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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0076

Petição - Ação Seguro contra Mapfre Vida

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE BREJO - MA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

MAPFRE VIDA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, Estado Civil, neste ato, na forma do seu contrato social, por seus advogados infra-assinados, constituídos em conformidade com o Instrumento Procuratório e Substabelecimento (docs. anexos), nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

Nos termos do Art. 335 do CPC, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

1. DAS INTIMAÇÕES

Muito embora a ora contestante tenha diversos procuradores constituídos nos autos, requer de plano que todas e quaisquer intimações nos referentes autos sejam feitas única e exclusivamente na pessoa do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

2. BREVE RESUMO DA LIDE

Alegou a parte autora que em 28 de setembro de 2018, o Sr. Bernardo Pereira veio a falecer em um trágico acidente, quando no desempenho de suas funções laborativas nas dependências da empresa Agropecuária Morocó Ltda, na cidade de Campos de Júlio, no Estado do Mato Grosso.

Alegou também, que o de cujus, à época de sua morte mantinha um SEGURO DE VIDA junto à requerida, MAPFRE SEGUROS S.A, mediante Apólice

AP20181008155538777, não tendo nenhum BENEFICIÁRIO INDICADO, que previa o prêmio, em caso de morte acidental do segurado, o valor de R$ 00.000,00, conforme apólice supracitada.

Ocorrque que mesmo após o envio de toda documentação, a seguradora ainda não quitou a indenização securitária.

Assim, requereu a condenação da Cia ré ao pagamento da indenização securitária sob a rubrica de morte do segurado.

Por fim, atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Entretanto, consoante restará adiante demonstrado, não merece prosperar a pretensão autoral. Senão vejamos.

3. DA PRELIMINARMENTE

3.1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE

DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC/15).

É de conhecimento geral que a provocação jurisdicional não fica condicionada à previa discussão administrativa. Tal afirmativa consubstancia-se verdadeira, até mesmo em razão do advento da Carta Magna, que consagrou como direito fundamental o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5°, XXXV).

Entretanto, a referida afirmativa deve ser vista com ressalvas, pois a norma constitucional que a consagra exige a prévia lesão ou ao menos ameaça de lesão a direito subjetivo da parte que vindica.

Destarte, a inafastabilidade de jurisdição não descarta o necessário preenchimento das condições da ação que, dentre elas, encontra-se o interesse de agir, pelo que a intervenção jurisdicional somente se torna necessária quando há uma pretensão resistida pela outra parte da querela. Ou seja: exige-se que efetivamente haja um litigio.

Tal raciocínio, ganha mais razão em se tratando de direito securitário, considerando existir norma expressa impondo a obrigatoriedade de o segurado/beneficiário noticiar o sinistro ao SEGURADOR (Art. 771, do Código Civil), que compreende, obviamente, a entrega dos documentos previstos contratualmente, para a necessária regulação do sinistro.

Frise-se que a referida exigência é de total interesse público, uma vez que tiraria do Estado a movimentação da máquina pública quando inexiste ao menos fundada ameaça à violação de direito.

Com efeito, no caso dos autos não há essa pretensão resistida, pois a seguradora não negou o direito à percepção da indenização, razão pela qual não haveria necessidade de a parte autora contratar advogado, movimentando a máquina estatal (Poder Judiciário) e ainda atraindo injustamente uma possível verba sucumbencial à seguradora - a qual não deu causa à propositura da presente ação.

Em verdade, por omissão da parte autora, a seguradora não houve a devida comunicação do sinistro, com o envio de todos os documentos necessários para a regulação do sinistro, conforme dispõe as condições gerias da apólice.

Assim, a omissão da parte autora impediu a seguradora de exercitar seu direito contratual e legal de sindicar a veracidade e/ou a falta de impedimentos para concessão da indenização, bem ainda, em sendo o caso, o quantum dessa indenização.

Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo STJ:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. SINISTRO. AVISO À SEGURADORA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA, SALVO SE HOUVER OPOSIÇÃO DA SEGURADORA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.

1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo art. 771 do CC/02, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o

sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro "logo que o saiba" desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência.

2. Ausente o prévio comunicado de sinistro à seguradora, o segurado em princípio não tem interesse no ajuizamento da ação de cobrança, ante a ausência de pretensão resistida.

3. Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir. 4. Nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. Poderá, por exemplo, reconhecer o seu dever de indenizar ou simplesmente alertar para a ausência de prévia solicitação administrativa, hipóteses em que, a rigor, caberá a extinção do processo sem o julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir.

5. Constitui entendimento assente desta Corte, consolidado nos enunciados n. 101, 229 e 278 da Súmula/STJ, que a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, sendo que o pedido de indenização formulado à seguradora suspende o referido prazo, até que o segurado tenha ciência da respectiva decisão.

6. A caracterização da ciência inequívoca do segurado acerca da sua incapacidade laboral se dá, em regra, com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza. Precedentes.

7. Recurso especial provido. (REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012)

Dessa forma, em face da clara ausência de interesse de agir da parte autora, deve a demanda ser extinta sem resolução do mérito, de acordo com o Art. 485, inciso VI, do CPC/15.

4. DO MÉRITO

4.1. DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA PARTE AUTORA QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA

Como restou consignado, não houve o adequado aviso do sinistro à seguradora, de modo que não lhe foi conferida a indispensável oportunidade de exercitar o processo de regulação de sinistro, por falta do fornecimento dos documentos indispensáveis para sua concretização.

Como cediço, o aviso de sinistro e o fornecimento da documentação a ele relativa é vital para fomentar a sindicância da seguradora sobre o infortúnio ocorrido, para, em havendo o direito à cobertura, creditar os valores, contratualmente previstos, em favor do segurado ou beneficiários. Veja histórico de documentos faltantes:

Nesta seara, o Art. 72 da Circular SUSEP n° 302 dispõe expressamente que as Seguradoras deverão especificar os documentos básicos previstos para cada tipo de cobertura contratada, podendo solicitar documentação complementar em caso de dúvida no ato da regulação. Cita-se:

Art. 72 Deverão ser informados os procedimentos para liquidação de sinistros, com especificação dos documentos básicos previstos a serem apresentados para cada tipo de cobertura, facultando-se às sociedades seguradoras, no caso de dúvida fundada e justificável, a solicitação de outros documentos.

O expediente, inclusive, revela-se inerente à própria técnica securitária, haja vista que a seguradora gere um fundo comum e tem por obrigação legal pagar apenas os sinistros regulares, recusando os demais (Mutualismo).

Assim, a omissão da parte autora em fornecer a documentação necessária para habilitar o pagamento foi determinante para a propositura desta ação, que advém sem necessidade. Isso porque, não houve qualquer recusa formal, até mesmo porque não foi oportunizada à Cia a possibilidade de regular o sinistro.

Além de se tratar de exigência contratual, a indispensabilidade de aviso de sinistro é mandamento legal, conforme previsão inserta no Código Civil:

Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhes as conseqüências.

Com isso, pretende-se assentar que a desídia imputável à parte autora não pode recair contra a Cia contestante, que legalmente, e contratualmente, tem o direito de verificar as circunstâncias da ocorrência do fato gerador, a fim de constatar ou não a cobertura técnica para o evento.

O seguro nada mais é do que uma técnica de gestão de riscos, donde aderem uma massa de pessoas sujeitas a riscos homogêneos (v.g, morte, acidente, invalidez), pagam valores módicos, denominados prêmios, cujo somatório é vertido para formar um fundo financeiro comum, que irá fazer frente a eventuais concretizações no mundo fenomenológico dos riscos previstos.

O papel da seguradora é de mera administradora do fundo e, nessa qualidade de gestora de coisa alheia , só deve indenizar aqueles que de fato façam jus a cobertura, sob pena de se desfalcar indevidamente esse fundo e prejudicar os demais segurados, que com o pagamento de sinistros indevidos terão que verter mais verbas para reintegrar o dito fundo. Daí a razão da necessidade de fornecimento dos documentos, que são indispensáveis para habilitar a seguradora a pagar a indenização contratada.

A administração do risco e das garantias a serem pagas é a base para a sustentação e manutenção do equilíbrio do mercado segurador, uma vez que o contrato de seguro é regido pelo princípio do mutualismo, em que a reunião de um grande número de expostos aos mesmos riscos possibilita o equilíbrio aproximado entre as prestações do segurado (prêmio) e as contraprestações (responsabilidades).

Neste sentido, não pode a seguradora pagar qualquer indenização somente pelo fato de ter havido uma contratação de seguro, conforme quer fazer crer a parte autora, existindo ou não excludente de responsabilidade na apólice. Esta cautela está dentre as obrigações primárias do segurador, que não pode ser penalizado pela mora dos segurados ou beneficiários deles, como no caso telado.

Sendo assim, não pode uma parte unilateralmente querer que a outra implemente sua obrigação, sem antes ter adimplido com a sua é o que se extraí do contido no artigo 476 do CC/02:

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Nesse contexto, há obrigações impostas à seguradora e à parte contrária. Além do pagamento do prêmio, existe a obrigação contratual e legal de avisar o sinistro e apresentar os documentos elencados pelo ente segurador. Antes da oportunidade da regulação de sinistro, não há que se falar em pretensão resistida.

Do contrário, à exigência de prévio aviso de sinistro além de importar em franca violação legal, renderá ensejo ao fortalecimento de fraudes e encarecimento do próprio seguro no mercado brasileiro, tendo em vista que gerará desequilíbrio na massa regida pela seguradora, caso obrigada a pagar independentemente de verificação de pertinência contratual.

5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por tudo quanto expendido, a ora contestante requer:

(a) Seja acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de comprovação do envio da documentação para regulação do sinistro, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, a teor do Art. 485, VI, CPC/15.

(b) Em não sendo acolhida a preliminar, requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, em razão dos argumentos expostos ao longo desta defesa;

(c) Oportunamente, reitera-se o pedido para que todas as intimações nos referentes autos sejam feitas única e exclusivamente na pessoa do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, declarando-se autênticas todas as cópias de documentos que instruem a presente defesa, nos termos do Art. 425, IV e VI do CPC/15.

Nestes termos, pede deferimento.

Brejo/MA, 11 de maio de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF OAB/PE 28.