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12 de Maio de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ

Digitally signed by NomeDA ROSA

Nº Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000CORREA:519812 38034

Date: 2021.01.25

12:47:06 GMT-

ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS , inscrita no CNPJ n.o 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoo Andar, Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte (SEP/NORTE), Asa Norte, cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP no 00000-000, por seus procuradores firmatários, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARATÓRIA E PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move Nome, nos termos da referida ação, o que faz com fundamento no artigo 335 do CPC e com base nos substratos fáticos e jurídicos expendidos:

DOS REQUERIMENTOS INICIAIS

DAS PUBLICAÇÕES

Requer, inicialmente, a V. Exa., que as intimações sejam publicadas apenas em nome de Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF6 , para todos os atos desta reclamação, nos temos do art. 104 e 106 do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

Narra a parte autora que estaria negativada por contrato adimplido com a Ré. Afirma ser indevida tal negativação.

Diante disso, o autor requer a declaração de inexistência do débito, bem como pleiteia indenização por danos morais.

Assim, o pleito da parte autora carece de suporte fático e fomento jurídico, não merecendo a presente ação vicejar, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUALQUER ILICITUDE POR PARTE DESTA RÉ E NÃO HÁ NEGATIVAÇÃO , conforme se demonstrará adiante.

DA CESSÃO DE CRÉDITO Primeiramente, cumpre salientar que foi realizado acordo com a parte Autora

e o mesmo consta como liquidado no sistema desta Ré, não havendo nenhuma negativação ou cobrança por parte da Ativos. Vejamos:

Deve-se esclarecer que a Ativos S.A., adquiriu junto ao Banco Bradescard via contrato de cessão de créditos, carteira com débito de vários clientes e ex-clientes da referida instituição financeira.

Tal operação foi realizada amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil no 2686 de 26.1.2000 e art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Dentre os débitos cedidos se encontra o da parte Autora.

Assim, a Ativos S.A. se tornou legítima credora desses débitos, ou seja, a Ativos S.A. não presta serviços de cobranças para o Banco Bradescard.

A referida aquisição deu-se de boa fé, não podendo a Ativos, sob qualquer pretexto, ser classificada ou qualificada de adquirente de má-fé, pois, acima de tudo, observou regularmente a legislação pertinente às operações bancárias, no caso, o Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, as normas constantes da Resolução CMN/BACEN no 2.686, de 26.1.2000, consoante demonstrado.

Importante destacar, outrossim, que as operações são feitas de maneira eletrônica e massificada, onde cada carteira possui milhares de operações, não sendo possível, tampouco viável que essa empresa faça a verificação de cada débito. Ainda, salienta-se que de acordo com cláusulas contratuais referentes a esta Cessão, os contratos objetos destes débitos ficam sob a guarda e responsabilidade da agência de origem.

Sendo assim, a Ativos S.A., cessionária de boa-fé, confia que os débitos cedidos sejam exigíveis, pois a cedente é empresa idônea que possui mais de 150 anos de atuação no mercado financeiro. Ademais a responsabilidade pelo débito cedido é da empresa cedente, consoante dispõe o art. 295 do Diploma Civil.

O quadro abaixo aponta as operações que foram cedidas pelo Banco Bradescard, existentes em nome do autor agora perante a ora contestante:

Com base na tela acima, se percebe que o requerente adquiriu e utilizou os produtos da instituição financeira cedente do crédito, neste caso o Banco Bradescard, e não cumpriu com sua obrigação de pagar pelos produtos utilizados, ficando inadimplente, sendo que esse crédito foi cedido à empresa ré para adotar as medidas legais.

Sendo assim, os créditos cobrados pela Ativos S.A. estão corretos e, uma vez esclarecido e comprovado a origem do débito, cabe a parte Autora o dever de comprovar que as dívidas são ilegais/inexigíveis. Isso quer dizer que, se os

débitos são devidos, não há qualquer violação do direito da parte autora, nem a existência de danos .

Portanto, não há que se falar em dever de indenizar, uma vez que a Ativos, após a cessão e na qualidade de credora, agiu no exercício regular de um direito adquirido, amparada pelo art. 188, inciso I, do Código Civil .

Por todo o exposto, temos que a empresa contestante não praticou qualquer ato ilícito, agindo esta empresa somente em exercício regular de direito, após a cessão e na qualidade de credora.

DA NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL

Sobre a notificação do devedor acerca da cessão de crédito, dispõe o art. 290, do Código Civil Brasileiro:

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Ainda a respeito da notificação, o magistério de Washington de Barros Monteiro:

Torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto, se o cessionário exige pagamento e se o devedor não prova haver pagado ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação.

A notificação visa prevenir o devedor sobre quem é o verdadeiro credor, que possui legitimidade para cobrar e receber o crédito oriundo da obrigação, ressaltando- se que a cessão de crédito não depende da anuência do devedor, o que torna válida a cessão, desde que não haja o pagamento.

Sua mera ausência não tem força para tornar ineficaz o negócio jurídico realizado entre o devedor e o cedente do crédito, quais sejam, parte autora e o Banco Bradescard, tendo em vista que a relação jurídica entre estes permanece, podendo o

devedor quitar seu débito, se fosse essa a sua intenção e, dessa forma, desobrigar-se da relação obrigacional.

Em relação ao suposto descumprimento do artigo 290 do Código Civil alegado pela parte autora, ressalta-se que a validade da cessão de crédito não depende estritamente da notificação sobre a transmissão do direito discutido, tratando- se de requisito atinente à eficácia do negócio, não afetando os planos da validade e da existência.

Nesse passo, certo é que o artigo 290 do Código Civil não tem o sentido que quer dar a parte autora, ou seja, não tem o condão de tornar o negócio jurídico celebrado entre cedente e cessionário totalmente ineficaz.

Em verdade, a ineficácia gerada pela ausência de notificação do devedor tem efeito no pagamento por este efetuado, ou seja, se o devedor pagar ao cedente não poderá o cessionário cobrá-lo, se não lhe foi dado ciência acerca da cessão, até mesmo porque o devedor cedido não é parte no negócio da cessão, como salientado acima.

Entrementes, no tocante ao referido artigo, é irrelevante ter havido ou não notificação. É que o ponto nodal da discussão, no entanto, é o pagamento ou o não pagamento do débito. Ora, a requerente não efetuou o pagamento do débito até a presente data, nem ao credor originário, nem ao credor cessionário.

Desta forma, ressalte-se que mesmo se hipoteticamente prevaleça a tese de que não houve notificação para esse fim, o que não é o caso, em nada lhe aproveita o artigo 290, do Código Civil.

Para corroborar o alegado, verifique-se o entendimento predominante e pacífico da jurisprudência.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de negativação indevida – Cessão de créditos – Sentença de procedência – Recurso do réu – Cessão de crédito independe de consentimento do devedor, cuja notificação, prevista no art. 290 do CC, tem por finalidade comunica-lo sobre a pessoa a quem deve efetuar o pagamento, mas a ausência de tal notificação não tem o condão de invalidar o negócio jurídico – Comprovação da existência de relação jurídica entre a apelante e o cedente – Inexistência de prova dos pagamentos, cujo ônus incumbia ao autor – Legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais – Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 3000925-73.2013.8.26.0394; Relator (a):

Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1a Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6o, VIII, DA LEI 8078/90)- INAPLICABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA - RÉ - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTOR - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO IMPLICAÇÃO EM MÁCULA DO NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITO VINCULADO À EFICÁCIA DO PAGAMENTO PELA DEVEDORA E NÃO À VALIDADE DO ATO EM SI. AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - IMPROBUS LITIGATOR - CONFIGURAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II E 81, DO CPC. APELO DA RÉ PROVIDO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTORA, PREJUDICADO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível 0169362-

11.2011.8.26.0100; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão

Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -

14a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de

Registro: 28/11/2019)

"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CESSÃO DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO – DANOS MORAIS – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – I- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do 00.000 OAB/UF, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito – Art. 293 do CC – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – II- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro – Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência na comunicação prévia à negativação – Súmula no 359 do STJ – III- Ação improcedente – Sentença mantida – IV- Litigância de má-fé caracterizada – Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer a legitimidade do débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito – V-

Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC – Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1091670- 69.2018.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

A jurisprudência, conforme acima demonstrado, é pacífica no sentido de que a ausência de notificação da cessão de créditos prevista no artigo 290 do código Civil não tem o condão de invalidar o negócio jurídico, tampouco gera o dever de indenizar. Isso porque a cessão é regular e não está vedada, nem pelo contrato, nem por lei e, portanto, embora tenha ocorrido, é desnecessária a notificação ao devedor, para esses efeitos.

Ademais, conforme já mencionado, após a cessão, nenhum pagamento relacionado à dívida em discussão foi efetuado, nem ao cedente, nem ao cessionário.

Portanto, ainda que possa o juízo entender que não houve a notificação da cessão à parte autora, essa ausência não torna o negócio jurídico realizado entre a parte autora e a instituição financeira cedente do crédito ineficaz, e, estando em débito, a conduta da contestante encontra amparo na legislação civil, uma vez que agiu em regular exercício de direito.

O ACORDO EXTRAJUDICIAL E A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL

Quando o Cliente negocia seu débito com a Ativos S.A. esse admite sua existência e exigibilidade, bem como está ciente da cessão de créditos. Dessa forma caso haja uma lide entre Ativos S.A. e Cliente, pode-se considerar que o acordo realizado é uma confissão extrajudicial do débito, conforme dispõe o Artigo 389 do Código de Processo Civil Brasileiro:

Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.

Ademais insta salientar que a confissão extrajudicial gera a interrupção da prescrição, conforme os Artigos 202, inciso VI, e 203 do Código Civil:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado .

Destaca-se que houve acordo entre as partes, conforme tela de acordo anexa, de forma que resta caracterizada a confissão extrajudicial da existência do contrato objeto desta demanda.

DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS

RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC OU SERASA)

Conforme já exposto nos tópicos anteriores, não há que se falar em penalidades quanto a inscrição do nome/CPF do autor nos cadastros de proteção ao crédito, eis que conforme demonstra o extrato SPC/SERASA anexo, não há e não

houve negativação em nome da autora por parte da Ativos S/A.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS

RESTRITIVOS A doutrina, assim como a jurisprudência recente dos nossos Tribunais de

Justiça, apontam que para que alguém possua o dever de indenizar devem concorrer os seguintes elementos: (a) ato ilícito; (b) dano; e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

No caso dos autos, contudo, não estão presentes nenhum dos elementos ensejadores do dever de indenizar, na medida em que não se vislumbra qualquer ilícito praticado pela demandada.

Frise-se que a demandada não inscreveu o requerente em cadastros de negativação de crédito, e, pelo contido na inicial, não cometeu nenhum ato abusivo ou ilegal. Conforme se verifica na documentação em anexo, NÃO HÁ NENHUMA NEGATIVAÇÃO ATIVA POR PARTE DESTA RÉ.

Resta claro o rompimento do nexo causal na presente demanda: não havendo nenhuma negativação ou cobrança por parte desta Ré.

Em realidade, a parte autora busca locupletamento indevido com a presente demanda para, quiçá, alavancar recursos para cumprir suas obrigações comerciais. A pretensão é oportunista e desnatura o instituto da responsabilidade civil, que não se presta ao ressarcimento de danos manifestamente inocorrentes.

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao trazer, em seu art. 43, que o consumidor, em encontrando alguma inexatidão no cadastro, deve pleitear a correção do mesmo junto à empresa solicitante da inscrição.

Recebendo a comunicação de débitos e ciente de suas pendências, a parte autora poderia, em obediência ao artigo supramencionado, pleitear a correção do cadastro, contra notificado no sentido de que tinha dúvidas quanto à legalidade das inscrições. No entanto, assim não procedeu.

Deste modo, comprovando que a inércia e o inadimplemento da parte autora deram causa à inscrição, há quebra do nexo de causalidade, não havendo ato ilícito imputável à ora contestante.

Entendimento esse adotado pelo próprio Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme decisão abaixo:

CIVIL - APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - CANCELAMENTO MANTIDO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -Não cabe indenização por danos morais pelos dissabores de receber simples carta de cobrança de dívida já paga. -Havendo sucumbência recíproca, cabe a distribuição proporcional dos ônus do processo. - Recurso conhecido e provido em parte. Processo no. 1.0024.00000-00/001 (1 ).

Assim, pelas provas trazidas, não estão caracterizadas a gravidade e a repercussão pretendidas. Não há prova indiciária mínima de que a parte demandante tenha sido ofendida na sua dignidade, sofrido angústia, humilhação ou que fosse submetida à situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como a sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5o, incs. V e X, da CF/88, motivo pelo qual não são devidos os valores a título de danos morais.

Recentemente, houve julgamento pela Terceira Turma Recursal da Comarca da Capital, em que fica claro o entendimento quanto ao dano moral, conforme transcrito abaixo:

Relator: DANIELLA ALVAREZ PRADO-Processo de Origem:

0028624-81.2010.8.19.0203-Recorrente: Ativos S/A

Securitizadora de Creditos Financeiros-Recorrido: Christiane

dos Santos Freitas-Assunto: Declaração de Inexistência de

Débito e / Ou da Relação Jurídica-Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos JECs, por unamidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a situação descrita nos autos se caracteriza como mero dissabor, aborrecimento quando muito, de forma alguma gerando abalo psicológico intenso, dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Fica mantida, no mais, a D. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95 .

O dano moral consiste na reparação da dor, do infortúnio, do dissabor, em suma, da falta de respeito à dignidade humana, cuja consequência - o dano - deflui de forma natural do mundo fático, da ordem natural das coisas, do que soe acontecer na realidade da vida comunitária, tendo a extraordinariedade daqueles acontecimentos em que há uma profunda dor psíquica ou moral, o que não ocorreu no presente caso.

Ocorre que da situação dos autos não decorreu nenhuma dor moral, pelo menos que seja passível de indenização pecuniária. Não podemos transformar um instituto do direito em indústria da indenização, acolhendo falsas pretensões.

Deste modo, comprovando que a inércia e o inadimplemento da parte autora foram as causas da inscrição, há quebra do nexo de causalidade, não havendo ato ilícito imputável à ora contestante.

Qualquer eventual erro referente à inexigibilidade da dívida cabe ao Banco Bradescard responsabilidade, pois a Ativos S.A. recebeu o crédito de boa-fé acreditando na total credibilidade e exigibilidade do débito.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

A parte autora não demonstra quantia indevida que lhe fora cobrada, nenhuma prova de que houve negativação, não bastasse, pretende, além da declaração de inexistência do débito, reparação por danos morais, pretensão que, como se demonstrou, deve ser rechaçada.

Nestes termos, caso entenda pela existência de danos a indenizar, o que se admite em obediência ao Princípio da Eventualidade, seu valor deve ser extremamente módico, tendo em vista a total ausência de gravidade dos fatos alegados.

Mesmo considerando que pedidos vultuosos e desconectados da realidade possam ser feitos, é de se lembrar que ao julgador incumbe a aplicação do direito e, por via de consequência, a pacificação social, o que significa dizer que é imprescindível a adequação do quantum, por ocasião da sentença.

Simples dissabores não autorizam indenizações elevadas, sequer medianas. O fato de estar diante de uma empresa sólida não tem o condão de fazer com que o valor da indenização atinja patamares exorbitantes.

Nesse sentido, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, na obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 5a edição, São Paulo, 2003, p. 98, leciona:

“Dissemos linhas atrás que o dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. (...) se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”

Salienta-se que em matéria de condenação em danos morais, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aferição e quantificação destes, uma vez que, caso não sejam verificados esses princípios norteadores de justiça, tem-se o enriquecimento ilícito da parte autora.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro demonstra jurisprudência atualizada com a tese aqui explanada, conforme ementas abaixo:

RESPONSABILIDADE CIVIL.INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Ademais, conforme consulta no sitio do TJRJ, a referida sentença, em grau de recurso, foi mantida. A indenização nessa espécie de dano deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano produzido, devendo seu valor ser arbitrado tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, reprimindo o ato lesivo, não transforme em fonte de enriquecimento sem causa. (...). (Grifo e omissão nosso.)

Assim, se algum valor for atribuído a título de reparação, o que não se acredita, este deverá ser extremamente reduzido, sob pena de manifesto enriquecimento ilícito, dada a total inexistência de danos morais.

DO ÔNUS DA PROVA

Ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. O art. 373 do Código de Processo Civil institui as regras gerais de caráter genérico sobre a distribuição do encargo probatório as partes:

“Art. 373 O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único – É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I. recair sobre direito indisponível das partes; II. tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito”. O instituto do ônus da prova possui três princípios prévios: a) O juiz não pode deixar de proferir uma decisão; b) As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz; c) O juiz deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal.

Assim sendo, fatos constitutivos são os fatos afirmados na Petição Inicial pela parte autora, cabendo a ela prová-las.

O sistema adotado pelo legislador brasileiro é o Sistema da Persuasão Racional do juiz. Sendo o convencimento do magistrado livre. Porém, ainda que livre, deve ser racional, conforme as provas descritas nos autos processuais.

O material de valoração da prova deve encontrar-se, necessariamente, contido nos autos do processo, onde o juiz tem o dever de justificá-los e motivar sua decisão. Isso permite às partes conferirem que a convicção foi extraída dos autos e que os motivos que o levaram a determinada sentença chegam racionalmente à conclusão exposta pelo magistrado.

É importante lembrar que as provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais provas, ou seja, seu peso é considerado única e exclusivamente pelo juiz.

Neste diapasão, desde já requer afastamento do sigilo bancário no período de 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias após a formalização do contrato, e ainda, seja intimado o Banco Bradescard para que apresente os extratos e demais documentos relativos às operações discutidas.

Concluímos que, ao examinar a prova, o juiz busca, através de atividade intelectual e nos elementos probatórios, conclusões sobre os fatos relevantes ao julgamento do processo.

Nessa esteira, ante as provas trazidas aos autos pela parte autora, a presente ação deve ser julgada improcedente.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por todo o aqui exposto, TENDO em vista a natureza simples desta demanda, deve ser fixado em valor fixo de no máximo R$ 00.000,00para não destoar do entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores pelas razões a seguir expostas.

Os honorários, como é sabido, devem ser fixados nos termos previstos no art. 85, § 2o e 8o, do Código de Processo Civil, devendo-se levar em conta o trabalho despendido pelo profissional, o que abrange a complexidade da petição inicial ou defesa, o tempo de trâmite do processo, a realização ou não de audiência, a matéria abordada, entre tantos outros aspectos.

Na presente hipótese, não se vislumbra grande complexidade da causa, uma vez que cuja matéria não ensejou grandes discussões. Assim sendo, não

há razão para fixação de honorários advocatícios em patamar máximo a R$ 00.000,00.

No julgado do Superior Tribunal de Justiça restou acolhida a minoração da verba honorária como segue:

“Processo AgRg no AREsp 194642 PA 2012/00000-00lgador T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação DJe 07/05/2014 Julgamento 22 de Abril de 2014 Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELA CORTE ESTADUAL PARA R$ 00.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA, QUE, DEVIDAMENTE SOPESADAS, NÃO SE RESTRINGEM AO VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 2. No caso concreto, a Corte Estadual, sopesando as características da demanda (ação de anulação de débito fiscal - auto de infração no valor de 717.477,39), entendeu que a verba honorária fixada em 200,00 pelo juízo sentenciante, muito embora não se trate de demanda complexa e o valor da causa não tenha sido, em tempo, impugnado, não se afigurava adequada, majorando-a para R$ 00.000,00, valor este que não se mostra irrisório a ponto de reclamar a intervenção do STJ. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ a que se nega provimento .”

Destarte, deve ser fixada a verba honorária de acordo com o trabalho prestrado e a complexidade e natureza da ação. Os honorários advocatícios devem se sujeitar à regra da equidade (art. 20, § 2o, CPC) orientada pelas alíneas a, b e c do § 8o do art. 85 do CPC, não s aplicando os limites neste estabelecidos.

Neste diapasão, o tema se consolidou no STJ, já tendo sido proferidas decisões, monocráticas e colegiadas, concluindo que o parâmetro para condenação em honorários será nos termos do art. 85, § 2o do CPC.

O valor arbitrado com observância do § 2o do art. 85 do CPC, certamente jamais deixou de considerar a dignidade da atividade profissional do advogado, apenas estabelecendo um valor de verba honorária que entende justo face à singeleza da demanda em apreço.

Trata-se, no caso, de demanda com o fim de declarar inexigível um débito supostamente prescrito, na qual a recorrida não teve que elaborar nenhuma prova de grande dificuldade. Ademais, a presente ação é símile a tantas outras em trâmite neste judiciário (mais de 100.000 demandas), razões pelas quais o tempo despendido a “pesquisa” pelo profissional da parte contrária, por óbvio, torna-se menos extenso e complexo.

Assim, justamente pela baixa exigência e repetitividade das demandas desta natureza, a verba honorária, costumeiramente, vem sendo arbitrada em patamares condizentes com o diminuto grau de dificuldade de tais demandas. Assim, o valor deve ser mínimo e limitado a R$ 00.000,00.

DOS PEDIDOS

ISSO POSTO , o demandado pede e requer:

a) seja julgada no mérito a presente ação inteiramente IMPROCEDENTE, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e ônus sucumbenciais ;

b) alternativamente, caso seja reconhecido o pedido da parte autora, o arbitramento de valor reduzido a título de danos morais;

c) a produção de todo meio de prova em direito admitido, as quais serão expostas no momento oportuno;

d) o afastamento do sigilo bancário no período de 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias após a formalização do contrato;

e) requer que o Banco Bradescard seja intimado para que junte a documentação requerida, pois o contrato de cessão havido entre o Banco Bradescard e a Ativos determina que toda a documentação referente à abertura de conta e demais adesões a produtos e serviços ficariam sob a guarda e conservação das agências de origem, notadamente por se tratar de informação sigilosa.

Outrossim, requer que as intimações sejam publicadas apenas em nome de Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF6.

Nestes termos, pede deferimento. Rio de janeiro, 25 de janeiro de 2021.