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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento/Concessão de Benefício de Auxílio- Doença - de Natureza Acidentária - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, solteira, desempregada, nascida em 23/03/1966, portadora do RG nº 00000-00- 2 e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, para propor a presente:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-

DOENÇA - DE NATUREZA ACIDENTÁRIA

Em face do Nome, a ser citado na pessoa de seu representante legal, na Endereço, tudo pelos motivos fáticos e jurídicos adiante declinados:

1 - PRELIMINARMENTE:

Em preliminar desta nova ação, informa a autora que o pedido supra já foi anteriormente formulado, conforme faz prova cópia da decisão proferida nos autos do Proc. n. 1013124- 73.2020.8.26.0053, o qual seguiu seu regular trâmite perante a 2a Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de São Paulo, onde restou extinto sem julgamento do mérito, sob a alegação de falta de interesse de agir, vejamos:

"O período amplo entre a cessação do auxílio-doença, em 01/07/2016 (fl. 28), e o ajuizamento da ação exige um novo requerimento administrativo, pois não há como dizer, na hipótese, que o réu se opõe à pretensão do autor no atual estado de sua capacidade laborativa.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGOEXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. O autor é isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91"

Desta feita, a fim de atender exigência firmada judicialmente e cumprir requisito considerado essencial a propositura do feito, comprova a autora o protocolo e indeferimento de novo requerimento na via administrativa, este cadastrado pelo n. 00000-00- 6, com DER em 24/10/2020, a ensejar o devido interesse de agir.

2 - DA COMPETÊNCIA:

No que tange ao Juízo competente para processar e julgar a presente ação, em decorrência da matéria é competente a Justiça Estadual, conforme preleciona o art. 109, I, da Constituição Federal, que diz:

Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:

I - As causas em que a União, entidade autárquica ou

empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes , exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Com o mesmo entendimento, a súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça:

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Ainda nesse sentido, a Súmula 501 do STF:

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Desta forma, resta demonstrada a competência deste Juízo para o processamento da lide, ainda que a Ré seja uma Autarquia Federal.

3 - DOS FATOS:

Conforme faz prova a documentação em anexo, quando trabalhava como vendedora externa para a empresa Day Brasil S/A, a autora foi vítima de acidente automobilístico ocorrido na data de 08/08/1995, acidente este que lesionou seu joelho esquerdo e coluna cervical, submetendo a autora a tratamentos cirúrgicos e fisioterápicos.

Por conta da persistência do quadro clínico e das patologias a serem tratadas, a autora auferiu o benefício de auxílio- doença acidentário afeto ao NB n. 91/00000-00, concedido administrativamente com DIB em 07/08/2007 e DCB em 01/07/2016, vide documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, o benefício até então percebido foi indevidamente cessado, sob a alegação da recuperação da capacidade para o trabalho.

Inconformada com a decisão proferida no âmbito administrativo, a autora interpôs o competente recurso administrativo, cujo julgamento de improvimento se concretizou somente em 22/05/2018.

Ocorre que a parte Autora persiste sem condições laborais, o que se infere dos documentos médicos ora acostados. Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

- Dados sobre o processo administrativo :

1. Benefício concedido Auxílio-Doença acidentário

2. Número do benefício 91/00000-00

3. Data do início do benefício 07/08/2007

4. Data da cessação 01/07/2016

5. Razão da cessação Parecer contrário da perícia médica

- Dados sobre a enfermidade :

1. Doença/enfermidade:

M17 - Gonartrose (artrose do joelho), sendo quadro de artrose patelo femoral em joelhos bilateral; condropatia da patela e da trocea femoral; tendinopatia/peritendinopatia do patelar e distal do quadríceps femoral; tromaboembolismo pulmonar; protusão discal em C6-C7;

M50 - Transtornos dos discos cervicais

CID 10 - M51.3 Outra degeneração especificada de disco intervertebral

CID 10 - M19.2 Outras artroses secundárias

M70 - Transtornos dos tecidos moles relacionados com o uso, uso excessivo e pressão

M22.2 - Transtornos femuropatelares

Z98.8 - Outros estados pós-cirúrgicos especificados

M19 - Outras artroses

2. Limitações decorrentes:

Autora notícia fortes dores em joelhos, quadril e coluna; dificuldade de deambular necessitando do auxílio acessórios ortopédicos como joelheiras de fixação, bengalas e ou muletas para locomoção; instabilidade da articulação, dores estas que persistem por toda a vida e que só melhoram com o tratamento clinico e fisioterápico continuo.

- Dados sobre a incapacidade:

Diante da gravidade do quadro clínico apresentado, a parte autora, que conta atualmente com 54 anos de idade, não reúne condições para retornar a qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento até a presente data , em especial àquelas por ela habitualmente desempenhadas como vendedora interna e externa, e só com a continuidade do tratamento poderá retornar ao mercado de trabalho.

A fim de fazer prova da alegada incapacidade, a autora colaciona aos autos farta prova documental, composto por exames médicos, relatórios médicos e receitas, os quais são categóricos em atestar o quadro clínico citado assim como a narrada incapacidade laboral desde a data da cessação do benefício até a presente data.

Nesse contexto, postula o restabelecimento do benefício de auxílio- doença acidentário, visto que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual e se encontra ainda em tratamento clínico e fisioterápico para suas patologias; o que é primordial a melhora do quadro para retorno de suas funções laborais futuras.

- Dados sobre a qualidade de segurado:

Nos termos da redação presente no artigo 15 da Lei 8.213/91, vigente na data da cessação do benefício de titularidade da autora, quem está em gozo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez manterão a qualidade de segurado independente de contribuições, vejamos:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

De observar-se ainda que há de ser mantida a qualidade de segurado do trabalhador quando comprovada a inequívoca impossibilidade de continuar o exercício de seu labor, consoante reiteradamente vem decidindo nossos tribunais:

Previdenciário. Processual. Recurso Especial. Inadmissibilidade. Fundamentos do acórdão. Benefícios. Correção Monetária. Súmula 14 STJ. Lei 6.899/81.Honorários Advocatícios. Súmula 111 STJ.

1 - Na parte referente à concessão do benefício não se conhece do recurso pois as razões do recorrente, pautadas unicamente na perda da qualidade de segurado do recorrido, não atacam os fundamentos do acórdão reprochado, onde se reconheceu o direito a aposentadoria porinvalidez tendo em conta que a ausência de contribuições se deu em razão de males incapacitantes.

II - Provimento quanto a tópico do recurso versando sobre a correção monetária, uma vez que as parcelas de débitos previdenciários, não prescritas e vencidas após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser atualizadas monetariamente na forma prevista nesse diploma legal, desde quando originada a obrigação, ainda que em período anterior ao ajuizamento da ação.

III - ... (STJ , Resp 137844, Proc. nº 199700439100, 5a Turma, j. em 23/11/99, doc. STJ(00)00000-0000).

4. DO DIREITO

No que se refere aos requisitos legais exigidos no caso em testilha, estes são incontroversos, eis que reconhecidos no âmbito administrativo quando do deferimento do benefício.

De qualquer forma, in casu , a carência é dispensada, tendo em vista que se trata de ACIDENTE DE TRABALHO, nos termos do art. 26, II da lei 8.213/91.

Sobre o benefício pleiteado nos autos, dispõe o artigo 59 da lei 8.213/91, in verbis:

Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos.

§ único - Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Posto isto, comprovada a persistência da incapacidade laborativa, a carência, a qualidade de segurado e o nexo causal das patológicas narradas com o citado acidente de trânsito, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício cessado indevidamente em 01/07/2016

5. DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

6. TUTELA DE URGÊNCIA

O novo Código de Processo Civil estabeleceu em seu art. 300 que "A tutela de urgência 0000.0000.0000.0000será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nesse sentido, o novo diploma legal exige para a concessão da tutela de urgência dois elementos, quais sejam o fumus bonis iuris e o periculum in mora .

Ora, excelência, a parte Autora necessita do restabelecimento do benefício em tela para custear a sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência.

Portanto, após a realização da perícia pertinente ao caso, ficará claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da Antecipação de Tutela, tendo em vista que o laudo médico fará prova inequívoca quanto à incapacidade laborativa, comprovando assim o fumus bonis iuris .

O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benefício, o Demandante terá seu sustento prejudicado.

De qualquer modo, as moléstias incapacitantes e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios por incapacidade resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornará imperioso o deferimento deste pedido antecipatório em sentença.

7. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

Considerando que a prova pericial é fundamental para o deslinde das questões ligadas aos benefícios por incapacidade e para uma adequada análise do nexo de causalidade e da consequente incapacidade, faz-se mister que o Médico Perito observe o Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução nº 2.183/2018 do CFM, que dispõe sobre as normas específicas de atendimento a trabalhadores.

A recente resolução abarca dois pontos fundamentais: 1) a necessidade do Perito analisar o histórico clínico e laboral do segurado, além de seu local e organização de trabalho (incorporando a antiga Resolução nº 1.488/98), e 2) que o perito fundamente eventual discordância com parecer emitido por outro médico, incorporando o Parecer nº 10/2012 do CFM.

Outrossim, também deve ser observado o Manual de Perícias do INSS (2018), que prevê em seu Anexo I diversos pareceres que se aplicam às perícias previdenciárias, dentre os quais o Parecer CFM nº 05/2008, que estabelece que quando houver discordância do médico perito com o médico assistente, aquele deve fundamentar consistentemente sua decisão.

Ainda, o item 2.4 do Manual ordena que "O Perito necessita investigar cuidadosamente o tipo de atividade, as condições em que é exercida, se em pé, se sentado, por quanto tempo, com qual grau de esforço físico e mental, atenção continuada, a mímica profissional (movimentos e gestos para realizar a atividade, etc.)", além das condições em que esse trabalho é exercido.

Portanto, REQUER a Parte Autora que, quando da realização da prova pericial, sejam observadas as referidas disposições legais, uma vez que não apenas se tratam de normas cogentes e - portanto - vincula a atividade do médico, sob pena de nulidade do laudo pericial, como também não cabe ao Judiciário ser mais realista que o rei, no tocante ao Manual de Perícias editado pelo próprio réu.

8. PEDIDOS

EM FACE DO EXPOSTO, REQUER a Vossa Excelência:

1. O deferimento da Gratuidade da Justiça, pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

2. A citação do Nome, para, querendo, apresentar defesa;

3. A não realização de audiência de conciliação ou de mediação, pelas razões acima expostas;

4. A produção de todos os meios de prova, principalmente documental, testemunhal e pericial. Com relação à última,

REQUER seja observada a Resolução nº 2.183/2018 do Conselho

Federal de Medicina e o Manual de Perícias do INSS;

5. Seja ao final julgada totalmente procedente a ação para condenar o INSS a RESTABELECER a partir da data da cessação indevida (ocorrida em 01/07/2016 - NB n. 91/00000-00), o benefício de auxilio-doença acidentário , mais abono anual, vez que desde aquela época constatada a incapacidade laborativa da autora, a qual persiste até os dias de hoje, a ser calculado nos termos da Lei nº 8.213/91, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas desde citada data, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento;

6. O deferimento da Tutela de Urgência , com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

Termos em que,

P. deferimento.

Ribeirão Preto, 18/12/2020

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE QUESITOS PERICIAIS:

Vem a parte Autora, com fulcro no artigo 465, § 1º, III, do CPC, bem como artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01, apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pelo Perito Judicial na presente ação.

QUESITOS

1 - A parte autora sofre do mal narrado na inicial?

2. Em caso positivo, está incapacitado total ou parcialmente para o exercício de atividades laborais, como as por ela costumeiramente exercidas (vide cópias das CTPS)?

4- A incapacidade é temporária ou permanente?

5 - Para o mal que o acomete existe cura? O tratamento é caro e/ou demorado?

6- Sua atual condição física e intelectual a impede de concorrer em igualdade de condições no mercado de trabalho?

7- É necessária a assistência de terceira pessoa?

8- Há condições de informar a data de início da incapacidade?

Protesta pela formulação de quesitos suplementares.