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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- MG

Nome, brasileira, Estado Civil, servidora pública, portadora da CI n° M-5673287, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada em Belo Horizonte MG, na EndereçoCEP: 00000-000; por intermédio de seu advogado devidamente constituído vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA

em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , com endereço para citação na Endereço, pelos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

PRELIMINAR

Com o objetivo de agir de boa-fé, o autor informa que ingressou com ações decorrentes de vínculo entre as partes, referentes ao período no qual laborou como servidor da Lei 100/07.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Em julho de 2008 foi publicada a Lei Nacional N°11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério publico da educação básica, regulamentando o artigo 60 do ADCT. Em seu artigo 5°, a supramencionada Lei estabeleceu que:

Art. 5 o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

A seu turno, em 30/06/2015, foi publicada a Lei Estadual 21.710/2015, que dispõe sobre a política de remuneração dos servidores da educação de Minas Gerais. Em seu artigo 3°, a norma acima mencionada previu que:

Art. 3° Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei n° 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8° serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal n° 11.738, de 2008.

Parágrafo único. Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput.

Logo, a conclusão óbvia que se pode retirar das normas acima é que o servidor da educação deve ter reajuste salarial, em seu vencimento, todo mês de janeiro.

No entanto, o Estado de Minas Gerais atrasou o cumprimento do disposto nas normas citadas, no ano de 2016, vez que reajustou os benefícios dos servidores da educação somente em ABRIL DE 2016 , conforme contracheques e folha extra do mês citado. Note-se que não há discussão quanto ao direito ao reajuste, já que é devido, tanto que foi concedido em ABRIL DE 2016.

No entanto, a mora no cumprimento da previsão legal ocasionou dano ao servidor, eis que o reajuste no vencimento do servidor deveria se dar em Janeiro de 2016 , conforme previsão expressa do Art. 5° da Lei Federal 11.738/2008, a que alude o Art. 3°, Parágrafo único, da Lei Estadual 21.710/2015.

Todavia, sofreu prejuízo o servidor quanto aos meses de janeiro, fevereiro e março, todos do ano de 2016. Dessa forma, pleiteia-se na presente ação o pagamento do reajuste do vencimentos servidores da educação, referente aos 3 primeiros meses do ano de 2016.

Ademais, não merece guarida eventual argumento quanto à inconstitucionalidade da norma estadual, cuja contrariedade à Lei Maior deveria, se fosse o caso, ser declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o que não ocorreu.

Além disso, convém registrar que a lei estadual n° 21.710/2015, em seus arts. 2° e 3° apenas suplementou a lei federal n° 11.738/2008, fixando aspectos peculiares ao Estado de Minas Gerais, conforme permissivo constitucional previsto no § 2° do art. 24, da Constituição Federal. Tanto que o art. 2° da lei n° 21.710/2015, assim preconiza:

Art. 2° - Para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar, das quais trata a Lei n° 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta Lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2° da Lei Federal n° 11.738, 16 de julho de 2008 .

Ademais, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, I e II), dizem respeito, nesse particular, na exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de pertinência, ou seja, afinidade lógica com o objeto da proposição legislativa.

Dessa forma, havendo pertinência temática das emendas parlamentares, com a lei de iniciativa do executivo, não há em que se falar em inconstitucionalidade formal, até mesmo porque já existia lei federal, determinando a instituição de piso salarial nacional para os profissionais da educação básica.

Entendimento contrário cercearia a própria prerrogativa parlamentar de emendas, inerente a atividade legislativa.

Nesse sentido, já decidiu a Suprema Corte, na ADI 2.681, senão vejamos:

A atuação dos integrantes da assembleia legislativa dos Estados-membros acha- se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo art. 63 da Constituição, que veda - ressalvadas as proposições de natureza orçamentária - o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do governador do Estado ou referentes à organização administrativa dos Poderes Legislativo e Judiciário locais, bem assim do Ministério Público estadual. O exercício do poder de emenda, pelos membros do Parlamento, qualifica-se como prerrogativa inerente à função legislativa do Estado. O poder de emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em numerus clausus, pela CF. A CF de 1988, prestigiando o exercício da função parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder, certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 - RTJ 33/107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que suprimiria, caso ainda prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. Revela-se plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar - que é inerente à atividade legislativa -, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, I e II), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de pertinência ("afinidade lógica") com o objeto da proposição legislativa. [ADI 2.681 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 11-9-2002, P, DJE de 25-10-2013.]

De mais a mais, o STF já decidiu pela constitucionalidade da lei 11.738/2008, na ADI 4167.

Com efeito, a lei estadual em comento apenas suplementou lei federal que determinou a instituição de piso nacional para os profissionais da educação básica, pois as emendas são inerentes ao poder legiferante, não podendo ser cerceadas, desde que conservem a pertinência temática com a lei de iniciativa de outro Poder, o que ocorreu no caso em questão.

Dessa forma, deve ser provido do pedido, haja vista que o pleiteado se restringe tão somente ao retroativo decorrente de reajuste concedido em mora, ou seja, em desacordo com a data prevista na norma.

É evidente que, caso o recorrente não tivesse direito ao reajuste discutido na lide, não o teria recebido como folha extra no mês de abril de 2016, muito menos teria tal verba incorporada em seu vencimento a partir do mês de maio do referido ano.

Portanto, o direito ao reajuste da remuneração é evidente e significativo , sendo obviamente devido. Como consequência, a condenação do réu é legítima sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa pelo Estado, que usurpou a diferença devida do autor.

Apesar da alarmante crise orçamentaria do Estado de Minas Gerais, esta não pode ser causa excludente de responsabilidade das obrigações previstas em lei, que deve ser cumprida por todos, sem distinção, principalmente pelo ente estatal.

Além disso, é fundamental esclarecer que aqui não se está a pleitear aumento de vencimento com base na isonomia, o que é vedado pela Súmula Vinculante 37 do STF. Na verdade, busca-se o direito do reajuste já concedido, em data indevida, em desacordo com o previsto na legislação que rege a matéria.

Portanto, a conduta omissiva do Estado gerou dano indenizável à parte autora. Não é demais lembrar que aquele que pratica ato ilícito tem o dever de indenizar, conforme preconiza o Art. 186 do Código Civil.

Além disso, a própria Constituição Federal prevê a responsabilidade dos entes públicos pelos danos causados:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Portanto, de rigor o acolhimento da pretensão.

II - DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Em face do exposto, requer o autor :

1 - A citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para responder, querendo, os termos da presente ação, com as advertências de estilo.

2 - Que seja julgado procedente o pedido para condenar o Estado de Minas Gerais a restituir ao autor os valores de reajuste do piso nacional da educação, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2016 , para seu (s) cargo (s), tomando como base de cálculo o mês em que, de fato, o reajuste foi concedido (abril de 2016), tudo com correção monetária e juros devidos.

3 - Prova o alegado por todos os meios admitidos em direito, neste foro especial.

4 - A condenação do réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência.

5 - A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei n.° 1.060/1950, declaração anexa.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2020. Nome 00.000 OAB/UF