Processo nº 001XXXX-03.2020.5.15.0131

Maria Rosa Rodrigues dos Santos x Vgbe Comercio de Alimentos EIRELI - EPP

TRT15 · 12ª Vara do Trabalho de Campinas
ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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12ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-03.2020.5.15.0131

AUTOR MARIA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO DMITRI MONTANAR FRANCO(OAB: 159117/SP)

ADVOGADO PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN(OAB: 155669/SP)

RÉU VGBE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

ADVOGADO ROGERIO BERTOLINO LEMOS(OAB: 254405/SP)

PERITO SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR

PERITO FAUSTO GILBERTO LAURITO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9366b8

proferida nos autos.

DECISÃO

Processe-se o recurso ordinário.

Pressupostos extrínsecos:

O apelo interposto pelo reclamado é tempestivo.

Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o

depósito recursal.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2a instância.

CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2022.

ERICA ESCARASSATTE

Juíza do Trabalho Substituta MCSC

08/06/2022há 2 meses

12ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-001XXXX-03.2020.5.15.0131

AUTOR MARIA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO DMITRI MONTANAR FRANCO(OAB: 159117/SP)

ADVOGADO PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN(OAB: 155669/SP)

RÉU VGBE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

ADVOGADO ROGERIO BERTOLINO LEMOS(OAB: 254405/SP)

PERITO SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR

PERITO FAUSTO GILBERTO LAURITO

Intimado(s)/Citado(s):

- VGBE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d87347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

ERICA ESCARASSATTE

Juíza do Trabalho Substituta

12ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-001XXXX-03.2020.5.15.0131

AUTOR MARIA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO DMITRI MONTANAR FRANCO(OAB: 159117/SP)

ADVOGADO PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN(OAB: 155669/SP)

RÉU VGBE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

ADVOGADO ROGERIO BERTOLINO LEMOS(OAB: 254405/SP)

PERITO SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR

PERITO FAUSTO GILBERTO LAURITO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d87347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

ERICA ESCARASSATTE

Juíza do Trabalho Substituta

27/05/2022há 3 meses

12ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-001XXXX-03.2020.5.15.0131

AUTOR MARIA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO DMITRI MONTANAR FRANCO (OAB: 159117/SP)

ADVOGADO PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN (OAB: 155669/SP)

RÉU VGBE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

ADVOGADO ROGERIO BERTOLINO LEMOS (OAB: 254405/SP)

PERITO SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR

PERITO FAUSTO GILBERTO LAURITO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28afd6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

MARIA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS ajuizoureclamação trabalhista em face de VGBE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP epleiteou a condenação do reclamado no pagamento de horas extras e intervalos intrajornada e do artigo 384 da CLT, adicionalnoturno, reflexos, adicional de insalubridade e periculosidade, nulidade da dispensa, reintegração ou indenização substitutiva, indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho, indenização por dano e assédio moral em razão da dispensa discriminatória, por ser portadora de necessidades especiais, suspensão plano de saúde, ausência emissão do CAT, dano existencial, além da multa do artigo 467 da CLT, honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 143.187,67.

Defesa e documentos anexados ao processo.

Foi determinada a realização de perícia médica e técnica. A reclamante apresentou réplica escrita.

Laudos médico e técnico anexados ao processo.

Na audiência (ID.711f396) as partes presentes não se conciliaram.A reclamante dispensou o depoimento pessoal da reclamada. Colhidos os depoimentos dareclamante e testemunhas. Indeferido o depoimento da testemunha da reclamante, após constatada a interferência de pessoa estranha, presente no mesmo recintodurante a colheita do depoimento. Após manifestação do Perito e sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, facultada a apresentação de razões finais. Última proposta conciliatório rejeitada.

É o relatório.

Decido:

II – FUNDAMENTAÇÃO

Aplicação da lei 13.467/2017

As relações jurídicas de direito material devem respeitar o princípio da irretroatividade consagrado no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo a qual a lei nova não pode ser aplicada às situações jurídicas consumadas antes da sua vigência, na linha do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, expressamente garantidos pela Constituição da Republica, em seu artigo , XXXVI.

Por conseguinte, as disposições da lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalhos havidos em período anterior a sua vigência.

Com referência as relações jurídicas de natureza processual, prevalece, no Brasil, a tese do tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo as quais o ato observará a vigência da Lei no momento de sua prática, ressalvados aqueles realizados na vigência da Lei antiga, bem assim as situações jurídicas consolidadas.

Neste contexto, as relações processuais são compostas de atos complexos e sucessivos, devendo ser considerados, isoladamente, como atos jurídicos perfeitos e acabados, de modo que, se praticado na vigência da Lei velha, devem ser respeitados todos os seus efeitos, bem como, se praticados após a incidência na legislação posterior, às novas regras deve obediência. Interposta a ação antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, deve-se observar as regras vigentes no momento da prática do ato processual, respeitadas as situações jurídicas consolidadas. Afasto, pois a preliminar arguida.

Inépcia da petição inicial

Como se sabe, a petição inicial deve conter os elementos suficientes para a apresentação de defesa. Ao autor incumbe o ônus de narrar os fatos que dão fundamento ao seu pedido, dos quais decorre logicamente a conclusão. É certo que o § 1º do artigo 840 da CLT dispõe que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Porém, em certos casos, não basta apenas a narração do ocorrido, sendo necessárias a explanação da causa de pedir bem como a fundamentação jurídica

do pedido.

Com efeito, a exordial é uma das peças mais importantes do processo, pois delimita o objeto litigioso e, consequentemente, fixa os limites da prestação jurisdicional, ou seja, acaba por determinar o conteúdo da sentença, razão pela qual deve ser redigida cuidadosamente. Dessa forma, a petição deve obedecer a um encadeamento lógico dos fatos e fundamentos, para se chegar na conclusão, momento no qual será redigido o pedido Ao contrário do que alega a reclamada, observo que foi possível a apresentação de defesa sendo que todos os pedidos foram impugnados não restando qualquer prejuízo processual à reclamada.

Não ficou configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 840 da CLT. Afasto a preliminar.

Enquadramento Sindical

Alegou o reclamado que a autora formulou pedidos com base em normas coletivas que a ela não se aplicam, celebradas com o SINHOTEL, quando o seu legítimo representante é oSITAC -SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CAMPINAS, que representa a categoria dos trabalhadores em panificação e confeitaria. Juntou documentos, inclusive as CCTs que entende aplicáveis à autora.

Controvertida a matéria, cabe esclarecer que o enquadramento sindical determina-se pela categoria econômica e a sindicalização processa-se com base na atividade preponderante da empresa pela qual foi contratado o empregado.

Analisados os documentos, observa-se que o objeto social do reclamado está direcionado para o segmento de padaria e confeitaria com predominância de revenda, lanchonetes, casas de chá, sucos e similares (fls. nº 506 do PDF).

No Termo Rescisório juntado ao processo pela própria reclamante constou, nos campos nºs 31/32, o código sindical de nº

016130866250 e o nome da entidade sindical representativa da categoria profissional da autora como sendo o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Campinas – SINTAC - 46.070.678/0001-41 - (Fls. nºs 164/165 do PDF). A reclamante não comprovou que a atividade principal da reclamada seria no ramo de hotelaria e restaurantes e que por isso prevaleceria as normas do SINHOTEL em detrimento do SINTAC. Assim, acolho as normas coletivas que acompanharam a defesa, por entender pertencentes à entidade sindical representativa da categoria profissional da reclamante, o SINTAC, e mais nenhuma outra.

Pelo exposto, ficam de pronto rejeitados todos os pedidos formulados com base em norma coletiva de categoria profissional diversa, inclusive os de pagamento de gorjetas, diferença de piso salarial, diferença de aviso prévio, diferença de adicional noturno e multa normativa pelo descumprimento de suas cláusulas.

Periculosidade e Insalubridade

Alegou a reclamante que no curso do contrato de trabalhoativou-se em condições insalubres e perigosas e pleiteou o pagamento dos adicionais respectivos, com integrações e reflexos

Na defesa, o reclamado negou o labor da autora em condições insalubres ou perigosas.

Realizada a perícia técnica, após análise criteriosa dos autos, associada aos resultados obtidos durante a vistoria realizada e os documentos apresentados, concluiu o Laudo Pericial que durante todo o vínculo não houve periculosidade no labor da reclamante. Entretanto, em relação à insalubridade, os resultados obtidos durante a vistoria realizada e de acordo com a NR 6, item 6.1, 6.2, 6.3 e 6.6.1, a NR 15 e seus Anexos, da Portaria nº 3.214 / 1978, considerouas atividades desempenhadas pela reclamante como insalubres, em grau médio (20%) durante todo o vínculo, com enquadramento legal na NR-15 Anexo 9, pela exposição habitual, diária e de forma intermitente ao agenteFRIO.

Consignou o Laudo Pericial que a reclamante ativou-se com exposição ao agente FRIO, de forma habitual, diária e em caráter intermitente, sem ter recebido ou utilizado todos os EPIs necessários, durante todo o pacto laboral.

A reclamada impugnou o laudo pericial.

Em sua manifestação, o Perito Judicial esclareceu que, durante a perícia, a própria reclamada admitiu que fazia parte da rotina diária da reclamante, ao menos uma vez por dia, acessar cada câmara fria, de modo que restou caracterizada a habitualidade de acessos, fazendo parte de sua rotina tal tarefa e assim não pode ser considerada eventual.

Aduziu que o ingresso e saída em câmara fria de resfriados e congelados, provoca grande choque térmico, principalmente porque a falta de alguns dos EPIs térmicos, como exemplo a calça térmica, luvas térmicas, balaclava, meias térmicas, etc, deixam desprotegidas várias partes do corpo e que a jaqueta de proteção térmica protege apenas a região do tronco e braços, não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de nenhum EPI térmico, com exceção da jaqueta de proteção térmica, que a reclamante reconheceu ter recebido e que, também, foi aferido que não havia e não eram utilizados todos os EPIs térmicos necessários.

Ao final, o Perito reiterou as conclusões iniciais, na íntegra e sem reparos.

A irresignação da reclamada representa mero inconformismo, eis que não apresentou nenhum elemento ou prova que desmerecesse as conclusões periciais, devendo o laudo prevalecer.

Diante do exposto, rejeito o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, com integração e reflexos.

Acolho, contudo, o pedido para condenar o reclamado a pagar o adicional de insalubridade em grau médio, de 20% incidentesobre o salário mínimo, que deverá integrar a remuneração da autora e refletir em horas extras (se houver), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%.

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade interessante destacar que a Excelsa Corte Suprema trouxe a lume a Súmula Vinculante n. 4, que dispõe: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem …

12ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-001XXXX-03.2020.5.15.0131

AUTOR MARIA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO DMITRI MONTANAR FRANCO (OAB: 159117/SP)

ADVOGADO PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN (OAB: 155669/SP)

RÉU VGBE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

ADVOGADO ROGERIO BERTOLINO LEMOS (OAB: 254405/SP)

PERITO SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR

PERITO FAUSTO GILBERTO LAURITO

Intimado (s)/Citado (s):

- VGBE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28afd6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos, etc

I – RELATÓRIO

MARIA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS ajuizoureclamação trabalhista em face de VGBE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP epleiteou a condenação do reclamado no pagamento de horas extras e intervalos intrajornada e do artigo 384 da CLT, adicionalnoturno, reflexos, adicional de insalubridade e periculosidade, nulidade da dispensa, reintegração ou indenização substitutiva, indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho, indenização por dano e assédio moral em razão da dispensa discriminatória, por ser portadora de necessidades especiais, suspensão plano de saúde, ausência emissão do CAT, dano existencial, além da multa do artigo 467 da CLT, honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 143.187,67.

Defesa e documentos anexados ao processo.

Foi determinada a realização de perícia médica e técnica. A reclamante apresentou réplica escrita.

Laudos médico e técnico anexados ao processo.

Na audiência (ID.711f396) as partes presentes não se conciliaram.A reclamante dispensou o depoimento pessoal da reclamada. Colhidos os depoimentos dareclamante e testemunhas. Indeferido o depoimento da testemunha da reclamante, após constatada a interferência de pessoa estranha, presente no mesmo recintodurante a colheita do depoimento. Após manifestação do Perito e sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, facultada a apresentação de razões finais. Última proposta conciliatório rejeitada.

É o relatório.

Decido:

II – FUNDAMENTAÇÃO

Aplicação da lei 13.467/2017

As relações jurídicas de direito material devem respeitar o princípio

da irretroatividade consagrado no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo a qual a lei nova não pode ser aplicada às situações jurídicas consumadas antes da sua vigência, na linha do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, expressamente garantidos pela Constituição da Republica, em seu artigo , XXXVI.

Por conseguinte, as disposições da lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalhos havidos em período anterior a sua vigência.

Com referência as relações jurídicas de natureza processual, prevalece, no Brasil, a tese do tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo as quais o ato observará a vigência da Lei no momento de sua prática, ressalvados aqueles realizados na vigência da Lei antiga, bem assim as situações jurídicas consolidadas.

Neste contexto, as relações processuais são compostas de atos complexos e sucessivos, devendo ser considerados, isoladamente, como atos jurídicos perfeitos e acabados, de modo que, se praticado na vigência da Lei velha, devem ser respeitados todos os seus efeitos, bem como, se praticados após a incidência na legislação posterior, às novas regras deve obediência. Interposta a ação antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, deve-se observar as regras vigentes no momento da prática do ato processual, respeitadas as situações jurídicas consolidadas. Afasto, pois a preliminar arguida.

Inépcia da petição inicial

Como se sabe, a petição inicial deve conter os elementos suficientes para a apresentação de defesa. Ao autor incumbe o ônus de narrar os fatos que dão fundamento ao seu pedido, dos quais decorre logicamente a conclusão. É certo que o § 1º do artigo 840 da CLT dispõe que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Porém, em certos casos, não basta apenas a narração do ocorrido, sendo necessárias a explanação da causa de pedir bem como a fundamentação jurídica do pedido.

Com efeito, a exordial é uma das peças mais importantes do processo, pois delimita o objeto litigioso e, consequentemente, fixa os limites da prestação jurisdicional, ou seja, acaba por determinar o conteúdo da sentença, razão pela qual deve ser redigida cuidadosamente. Dessa forma, a petição deve obedecer a um encadeamento lógico dos fatos e fundamentos, para se chegar na conclusão, momento no qual será redigido o pedido Ao contrário do que alega a reclamada, observo que foi possível a apresentação de defesa sendo que todos os pedidos foram impugnados não restando qualquer prejuízo processual à reclamada.

Não ficou configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 840 da CLT. Afasto a preliminar.

Enquadramento Sindical

Alegou o reclamado que a autora formulou pedidos com base em normas coletivas que a ela não se aplicam, celebradas com o SINHOTEL, quando o seu legítimo representante é oSITAC -SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CAMPINAS, que representa a categoria dos trabalhadores em panificação e confeitaria. Juntou documentos, inclusive as CCTs que entende aplicáveis à autora. Controvertida a matéria, cabe esclarecer que o enquadramento sindical determina-se pela categoria econômica e a sindicalização processa-se com base na atividade preponderante da empresa pela qual foi contratado o empregado.

Analisados os documentos, observa-se que o objeto social do reclamado está direcionado para o segmento de padaria e confeitaria com predominância de revenda, lanchonetes, casas de chá, sucos e similares (fls. nº 506 do PDF).

No Termo Rescisório juntado ao processo pela própria reclamante constou, nos campos nºs 31/32, o código sindical de nº

016130866250 e o nome da entidade sindical representativa da categoria profissional da autora como sendo o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Campinas – SINTAC - 46.070.678/0001-41 - (Fls. nºs 164/165 do PDF). A reclamante não comprovou que a atividade principal da reclamada seria no ramo de hotelaria e restaurantes e que por isso prevaleceria as normas do SINHOTEL em detrimento do SINTAC. Assim, acolho as normas coletivas que acompanharam a defesa, por entender pertencentes à entidade sindical representativa da categoria profissional da reclamante, o SINTAC, e mais nenhuma outra.

Pelo exposto, ficam de pronto rejeitados todos os pedidos formulados com base em norma coletiva de categoria profissional diversa, inclusive os de pagamento de gorjetas, diferença de piso salarial, diferença de aviso prévio, diferença de adicional noturno e multa normativa pelo descumprimento de suas cláusulas. Periculosidade e Insalubridade

Alegou a reclamante que no curso do contrato de trabalhoativou-se em condições insalubres e perigosas e pleiteou o pagamento dos adicionais respectivos, com integrações e reflexos

Na defesa, o reclamado negou o labor da autora em condições insalubres ou perigosas.

Realizada a perícia técnica, após análise criteriosa dos autos, associada aos resultados obtidos durante a vistoria realizada e os documentos apresentados, concluiu o Laudo Pericial que durante todo o vínculo não houve periculosidade no labor da reclamante. Entretanto, em relação à insalubridade, os resultados obtidos

durante a vistoria realizada e de acordo com a NR 6, item 6.1, 6.2, 6.3 e 6.6.1, a NR 15 e seus Anexos, da Portaria nº 3.214 / 1978, considerouas atividades desempenhadas pela reclamante como insalubres, em grau médio (20%) durante todo o vínculo, com enquadramento legal na NR-15 Anexo 9, pela exposição habitual, diária e de forma intermitente ao agenteFRIO.

Consignou o Laudo Pericial que a reclamante ativou-se com exposição ao agente FRIO, de forma habitual, diária e em caráter intermitente, sem ter recebido ou utilizado todos os EPIs necessários, durante todo o pacto laboral.

A reclamada impugnou o laudo pericial.

Em sua manifestação, o Perito Judicial esclareceu que, durante a perícia, a própria reclamada admitiu que fazia parte da rotina diária da reclamante, ao menos uma vez por dia, acessar cada câmara fria, de modo que restou caracterizada a habitualidade de acessos, fazendo parte de sua rotina tal tarefa e assim não pode ser considerada eventual.

Aduziu que o ingresso e saída em câmara fria de resfriados e congelados, provoca grande choque térmico, principalmente porque a falta de alguns dos EPIs térmicos, como exemplo a calça térmica, luvas térmicas, balaclava, meias térmicas, etc, deixam desprotegidas várias partes do corpo e que a jaqueta de proteção térmica protege apenas a região do tronco e braços, não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de nenhum EPI térmico, com exceção da jaqueta de proteção térmica, que a reclamante reconheceu ter recebido e que, também, foi aferido que não havia e não eram utilizados todos os EPIs térmicos necessários.

Ao final, o Perito reiterou as conclusões iniciais, na íntegra e sem reparos.

A irresignação da reclamada representa mero inconformismo, eis que não apresentou nenhum elemento ou prova que desmerecesse as conclusões periciais, devendo o laudo prevalecer.

Diante do exposto, rejeito o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, com integração e reflexos.

Acolho, contudo, o pedido para condenar o reclamado a pagar o adicional de insalubridade em grau médio, de 20% incidentesobre o salário mínimo, que deverá integrar a remuneração da autora e refletir em horas extras (se houver), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%.

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade interessante destacar que a Excelsa Corte Suprema trouxe a lume a Súmula Vinculante n. 4, que dispõe: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de …

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