alegações, mormente, considerando que quando realmente constatadas abre-se vista à parte impugnada para apresentação de novos cálculos, o que corrobora a irregularidade do meio escolhido pelo Estado de Minas Gerais.

Senão vejamos o que preleciona o nobre doutrinador Nome:

"(...) o artigo 293 prevê que a impugnação ao valor da causa será elaborada em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. Ainda segundo o dispositivo, caberá ao juiz decidir a respeito do valor da causa com a imposição, se for o caso, da complementação das custas judiciais. Trata-se

(00)00000-0000

indubitavelmente de defesa processual dilatória potencialmente peremptória, já que o artigo 293 do NCPC é claro ao prever que sendo acolhida a alegação do réu o juiz dará prazo para o autor complementar as custas, sempre que necessário. (...)." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Manual de Processo Civil - Volume Único; Edição 2017; p.665).

Resta, pois, clarividente, trata-se de manobra processual da parte Requerida, com o fim de obstar o recebimento pela Requerente de seus direitos.

4) PEDIDOS.

Ante o exposto, manifesta à Vossa Excelência:

a) Não se opõe a suspensão do processo até o julgamento da decisão do recurso

repetitivo;

b) Quanto as demais preliminares, seu afastamento, em razão de serem

absolutamente protelatórias;

c) Quanto ao mérito, requer que sejam julgados totalmente procedentes os

pedidos formulados na inicial e via de consequência sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na peça defensiva;

Nesses termos, pede deferimento.

Pompéu, 11 de março de 2.021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

(00)00000-0000