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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0482

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA NomeDA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

Nome, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00-x e do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada que a presente subscrevem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER contra o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade Presidente Prudente, pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos:

I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO AO FEITO

O Ator conforme comprova do documento anexo nasceu aos 11/12/1942 e conta com 71 anos de idade , motivo pelo qual, requer que seja assegurado prioridade na tramitação deste feito , nos termos do Artigo 71 e seus parágrafos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

II - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer-se desde já que seja concedido ao autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1060/50), em face dos valores que recebem (holerites anexos) e atualmente encontram-se impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme demonstrará através da declaração e documentos inclusos.

Destaque-se ainda, que a Lei não exige que a parte seja miserável para gozar dos benefícios da gratuidade, mas alude apenas à impossibilidade de arcar com as custas processuais sem que lhe cause prejuízo próprio ou a seus familiares (art. 2, caput), condicionando a obtenção do beneficio que a declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. da lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum , a seguir transcrito alguns dos inúmeros julgados neste sentido:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCEITO DE NECESSITADO - Não exigência de diagnóstico de miserabilidade ou indigência. Beneficio deferido a escrevente do Poder Judiciário. Inteligência dos arts. e parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. Impugnação rejeitada. Agravo não provido. (TJSP - AI 188.060-4/0- 00 - 10a C. - Rel. Des. Quaglia Barbosa - J. 20.03.2001)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - O art. da Lei nº 1.060/50 não colide com o art. , LXXIV da CF, bastando à parte, para obter o benefício da assistência judiciária gratuita, a simples afirmação de pobreza, até prova em contrário. Precedente do STJ. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP - AG 220.424-4/4 - 1a C. D. Priv. - Rel. Des. Alexandre Germano - J. 12.03.2002)

O autor, através dos inclusos documentos, demonstram que merecem a benesse.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum não desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido - Decisão reformada - A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. da lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o juízo a indeferir a concessão do benefício - Hipótese em que o indeferimento teve assento na afirmação da necessidade de representação da parte pela pge, bem assim na existência de bens imóveis e não comprovação da pobreza. Bens de pequeno valor e, ademais, um deles gravado por usufruto vitalício em favor de terceiro - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP - AI 371.467-4/7 - 10a CDPriv. - Rel. Des. João Carlos Saletti - J. 30.12.2004)

Diante de todos os fatos requer que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

III - DOS FATOS E DO DIREITO

O Autor foi admitido nos quadros de funcionários da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, mediante a aprovação em concurso público, em 20/05/2003 , conforme comprova holerites anexos .

Esclareça-se, que o Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente é o regido pela Lei Complementar n. 005/1.991 .

Em virtude de contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço público municipal lhe é concedido pela requerida um percentual de 14% (quatorze por cento) referente ao adicional por tempo de serviço, sendo certo, que este adicional é adquirido pelos servidores municipais a cada dois anos de efetivo serviço , no qual é denominado de "biênio" .

É necessário esclarecer quando foram adquiridos os percentuais nos quais faz jus o autor, sendo que, somente será demonstrado a referida aquisição a partir do mês de maio de 2010 , que é o marco inicial que o autor terá direito as diferenças salariais, em virtude da prescrição qüinqüenal.

A Lei Complementar n. 05/1991 , em seu Art. 79 e § 1º , dispõe a respeito do Adicional do Tempo de Serviço da seguinte forma:

Art. 79 - Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 3,5% (três e meio por cento) vedada a sua limitação.

§ 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido .

Dessa forma, conforme dispõe o artigo acima mencionado, como a autora ingressou no serviço público em 20/05/2003 a partir do dia 20/05/2005 começou a fazer jus ao referido adicional.

Assim, respeitando o prazo prescricional:

No dia 20/05/2009 adquiriu 03 (três) biênios - 10,5% ;

No dia 20/05/2011 adquiriu 04 (quatro) biênios - 14% .

Entretanto, os pagamentos do respectivo benefício - adicional por tempo de serviço - estão sendo pagos a menor pela requerida, desde a data em que começou a fazer jus ao benefício.

Verifica nos holerites anexados na presente que os Adicionais por Tempo de Serviço - biênios que vem sendo pagos pela requerida incide apenas sobre o salário base , em completo desrespeito à ordem constitucional paulista, como preconiza o Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, senão vejamos:

Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação , bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais , concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos , observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.

No mesmo sentido, foi editada a Lei Orgânica Municipal onde em seu Art. 125 , determinou que os biênios fossem calculados sobre "os vencimentos integrais" .

Vejamos :

Artigo 125 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço , concedido no mínimo por biênio , e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais , concedida aos vinte e cinco anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no inciso XIV do artigo 37 de Constituição Federal.

Não se pode permitir que a administração se abstenha ao pagamento da forma como prescrita em lei, sob pena de se permitir, por parte daquela, um explicito caso de enriquecimento ilícito.

No caso em apreço a requerida despreza todas as gratificações percebidas pelo autor em total desrespeito às disposições legais que determinam o cálculo sobre os vencimentos integrais.

Assim, a pretensão do autor é condenar a requerida na obrigação de fazer a fim de cumprir integralmente o que a lei determina, ou seja, pagar as diferenças salariais dos adicionais por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais , respeitando o prazo prescricional, e conseqüentemente as parcelas vincendas.

Assim, a base de cálculo dos adicionais bienais, é o vencimento do autor acrescido das vantagens que constituem formas de reajuste remuneratório.

Esse é o posicionamento esposado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante ementas de julgados abaixo transcritas:

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . Adicionais por tempo de serviço Qüinqüênio e sexta-parte Pretendida incidência sobre os vencimentos integrais . A base de cálculo da sexta-parte, desde junho de 1998, e dos adicionais qüinqüenais, é o vencimento acrescido das vantagens que constituem formas de reajuste remuneratório . Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 990.00000-00, Relator: Francisco Vicente Rossi, Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27 de setembro de 2010) Servidor Público Estadual Qüinqüênio Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Reajuste remuneratório disfarçado com denominação "gratificação" integra o vencimento . Juros moratórios fixados nos termos da Lei nº 9.494/97 com a redação vigente na data da propositura da ação Provimento parcial do recurso. (Apelação Cível nº 994.00000-00, Relator: Aliende Ribeiro, Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13 de setembro de 2010) . (g.n.)

Em suma, tem-se que o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias constantes dos holerites anexos.

O autor conforme constam nos holerites anexos, recebe as seguintes verbas: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO VARIAVEL, HORAS EXTRAS, PLANTÃO, DIFERENÇA DE SALÁRIO, ABONO REFERENTE A LEI N. 6.913/2009, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ABONO PECUNIÁRIO, FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL, DIFERENÇA REAJUSTE SALARIAL E ABONO DE ANIVERSÁRIO.

Assim, como pode ser observado a titulo de exemplificação, servindo como base o holerite do mês de outubro/2012 , onde ficará demonstrado que o requerido ao pagar os adicionais por tempo de serviço "biênio" não utiliza como base de cálculo as verbas mencionadas, que fazem parte de seus vencimentos integrais.

Vejamos:

outbro/2012 . DESCRIÇÃO DAS VERBAS VENCIMENTOS

SALÁRIO BASE R$ 00.000,00

ADICIONAL DE TEMPO DE R$ 00.000,00

SERVIÇO

ADICIONAL NOTURNO VARIAVEL R$ 00.000,00

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE R$ 00.000,00

HORAS EXTRAS COM 100% R$ 00.000,00

PLANTÃO R$ 00.000,00

ABONO LEI N. 6913/2009 R$ 00.000,00

TOTAL DOS VENCIMENTOS R$ 00.000,00

Observa-se nos holerites acima discriminados que encontram-se anexos, que o requerido deixa de utilizar os vencimentos integrais para efetuar o pagamento do referido adicional.

Ao efetuar dessa maneira o pagamento do adicional por tempo de serviço "biênio" o requerido contrariou todos os dispositivos legais que regem a matéria.

Os vencimentos integrais da autora formam a base de cálculo correta para o pagamento do adicional de tempo de serviço. Dessa forma o correto pagamento do adicional de tempo de serviço "biênios" deverá ser efetuado da seguinte forma:

- MÊS DE OUTUBRO/2012 - Salário R$ 00.000,00+ adicional noturno R$ 00.000,00+ insalubridade R$ 00.000,00+ horas extras R$ 00.000,00+ Plantão R$ 00.000,00+ Abono da lei 6913/2009 R$ 00.000,00= R$ 00.000,00x 14% VALOR DEVIDO = R$ 00.000,00).

O requerido deixa de incidir no pagamento do adicional de tempo de serviço além das supracitadas verbas as seguintes parcelas que compõem os seus vencimentos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO VARIAVEL, HORAS EXTRAS, PLANTÃO, DIFERENÇA DE SALÁRIO, ABONO REFERENTE A LEI N. 6.913/2009, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ABONO PECUNIÁRIO, FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL, DIFERENÇA REAJUSTE SALARIAL E ABONO DE ANIVERSÁRIO, conforme pode ser constatado nos holerites acostados.

Assim, a pretensão da autora é condenar a requerida na obrigação de fazer a fim de cumprir integralmente o que a lei determina, ou seja, pagar as diferenças salariais dos adicionais por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais , respeitando o prazo prescricional, e conseqüentemente as parcelas vincendas.

Dessa forma, deverá a Nomeora requerida ser condenada a pagar as diferenças entre o adicional por tempo de serviço pago e aquele efetivamente devido nas parcelas vencidas no valor de R$ 00.000,00e com relação as vincendas estas serão calculadas na fase de liquidação de sentença, com juros e correção monetária desde a data do vencimento destas.

Por todo o exposto, sem alternativa, o autor, vem à presença de Vossa Excelência para requerer o que segue:

A) Em ordenar a CITAÇÃO da Requerida, através de seu representante legal, no endereço mencionado no preâmbulo, para que, querendo, responder a presente ação e acompanhá-la até final sentença, que deverá ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , com a condenação da Requerida em reconhecer o direito do autor da forma seguinte:

B) condenar a requerida a pagar as diferenças entre o adicional por tempo de serviço - "biênio" - pago e aquele efetivamente devido nas parcelas vencidas no valor de R$ 00.000,00e com relação as parcelas vincendas , estas serão calculadas na fase de liquidação de sentença, com juros e correção monetária desde a data do vencimento destas, incidindo reflexos na seguintes verbas: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO VARIAVEL, HORAS EXTRAS, PLANTÃO, DIFERENÇA DE SALÁRIO, ABONO REFERENTE A LEI N. 6.913/2009, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ABONO PECUNIÁRIO, FÉRIAS + 1/3

CONSTITUCIONAL, DIFERENÇA REAJUSTE SALARIAL E ABONO DE ANIVERSÁRIO, conforme pode ser constatado nos holerites acostados.

C) Requer que seja determinado por Vossa Excelência que o Município ora Requerido proceda à inclusão na folha de pagamentos dos salários vincendos do autor tendo como base de cálculo do adicional os seus VENCIMENTOS INTEGRAIS.

D) A condenação do Requerido ao pagamento das custas, demais consectários legais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

E) Que seja assegurado prioridade na tramitação deste feito , nos termos do Artigo 71 e seus parágrafos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), haja vista, que o primeiro Autor com 71 (setenta e um) anos de idade

F) Requer finalmente, em conformidade com a Declaração anexa, o Requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas, perícias, despesas processuais e honorários advocatícios do presente processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, assim, requer o deferimento dos benefícios da Assistência Justiça Gratuita.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Presidente Prudente/SP, 10 de maio de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF