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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Condomínio em Edifício

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EXCELENTÍSSIMO SR DR JUIZ DE DIREITO ___ DA VARA CIVEL DO FÓRUM CENTRAL DA CAPITAL–RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, portador da carteira de identidade nº. 00000-00, com domicilio profissional na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por meio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, propor ação

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C INEXIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PATRIARCA , pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede no EndereçoCep.: 00000-000, CEG- NomeDISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço-070 e EMPRESA SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCep.: 00000-000e NomeE SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, Praça da Bandeira , Rio de Janeiro – RJ, CEP: 00000-000pelos fatos e direitos a seguir expostos

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Primeiramente, cumpre esclarecer que o Autor não possui condições financeiras de arcar como os gastos processuais, motivo pelo qual segue em anexo a sua declaração de hipossuficiência de recursos.

Por outro lado, é cediço que a declaração possui presunção relativa de veracidade, devendo o ser verificado no caso concreto se a parte faz jus a tal benefício. Assim, é evidente que o Autor preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade.

Nesse sentido, a concessão da grutidade se trata da concretização do princípio do acesso à Justiça incutido na Constituição da Republica Federativa do Brasil, mais precisamente em seu Art. 5, incisos XXXV E LXXIV.

Portanto, é claro que o Autor faz jus ao deferimento do benefício de gratuidade, nos termos do Art. 98 e ss, do Código de Processo Civil, vez que sua negativa é contra ao acesso à Justiça, impossibilitando que os mais pobres consiguam a tutela do Estado nas resoluções de seus conflitos.

Destarte, pugna-se para a concessão da gratuidade ao Autor.

II- DOS FATOS

O Autor possui unidade nº 516 no Condomínio Edifício Patriarca, Réu na presente demanda, na qual há o fornecimento de gás pela segunda Ré registrado no número de cliente 8432346-8. Este fornecimento de gás serve para que o Autor possa trabalhar, vez que o mesmo realiza trabalhos em joias e semijoias.

Ocorre que na data de 27 de setembro de 2017, o primeiro Réu, o Condomínio Edifício Patriarca entrou em contato com o 2ºRéu, a NomeDistribuidora de Gás do Rio de Janeiro,

devido haver um forte escapamento de gás após a terceira Ré, a Empresa Sanear que é terceirizada da CEG, realizar a manutenção na unidade nº 515.

Tal serviço de manutenção foi realizado visando aumentar a pressão do gás, pois estava muito fraco. No entanto, após a realização deste serviço os medidores do prédio começaram a explodir. Tais explosões foram nos medidores externos, onde o cheiro de gás estava extremo, colocando todos os condôminos em risco de vida, seja por uma explosão seja por inalar gás.

Assim, todos os condôminos entraram em desespero pois o risco de explosão era iminente, desta forma ao ser acionada a segunda Ré cortou o fornecimento de gás no Condomínio, retirando a válvula geral.

Após a realização das tratativas pela primeira Ré junto a segunda Ré, os condôminos deveriam realizar o teste de estanqueidade, no valor de R$ 00.000,00e mais 20% do valor para nota fiscal, para que fosse reativado o serviço de fornecimento de gás. O Autor, prontamente realizou o os testes em sua unidade por meio da quarta Ré, a Empresa NomeRio, outra parceira da CEG, conforme documentação em anexo.

No entanto após a realização de todo o procedimento necessário para a religação do Gás, o Autor não teve seu serviço restabelecido, além de estar sendo cobrado pelo fornecimento de gás se recebê-lo. Ou seja, Excelência fazem mais de 3 (três) anos que não há o fornecimento de gás para unidade do Autor prejudicando-o no desempenhar de sua profissão.

Agrega-se, o fato de que o primeiro Réu não permite que se utilize gás por meio de botijão, ou seja, o Autor não pode trabalhar. Nesse sentido, há uma ação nº 0277038- 09.2017.8.19.0001, na qual a primeira Ré move em face da segunda e terceira.

Todavia, o que se discute aqui é a incapacidade do Sindico do condomínio em oferecer meios para que o Autor possa continuar desenvolvendo sua profissão, bem como a cobrança indevida que está sofrendo por parte da segunda Ré. Entretanto, o absurdo não cessa, vez que o nome do Autor foi negativado por conta do mesmo se recusar a realizar o pagamento de um serviço que não existe.

Nesse passo, ao buscar mais informações e explicações sobre os motivos que levaram a ocorrer a suspensão do fornecimento, o Autor verificou que as estruturas das tubulações não atendem o básico das recomendações e carecem de reparos por parte do Condomínio, vez que são de sua responsabilidade, conforme consta em laudo anexo retirado do processo em que o Condomínio move em face da CEG.

Ora, Excelência, como pode um serviço essencial seja para a sobrevivência seja para a profissão exercida pelo Autor não está sendo fornecido desde 2017 por conta de irregularidades praticadas pelo condomínio e pelas Empresas que atuam em parceria com a CEG.

Insta salientar que o Autor com a mais boa-fé possível aguardou um prazo mais que razoável para poder resolver o problema, no entanto nada foi solucionado, contratou um serviço junto a quarta Ré que até o momento não serviu para nada, pois mesmo após cumprir com suas obrigações não houve o fornecimento do gás.

Outrossim, conforme dito acerca dos absurdos, o Autor só teve ciência de que seu nome fora negativado ao passar por uma situação extremamente vexatória, pois o mesmo ao tentar realizar a compra de aparelho de televisão e material escolar para sua filha, descobriu que não poderia concretizar a compra pois estava com o “nome sujo”. Ora, qualquer indivíduo que já experimentou o sentimento de tentar efetuar um pagamento e o mesmo ser negado sabe o quanto tal experiência é vergonhosa, pois gera um sentimento de desconfiança, impotência e além de muitas das vezes pensarem que a pessoa está tentando enganar.

Portanto, é imperioso que o Poder Judiciário interfira a fim de retirar o nome do Autor do cadastro restritivo de crédito, bem como que o mesmo não seja mais cobrado por um serviço que não utiliza, além de ser indenizado pelos transtornos suportados.

III- DO DIREITODA TUTELA ANTECIPADA: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

Pelos fatos narrados, é evidente que o Autor possui todos requisitos para a concessão da tutela, uma vez que estão presente o PERICULUM IN MORA e FUMUS BONI JURIS , senão vejamos.

O Autor teve seu nome negativado de forma arbitrária pela Ré, devido a cobrança de um serviço que sequer tinha acesso, vez que o fornecimento de gás está suspenso no Condomínio.

Desta feita, é necessário socorrer ao Judiciário para que se resolva a questão, uma vez que se busca a proteção e garantia de um direito que é a não inscrição no cadastro restritivo de crédito e a possível impossibilidade do Autor de praticar os atos nos quais necessite não possuir nenhuma negativação de crédito.

Nesse sentido, dispõe a Lei no 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Por outro lado o Código de Processo Civil traz os requisitos para a concessão da tutela:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser

dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la;

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia;

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Portanto, diante do exposto é imperioso que seja acolhido o pleito a fim de que o Autor não sofra com as sanções arbitrárias das Empresas Ré.

Cumpre pontuar que a concessão da tutela, ora requerida, não causa nenhum prejuízo a Empresa Ré, motivo pelo qual reforça que a mesma deva ser concedida afim de prevenir qualquer dano a parte Autora.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Primeiramente cumpre esclarecer que todas devem responder solidariamente ao dano causado ao Autor, vez que como é cediço a responsabilidade solidária é o instituto jurídico no qual havendo a pluralidade de devedores, o credor pode cobrar a totalidade da dívida de todos ou apenas de um dos devedores, no casos da solidariedade nas obrigações. Já no caso das relações de consumo, o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Assim, dessa maneira é evidente que a fornecedora do serviço de gás, responde pelos atos praticados pelas empresas terceirizadas que atuam em seu nome, todavia, o corte no fornecimento de gás não se deu apenas por culpa exclusiva das Empresas Rés, vez que o Condomínio colaborou diretamente para dar causa ao ocorrido devido há falta de manutenção adequada.

Nesse sentido, vejamos o que diz a lei consumerista e civilista acerca da matéria:

Código de Defesa do Consumidor - Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos . Código Civil - Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Nesse passo, no caso de cometimento de ato ilícito o Código Civil assevera:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Logo é obvio que as Rés possuem legitimidade passiva para figurar na demanda, pois ambas concorreram para a causa do dano ao Autor, qual seja impossibilitar que o mesmo realize seu trabalho, além de estar recebendo cobranças indevidas pelo serviço, bem como ter seu nome negativado.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO: da fornecedora de Gás e demais empresas

parceiras. Primeiramente, cumpre pontuar que a presente relação se configura como uma relação

consumerista, posto que o Autor se enquadra no conceito de Consumidor, previsto no art. do CDC, uma vez que se utilizou dos serviços prestados pela Ré.

Em contrapartida, as Empresas Ré se enquadram como fornecedora, pois esta realiza prestação de serviços, compatibilizando-se com o conceito de fornecedor previsto no art. 3 do CDC.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[...]

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Nesse sentido, para se enquadrar nos conceitos, ora mencionados, devemos atentar ao fato de haver uma relação de jurídica estabelecida. De acordo com Maria Helena Diniz, utilizando Del Vecchio:

“A relação jurídica consiste num vínculo entre pessoas, em razão da qual uma pode pretender um bem a que outra é obrigada. Tal relação só existirá quando certas ações dos sujeitos, que constituem o âmbito pessoal de determinadas normas, forem relevantes no que atina ao caráter deôntico das normas aplicáveis à situação. Só haverá relação jurídica se o vínculo entre pessoas estiver normado, isto é, regulado por norma jurídica, que tem por escopo protegê-lo.” 1

Portanto, é evidente que deverá o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado a presente resolução da lide, pois não há como afastar o caráter consumerista ainda que o Condomínio Ré não seja fornecedora de serviços.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

Por outro lado, é evidente a responsabilidade civil das partes envolvidas, ora os elementos para que se considere para a responsabilidade civil são um ato cujo gere um evento danoso a outrem onde há um nexo de causalidade entre conduta e dano.

Por óbvio que o presente caso guarda uma complexidade vez que no que tange a responsabilidade civil das Empresas Ré estas respondem objetivamente, de acordo com o código consumerista.

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor traz as hipóteses em que se considerará falha na prestação de serviço e também a responsabilidade por tais falhas.

Nesse sentido o diploma legal prevê a responsabilidade objetiva das Empresas Ré, pois se sabe que o código consumerista adotou a teoria do risco-proveito, traduzindo pela máxima romana UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS: onde está o bônus está o ônus.

Por óbvio a responsabilidade objetiva está ligada ao fato do consumidor ser parte vulnerável da relação, conforme se extrai do Art , I, do CDC, in verbis:

Art. 4o A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei no 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

No entanto, temos que compete ao sindico do condomínio a preservação das partes comuns aos condôminos, conforme aponta o artigo 1.348, V, do Código Civil:

Art. 1.348. Compete ao síndico:

[...]

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

Ora Excelência, as explosões ocorreram na área onde era de total responsabilidade da primeira Ré realizar a manutenção, inclusive no processo supra citado há um laudo técnico por parte da segunda Ré que atesta irregularidades, conforme anexo.

Portanto, no presente caso é evidente que todos os agentes envolvidos possuem sua parcela de culpa para o transtorno que o Autor está suportando.

Nesse sentido, vejamos o que tem sido decidido em casos semelhantes:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DO FORNECIMENTO DE GÁS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ATITUDE ARBITRÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. [...] OFENSA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUTORES PRIVADOS DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDOMÍNIO - CONVENÇÃO - CORTE NO FORNECIMENTO DE GÁS - ATO LESIVO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR. 2. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - CORRETO

ARBITRAMENTO. A indenização pelos danos morais," deve ser dosada de forma a refletir a maior ou menor gravidade da culpa por parte do réu no evento, a situação econômica do lesante, a intensidade e a duração da dor sofrida pelos autores, a condição pessoal (idade, sexo etc.) e social do lesado, dentre outros fatores "TJ-SC - RI: 00022601420128240090 Capital - Norte da Ilha 0002260-14.2012.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos – Capital.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS NO CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O quantum indenizatório fixado a título de reparação dos danos morais, no importe de R$ 00.000,00, em razão dos transtornos suportados pela interrupção do gás na sua unidade habitacional da autora/apelada, merece ser minorado para R$ 00.000,00, quantia mais condizente com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. 2. Considerando que a Autora/Apelada sucumbiu em parte mínima, face de pequena redução da verba indenizatória nesta Corte, deverá a Apelante arcar com os ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-GO - Apelação (CPC): 01254153020178090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VAZAMENTO DE GÁS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO.

Restando evidenciado e admitido pelo próprio agravado que o vazamento é na tubulação que está dentro do condomínio, é deste a responsabilidade pelo reparo e não do consumidor. Inteligência do artigo 1.331, § 2o, do 00.000 OAB/UF. Recurso conhecido e provido, parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator. TJ-RJ - AI: 00494325620188190000, Relator: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/03/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

Como se pode observar o entendimento adotado é que se a área carente de manutenção é de responsabilidade do condomínio, o mesmo deve realizar os atos necessários a fim de evitar que ocorra problemas que ultrapassem o mero aborrecimento. Ocorre que no caso em tela a situação foi de extremo desespero, além de prejudicar o Autor no desempenho de sua atividade profissional.

DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

Outro ponto de extrema relevância é o fato de ser realizado o corte de fornecimento de gás por conta da segunda Ré e a mesma está cobrando valores indevidos ao Autor, negativando o seu nome.

Ora, não há qualquer razoabilidade para que alguém arque com um serviço que não está sendo fornecido, muito menos tenha seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito. Portanto, é evidente que os atos da segunda Ré são totalmente ilegais.

Nesse sentido, vejamos o posicionamento adotado pelo Tribunal Fluminense:

Súmula 89 -TJRJ: “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”

Outrossim, no que tange a matéria em comento, o entendimento adotado coaduna com os argumentos ora expostos.

Súmula 192 -TJRJ “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.”

Portanto, total razão assiste o Autor nesta demanda, vez que além de não utiliza um serviço, pois foi interrompido de forma arbitrária e ainda teve seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito indevidamente.

DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

Logo, por todo exposto é evidente que o Autor deva ser ressarcido pelos danos suportados. Não há qualquer razoabilidade, proporcionalidade nas medidas adotadas tanto pelo condomínio como pelas empresas partes desta lide.

Imagine, Excelência, ficar 3 anos sem fornecimento de gás e necessitando, pois para o trabalho de confecção e reparos em joias e semi-jóias é um dos materiais essenciais. Agora some o contexto de pandemia, onde todas as áreas da economia foram afetadas negativamente. Como se pode ver é totalmente inimaginável tal situação.

Porém, não se esgota por aí, vez que a restrição de crédito impossibilita pessoas com trabalhos autônomos de se manterem em casos de grandes perdas econômicas como é o caso do Autor.

Portanto, é imprescindível que Vossa Excelência reconheça que tal situação não está dentro do conceito de mero aborrecimento, porém ultrapassa o aceitável para qualquer indivíduo. Nesse sentido, se pontua o que deva ser levado em consideração:

 Autor está desde 2017 sem fornecimento de gás;  O Autor teve que arcar com R$ 00.000,00. 571,00 (mil quinhentos e setenta e um reais), além

de 20% referente a nota fiscal, para realização de serviços que visavam o restabelecimento do gás, conforme contrato em anexo.

 O Autor, necessita do fornecimento do gás para poder trabalhar;

 O Autor passou situação vexatória ao tentar comprar material escolar para sua filha

e um televisor, por estar negativado;

Logo, devem arcar com a restituição do valor desprendido para os serviços de estanqueidade, bem como promover a indenização em por danos morais no valor de R$ 00.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vez que está desde 2017 sem um serviço essencial.

Destarte, vejamos em casos onde houve a suspensão de fornecimento e negativação:

APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condomínio. Negativação indevida. Suspensão do fornecimento do serviço. Contratação de carros-pipa. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Concessionária que não comprovou nenhuma das excludentes do dever de indenizar, conforme determina o art. 373, II do CPC. Prova pericial que constatou danos materiais no valor de R$ 00.000,00. O defeito na prestação do serviço de fornecimento de água, por sua vez, caracteriza dano moral a exigir reparação. Aplicação das Súmulas no 89 e 192 deste E. Tribunal de Justiça:"A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.eA indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral .". Valor do dano moral reduzido para R$ 00.000,00, quantia que se afigura razoável, proporcional e condizente com os precedentes desta Corte em casos semelhantes. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da ré. TJ-RJ - APL: 03725011720138190001, Relator: Des (a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 09/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2020.

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO OFERECIDO PELAS PARTES QUE DEMONSTRA VÁRIAS INTERRUPÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. SÚMULA No 192 DO TJ/RJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA No 89 DO TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 00.000,00QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. 1."O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (Art. 14 do CDC); 2."O ônus da prova incumbe: ...II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (Art. 373, II do CPC); 3."A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral"(Enunciado Sumular no 192 do TJ/RJ); 4."A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de credito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixa de acordo com as especificidades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade"(Enunciado Sumular no 89 do TJ/RJ); 5. Autor que logrou comprovar a existência de várias interrupções no serviço de internet ao longo do ano de 2014. 6. Concessionária que não se desincumbiu de comprovar a regularidade e adequação do serviço

prestado, bem como a legitimidade da cobrança impugnada, referente a fatura de fevereiro de 2015. 7. Alegação do autor, quanto a inexistência de prestação de serviço a partir de dezembro de 2014, que encontra amparo nas provas dos autos. 8. Reforma da sentença que se impõe para julgar procedentes os pedidos, determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito em razão do débito relacionado nos autos. Para declarar a nulidade das cobranças efetuadas para o telefone 21-2441-5942, a partir de dezembro de 2014, e condenar a parte ré na obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento do serviço de telefonia fixa, bem como o serviço acessório Velox, de forma adequada e contínua, sob pena de não o fazendo incorrer no pagamento de multa diária de R$ 00.000,00. Condenar a parte ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais. 9. Precedentes: 0005816- 81.2014.8.19.0061 - APELAÇÃO Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 22/03/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - 0005229-82.2014.8.19.0021 - APELAÇÃO -Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 24/05/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - 0031684-08.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 07/06/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 10. Recurso de apelação conhecido e provido. TJ-RJ - APL: 02313860320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL, Relator: JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 23/08/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/08/2017.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS E

NEGATIVAÇÃO REFERENTES A DÉBITOS ANTERIORES A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 00.000,00A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ. 1. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Câmara Cível. 2. Descabe a alegação da apelante de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, conforme preconiza o artigo 22, caput e parágrafo único da Lei 8.078/90, os órgãos públicos ou suas empresas, prestadoras de serviços, estão obrigadas na forma da lei consumerista, sob pena de ter que reparar os danos causados. Precedente: 0028603-66.2009.8.19.0001 - APL - Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 28/06/2017 - 6a CÂMARA CÍVEL. 3. O autor comprovou que adquiriu o imóvel no dia 26/05/11, bem como que realizou a transferência de titularidade em junho do mesmo ano, sendo as faturas emitidas em seu nome a partir de agosto de 2011, fato este que é confirmado pela tela de atendimento juntada pela concessionária, ora apelante. 4. A apelante passou a enviar cobranças faturadas antes da aquisição do imóvel pelo apelado, ou seja, anteriores a 26/05/11, culminando na negativação de seus dados, bem como na interrupção do serviço, no dia 14/01/13, após a propositura da demanda. Com efeito, não se discute a efetivação ou não da transferência de titularidade, mas as cobranças de período anterior à aquisição do imóvel pelo autor. 5. A obrigação de pagar pelo serviço de fornecimento de água se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, ao proprietário do imóvel. 6. Incidência do

verbete sumular no 196-TJRJ:" o débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial ". Precedentes: AREsp 00.000 OAB/UF; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; 2a TURMA; data do Julgamento 01/03/2016. 0009268-12.2015.8.19.0014 - APL; DES. WERSON REGO - Julgamento: 17/02/2016 - 25a CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR. 7. Impor ao autor o pagamento de débitos anteriores ao seu ingresso no imóvel, bem como negativar seus dados e interromper o fornecimento de água, configura falha na prestação do serviço. 8. Dano moral configurado, porquanto além de interromper o serviço por 3 dias, no curso da presente demanda, inclusive, inseriu os dados do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, em razão de dívida contraída por outrem, fatos que extrapolam o mero aborrecimento. 9. Incidência das súmulas no. 89 e 192 do TJRJ: No. 89" A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. "No. 192" A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral ". 10. O valor de R$ 00.000,00, arbitrado pelo magistrado, não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo condizente com os parâmetros desta Câmara, devendo ser reduzido para R$ 00.000,00. Precedente: 0020212- 44.2013.8.19.0208 - APL - Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 28/06/2017 - 25a CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. 11. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório para R$ 00.000,00. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no. 0446779-23.2012.8.19.0001, em que é apelante NomeEstadual de Águas e Esgotos - Cedae e apelado Marcelo Maia Beirão.TJ-RJ - APL: 04467792320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX,

Data de Julgamento: 23/08/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/08/2017.

Assim, total razão assiste a parte Autora ao recorrer ao Judiciário a fim de evitar que tais atitudes arbitrarias continuem ocorrendo.

IV- DOS PEDIDO

a) O concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e ss do

Código de Processo Civil; b) Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e do perigo eminente, requer a

concessão de tutela antecipada, para que a Empresa Ré, NomeDistribuidora de Gás do Rio de Janeiro, retire o nome do Autor do cadastro restritivo de proteção ao crédito;

c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6,VIII, do CDC;

d) A citação das Rés, para que ofereçam defesa no prazo legal, com advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato e de direito;

e) A condenação das Rés de forma solidária para que restituam o valor de R$ 00.000,00referente ao teste de estanqueidade, devidamente atualizado;

f) A condenação solidária por reparação civil por danos morais no valor de R$ 00.000,00;

g) O cancelamento de quaisquer cobranças referentes as parcelas dos serviços de fornecimento de gás até a data do restabelecimento efetivo;

h) A condenação da Empresa Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios no seu máximo legal;

Requerimentos:

i) Requer sejam as futuras publicações realizadas em nome do Dr. Nome

Viana Cardone, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade; j) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a prova

documental, bem como todas aquelas que se fizer necessária.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00(vinte e um mil quinhentos e setenta e um

reais)

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF