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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.22.0004

Petição - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização contra Equatorial Piaui Distribuidora de Energia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE TERESINA | PI.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que move em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , igualmente qualificada, vem, à presença de

V. Exa., com o devido respeito e acato de estilo, por meio de seu advogado que esta subscreve, em atenção a determinação contida na ata de audiência (fls. 330) , apresentar razões finais, na forma de MEMORIAIS , pelas razões de fato e de direito a seguis aduzidas:

I - DA SÍNTESE DA DEMANDA

O Reclamante ingressou em juízo pleiteando a declaração de nulidade do ato demissional, e de todos os atos vinculados ao mesmo, com sua respectiva reintegração ao trabalho, pagamento dos salários e demais vantagens obtidas pela categoria, vencidas e vincendas, bem como o pagamento de indenização a título de dano moral.

Para tanto, argumentou que foi demitido sem justa causa ao arrepio dos procedimentos previstos na Norma DG-GP-01/N-013, cuja observância se traduz em condição sine qua non para a Reclamada dispensar seus empregados.

II - DO MÉRITO

II.1 - Norma Interna com Limitação do Poder Potestativo. Despedida sem Observância do Procedimento Previsto. Nulidade da Despedida. Reintegração no Emprego. Incidência dos Arts. 10 e 448, da CLT. Aplicação do Art. 468, da CLT. Realização do Princípio do Não Retrocesso Social (Art. 7°, da CF/88). Superposição dos Princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido (Art. 5°, XXXVI, da CF/88).

No mérito, a Reclamada sustentou que, em razão do seu processo de privatização, desobrigou-se da necessidade de motivação e/ou de abertura procedimento administrativo para realizar a dispensa do Autor.

Todavia, esta alegação é absolutamente estranha ao presente caso, vez que, conforme de observa da inicial, o Reclamante jamais pleiteou a nulidade de sua dispensa por ausência de motivação e/ou de processo administrativo, nem tampouco por ter sido empregado de sociedade de economia mista, admitido mediante concurso público.

A bem da verdade, a questão nuclear da presente discussão é, tão somente, o dever de observância da norma interna DG-GP-01/N-013 no ato de dispensa do Autor, cujos efeitos, por óbvio, restam incorporados ao contrato de trabalho, independentemente da privatização havida.

Evidente, assim, a impertinência daquelas alegações.

É que, conforme se observa dos autos, resta incontroverso que o Reclamante fora admitido no dia 11/07/2016, conforme assentado em sua CTPS (fls. 22) .

No mesmo sentido, restou provado que, em 04/10/2011, a Reclamada instituiu, por meio da Resolução n° 195/2011, a norma interna RESCISÃO CONTRATUAL - SEM JUSTA CAUSA - DG-GP- 01/N-013 , contendo diretrizes que regem as rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados (fls. 25) .

Patente, portanto, que a norma em estudo é de toda aplicável ao Autor, porquanto se incorporou ao seu contrato de trabalho, nos termos do art. 468, da CLT.

Ressalta-se, neste ponto, que, embora a empresa tenha alegado que a norma em estudo fora revogada "automaticamente" no ato da privatização, é evidente que isto não é possível.

Primeiro, porque a alteração societária, por si só, não tem o condão de modificar normativo anterior que já havia se incorporado ao contrato de trabalho do Reclamante.

Ademais, e consoante o disposto no art. 468, da CLT, a alteração de condições do contrato de trabalho só pode ser feita por mútuo consentimento , e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, in verbis :

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento , e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

(grifos nossos)

Como é possível ver e perceber, a validação da revogação automática da norma, em prejuízo do obreiro, representaria indiscutível ofensa ao Princípio do Não Retrocesso Social , consagrado no art. 7°, da CF/88, o qual impede que sejam desconstituídas conquistas que já foram atingidas pelo trabalhador ou pela formação social em que este vive.

Para mais, sequer subsistem as alegações de que houve revogação por meio de norma coletiva o que, em tese, atrairia a aplicação do art. 611-A, da CLT, vez que os acordos coletivos trazidos aos autos não mencionam, ainda que minimamente, a revogação da norma interna em análise, nem ao menos restrições quanto à sua eficácia e vigência .

Inconteste, ainda, que a norma interna DG-GP-01/N-013 limitou, expressamente, o direito potestativo de a Reclamada despedir seus empregados.

Enfatiza-se, neste caso, suas principais diretrizes, como o "DEVER" de observância ao procedimento (item 6.1.1), a necessária criação de uma comissão instituída pela empresa (item 6.1.1.2), a convocação obrigatória do sindicato de classe (item 6.1.1.2, "a"), a oportunidade de pronunciamento pelo trabalhador (item 6.1.1.4), e a imprescindível deliberação favorável, por maioria de votos do grupo (itens 6.1.15 e 6.1.16), sobre a "proposta" de dispensa do empregado (item 6.1.1.1) (fls. 27/28) .

Em sua inglória missão (de defender o indefensável), a Reclamada também alegou que o pedido do Autor se baseia em interpretação teleológica e descontextualizada dos objetivos perseguidos pela norma interna, aduzindo que sua edição buscava apenas a garantia de motivação do ato de dispensa de seus empregados.

Totalmente sem razão.

Ora Exa., uma mirada simples à norma interna revela, de modo claro e objetivo, que ela fora criada, sobretudo, em alusão à vedação de dispensa arbitrária (art. 7°, I, da CF/88), sendo esta a primeira - e principal - referência estampada no item 3 do regulamento, senão vejamos (fls. 25) :

Com efeito, é consabido que o inciso I, do art. 7°, da CF/88, estabelece a todos os trabalhadores "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (...)" .

Patente, desta forma, que a edição da norma em estudo consubstancia-se, na verdade, como elemento regimental interno de proteção do emprego .

Verifica-se, ainda, que as alegações acerca de ausência de previsão de penalidade e/ou de estabilidade no emprego são absolutamente impertinentes e não têm sentido algum, posto que o caso dos autos é absolutamente diverso do que está sendo posto pela Ré.

Isso porque, em nenhum momento o Reclamante pleiteou estabilidade no emprego, todavia, é evidente que a nulidade do ato de demissão importa, como efeito lógico, em sua inevitável reintegração, devendo-lhe, ainda, serem assegurados todos os direitos de que fora privado no período de afastamento, independentemente de estabilidade.

Digno de nota, aliás, é o fato de que restou provado que a Reclamada não observou o regulamento interno na dispensa do Autor , vez que incidiu em confissão real ao afirmar expressamente, em sua defesa, que não possuía obrigação de motivar ato de demissão, por ter sido privatizada.

Vale também ressaltar que o longo arrazoado da Reclamada (e que atravessa toda a sua defesa), dando conta de que a privatização exonerou a empresa de observar os direitos adquiridos do obreiro, não tem qualquer sentido.

Em primeiro lugar, posto que os arts. 10 e 448, da CLT, estabelecem, de modo expresso e literal, que as alterações na estrutura jurídica e/ou mudanças de propriedade da empresa NÃO AFETARÃO os direitos adquiridos e os contratos de trabalho dos seus empregados, in verbis :

Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados .

Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados .

(grifos nossos)

Como se vê, o texto contido nos dois dispositivos acima não comporta interpretações extensivas: a empresa concessionária que assume o acervo da anterior submete- se às regras imperativas dos art. 10 e 448, da CLT.

Mais claro impossível!!!

Neste sentido, deve-se, sobretudo, observar a superposição dos Princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido , ambos protegidos pelo art. 5°, XXXVI, da CF/88, e que impõem o respeito às vantagens firmadas e consolidadas no passado.

Em segundo lugar, é bom não perder de vista que a Reclamada (i) é uma empresa de grande porte, (ii) com robusto capital integralizado, e que (iii) possui corpo jurídico estruturado.

Assim, evidente que ela teve a chance de analisar, antes, todos os impactos jurídicos, legais, econômicos e sociais da aquisição que estava fazendo.

É certo, portanto, que seus novos proprietários não desconheciam as obrigações estampadas nos arts. 10, 448 e 468, da CLT.

De igual modo e, por isso mesmo, é indiscutível que tinham plena ciência de que as alterações na estrutura jurídica e a mudança de propriedade da empresa jamais afetariam os direitos adquiridos e os contratos de trabalho dos empregados assumidos na negociação.

Ora Exa., não pode a empresa, agora, por ser desonesto, querer transferir tais responsabilidades ao Judiciário e, menos ainda, querer culpar o Reclamante por buscar a defesa do seu direito inconteste.

De mais a mais, imperioso destacar que é indiscutível, nesta especializada, que razões econômicas não se constituem como justificativa para decisões judiciais , sobretudo diante da ordem jurídica nacional, cujo fundamento principal é, justamente, o de impedir que a racionalidade e a lógica econômicas imponham o rebaixamento da condição humana e desatendam as políticas públicas voltadas à construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Vale ressaltar, neste ponto, que é fato bastante grave quando a empresa, ao se defender, pleiteia a renúncia do Magistrado ao seu papel de guardião do ordenamento jurídico e do seu dever de dar efetividade aos direitos sociais, pedindo que a análise do direito seja substituída pelo uso de justificativas econômicas bastante parciais para embasar suas decisões.

Com todo o respeito, trata-se de um verdadeiro absurdo!!!

Por fim, Sábio Magistrado, tem-se que os julgados trazidos no corpo da contestação (e os que foram anexados pela Reclamada) são de todo impertinentes, seja porque não guardam relação com a questão dos autos, seja porque estão absolutamente superados pela mais recente jurisprudência do C. TST e dos Tribunais pátrios, senão vejamos.

Importantíssimo destacar, neste ponto, que o C. TST, nos autos do processo n° TST-00.000 OAB/UF-14.2009.5.09.0325, já concluiu que a demissão sem observância da norma interna que limita o poder potestativo do empregador (hipótese dos autos) NÃO SE CONFUNDE com a possibilidade de dispensa imotivada após a privatização da empresa (tese defendida pela Reclamada), conforme ementa a seguir:

RECURSO DE REVISTA. 1) EMPREGADO PÚBLICO DO BANCO BANESTADO. PRIVATIZAÇÃO PELO BANCO ITAÚ. POSTERIOR

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO SUCESSOR. NORMA REGULAMENTAR LIMITADORA DO PODER POTESTATIVO DA DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA DISPENSA. Esta Corte, mediante entendimento majoritário de suas Turmas, envolvendo a mesma parte Reclamada e o exame da norma interna do Banco Banestado, vem reconhecendo que a existência de regulamento empresarial autolimitador do poder potestativo do Reclamado, no sentido de permitir a dispensa somente mediante procedimento administrativo, é fator suficiente para a declaração da nulidade da dispensa sem justa motivação. Em face da previsão das normas internas do Banco Reclamado (antigo empregador), veiculando a necessidade de processo administrativo para a dispensa de funcionários, assegurados o direito de defesa e exame prévio pela comissão de disciplinar, o atendimento dos referidos requisitos é efetivamente necessário para a concretização do ato. Assim, em se tratando de empregado dispensado pelo Banco Itaú, sucessor do anterior empregador, Banestado, compreende-se que se submete à restrição, imposta pelo próprio Reclamado, da possibilidade de resilição contratual imotivada, ao fundamento de que a garantia de observância ao procedimento administrativo incorporou-se ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula 51/TST e dos arts. 10 e 448 da CLT. (...) Para o TST, portanto, a privatização afasta dois fundamentos: a) a necessidade de motivação da dispensa baseada no art. 37, "caput", da Constituição Federal, por ser ele aplicável somente a entidades estatais; b) outras restrições a dispensas oriundas de Decreto Estadual, Distrital ou Municipal, advindos do antigo controlador da entidade estatal privatizada. Assim, pode-se entender que o Pleno do TST não decidiu que regulamento empresarial interno da empresa privatizada desaparece ou perde validade em face da privatização. No caso em exame, não está em discussão a necessidade de motivação da dispensa de empregado em consequência do imperativo constitucional, mas, sim, a premência de observância ao procedimento previsto em regulamento interno do antigo Banco estatal, o qual permaneceu vigente mesmo após a privatização, em razão da incorporação dessa garantia ao contrato de trabalho dos empregados originais do antigo Banco Estatal (Súmula 51, I, do TST; arts. 444 e 468 da CLT; arts. 10 e 448 da CLT) . (...). Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 2856001420095090325, Data de Julgamento: 26/10/2016, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)

(grifos nossos)

O julgado, da relatoria do Eminente Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO, aborda justamente as diferenças aqui destacadas, senão vejamos (acórdão em anexo) :

[...]

Esta Corte, mediante entendimento majoritário de suas Turmas, envolvendo a mesma parte Reclamada e o exame da norma interna do Banco Banestado, vem reconhecendo que a existência de regulamento empresarial autolimitador do poder potestativo do Reclamado, no sentido de permitir a dispensa somente mediante procedimento administrativo, é fator suficiente para a declaração da nulidade da dispensa sem justa motivação .

Entende-se que, prevendo as normas internas do Banco Reclamado (antigo empregador) a necessidade de processo administrativo para a dispensa de funcionários, assegurados o direito de defesa e exame prévio pela comissão de disciplinar, o atendimento dos referidos requisitos é efetivamente necessário para a concretização do ato.

Assim , em se tratando de empregado dispensado pelo Banco Itaú, sucessor do anterior empregador, Banestado, compreende-se que se submete a uma restrição, pelo próprio Reclamado, da possibilidade de resilição contratual imotivada, ao fundamento de que a garantia de observância ao procedimento administrativo incorporou-se ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula 51/TST e arts. 10 e 448, da CLT.

(...)

Não decidiu o Pleno do TST, data venia , que regulamento empresarial interno da empresa privatizada desaparece ou perde validade em face da privatização.

No caso em exame , enfatize-se, não está em discussão a necessidade de motivação da dispensa de empregado em consequência do imperativo constitucional , mas, sim, a premência de observância ao procedimento previsto em regulamento interno do antigo Banco estatal, o qual permaneceu vigente mesmo após a privatização, em razão da incorporação dessa garantia ao contrato de trabalho dos

empregados originais do antigo Banco Estatal (Súmula 51, I, do TST; arts. 444 e 468 da CLT; arts. 10 e 448 da CLT).

[...]

(grifos originais)

Veja-se Exa., com maior destaque, que o julgado concluiu, de modo expresso, claro e objetivo, que " Não decidiu o Pleno do TST, data venia , que regulamento empresarial interno da empresa privatizada desaparece ou perde validade em face da privatização".

Neste sentido, aliás, é o mais recente entendimento da SDI-1, do TST, exarado nos autos da reclamatória TST-Ag-E-Ag-00.000 OAB/UF-56.2005.5.07.0001 , conforme sintetizado na ementa abaixo:

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 13.015/2014. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. REQUISITOS PARA A DISPENSA DE EMPREGADOS. MOTIVAÇÃO DO ATO. NÃO OBSERVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Cinge-se a controvérsia a se verificar a validade da dispensa imotivada do autor, regido pelo Sistema de Práticas Telebrás, que determinava que somente com a devida motivação poderia a empresa rescindir unilateralmente o contrato de trabalho. A Turma, com esteio no acórdão regional, concluiu que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Sistema de Práticas Telebrás é uma norma empresarial benéfica que se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica a nulidade do ato rescisório, a ensejar o pedido de reintegração. Esta Corte firmou o entendimento de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "Sistema de Práticas Telebrás". Desse modo, verifica-se que a norma interna pela qual foi previsto procedimento próprio para a dispensa de empregados, por ser mais benéfica, incorporou-se ao contrato de emprego do reclamante, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT e da Súmula n° 51, item I, desta Corte, de modo que a sua inobservância acarreta a nulidade da dispensa e,

consequentemente, a reintegração ao emprego. Agravo desprovido. (TST - Ag-E- Ag-RR: 984005620055070001, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/12/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019)

(grifo nosso)

Extrai-se do respectivo acórdão (em anexo) o seguinte fragmento:

[...]

Alega, em síntese, que não prevalece a tese de que a norma é mais benéfica e integra o contrato de trabalho, estando protegida pela Súmula n° 51 desta Corte, pois o procedimento interno de dispensa, previsto na norma da estatal , está superado pelas recentes decisões desta Subseção, que reviu seu entendimento em atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Processo n° RE 00.000 OAB/UF, pacificando a tese de que, a despeito de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa, não gera direito à estabilidade ou reintegração, mormente quando vem a ser privatizada .

Sem razão.

(...)

Esses dispositivos da CLT constituem a verdadeira espinha dorsal do ordenamento jurídico trabalhista , imunizando e protegendo o contrato de trabalho de qualquer alteração que lhe seja desfavorável, não se considerando a origem do direito assegurado ou sua natureza , e encontra amparo constitucional no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura o direito adquirido.

(...)

Nesse contexto, é certo que, para a efetivação do ato de dispensa do reclamante, a reclamada deveria ter observado os requisitos formais previstos na norma regulamentar, que aderiu ao contrato de trabalho do autor, nos termos da

Súmula n° 51, item I, do TST e dos artigos 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT .

(...)

Desse modo, verifica-se que a norma interna pela qual foi previsto procedimento próprio para a dispensa de empregados, por ser mais benéfica, incorporou-se ao contrato de emprego do reclamante, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT e da Súmula n° 51, item I, desta Corte, de modo que a sua inobservância acarreta a nulidade da dispensa e, consequentemente, a reintegração ao emprego .

[...]

(grifos nossos)

Nesse contexto, urge trazer à baila o mais recente entendimento jurisprudencial do E. TRT da 11a Região, sintetizado nas seguintes ementas (acórdãos em anexo) :

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. NULIDADE DA DISPENSA. Tendo em vista que a garantia do reclamante, de que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma interna (DG-GP-01/N-013), foi incorporada em seu contrato de trabalho, sendo irrelevante que a reclamada tenha alterado a sua natureza jurídica, como expressamente descrito no artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho, é nula, diante de tais circunstâncias, a dispensa imotivada do autor. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-11 0000417-64.2020.5.11.0019, Relatora: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, Data de Julgamento: 05/11/2020, Data da Publicação: 12/11/2020, 3a Turma)

NORMA INTERNA EDITADA PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTOS PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRIVATIZAÇÃO. REVOGAÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EMPREGADO ADMITIDO

ANTERIORMENTE. A revogação de norma interna da reclamada que institui vantagem ao empregado somente produz efeitos sobre o trabalhador admitido antes da revogação mediante aceitação expressa deste, consoante entendimento assentado no item I, da súmula n° 51, do TST, e de acordo com o disposto no art. 468, da CLT. Ressalto que, independentemente da privatização da reclamada, a validade do regulamento empresarial persiste para os empregados. A privatização, com efeito, implica apenas alteração na estrutura da sociedade empregadora e, por isso, não afeta as cláusulas do contrato de trabalho, consoante previsão dos arts. 10, 448 e 468, da CLT. Recurso da reclamada conhecido e não provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT-11 0000566-06.2019.5.11.0016, Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 29/06/2020, 2a Turma)

PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES ESTABELECIDAS EM NORMA INTERNA. É nula a dispensa do reclamante por inobservância das condições de validade previstas na norma, o que não deve ser confundido com estabilidade no emprego. Recurso conhecido e provido. (TRT-11 0000630-37.2019.5.11.0009, Relatora: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA, Data de Julgamento: 31/08/2020, 2a Turma)

(grifos nossos)

Como visto, os mais recentes julgados do C. TST (inclusive os da seção especializada SDI-1), bem como os dos Tribunais pátrios, caminham ombro a ombro com a tese defendida pelo Autor, ou seja, a de que muito embora a empresa tenha sido privatizada, a existência de norma interna que restringe a dispensa sem justa causa, ainda que revogada, afasta a possibilidade da dispensa puramente imotivada.

Por todo o exposto, outra conclusão não é possível senão a de que a dispensa do Reclamante é NULA DE PLENO DIREITO , devendo-lhe, assim, ser restaurado o status quo ante , a ser obtido mediante a reintegração ao seu emprego, observadas as mesmas condições e função anteriormente exercida.

Como elemento de justiça, a Reclamada deve ser condenada, ainda, pelo pagamento dos salários e demais vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais, vencidas e vincendas, sem desprezar eventual incremento de vantagens implementadas após seu afastamento, bem como a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Pelo abalo sofrido diante da conduta antijurídica ora demonstrada, e pelo consequente dever de reparação, reitera o Autor o pedido de indenização, a título de dano extrapatrimonial, no valor simbólico de R$ 00.000,00, o que corresponde a apenas 20 (vinte) remunerações do obreiro.

Tudo a ser calculado em regular liquidação de sentença, desde a despedida até a efetiva reintegração ao emprego, com juros e correção monetária, na forma da lei.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, espera serenamente o Reclamante a total procedência da reclamatória ajuizada, reportando-se à inicial por questões de brevidade.

Nesses termos,

Pede deferimento.

De Manaus (AM) para Teresina (PI), data do protocolo.

Nome

00.000 OAB/UF