Processo nº 0000909-77.2020.5.17.0152

Alessandra Soave dos Santos x Condomínio Morada do Morro

TRT17
ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 17ª Região, em 03 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas Alessandra Soave dos Santos, Elainy Cassia de Moura, Condomínio Morada do Morro, LJC Servicos LTDA - ME e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 4 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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12/07/2021há 16 dias
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31/05/2021há 2 meses
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24/05/2021há 2 meses
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21/05/2021há 2 meses
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2ª Vara do Trabalho de Guarapari

Processo Nº ATSum-0000909-77.2020.5.17.0152

RECLAMANTE ALESSANDRA SOAVE DOS SANTOS

ADVOGADO ELAINY CASSIA DE MOURA(OAB: 18189/ES)

RECLAMADO Shopping Beira Mar

ADVOGADO marcelo de andrade passos(OAB: 9372/ES)

RECLAMADO Condomínio Morada do Morro

ADVOGADO marcelo de andrade passos(OAB: 9372/ES)

RECLAMADO LJC SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO RAISSA NILMA SOUZA MOMBRINI(OAB: 29664/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- Condomínio Morada do Morro

- LJC SERVICOS LTDA - ME - Shopping Beira Mar

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e49b168

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Considerando a realização de acordo entre reclamante e 1ª reclamada, fica designada audiência para apreciação do mesmo para o dia 10/06/2021, às 15h10min.

A audiência será realizada por videoconferência , devendo as partes, juntamente com seus advogados, acessarem o site do TRT na internet ( www.trtes.jus.br ), escolherem a opção SERVIÇOS e, dentro do item AUDIÊNCIAS E SESSÕES VIRTUAIS , escolherem a opção ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS E SESSÕES . Basta escolher a data da audiência, encontrar a sala da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari e entrar nessa sala, aguardando ser chamado. No site do TRT ( www.trtes.jus.br ) há um tutorial (vídeo) para auxiliar os interessados em acompanhar as audiências.

Quanto ao acesso à sala virtual de audiências, atentem os advogados para as novas orientações que estão no portal do TRT/ES (www.trtes.jus.br - sessões telepresenciais). A parte que participar da audiência deverá obter o link de acesso com o advogado responsável pelo processo.

Ficam advertidas as partes de que deverão providenciar os equipamentos que possibilitem a realização da audiência, inclusive, se necessário for, a validação do cadastro no PJe junto ao TRT 17ª Região (advogado), condição para o acesso às salas de audiência virtuais.

Deverão, ainda, providenciar o download do processo em seus equipamentos eletrônicos para acompanhamento da audiência, tendo em vista a inviabilidade de compartilhamento da ata de audiência e dos autos do processo simultaneamente na sessão virtual.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

GUARAPARI/ES, 21 de maio de 2021.

ALVINO MARCHIORI JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

06/05/2021há 3 meses

2ª Vara do Trabalho de Guarapari

Processo Nº ATSum-0000909-77.2020.5.17.0152

RECLAMANTE ALESSANDRA SOAVE DOS SANTOS

ADVOGADO ELAINY CASSIA DE MOURA(OAB: 18189/ES)

RECLAMADO Shopping Beira Mar

ADVOGADO marcelo de andrade passos(OAB: 9372/ES)

RECLAMADO Condomínio Morada do Morro

ADVOGADO marcelo de andrade passos(OAB: 9372/ES)

RECLAMADO LJC SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO RAISSA NILMA SOUZA MOMBRINI(OAB: 29664/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- Condomínio Morada do Morro

- LJC SERVICOS LTDA - ME - Shopping Beira Mar

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c626ef proferida nos autos.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA SOAVE DOS SANTOS em face de LJCSERVICOS LTDA - ME CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DO MORRO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING BEIRA-MAR Relatório dispensado na forma do disposto no artigo 852-I da CLT. Decido:

Fundamentação:

Providência preliminar

Retifique-se o polo passivo da presente ação para constar as corretas denominações da segunda e terceira Rés, quais sejam, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DO MORRO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING BEIRA-MAR.

Incompetência material da Justiça do Trabalho – Execução de contribuições sociais incidentes sobre os salários pagos no decorrer da relação de trabalho

A execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho somente se dá quanto às contribuições incidentes sobre as parcelas da condenação ou do acordo.

Com efeito, admitir a execução desse tributo desvinculada de qualquer condenação ou transação, seria consentir com uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória (no caso, de existência de vínculo trabalhista), não comporá execução que origine o seu recolhimento.

Do mesmo modo, não se admite a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no decorrer da relação de trabalho quando o título judicial não determina o pagamento desses salários. Nesse sentido, decidiu, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 11/9/2007, nos autos do RE 569056.

Também incabível a determinação de juntada de comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, já que não haveria utilidade prática na medida, diante da fundamentação acima expressa.

Diante do exposto, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para a determinar a juntada de comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias relativas à relação de trabalho, extinguindo, sem resolução de mérito, pedido constante da alínea “O” do rol.

Aplicação da Lei nº 13.467/2017

No tocante ao Direito Material, embora já esteja em vigor a Lei n. 13.467/2017, o marco inicial da vigência desta norma (11/11/2017) é posterior à data de celebração do contrato de trabalho objeto da lide. Assim, com o escopo de respeitar os princípios da não surpresa e da segurança jurídica, deixo de aplicar a Lei ,

13.467/2017, no particular. e Este também é o entendimento consignado na Instrução Normativa .

41/2018 do TST, que define que a aplicação das normas processuais previstas na reforma trabalhista é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.

Contudo, no que respeita ao Direito Processual, perfeitamente cabível a aplicação dos dispositivos processuais da Lei 13.467/2017.

Quanto à assistência judiciária gratuita não verifico inconstitucionalidade.

No tocante aos honorários periciais e advocatícios de sucumbência, modifico entendimento anterior, adotando a decisão proferida em 23/10/2019 por este E. Regional no incidente de arguição de inconstitucionalidade 0000453-35.2019.5.17.0000, em que o Pleno

deste E. Tribunal decidiu "declarar a inconstitucionalidade parcial, somente do seguinte trecho do parágrafo quarto, do artigo 791-A, da CLT: 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'."

Assim, com exceção do trecho declarado inconstitucional, é aplicável o disposto no artigo 791-A e parágrafos.

Gratuidade de Justiça

Considerando os documentos juntados aos autos sob ID. ea3dcf7, entendo demonstrada a insuficiência de recursos, razão pela qual concedo à Reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Quanto ao requerimento da primeira Reclamada, indefiro, pois não há, nestes autos, comprovação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, nos termos do disposto no parágrafo 4º, do artigo 790 da CLT.

Intervalos intrajornada

Narra a inicial que no período de 24/09/2019 a maio/2020 a Reclamante prestou serviços no CONDOMÍNIO NILTON GUIMARÃES, situado em Nova Guarapari, Guarapari-ES; encerrando a jornada às 12:00h e tendo que iniciar nova jornada de trabalho no CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DO MORRO, na Praia do Morro, às 13:00h, de modo que não conseguia usufruir da integralidade do intervalo intrajornada, já que, nesse interregno, deveria se deslocar de Nova Guarapari a Praia do Morro; usufruindo apenas de 10 a 15 minutos, porém este fato ocorria apenas aos sábados. Pleiteia o pagamento de 15 horas extras por mês e reflexos nas parcelas rescisórias, no período de 24/09/2019 a fevereiro/2020.

A defesa sustenta que os fatos narrados são inverídicos, pois conforme folhas de pontos preenchidas pela própria funcionária, a mesma sempre gozava de seus intervalos intrajornada de forma correta, não havendo qualquer irregularidade ou pagamentos a serem efetuados pela Reclamada à Reclamante.

À análise.

A narrativa inicial é confusa ao afirmar que o trabalho nos dois Condomínios se deu de 24/09/2019 a maio/2020, embora pleiteie o pagamento pela alegada supressão do intervalo (15 horas mensais) por período menor (24/09/2019 a fevereiro/2020), bem como a quantidade de horas extras requeridas refere-se a todos os dias laborados no mês (dada a escala 12X36) e não, somente aos sábados.

Não obstante tais divergências, a Reclamante disse, em seu depoimento pessoal, que tal se deu no período de 24/09/19 a maio/20.

Por outro lado, as folhas de ponto juntadas com a defesa exibem horários praticamente britânicos, inclusive quanto aos intervalos intrajornada e contêm grafias diferentes, de modo que, por óbvio, tais controles de jornada não eram anotados, ao menos não integralmente, pela Reclamante (veja-se, por exemplo, o documento ID. 00be502 - Pág. 1). Diante disso, não se sustenta a presunção de veracidade de tais controles.

Além disso, a testemunha JOELMA, ouvida a rogo da Autora, afirmou que trabalhou com a Reclamante, tendo sido admitida em 2017/2018 e se desligado em 2019 e que “chegou à tarde, encontrou a Reclamante na Portaria, em Nova Guarapari, não se recordando do nome do prédio; era época de verão”. Também disse que a Autora lhe falou sobre trabalhar em dois locais.

Diante do conjunto probatório produzido, convenço-me de que a Reclamante trabalhou em dois lugares no mesmo período (um turno em cada), durante o lapso temporal de 24/09/2019 a fevereiro/2020, razão pela qual condeno exclusivamente a primeira Reclamada ao pagamento de 15 horas extras mensais, acrescidas de 60%, conforme previsão normativa (ID. f6dde1c - Pág. 5).

FGTS não depositado

A Reclamante alega que não foram efetuados todos os depósitos de FGTS, estando ausentes os referentes aos meses de março/2019, outubro/2019 e março a novembro/2020 e sobre o TRCT.

A Reclamada sustenta que houve alguns inadimplementos relacionados ao FGTS, mas que os depósitos já foram regularizados. Junta diversos documentos.

Pois bem, a Reclamante não trouxe aos autos o extrato analítico da conta vinculada, incumbência que lhe cabia, bem como admitiu que a Reclamada regularizou os depósitos às vésperas da audiência.

Desse modo, julgo extinto o pedido por perda superveniente do objeto.

Atestados médicos

Alega a Reclamante que a Reclamada desconsiderou alguns atestados médicos a ela apresentados e considerou como falta os dias de afastamento, efetuando o referente desconto no contracheque. Cita os atestados relativos aos meses de abril/2019, janeiro/2020 e março/2020.

A Reclamada sustenta que os atestados não lhe foram entregues.

Vejamos.

O atestado médico emitido em 13/10/2020 (ID. b246d49), refere-se apenas à consulta ocorrida na parte da tarde, de modo que o abono seria somente quanto ao período da consulta. Ademais, nesse período, a Autora se encontrava em percepção de auxílioemergencial, conforme documento ID. 2ab1951 (período de julho a dezembro/2020).

O atestado acostado sob ID. 79a5e77 refere-se a 4 dias a partir de 24/03/2020, não tendo ocorrido o respectivo desconto, conforme documento ID. a449db5 - Pág. 3. O único desconto nesse mês foi de um dia de falta relativo ao dia 15/03.

O atestado emitido em 29/04/2019 (ID. 79a5e77 - Pág. 2) é de afastamento de um dia, sendo que o contra cheque (ID. 783f554 -Pág. 4) informa desconto de quatro dias de faltas e não vislumbro, nos autos, o respectivo controle de jornada do mês, de modo que não se pode afirmar que o dia atestado tenha sido descontado. Já o atestado emitido em 07/11/2018 (ID. 79a5e77 - Pág. 5) referese a acompanhamento de seu filho, sendo que não houve desconto salarial, conforme documento ID. 062b4dd - Pág. 4, juntado pela própria Reclamante.

O atestado de 06/01/2020 refere-se apenas ao período da manhã (ID. 79a5e77 - Pág. 6) e consta desconto no contra-cheque de 03:40h, no valor de R$ 18,20, relacionada ao dia 26/12 (ID. a449db5 - Pág. 1).

Por fim, o atestado juntado sob ID. 79a5e77 - Pág. 7, prescreve afastamento do trabalho por 10 dias, a partir de 31/03/2020, sendo que houve desconto de apenas um dia no mês de março (15/03, conforme contra-cheque (ID. 56a77f5 - Pág. 1). Já no mês de abril/2020, não houve desconto por faltas, constando do contracheque o recebimento do atestado de 10 dias (ID. a449db5 - Pág. 4).

Assim, confrontando os atestados com os controles de jornada e os contra cheques, verifica-se que a narrativa inicial não é verdadeira. Julgo improcedente o pedido inserto na alínea “D” do …

2ª Vara do Trabalho de Guarapari

Processo Nº ATSum-0000909-77.2020.5.17.0152

RECLAMANTE ALESSANDRA SOAVE DOS SANTOS

ADVOGADO ELAINY CASSIA DE MOURA(OAB: 18189/ES)

RECLAMADO Shopping Beira Mar

ADVOGADO marcelo de andrade passos(OAB: 9372/ES)

RECLAMADO Condomínio Morada do Morro

ADVOGADO marcelo de andrade passos(OAB: 9372/ES)

RECLAMADO LJC SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO RAISSA NILMA SOUZA MOMBRINI(OAB: 29664/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRA SOAVE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c626ef proferida nos autos.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA SOAVE DOS SANTOS em face de LJCSERVICOS LTDA - ME CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DO MORRO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING BEIRA-MAR Relatório dispensado na forma do disposto no artigo 852-I da CLT. Decido:

Fundamentação:

Providência preliminar

Retifique-se o polo passivo da presente ação para constar as corretas denominações da segunda e terceira Rés, quais sejam, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DO MORRO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING BEIRA-MAR.

Incompetência material da Justiça do Trabalho – Execução de contribuições sociais incidentes sobre os salários pagos no decorrer da relação de trabalho

A execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho somente se dá quanto às contribuições incidentes sobre as parcelas da condenação ou do acordo.

Com efeito, admitir a execução desse tributo desvinculada de qualquer condenação ou transação, seria consentir com uma execução sem título executivo, já que a sentença de

reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória (no caso, de existência de vínculo trabalhista), não comporá execução que origine o seu recolhimento.

Do mesmo modo, não se admite a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no decorrer da relação de trabalho quando o título judicial não determina o pagamento desses salários. Nesse sentido, decidiu, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 11/9/2007, nos autos do RE 569056.

Também incabível a determinação de juntada de comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, já que não haveria utilidade prática na medida, diante da fundamentação acima expressa.

Diante do exposto, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para a determinar a juntada de comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias relativas à relação de trabalho, extinguindo, sem resolução de mérito, pedido constante da alínea “O” do rol.

Aplicação da Lei nº 13.467/2017

No tocante ao Direito Material, embora já esteja em vigor a Lei n. 13.467/2017, o marco inicial da vigência desta norma (11/11/2017) é posterior à data de celebração do contrato de trabalho objeto da lide. Assim, com o escopo de respeitar os princípios da não surpresa e da segurança jurídica, deixo de aplicar a Lei ,

13.467/2017, no particular. e Este também é o entendimento consignado na Instrução Normativa .

41/2018 do TST, que define que a aplicação das normas processuais previstas na reforma trabalhista é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.

Contudo, no que respeita ao Direito Processual, perfeitamente cabível a aplicação dos dispositivos processuais da Lei 13.467/2017.

Quanto à assistência judiciária gratuita não verifico inconstitucionalidade.

No tocante aos honorários periciais e advocatícios de sucumbência, modifico entendimento anterior, adotando a decisão proferida em 23/10/2019 por este E. Regional no incidente de arguição de inconstitucionalidade 0000453-35.2019.5.17.0000, em que o Pleno deste E. Tribunal decidiu "declarar a inconstitucionalidade parcial, somente do seguinte trecho do parágrafo quarto, do artigo 791-A, da CLT: 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'."

Assim, com exceção do trecho declarado inconstitucional, é aplicável o disposto no artigo 791-A e parágrafos.

Gratuidade de Justiça

Considerando os documentos juntados aos autos sob ID. ea3dcf7, entendo demonstrada a insuficiência de recursos, razão pela qual concedo à Reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Quanto ao requerimento da primeira Reclamada, indefiro, pois não há, nestes autos, comprovação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, nos termos do disposto no parágrafo 4º, do artigo 790 da CLT.

Intervalos intrajornada

Narra a inicial que no período de 24/09/2019 a maio/2020 a Reclamante prestou serviços no CONDOMÍNIO NILTON GUIMARÃES, situado em Nova Guarapari, Guarapari-ES; encerrando a jornada às 12:00h e tendo que iniciar nova jornada de trabalho no CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DO MORRO, na Praia do Morro, às 13:00h, de modo que não conseguia usufruir da integralidade do intervalo intrajornada, já que, nesse interregno, deveria se deslocar de Nova Guarapari a Praia do Morro; usufruindo apenas de 10 a 15 minutos, porém este fato ocorria apenas aos sábados. Pleiteia o pagamento de 15 horas extras por mês e reflexos nas parcelas rescisórias, no período de 24/09/2019 a fevereiro/2020.

A defesa sustenta que os fatos narrados são inverídicos, pois conforme folhas de pontos preenchidas pela própria funcionária, a mesma sempre gozava de seus intervalos intrajornada de forma correta, não havendo qualquer irregularidade ou pagamentos a serem efetuados pela Reclamada à Reclamante.

À análise.

A narrativa inicial é confusa ao afirmar que o trabalho nos dois Condomínios se deu de 24/09/2019 a maio/2020, embora pleiteie o pagamento pela alegada supressão do intervalo (15 horas mensais) por período menor (24/09/2019 a fevereiro/2020), bem como a quantidade de horas extras requeridas refere-se a todos os dias laborados no mês (dada a escala 12X36) e não, somente aos sábados.

Não obstante tais divergências, a Reclamante disse, em seu depoimento pessoal, que tal se deu no período de 24/09/19 a maio/20.

Por outro lado, as folhas de ponto juntadas com a defesa exibem horários praticamente britânicos, inclusive quanto aos intervalos intrajornada e contêm grafias diferentes, de modo que, por óbvio, tais controles de jornada não eram anotados, ao menos não integralmente, pela Reclamante (veja-se, por exemplo, o documento ID. 00be502 - Pág. 1). Diante disso, não se sustenta a presunção de veracidade de tais controles.

Além disso, a testemunha JOELMA, ouvida a rogo da Autora, afirmou que trabalhou com a Reclamante, tendo sido admitida em 2017/2018 e se desligado em 2019 e que “chegou à tarde, encontrou a Reclamante na Portaria, em Nova Guarapari, não se recordando do nome do prédio; era época de verão”. Também disse que a Autora lhe falou sobre trabalhar em dois locais.

Diante do conjunto probatório produzido, convenço-me de que a Reclamante trabalhou em dois lugares no mesmo período (um turno em cada), durante o lapso temporal de 24/09/2019 a fevereiro/2020, razão pela qual condeno exclusivamente a primeira Reclamada ao pagamento de 15 horas extras mensais, acrescidas de 60%, conforme previsão normativa (ID. f6dde1c - Pág. 5).

FGTS não depositado

A Reclamante alega que não foram efetuados todos os depósitos de FGTS, estando ausentes os referentes aos meses de março/2019, outubro/2019 e março a novembro/2020 e sobre o TRCT.

A Reclamada sustenta que houve alguns inadimplementos relacionados ao FGTS, mas que os depósitos já foram regularizados. Junta diversos documentos.

Pois bem, a Reclamante não trouxe aos autos o extrato analítico da conta vinculada, incumbência que lhe cabia, bem como admitiu que a Reclamada regularizou os depósitos às vésperas da audiência.

Desse modo, julgo extinto o pedido por perda superveniente do objeto.

Atestados médicos

Alega a Reclamante que a Reclamada desconsiderou alguns atestados médicos a ela apresentados e considerou como falta os dias de afastamento, efetuando o referente desconto no contracheque. Cita os atestados relativos aos meses de abril/2019, janeiro/2020 e março/2020.

A Reclamada sustenta que os atestados não lhe foram entregues.

Vejamos.

O atestado médico emitido em 13/10/2020 (ID. b246d49), refere-se apenas à consulta ocorrida na parte da tarde, de modo que o abono seria somente quanto ao período da consulta. Ademais, nesse período, a Autora se encontrava em percepção de auxílioemergencial, conforme documento ID. 2ab1951 (período de julho a dezembro/2020).

O atestado acostado sob ID. 79a5e77 refere-se a 4 dias a partir de 24/03/2020, não tendo ocorrido o respectivo desconto, conforme documento ID. a449db5 - Pág. 3. O único desconto nesse mês foi de um dia de falta relativo ao dia 15/03.

O atestado emitido em 29/04/2019 (ID. 79a5e77 - Pág. 2) é de afastamento de um dia, sendo que o contra cheque (ID. 783f554

Pág. 4) informa desconto de quatro dias de faltas e não vislumbro, nos autos, o respectivo controle de jornada do mês, de modo que não se pode afirmar que o dia atestado tenha sido descontado. Já o atestado emitido em 07/11/2018 (ID. 79a5e77 - Pág. 5) referese a acompanhamento de seu filho, sendo que não houve desconto salarial, conforme documento ID. 062b4dd - Pág. 4, juntado pela própria Reclamante.

O atestado de 06/01/2020 refere-se apenas ao período da manhã (ID. 79a5e77 - Pág. 6) e consta desconto no contra-cheque de 03:40h, no valor de R$ 18,20, relacionada ao dia 26/12 (ID. a449db5 - Pág. 1).

Por fim, o atestado juntado sob ID. 79a5e77 - Pág. 7, prescreve afastamento do trabalho por 10 dias, a partir de 31/03/2020, sendo que houve desconto de apenas um dia no mês de março (15/03, conforme contra-cheque (ID. 56a77f5 - Pág. 1). Já no mês de abril/2020, não houve desconto por faltas, constando do contracheque o recebimento do atestado de 10 dias (ID. a449db5 - Pág. 4).

Assim, confrontando os atestados com os controles de jornada e os contra cheques, verifica-se que a narrativa inicial não é verdadeira. Julgo improcedente o pedido inserto na alínea “D” do rol.

Vale-transporte

A Autora alega que a Ré …

20/04/2021há 3 meses

2ª Vara do Trabalho de Guarapari

Processo Nº ATSum-0000909-77.2020.5.17.0152

RECLAMANTE ALESSANDRA SOAVE DOS SANTOS

ADVOGADO ELAINY CASSIA DE MOURA(OAB: 18189/ES)

RECLAMADO Shopping Beira Mar

ADVOGADO marcelo de andrade passos(OAB: 9372/ES)

RECLAMADO Condomínio Morada do Morro

ADVOGADO marcelo de andrade passos(OAB: 9372/ES)

RECLAMADO LJC SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO RAISSA NILMA SOUZA MOMBRINI(OAB: 29664/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRA SOAVE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f937b46

proferido nos autos.

D E S P A C H O Vistos etc.

Considerando o disposto nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, do Ato PRESI 53/2021; considerando que o 51º Mapa de Risco COVID -19 do Estado do Espírito Santo ainda classifica a região da Grande Vitória, bem como Guarapari e Anchieta, em risco extremo; considerando dar segurança às partes e testemunhas quanto à realização da audiência de instrução, bem como zelar pela tramitação célere do processo, fica a mesma mantida para o mesmo dia e horário, convertendo-a para a modalidade virtual.

Quanto ao acesso à sala virtual de audiências, atentem os advogados para as novas orientações que estão no portal do TRT/ES (www.trtes.jus.br - sessões telepresenciais). A parte ou testemunha que participar da audiência deverá obter o link de acesso com o advogado responsável pelo processo.

Intimem-se as partes, sob pena de confissão, e aguarde-se a audiência.

GUARAPARI/ES, 20 de abril de 2021.

VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD

Juíza do Trabalho Substituta

2ª Vara do Trabalho de Guarapari

Processo Nº ATSum-0000909-77.2020.5.17.0152

RECLAMANTE ALESSANDRA SOAVE DOS SANTOS

ADVOGADO ELAINY CASSIA DE MOURA(OAB: 18189/ES)

RECLAMADO Shopping Beira Mar

ADVOGADO marcelo de andrade passos(OAB: 9372/ES)

RECLAMADO Condomínio Morada do Morro

ADVOGADO marcelo de andrade passos(OAB: 9372/ES)

RECLAMADO LJC SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO RAISSA NILMA SOUZA MOMBRINI(OAB: 29664/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- Condomínio Morada do Morro

- LJC SERVICOS LTDA - ME - Shopping Beira Mar

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f937b46

proferido nos autos.

D E S P A C H O Vistos etc.

Considerando o disposto nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, do Ato PRESI 53/2021; considerando que o 51º Mapa de Risco COVID -19 do Estado do Espírito Santo ainda classifica a região da Grande Vitória, bem como Guarapari e Anchieta, em risco extremo; considerando dar segurança às partes e testemunhas quanto à realização da audiência de instrução, bem como zelar pela tramitação célere do processo, fica a mesma mantida para o mesmo dia e horário, convertendo-a para a modalidade virtual.

Quanto ao acesso à sala virtual de audiências, atentem os advogados para as novas orientações que estão no portal do TRT/ES (www.trtes.jus.br - sessões telepresenciais). A parte ou testemunha que participar da audiência deverá obter o link de acesso com o advogado responsável pelo processo.

Intimem-se as partes, sob pena de confissão, e aguarde-se a audiência.

GUARAPARI/ES, 20 de abril de 2021.

VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD

Juíza do Trabalho Substituta

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT17 · 2ª Vara do Trabalho de Guarapari
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
03/12/2020 a 12/07/2021
Natureza
ATSum
Assunto
Verbas Rescisórias / AVISO PRÉVIO
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Elainy Cassia de Moura
Advogado envolvido
Documentos anexos
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