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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0036

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO

EA/ITZ - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO DE MASSA PREVIDENCIÁRIO IMPERATRIZ

BR 010, N° 116, ENTRONCAMENTO, IMPERATRIZ - MA, CEP 00000-000

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DE ESTREITO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE(S): Nome - INSS

PARTES(S): Nome E OUTROS

Nome - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por meio da Procuradoria-Geral Federal , neste ato representando o Nome - INSS, pessoa jurídica de direito público, pelo procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO.

I - SÍNTESE DA DEMANDA

Pretende a parte autora ver implantado o benefício auxílio-doença previdenciário/concessão de aposentadoria por invalidez , bem como pagas as parcelas retroativas do benefício desde a DER . Alega ser segurado da previdência e que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados.

II - MÉRITO: DAS RAZÕES PARA A REJEIÇÃO INTEGRAL DOS PEDIDOS

Para a concessão de benefício por incapacidade, além de ter o interessado qualidade de segurado e carência , quando exigida (arts. 15, §§ 1°, 2°, 4° e 24, 25, 26, 27, 27-A da Lei 8.213/91), precisa apresentar impedimento laboral de fato.

Contudo, no CASO CONCRETO, não há como acolher os pedidos, pois, segundo o laudo médico, NÃO HÁ INCAPACIDADE laboral.

Ora, só poderia o INSS conceder benefício por incapacidade se a autora estivesse, ao tempo da postulação, acometida por incapacidade temporária, ainda que total (auxílio-doença), ou permanente e total, ensejando eventual concessão de aposentadoria por invalidez, se inviável a reabilitação profissional, nos termos do art. 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, ressalvada a possibilidade de avaliação de eventual deferimento de auxílio-acidente se houvesse consolidação de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, na forma do art. 86 do mesmo Diploma.

Evidentemente que a concessão daqueles benefícios depende, via de regra, da verificação da presença dos demais requisitos, quais sejam: qualidade de segurado e carência (12 meses de contribuição regular - considerando a data e o valor dos recolhimentos para contribuinte individual e facultativo; e exercício de atividade laboral para empregado, avulso e empregado doméstico), e não se trate de lesão ou doença que tenha acometido o interessado antes de ingressar ou reingressar no sistema previdenciário, conforme arts. 11, 24, 25, 26, 39, 42, § 2° e 59, par. único da LBPS.

Art. 42, § 2° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 59, par. único: Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Logo, ausentes tais requisitos, requer o INSS sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, pelo INSS, requer sejam julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na exordial, já que não preenchidos os requisitos para a concessão de benefício ao autor.

Não havendo margem para a concessão de benefício, pugna a Autarquia desde já pelo enfrentamento expresso das questões aqui discutidas , para fins de prequestionamento , já que restariam frontalmente violados inúmeros dispositivos constitucionais e legais.

A tempo, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Pede deferimento.

Imperatriz, 15 de abril de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL