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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0702

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DE FAMÍLIA DE UBERLÂNDIA-MG.

Nome , brasileira, Estado Civil, portadora do RG: 00.000 OAB/UF.771 e do CPF: 000.000.000-00, filha de Nome e Nalzira Silva de Almeida, nascida na cidade de Quirinópolis - GO aos 09/05/1954, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000 e Nome, brasileira, viúva, portadora do RG: 00000-00 e do CPF: 000.000.000-00, filha de Nome e Nalzira Martins de Almeida, nascida na cidade de Ituiutaba - MG, aos 04/05/1945, residente e domiciliada na Endereço e Nome , brasileiro, Estado Civil, portador do RG: MG-1-349.579 e do CPF: 000.000.000-00, filho de Nome e Nalzira de Almeida Silva, nascido na cidade de Quirinópolis - GO aos 16/01/1948, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Nome , brasileiro, Estado Civil, portador do RG: 00000-00 e do CPF: 000.000.000-00, filho de Nome e Nalzira de Almeida Silva, nascido na cidade de Uberaba - MG aos 12/01/1942, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Nome , brasileiro, Estado Civil, portador do RG: 00.000 OAB/UF.505 e do CPF: 000.000.000-00, filho de Nome e Nalzira de Almeida Silva, nascido na cidade de Uberaba - MG aos 26/01/1940, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileira, Estado Civil, portadora do RG: 00.000 OAB/UF.369 e do CPF: 000.000.000-00, filha de Nome e Nalzira Silva de Almeida, nascida na cidade de Quirinópolis - GO aos 10/05/1951, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Nome , brasileiro, Estado Civil,

Quirinópolis - GO aos 09/10/1949, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Nome , brasileira, Estado Civil, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, filha de Nome e Nome, nascida aos 16/10/1958, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000 e Nome , brasileira, viúva, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, nascida no dia 18/04/1943, residente e domiciliada na Endereço, por intermédio de seu advogado que esta subscreve vem à presença de Vossa Excelência propor;

ABERTURA DE INVENTÁRIO

o que faz com fundamento nos artigos 615 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

É direito fundamental do homem ter acesso à Justiça. O inciso LXXIV do artigo 5° da nossa Constituição Federal dispõe:

Art. 5°, LXXIV - "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

Os Requerentes são carentes na acepção jurídica do termo, possuindo dificuldade financeira que obsta seu o direito de Ação.

Por essa razão, afirma que não possui condições de pagar às custas do processo, atendendo aos requisitos fáticos e formais para a obtenção da Assistência Judiciária Gratuita.

Dispõe o artigo 98° da Lei 13.105/15 que:

do artigo 98 da Lei n° 13.105/15.

II - DOS FATOS

Os requerentes são filhos do "de cujus" Nome , quando vivo portador da CI: M3-399382 e inscrito no CPF: 000.000.000-00, faleceu dia 05 de junho de 2020, na UAI - Unidade de Atendimento Integrado - SÃO JORGE - na cidade de Uberlândia - MG, conforme certidão de óbito expedida dia: 08 de junho de 2020, pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Uberlândia - MG, matricula n° 059196 01 55 2020 4 00000-000 (00)00000-0000 09.

Na época do falecimento o "de cujus" era viúvo e deixou os seguintes herdeiros:

01. Nome - filha;

02. Nome - filha;

03. Nome - filho;

04. Nome - filho;

05. Nome - filho.

06. Nome - filha;

07. Nome - filho;

08.Nome - filha;

09. Nome - filha;

10. Nome - filha.

III - DO TESTAMENTO

Conforme a certidão anexa do Censec (Colégio Notarial do Brasil) de número B(00)00000-0000, o de cujus não deixou testamento.

IV - DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO

Conforme print abaixo da Declaração de ITCD anexa por completo aos autos, segue a partilha dos bens:

Veja-se que cada um dos 10 filhos do " de cujos" ficará com 10% (dez por cento) sobre o total da partilha, exceto a Sra. Nome, que renunciou o seu quinhão a favor de Nome e Nome, que ficarão com 15% (quinze por cento) cada uma.

VI - DO CONSENSO NO INVENTÁRIO

Nobre magistrado, os herdeiros se reuniram e de forma consensual acordaram no que está estabelecido na Lei quanto a divisão dos bens, de modo que serão todos representados pelo mesmo procurador.

VII - DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE

desde a abertura da sucessão na administração dos bens.

Nesses termos, requer-se a nomeação da primeira requerente como inventariante dos bens do "de cujus", prestando compromisso para o exercício do mister.

Posta assim a questão, tendo em vista que os requerentes são partes legítimas para pleitear a abertura do inventário, o que se infere do art. 616 do Código de Processo Civil, requer-se a instauração.

VIII - DO REGIME DE CASAMENTO

O "de cujus" casou em 21/01/1984 com a Sra. Francisca Luisa Borges, sob o regime obrigatório da separação de bens, em razão do Sr. Nome ter 66 anos de idade na data do casamento.

Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente na data do casamento (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impunha o regime da separação obrigatória de bens.

Em 16/07/2002 o "de cujos" adquiriu unilateralmente o imóvel, conforme consta na matrícula do mesmo:

Portanto, ante ao fato de estarem casados sob regime obrigatório da separação de bens associado com o imóvel estar somente em nome do "de cujos" é suficiente para que a Sra. Francisca não seja herdeira do bem, motivo pelo qual ela não será arrolada no presente processo.

Para comprovar tal fato, junta-se o contrato particular de compromisso de compra e venda deste imóvel, em nome de Nome, filho do "de cujos", comprovando que desde 1999 os filhos se juntaram para auxiliar o pai a adquirir o imóvel.

Portanto, ante ao fato do "de cujos" adquirir unilateralmente o imóvel na constância do regime de separação obrigatória, impossível declarar que a Sra. Francisca possui qualquer parte do bem.

IX - DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES

As dívidas e obrigações do inventariado foram cumpridas e pagas.

X - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

1- abertura do inventário;

2- seja a primeira requerente nomeada Inventariante, prestando compromisso, protestando para, com a nomeação, oferecer as primeiras declarações;

3- requer seja concedido a justiça gratuita aos requerentes por serem pobres no sentido legal, conforme artigo 98 do CPC;

4- a PROCEDÊNCIA do pedido para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos do plano de partilha apresentado alhures;

5- a admissão desta petição como primeiras declarações da primeira requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas.

Nesses Termos,

Pede e Aguarda o Justo Deferimento.

Uberlândia, no estado de Minas Gerais, aos 16 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF