jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.22.0004

Petição - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA - PI

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos reclamação em epígrafe, movida por Nome ora intitulado RECORRENTE, também previamente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

E pedindo que sejam enviadas ao TRT da 22a Região na hipótese de seguimento do recurso, nos termos do Art. 900 da CLT, e com base nos fundamentos em anexo.

N. Termos,

P. Deferimento.

Teresina-PI, 26 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO

Origem: 4a Vara do Trabalho de Teresina-PI

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA TURMA,

ILUSTRES DESEMBARGADORES,

As alegações contidas no Recurso Ordinário interposto Nome não devem ser sequer conhecidas por este Egrégio Tribunal pelas seguintes razões a seguir.

DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO .

Conforme verificado nos termos do Recurso Ordinário Autoral, o Recorrente busca a reforma da sentença primária a fim de que esta empresa recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais, face sua demissão.

Pois bem!

Norteando a presente discussão, segue trecho da decisão de primeiro grau:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A parte Reclamante requereu indenização por danos morais em razão do modo como se deu a sua demissão, pois em desconformidade com a norma interna da empresa, o que teria atingido o seu patrimônio moral.

Passa-se a analisar.

As obrigações contratuais podem implicar em indenização em face do inadimplemento da relação obrigacional em si (responsabilidade ex contractu ), mas não necessariamente em um dano moral indenizável (responsabilidade ex delicto ).

De fato, o descumprimento de normas contratuais geralmente é acompanhado de penalidade, e caso não exista ou haja divergências quanto ao tema, o litígio pode acabar em um juízo arbitral ou judicial, conforme cada caso em concreto, destacando-se, inclusive, que na presente ação o alegado descumprimento de norma contratual entre as partes foi apreciado no tópico anterior.

Se além do descumprimento da norma contratual houve concomitante atitude por parte do empregador que cause prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador, poderá haver ensejo à reparação por dano moral, novamente a ser aferido em cada caso em concreto.

Neste passo, não basta à pessoa sentir-se ofendida para que adquira direito à indenização, sendo necessária a existência de prova robusta e inconteste, no sentido de que o alegado ato lesivo ou omissivo da parte demandada lhe tenha causado turbações de ordem moral.

No caso dos autos não houve demonstração de prejuízo sofrido que feriu de sobremaneira a integridade física ou mental da parte autora.

A despeito da demissão ter provocado uma insatisfação pessoal, não ficou demonstrado que tenha acarretado lesão ao patrimônio imaterial da parte Reclamante. Não restou evidenciado que o ato da Reclamada tenha causado prejuízo à reputação profissional, ao decoro ou a dignidade da parte autora.

O ato violador da imagem e honra há que ser inequivocamente demonstrado, sendo que o mero constrangimento ou aborrecimento corriqueiro não são potencialmente suficientes para a configuração de dano moral, apto a ensejar uma indenização compensatória.

Portanto, indefere-se o pedido."

O recorrente alega que faz jus a indenização por danos morais em valor igual a 20 vezes sua última remuneração, pois foi dispensado ilegalmente.

De plano, impugna-se a possibilidade de reconhecimento de danos morais em razão da demissão sem justa causa.

Isso porque, a rescisão contratual por iniciativa do empregador constitui direito potestativo, previsto no art. 7°, inciso I, da CF/88, configurando-se o poder discricionário do empregador, não havendo que se falar em abuso de direito de modo a ofender a honra, imagem, vida privada ou intimidade do obreiro (CR, arts. 1°, III, e 5°, V e X), o que não configura, por si só, hipótese de indenização por danos morais.

Nesse sentido, acórdão do c. TST:

RECURSO DE REVISTA (...). 2. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA . Não há que se falar em pagamento de indenização compensatória pela dispensa sem justa causa, pois há previsão no ordenamento jurídico de pagamento de multa pela despedida arbitrária do empregado. Com efeito, a dispensa por justa causa, por si só, não é motivo jurídico suficiente que viabilize o pleito de indenização compensatória, na medida em que está dentro dos limites legais do poder diretivo do empregador a livre contratação e despedida de trabalhadores, de acordo com as normas celetistas . Recurso conhecido e provido". (RR 2138800-91.2000.5.09.0003, Oitiva Turma. Relatora: Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, Publicação: 24.08.2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA . REVERSÃO. REINTEGRAÇÃO. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DIREITO POR PARTE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2. O art. 1° da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que -todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos-, devendo -agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade-. 3. Desbravar o princípio da dignidade da pessoa humana, em face dos contornos jurídicos que envolvem a

responsabilidade pela reparação, configura atividade essencial para que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 4. A dispensa imprópria por justa causa, por si só, não configura dano moral. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(TST - AIRR: 17821920115220002 1782-19.2011.5.22.0002, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/10/2013, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. (...) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...)A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO . dispensa por justa causa, ainda que desconstituída em juízo, não gera o direito a indenização por danos morais quando não provoca qualquer dano efetivo ao trabalhador . A infundada imputação de justa causa somente fere a personalidade do empregador nas hipóteses em que é leviana, discriminatória, persecutória, mas não quando constitui dúvida jurídica razoável apenas solucionada em juízo. Isto porque, ao empregador é concedida a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa ante o seu poder diretivo. Precedentes. Recurso conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (...). (ARR - 169100-61.2007.5.15.0002, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/10/2011, 8a Turma, Data de Publicação: 14/10/2011).

" RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa, por si só, não é motivo jurídico suficiente que viabilize o pleito de indenização por danos morais, uma vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação e despedida de trabalhadores, conforme o regime celetista. A avaliação judicial da dispensa em tais casos, regra geral, em princípio, enseja, como efeito jurídico próprio, o pagamento de todas as verbas resilitórias favoráveis, ou, se for o caso, a reintegração no emprego. Apenas se houver circunstância adicional grave que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador é que desponta a possibilidade de efeito jurídico suplementar, consistente na indenização por dano

moral. Na hipótese, não se constata a existência de dano à imagem do empregado, a impor a responsabilização da empresa ré pelos danos vindicados, pois a dispensa ocorreu sem agressão da honra e dignidade básicas do trabalhador e sem exposição do empregado a situação constrangedora e humilhante. Recurso de revista não conhecido. (RR - 7600-80.2008.5.05.0017 Data de Julgamento: 08/06/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011)

" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que o ato de dispensa, por si só, desde que não cometido com abuso de direito de modo a ofender a honra, imagem, vida privada ou intimidade do obreiro, não configura hipótese de indenização por danos morais. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. "AIRR - 977-91.2010.5.01.0000 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010).

Noutro norte, não restaram demonstradas as implicações da ofensa, o prejuízo moral efetivamente experimentado pelo recorrente.

Sobre a necessidade de comprovação de consequências danosas ao íntimo do trabalhador decorrente do desligamento imotivado, destaca-se:

DANOS MORAIS - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - A indenização pretendida está calcada na culpa civil aquiliana e para sua configuração deve-se verificar se há conduta da reclamada contrária ao direito, ou prática de ilícito ou ato antijurídico que possam estar na origem dos danos alegados pela autora. No caso dos autos, em que pese a demissão sem justa causa, os fatos narrados na petição inicial não são consistentes o suficiente para configurar arbitrariedade da empregadora com o intuito de macular a conduta profissional da reclamante, nem tampouco causar-lhe constrangimentos e humilhação, não restando preenchidos os requisitos necessários à configuração dos danos morais . (TRT-03a Endereço 00151/2014-025-03-00.1 - Rel. Des. Milton V. Thibau de Almeida - DJe 25.01.2016 - p. 787)

JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A reversão da justa causa, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, especialmente quando não identificadas humilhações ou constrangimentos na ruptura do contrato de trabalho. (TRT-4 - ROT: 00204953820155040702, 2a Turma, Data de Publicação: 27/10/2017)

Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, para a condenação na responsabilidade de indenizar, é necessário, tanto para o dano material como para o dano moral, a comprovação de três requisitos: ato ilícito, culpa, o dano e o nexo de causalidade. Vale ressaltar, que "o direito positivo brasileiro alberga tão-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da lesão (CF, art. 7o, XXVIII)".

A análise pormenorizada dos requisitos evidencia a total improcedência do pedido de danos morais.

Diga-se, ainda que Vossa Excelência entenda pela inexistência de ato ilícito, tal fato não produz dano de ordem moral, até em razão do recorrente sequer aventar quais seriam esses danos. Tampouco se trata de dano moral in re ipsa.

Nessa conformidade, as razões de fato e de direito aqui expostas, somadas aos elementos de provas inclusos aos autos, demonstram cabalmente que NÃO HOUVE QUALQUER DANO MORAL CAUSADO POR ESTA RECLAMADA ao recorrente, capaz de ensejar a reparação pleiteada, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pleito.

Fica claro, portanto, que não concorrem as hipóteses dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ou seja, não existe dano extrapatrimonial passível de ressarcimento, nem conduta ilícita culposa praticada pelas rés. Todavia, ainda que assim não fosse, o exame dos autos - e o próprio Recurso Ordinário é claro nesse sentido - denota que não há sequer o nexo de causalidade entre a conduta da Recorrida e os supostos danos alegados pelo Recorrente.

Assim, para a reparação do dano moral é imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do empregador e o prejuízo moral que foi efetivamente suportado. Não comprovada a lesão, ônus que incumbia ao autor da reclamatória (art. 818 da CLT e art. 373, do CPC), inviável a condenação da recorrida.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer e espera a Recorrida que o Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente seja TOTALMENTE DESPROVIDO , para manter improcedente o pedido de danos morais.

N. Termos,

P. Deferimento.

Teresina-PI, 26 de março de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF