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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0140

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA - ___a VARA DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM - MA

Nome, brasileiro, Estado Civil, carpinteiro, portador do RG n°. 725992-1, SSP-MA, inscrito no CPF sob o n°. 000.000.000-00, NB 00000-00 , residente e domiciliado na Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada que a presente subscreve, com atuação profissional no escritório localizado na EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe as comunicações necessárias, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA-AUXÍLIO- DOENÇA (URBANO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em desfavor do Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com endereço a Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas.

1 - INICIALMENTE

1.1 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o promovente os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não se encontrando em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50 c/c art. 99 do Código de Processo Civil.

1.2. DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

A competência jurisdicional para as ações que versam sobre matéria previdenciária serão da Justiça Federal.

Contudo, conforme preceitua a Constituição Federal, artigo 109, § 3°, ações previdenciárias serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados e beneficiários, quando não houver no local do domicílio vara da Justiça Federal.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO E DO REEXAME, POR FORÇA DO ART. 109, § 4°, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1° Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3°, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §, 4°, da CF)" (TJSC, AC n., rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJ- SC - AC: (00)00000-0000 SC 2013.026023-5 (Acórdão), Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 15/07/2013, Segunda Câmara de Direito Público Julgado)

PREVINDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - CONTRIBUINTE

INDIVIDUAL - BENEFÍCIO AUXÍLIO- DOENÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETENCIA RECURSAL DO TRF DA 1a REGIÃO. Sendo o segurado contribuinte individual, trabalhador autônomo, não faz jus ao recebimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, mas de auxílio de natureza previdenciária. Sendo a demanda de natureza previdenciária, compete à Justiça Federal seu conhecimento, nos termos do art. 109, I, da CF, correndo perante o Juiz Estadual quando o foro do domicilio do segurado não for sede de vara do juízo federal, consoante o § 3° do mesmo artigo. A teor do § 4° do art. 109 da CF, em tais casos, a competência recursal é do TRF. (TJ-MG - AI: 10481130118302001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 04/02/2014, Câmaras Cíveis / 9a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2014)

Assim, não restam dúvidas à cerca da competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda.

2 - RESUMO FÁTICO

O promovente é segurado da Previdência Social, contribuindo para a mesma conforme vínculo anotado na CTPS, tendo como último vínculo na empresa Consórcio Rio Tocantins, conforme documentos em anexo.

Cumpre informar, ainda, que a qualidade de segurado do requerente resta comprovado consoante INFBEN colacionado aos autos, demonstrando que o autor já recebeu benefício de auxílio doença, estando ainda no período de graça e mantendo seu vínculo com a previdência social.

Acontece que, o autor é portador de patologia classificada no CID 10 como B92 . Ressalte-se que este sofre com sequelas decorrentes da referida doença, motivo pelo qual apresenta maior intensidade neurológica em membro superior direito prejudicando sua funcionalidade, restando impossibilitado de exercer suas atividades laborais por tempo indeterminado, conforme atestado médico em anexo.

Diante disso, conclui-se que o autor necessita de tratamento especializado intensivos, estando incapacitado para o trabalho por tempo indeterminado, motivo pelo qual precisou se afastar de suas atividades laborais.

Assim, em virtude do fato o promovente requereu o benefício de auxílio doença na modalidade de segurado da previdência na data de 14/05/2014 ,

tendo este recebido o n° 00000-00 e sido indeferido pelo INSS sob alegativa de "inexistência de incapacidade laborativa".

Contudo, o promovente resta doente e sem condições de realizar suas atividades, necessitando ficar afastado das mesmas. Além disso, resta comprovada ainda nos autos a condição de segurado do promovente, consoante se observa dos documentos em anexo.

Dessa forma, ante o indeferimento do requerimento na esfera administrativa, não restou outra alternativa ao autor senão buscar a via judicial para ver seu direito amparado, o que ora se faz.

3 - DO DIREITO

3.1 - DA CARÊNCIA

Segundo a previsão do Art. 25, inciso I:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei n° 13.457, de 2017)

Aplicar-se-á a norma constante do Art. 25, inciso I, apenas àqueles casos em que a inscrição junto à Previdência Social foi realizada após a promulgação da Lei n°. 8.213 de 24 de julho de 1991, necessitando, portanto, da contribuição por 12 meses, ou seja, 01 ano.

Vale ressaltar que o autor perdeu a qualidade de segurado em 09/2013, retomando, no entanto, sua qualidade ao verter contribuições junto a Previdência Social 02/2018, cumprindo assim a carência definida em conformidade com o artigo 27-A da Lei n°. 8.213/91, consoante acima mencionado.

Dessa forma, a carência será definida em conformidade com o período em que houve a inscrição na Previdência Social por parte do trabalhador. Cumpre ainda informar que o promovente é segurado, cumprindo todas as exigências da lei 8.213/91, conforme se verifica dos documentos em anexo.

4 - DA TUTELA PROVISÓRIA

Funda-se tal pedido no fundado receio de dano irreparável, prova inequívoca e verossimilhança da alegação já aqui bastante posta. O Código de Processo Civil assim reza nestes casos, in verbis :

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória pretendida está materializada em que, caso Vossa Excelência não determine a implantação imediata do benefício, mesmo com o bom direito acolhendo ao autor, esta restará inteiramente prejudicado, vez que o benefício em questão é verba de caráter alimentar, e como tal, não sendo reclama a implantação imediata.

Pelo acima exposto, e para que fique assegurada a decisão de mérito que vier a ser proferida ao final do deslinde, requer-se que Vossa Excelência digne-se de deferir o presente pedido de tutela provisória, sem audiência da parte, no sentido de obrigar o promovido a conceder o benefício de auxílio doença ao autor.

5 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que Vossa Excelência se digne de:

a) Deferir a tutela provisória , sem audiência da parte, consoante acima requerido ;

b) Citar o Requerido , através de seu representante legal, para responder os termos da presente ação;

c) Julgar procedente , no mérito a presente ação, com a conseqüente determinação ao INSS que conceda o auxílio doença a(ao) autor(a), referente ao pedido administrativo de NB 00000-00 , tendo como início do benefício à respectiva data da entrada do requerimento administrativo do questionado auxílio doença, ou seja, em 22/06/2018, pagando- lhe as parcelas vencidas e vincendas, desde o efetivo requerimento administrativo, inclusive às atinentes ao décimo terceiro salário, sendo as vencidas corrigidas na forma da lei até a efetiva concessão;

d ) Determinar a conversão do auxílio doença em Aposentadoria por Invalidez, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade, em conformidade com art. 62, parágrafo único, da lei 8.213/91;

e) Condenar o promovido em honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, custas processuais e demais cominações de estilo;

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente ouvida de testemunhas (rol abaixo), juntada e requerimento de documentos novos, perícias e tudo mais, desde logo requerido;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Vitória do Mearim - MA, 22 de julho de 2019.

Dra. Nome

Advogada 00.000 OAB/UF