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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0224

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de José Ferreira dos Santos

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11/09/2014

Número: 1000177-42.2013.5.02.0314

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO

- Relator: NomeValor da causa (R$): 12.743,00 Partes Tipo Nome

RECLAMANTE Nome- CPF: 000.000.000-00

ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UF

RECLAMADO Nome- ME - CNPJ: 00.000.000/0000-00

ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UF

ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UF

ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UF

Documentos

Id. Data de Juntada Documento Tipo

34399 10/02/2014 14:10 Sentença Sentença

26

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2a Região

4a Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo nº 1000177-42.2013.5.02.0314

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: Nome- ME

SENTENÇA

TERMO DE AUDIÊNCIA

Em audiência do dia 10 de fevereiro de 2013, às 18h01min, na sala de audiências da MM. 4a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP, sob a presidência da Exma. Juíza Nome, foi proferida a seguinte SENTENÇA:

I - RELATÓRIO

Dispensado nos termos do artigo 852, I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

01 - DO VINCULO EMPREGATÍCIO

O Reclamante formulou pedido de reconhecimento de vinculo empregatício do período de 01/03/2013 até 06/09/2013, na função de ajudante geral, com a devida anotação em sua CTPS e o pagamento direitos decorrentes.

Pela defesa apresentada, apesar de reconhecer que o autor foi seu empregado, a Reclamada pede pela improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo.

Alega que solicitou ao autor os documentos para formalização do contrato de trabalho, mas que este não os teria apresentado e, portanto, a falta de anotação em CPTS se deu por culpa do Reclamante.

Ocorre que tal fato não elide a responsabilidade da Reclamada, pelo que o vínculo empregatício deve ser reconhecido.

Caso estivesse realmente preocupada na formalização do contrato de trabalho, não é crível que a Reclamada esperasse, indefinidamente, pela vontade do autor em apresentar a documentação necessária.

Todo o período de prestação de serviços teve duração de 6 meses e em nenhum momento impediu o Reclamante de prestar seu labor diário.

Ao contrário, ainda alega que o fim da relação jurídica havida com o Reclamante apenas se findou por vontade deste, ou seja, o contrato de trabalho sem anotação em CTPS poderia ainda estar ativo e irregular e a Reclamada na espera apresentação da documentação.

Não parece lógica a tese defendida pela defesa.

Ante todo o exposto, reconheço a existência de relação de emprego entre a Reclamante e a Reclamada, pelo que julgo procedente o pedido reconhecimento do vinculo empregatício no período de 01.03.2013 até 06.09.2013, na função de ajudante geral, com salário de R$ 00.000,00mensais, devendo tal ser anotado em CTPS. Para tanto, deverá o autor juntá-la aos autos após o trânsito em julgado, devendo a Reclamada proceder às anotações em oito dias da intimação da juntada, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada a R$ 00.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara.

03 - RESCISÃO CONTRATUAL

Argumenta a Reclamada que houve abandono de emprego a partir de 30 de agosto de 2013, enquanto que o Reclamante alega que teria sido imotivadamente despensado em 06 de setembro de 2013, sem ter recebido as verbas rescisórias.

O contrato de emprego é regido por princípios, entre eles o da continuidade, pois é do emprego que o trabalhador retira seu sustento e o de sua família. Portanto, a ruptura justificada, tanto por iniciativa patronal quanto do empregado, deve se embasar provas contundentes e, no caso, o ônus da prova pertence exclusivamente ao empregador, do qual não se desincumbiu.

Apesar de alegar abandono de emprego, a Reclamada não tomou nenhuma atitude efetiva em relação à ausência do Reclamante .

Cumpre ainda observar que a demanda foi distribuída em 30 de setembro de 2013, ou seja, 30 dias após aquele que a defesa alega ter sido o último dia laborado pelo autor.

Assim, houve tempo suficiente para a Reclamada ter buscado meios a fim de caracterizar o alegado abandono de emprego, porém, não trouxe aos autos qualquer documento neste sentido.

Em que pese ter trazido uma testemunha, a Reclamada deveria ter comprovado que entrou em contato com o Reclamante, não sendo suficiente sua afirmação de ter mandado recados através de colegas de trabalho.

A própria Reclamada trouxe aos autos pelo menos dois documentos em que consta todos os dados pessoais do autor, inclusive com seu endereço.

É possível constatar que o endereço de conhecimento da Reclamada é o mesmo indicado na inicial.

Portanto, não há elementos que possam caracterizar o abandono de emprego pelo Reclamante, razão pela qual reconheço que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa patronal.

04 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Ante o reconhecimento do vínculo empregatício, a natureza da extinção do contrato de trabalho e a confissão da Reclamada que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, defiro os seguintes pedidos:

a) aviso prévio;

b) décimo terceiro salário na proporção de 7/12;

c) férias mais terço constitucional na proporção de 7/12;

d) depósitos de FGTS, que são devidos ao longo do pacto laboral, inclusive em relação às verbas deferidas nesta sentença, e indenização de 40%.

05 - DAS COMINAÇÕES DO ARTIGO 467 E 477, § 8º, DA CLT

Descabe a aplicação do artigo 467 da CLT, haja vista a existência de controvérsia sobre a forma da rescisão do contrato de trabalho.

Entretanto, tendo em vista a inexistência de qualquer valor pago a título de verbas rescisórias, condeno a Reclamada na cominação prevista no artigo 477, § 8º da CLT.

06 - SEGURO DESEMPREGO

Tendo em vista a ausência de registro, frustrando que o autor se habilite ao recebimento do seguro desemprego, deverá a Reclamada responder pelo pagamento de indenização substitutiva, considerando o salário e o período reconhecidos no item 01.

07 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Alega o Reclamante que diariamente extrapolava sua jornada sem o correspondente pagamento de horas extraordinárias.

Em defesa a Reclamada alega ter pago corretamente as horas extraordinárias quando prestadas e juntou os controles de ponto do autor.

Em réplica o Reclamante afirma que os cartões de ponto confirmam o labor além da jornada contratual, porém, não demonstrou diferenças a seu favor.

Entretanto, pela simples análise dos referidos controles de horário em confronto com os recibos de pagamento, nota-se que em diversos meses não houve o pagamento de nenhuma hora extraordinária, embora fossem devidas.

Como exemplo, nos meses de abril, junho e julho/2013 os controles de ponto indicam que houve labor além da jornada normal, mas os recibos relativos a tais meses não demonstram o pagamento de horas extraordinárias.

Assim, julgo procedente o pedido de horas extraordinárias que deverão ser calculadas observando-se os seguintes parâmetros:

- módulo de 220 horas mensais;

- excedentes à 8a diária e 44a semanal;

- adicional legal de 50%;

- jornada anotada nos cartões de ponto;

- repercussão em DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40%;

- evolução salarial do Reclamante;

- dias efetivamente trabalhados (desconsiderando, por exemplo, datas de suspensão, férias, afastamentos);

- observação da Súmula 85, IV e das OJ's 394 e 415 do TST.

08 - JUSTIÇA GRATUITA

Bastando a simples alegação de hipossuficiência do (a) Autor (a), e não havendo nos autos elementos para que sejam indeferidos os benefícios legais da Justiça gratuita, defiro o pedido da inicial nesse sentido.

09 - DEDUÇÕES

Autorizo deduções sobre quaisquer valores pagos sob os mesmos títulos ora deferidos, desde que comprovados nos autos.

10 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros serão calculados a partir da distribuição da presente demanda, observados o artigo 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92 e o artigo 39, par.1º da Lei 8177/91, e a correção monetária considerará a data de vencimento de cada verba deferida, e não a data da prestação de serviços:

TST - Súmula 381 - Correção monetária. Salário. Art. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

11 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA

A contribuição previdenciária obedecerá ao disposto na Súmula 368 do TST, e será calculada sobre as verbas que sofrerem sua incidência nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, e o Imposto de Renda deverá ser calculado obedecendo ao critério da competência e OJ 400 da SDI-I do TST.

Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, deverá ser observado que somente as parcelas expressamente consignadas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3048/1999, não ostentam natureza salarial.

Os recolhimentos ficam a cargo da Reclamada autorizando-se o desconto da cota-parte do Reclamante.

A contribuição para a Seguridade Social é encargo de toda a sociedade, inclusive por parte dos trabalhadores, e o imposto de renda é adiantamento do que seria devido pelo trabalhador, ressaltando que o parágrafo 5º do artigo 33 da Lei 8212/91 (e não 8213/1991) não tem o sentido de isentar o trabalhador do desconto, mas apenas responsabilizar o empregador pelo seu recolhimento.

12 - LIQUIDAÇÃO

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, limitados aos valores liquidados na inicial (art. 459, par. Único do CPC).

III - CONCLUSÃO

Isso posto,

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da presente Ação (processo (00)00000-000042 2013 5 02 0314 ), movida por Nomeem face de Nome- ME , condenando-a nos seguintes termos:

- reconhecimento do vinculo empregatício no período de 01.03.2013 até 06.09.2013, com término por iniciativa patronal;

- anotação em CTPS, no prazo de oito dias, contados da juntada da mesma aos autos, que deverá feito pelo Reclamante após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada a R$ 00.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara;

- verbas rescisórias: aviso prévio; décimo terceiro salário na proporção de 7/12; férias mais terço constitucional na proporção de 7/12; depósitos de FGTS, que são devidos ao longo do pacto laboral, inclusive em relação às verbas deferidas nesta sentença, e indenização de 40%;

- cominação prevista no artigo 477, § 8º da CLT.

- indenização relativa ao Seguro Desemprego;

- horas extraordinárias, excedentes à 8a diária e 44a semanal, com repercussão em aviso prévio; DSR, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40%;

Juros, correção monetária, contribuição social e imposto de renda na forma da lei e da fundamentação.

Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a Reclamante.

Custas pela Reclamada no valor de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado da condenação em R$ 00.000,00.

Intimem-se.

Nome

Juíza do Trabalho