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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.22.0004

Petição - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização contra Equatorial Piaui Distribuidora de Energia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEGUNDA TURMA DO E. TRT DA 22a REGIÃO PI.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargante: Nome

Embargada: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Nome , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , igualmente qualificada, vem, perante V.Exa., com o devido respeito e acato de estilo, por meio de seu advogado que esta subscreve, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , em face do V. Acórdão (fls. 781) , nos termos do art. 897-A da CLT, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DO CABIMENTO

Inicialmente, o Embargante esclarece que os Embargos de Declaração propostos visam prevenir as hipóteses preclusivas postas nas Súmulas n° 184, 278 e 297, do C. TST.

Esclarece, ainda, que os Embargos de Declaração ora opostos têm finalidade de aflorar expressamente temas que visam ao exercício do amplo direito de defesa e que possam permitir ao obreiro discutir as situações previstas no art. 896, "a" e "e" , da CLT, em possível Recurso de Revista, tais como infringência a dispositivo de Lei Federal e da

própria Constituição Federal, bem como violação à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e, mais, registrar aspectos fáticos necessários à compreensão do tema aqui abordado.

Não apenas por tal razão, mas também em face da omissão da manifestação de matérias e fatos necessários ao deslinde da controvérsia, de forma que os Embargos Declaratórios são também propostos com base nos arts. 1022, e seguintes, do CPC.

II - DO PREQUESTIONAMENTO

Foi proferido acórdão nos presentes autos, acolhendo os pedidos formulados e, no mérito, julgando improcedente os pedidos contidos na inicial.

Na parte de interesse, assim decidiu a C. Turma Julgadora (fls. 787 e segs.) :

[...]

Conforme documentos anexados aos autos pelo próprio autor, a Eletrobras editou a norma interna DG-GP-01/N-013, com vigência a partir de 17/12/2013, estabelecendo as diretrizes a serem seguidas nas rescisões contratuais dos respectivos empregados. Na ocasião ficou estabelecido um simples procedimento administrativo específico para a dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador (item 6), com a formação de comissão mista .

Pela data do documento, pelo seu teor e, ainda, considerado o contexto, é possível concluir que a referida norma interna foi elaborada com o objetivo de adequar os procedimentos da empresa ao entendimento adotado pelo STF quanto às demissões de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, natureza então ostentada pela Eletrobrás .

Ocorre que, como é de conhecimento geral, em outubro/2018, foi ultimado o processo de privatização da Eletrobrás Piauí, por meio do qual o controle da companhia passou para a Equatorial Energia S/A, de sorte que na data de demissão

do reclamante (07/02/2020 - TRTC de ID. (00)00000-0000), a reclamada não estava mais submetida às regras próprias da Administração Pública e sim às diretrizes impostas para as empresas privadas.

Assim, prevalece a concepção de que a dispensa sem justa causa, com o adimplemento de todas as verbas rescisórias inerentes a esse tipo de rescisão contratual, trata-se de exercício do direito potestativo do empregador.

Com efeito, eventual regulamento interno da empresa sucedida, ao exigir a instauração de comissão interna para fins de dispensa, diz respeito à aplicação de penalidades, diz respeito à aplicação de penalidades, ante a submissão do contrato de trabalho aos princípios constitucionais elencados na Carta Magna, já que se tratava de ente integrante da Administração Pública indireta.

Na realidade, não há como se reconhecer que o direito decorrente da natureza jurídica da empresa sucedida se incorporou ao contrato de trabalho.

(...)

Desta forma, não há direito adquirido do reclamante às regras previstas na norma interna da Eletrobrás Cepisa, visto que a partir da privatização se consolidou uma nova relação jurídica de direito privado entre o reclamante e a Equatorial, não sendo mais cabível a disciplina do ato DG-GP-01/N-013, até porque as condições nele estabelecidas decorriam da natureza jurídica daquela, e não de vantagem pessoal do trabalhador, não havendo como consagrar a estabilidade em detrimento do princípio da legalidade .

Portanto, não há que se falar em direito adquirido à estabilidade constitucional, tampouco em alteração contratual lesiva, e, por consequência, em ofensa à orientação emanada da Súmula 51 do C. TST e infração aos arts. 10, 448 e 468, da CLT .

Por maioria, confere-se provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido de reintegração ao emprego, e consectários legais.

[...]

(grifos nossos)

Com efeito, verifica-se que o v. acórdão está consubstanciado no entendimento de que o regulamento interno não apresenta garantia contra a dispensa imotivada bem como de que as restrições decorrentes do regime jurídico anterior não são mais obrigatórias após a privatização.

ORA EXAS., UMA MIRADA SIMPLES AOS AUTOS REVELA QUE O PRESENTE CASO É ABSOLUTAMENTE DIVERSO DO QUE FORA POSTO NO ACÓRDÃO REGIONAL.

É que, a bem da verdade, jamais se discutiu nestes autos a manutenção de regras do regime público (art. 37, da CF/88) após a privatização (incluso o dever de motivação), posto que, por óbvio, elas realmente não precisam mais serem seguidas pela empresa sucessora.

A pretensão autoral está fundada APENAS , TÃO SOMENTE , SIMPLESMENTE e UNICAMENTE na inobservância da norma interna RESCISÃO CONTRATUAL - SEM JUSTA CAUSA - DG-GP-01/N-013, regra de natureza particular e que, portanto, não se relaciona com os tópicos do regime público da antiga sociedade de economia mista, mas sim com os fundamentos do seu regime privado .

Repita-se: o caso em tela está jungido ao fato de que foi estabelecido um regulamento empresarial, isto é, um ato particular de manifestação do poder diretivo da Embargada, e não uma obrigação imposta pelo legislador.

Nunca houve, deste modo, a aludida mudança de regime jurídico indicada no v. acórdão em relação ao que se debate nos autos , posto que o regulamento empresarial (repita-se: de natureza particular) sempre esteve inserido na seara PRIVADA da gestão da empresa sucedida (art. 173, § 1°, II, da CF/88), conforme exaustivamente debatido pelo obreiro em suas contrarrazões, notadamente às fls. 521/542 .

Evidente, portanto, que, apesar de ter sido exaustivamente debatida nas contrarrazões do Embargante - e em todo o caderno processual -, a questão nuclear dos autos não fora realmente abordada no r. julgado, ou seja, os Doutos Julgadores não apreciaram o fato de que os direitos adquiridos dos trabalhadores, decorrentes de uma regra de natureza particular relacionada à seara privada da antiga sociedade de economia mista, subsistem após a privatização, considerando, neste caso, que, em relação ao contrato de trabalho - CLT, jamais houve a aludida mudança de regime jurídico .

Nota-se, portanto, que o v. acórdão apresenta evidente omissão, pois não analisou a argumentação exposta pelo Embargante em suas razões.

Verifica-se, ainda, que o obreiro debateu profundamente em suas razões o sentido/objetivo das cláusulas apostas no regulamento as quais, em síntese, impõem à empresa o "DEVER" de observância ao procedimento (item 6.1.1), a necessária criação de uma comissão instituída pela empresa (item 6.1.1.2), a convocação, formal e obrigatória, do sindicato de classe (item 6.1.1.2, "a" ), a oportunidade de pronunciamento pelo trabalhador (item 6.1.1.4), e a imprescindível deliberação favorável, por maioria de votos do grupo (itens 6.1.1.5 e 6.1.1.6), sobre a "proposta" de dispensa do empregado (item 6.1.1.1) (fls. 523/524) .

O v. acórdão, no entanto, apesar de ter assentado que no regulamento "(...) ficou estabelecido um simples procedimento administrativo específico para a dispensa sem justa causa, (...)" (fls. 787) , deixou de esclarecer , no ponto, por qual razão os termos da norma, devidamente apontados nas razões do Autor, não acarretariam efetiva limitação do poder potestativo da Embargada.

Ocorre Exas. que a abordagem sobre este tema é imprescindível para o deslinde da presente demanda, vez que, como bem discutido pelo Embargante em suas contrarrazões, a norma interna RESCISÃO CONTRATUAL - SEM JUSTA CAUSA - DG- GP-01/N-013 jamais se referiu a meros procedimentos internos a cargo exclusivo dos administradores da empresa, tanto que, ao exigir a convocação obrigatória do sindicato de

classe, tirou da empresa o poder exclusivo de decisão , fato este que, s.m.j., representa, de modo efetivo, um obstáculo concreto à dispensa, podendo até mesmo impedi-la .

Ainda neste sentido, importante fazer o reparo de questão fática retratada no r. julgado que, de modo absolutamente equivocado, indicou que a norma em estudo "(...) ao exigir a instauração de comissão para fins de dispensa, diz respeito à aplicação de penalidades (...)" . (fls. 788) .

Ora Exas., esta matéria, da forma como posta pelos Doutos Julgadores, clama pela demonstração inequívoca das cláusulas do regulamento que tratam de penalidades, vez que o próprio nome do regulamento indica apenas a hipótese das rescisões SEM JUSTA CAUSA.

Além do mais, a adoção de tese não correspondente com o próprio teor da prova dos autos EXIGE que os Sábios Doutores assinalem no julgado regional a transcrição exata dos termos que conduziram à esta conclusão, segundo o disposto no corpo da própria norma.

Para mais, tem-se que o v. acórdão fez constar que a norma em estudo fora criada em decorrência da natureza jurídica do ente público e de uma suposta necessidade de motivação do ato demissional pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Todavia, o acórdão prolatado não apreciou, ainda que minimamente, os argumentos veiculados pelo Embargante em seu apelo quanto às referências da norma em estudo , notadamente aquela relacionada à vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 7°, I, da CF/88), momento em que o obreiro demonstrou não haver qualquer relação do regulamento com o princípio da motivação da administração pública (art. 37, da CF/88) (fls. 524/525) .

Tem-se, ademais, que o v. acórdão afirmou que os direitos adquiridos dos trabalhadores não subsistem diante da mudança do regime híbrido (sociedade de economia

mista) para o regime jurídico de direito privado concluindo que as obrigações da regra DG- GP-01/N-013 não seriam mais aplicáveis após a privatização.

Extrai-se, porém, do julgado, que não restou explicado qual a ressalva legal que autoriza o afastamento dos arts. 10, 448, 448-A e 468, da CLT, e da Súmula n° 51, I, do TST, sobre o caso, já que tais dispositivos, além de não trazerem qualquer exceção neste sentido, estabelecem exatamente o CONTRÁRIO da conclusão abraçada pela C. Turma Julgadora, ou seja, a de que as alterações na estrutura jurídica e/ou mudanças de propriedade da empresa NÃO AFETARÃO os direitos adquiridos e os contratos de trabalho dos seus empregados.

Ressalta-se, a propósito, que estes temas (arts. 10, 448, 448-A e 468, da CLT, e Súmula n° 51, I, do TST) foram exaustivamente veiculados nas contrarrazões do Embargante, mais precisamente às fls. 522/530 .

Verifica-se, ainda, que o v. acórdão não traz qualquer menção à ocorrência (ou não) dos Princípios do Não Retrocesso Social e da Prevalência da Norma Mais Favorável e da Condição Mais Benéfica , consagrados no art. 7°, da CF/88, os quais impedem que sejam desconstituídas as conquistas que já foram atingidas pelo trabalhador ou pela formação social em que este vive e que foram devidamente vindicados pelo obreiro às fls. 541 .

Tampouco houve apreciação acerca da vindicada superposição dos Princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF/88) os quais impõem à Reclamada o respeito às vantagens firmadas e consolidadas no passado pelos seus empregados, consoante se observa às fls. 542 do caderno processual.

Ocorre, Sábios Magistrados, que o cidadão tem o direito de saber, de forma clara, os fatos e os fundamentos que levaram o julgador a acolher ou a rejeitar determinada pretensão, havendo, inclusive, uma função didática em cada decisão, que não lhe pode ser sonegada .

Como se vê, a insurgência do Autor não decorre de mero inconformismo.

A bem da verdade, os questionamentos ora veiculados pelo Embargante estão lastreados na necessidade de se observar os comandos legais quanto à matéria em comento, mormente o cumprimento da obrigação insculpida nos arts. 489, II, §§ 1° e 2°, do CPC, 93, IX, da CF/88 e 832, da CLT, que determinam a fundamentação das decisões judiciais, com a indispensável APRECIAÇÃO DAS PROVAS e a exibição dos FUNDAMENTOS DA DECISÃO , sob pena de nulidade.

Com maior razão, posto que o pronunciamento sobre este tema é imprescindível para o caso em tela, vez que o Tribunal Superior do Trabalho - TST, em eventual interposição de Recurso de Revista, não irá fazer a reanálise de provas, mas apenas a análise do direito invocado, consoante a Súmula n° 126 1 , daquele Tribunal.

Neste particular, e conforme o entendimento pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, "incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão" (Súmula 297 do TST).

Vindica-se, deste modo, que os Sábios Doutores exponham por qual motivo que todos os elementos supramencionados não devem ser considerados por sua irrelevância, apontando claramente, neste caso, a razão pela qual não alterariam o resultado do julgado, estabelecendo, inclusive, porque não seriam relevantes.

III - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, e valendo-se do direito que lhe é assegurado, inclusive constitucionalmente, à completa prestação jurisdicional, o Embargante requer seja

1 SÚMULA 126 - TST. RECURSO. CABIMENTO. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT)

para reexame de fatos e provas.

admitido e processado este recurso de embargos de declaração com o objetivo de aclarar o julgado e para fins de prequestionamento, nos seguintes termos:

a) Que V.Exas. assentem expressamente a moldura fática retratada pelas provas e elucidem acerca (i) das limitações impostas pela norma interna RESCISÃO CONTRATUAL - SEM JUSTA CAUSA - DG- GP-01/N-013 ao poder potestativo da empresa (sobretudo em razão da obrigatoriedade de convocação da entidade sindical, da faculdade de pronunciamento pelo obreiro, e da indispensável deliberação, por maioria de votos, da proposta de dispensa), (ii) os motivos nela estampados para sua edição, bem como esclareçam (iii) os contornos que envolvem sua real natureza jurídica;

b) Que V.Exas. apontem as referências (item 3) para a edição da norma em estudo, notadamente aquela relacionada à vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 7°, I, da CF/88) indicando, expressamente, onde se mostra a relação da norma DG-GP-01/N- 013 com o princípio da motivação da administração pública (art. 37, da CF/88) ;

c) Que V.Exas. assinalem no julgado regional a transcrição exata dos termos que demonstrem o objetivo de aplicação de penalidades, segundo o disposto no corpo da própria norma.

d) Que V.Exas. esclareçam o que significa a aludida mudança de regime jurídico indicada no v. acórdão (e quais os seus efeitos ao presente caso), posto que o regulamento empresarial (repita-se: de natureza particular) no qual se funda o pedido do Autor sempre esteve inserido na seara PRIVADA da gestão da empresa sucedida (art. 173, § 1°, II, da CF/88);

e) Pede-se, ainda, que V.Exas. indiquem qual a ressalva legal que autoriza o afastamento dos arts. 10, 448, 448-A e 468, da CLT, e da Súmula n° 51, I, sobre o caso, já que tais dispositivos, além de não trazerem qualquer exceção neste sentido, estabelecem exatamente o CONTRÁRIO da conclusão abraçada pela C. Turma Julgadora;

f) Que os Sábios Doutores esclareçam acerca da ocorrência (ou não) dos Princípios do Não Retrocesso Social e da Prevalência da Norma Mais Favorável e da Condição Mais Benéfica , consagrados no art. 7°, da CF/88, ao presente caso;

g) Que V.Exas. expliquem por qual motivo não deve ser observada a superposição dos Princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF/88);

h) Que os Sábios Doutores exponham por qual motivo que todas os elementos supramencionados não devem ser considerados por sua irrelevância, apontando claramente, neste caso, a razão pela qual não alterariam o resultado do julgado, estabelecendo, inclusive, porque não seriam relevantes;

i) Que os Sábios Doutores esclareçam sobre os aspectos acima aludidos sob pena de cerceio do direito de defesa, e como tal infringência aos dispositivos 489, II e parágrafos 1° e 2°, do CPC, 93, IX, da CF/88 e 832, CLT, porque ausente a fundamentação no acórdão embargado a respeito dos aspectos acima abordados, e como tal inquinando de nulidade o julgamento.

Nesses termos, Pede deferimento.

Manaus (AM), data do protocolo.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A