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2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

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26/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 9a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Última distribuição : 03/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) MATEUS LINS DOS SANTOS registrado (a) civilmente como MATEUS LINS DOS SANTOS (PERITO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 36732 03/11/2020 14:50 Petição inicial Petição inicial

4456

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA;

“Toda pessoa tem direito a previdência social, de modo a ficar

protegida contra as conseqüências do desemprego, da velhice e

da incapacidade que, proveniente de qualquer causa alheia a

sua vontade, a impossibilitem física ou mentalmente de obter

meios de subsistência”. (Art. XVI da Declaração Americana dos

Direitos e Deveres do Homem, Bogotá, 1948).

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, portador do RG: 00000-00e do CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado no Povoado do Entroncamento de Crisopolis, s/no, na cidade de Olindina, Estado da Bahia, por seu Advogado “in fine” assinado, com Escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, representado legalmente, na condição de sócio, a POSSARI – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE

ADVOCACIA, sociedade inscrita na 00.000 OAB/UF/2016 e no CNPJ: 26.00000-00/90, com

sede na EndereçoBairro Silva Jardim, na cidade e Comarca de

Alagoinhas-BA, CEP: 00000-000, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência

propor a presente –

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA COM DIREITOS PREVISTO NO ARTIGO 42, E SEGUINTES E 59 E SEGUINTES, AMBOS

- em face do Nome, Autarquia Federal inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, citando seu representante legal, localizado na Endereço, e assim o faz com fundamento no Artigo 201, I e Parágrafo 7o da Constituição Federal, Lei 8.213/91, aplicando- se os dispositivos legais contidos no CPC, pelas razões de fato e de Direito abaixo delineadas, para final requerer:

1 - PRELIMINARMENTE:

O Autor entrou com pedido junto a justiça Federal de Alagoinhas –para pedir o mesmo beneficio aqui postulado.

No dia 23-03-2017 o Autor realizou pericia médica com o Perito Judicial da Justiça Federal de Alagoinhas que atestou pela incapacidade do Autor conforme segue laudo médico em anexo, todavia a Autarquia Previdenciária programou alta, sendo que o Autor ainda se encontra incapacitado (segue relatório médicos atual).

Diante dos fatos acima transcritos, REQUER- SE o uso da prova emprestada, aproveitando -se assim o

Alagoinhas. Requer-se, portanto, o aproveitamento do laudo acostado a essa exordial em obediência aos princípios da simplicidade e agilidade, que são os que norteiam o tramite dos processos junto ao Juizado Federal.

1.1 – DAS CUSTAS:

Requer a isenção de custas processuais, e os benefícios da assistência judiciária gratuita, por tratar-se de pessoa pobre na acepção da palavra, nos termos da Lei 1.060/50.

“Art. 4o - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

1.2 - MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE:

Em face do disposto do Art. 1.211-A, do Código de Processo Civil, Lei, no 5.869/73, alterado pela Lei, no 12.008 de 29/07/2009 c.c. o Art. 71, da Lei Federal no 10.741 de 01/10/2003, do ESTATUTO DO IDOSO, é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

2 – DA ENFERMIDADE:

O Requerente é acometido pela enfermidade de Ortopedista. Que lhe incapacita para as atividades laborais.

CID – M17.0 – Gonartrose primaria bilateral CID – 51.1 – Transtornos de disco lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia

3 - DOS FATOS:

3.1 – DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA:

O Autor requereu seu benefício pela via administrativa em 01 de março de 2018, NB- 00000-00sendo lhe negado o benefício por desconsiderar o médico na perícia a incapacidade laborativa do Requerente e/ou aduzir não fazer direito ao mesmo, fato este que o leva a procurar os meios judiciais para ver seu direito atendido uma vez que não consegue exercer suas atividades.

3.2 – DA VIDA DO AUTOR:

O Autor nascido em 07 de Fevereiro de 1957, conta hoje com 63 (sessenta e três) anos de idade .

O Autor sempre trabalhou e contribuiu para o INSS, porém como se observa dos documentos acostados aos autos.

Quando não conseguiu mais trabalhar por problemas de saúde, ainda detendo a condição de segurado do INSS/Requerido, mais precisamente na data de 01 de março de 2018, NB- 00000-00procurou se valer de seu direito ao Auxilio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, mas não galgou êxito em se ver amparado como lhe é de direito.

Todavia, o Autor teve o seu pedido de benefício por auxílio-doença, lançado na data de 01 de março de 2018, NB- 00000-00indeferido, sob a justificativa de que a doença não o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas, após avaliação/perícia médica singela realizada pela Autarquia.

No entanto, a patologia que acomete o Demandante o torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento, conforme os atestados e receituários médicos em anexo, razão pela qual Requer a Vossa Excelência se digne em, após a produção da prova médico-pericial, julgar procedente a ação, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso.

2.3 – DOS DOCUMENTOS QUE O AUTOR POSSUI PARA SE FAZER O INÍCIO DE PROVA METERIAL A SER CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS:

1. CARTEIRA DE TRABALHO DO REQUERENTE;

3. RELATÓRIOS MÉDICOS INFORMANDO A ENFERMIDADE DO REQUERENTE CONFIRMANDO A SUA INCAPACIDADE;

4 - DO DIREITO:

O benefício de auxílio-doença está previsto nos arts. 59 a 63 da Lei no 8.213/1991, e é devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de quinze dias.

Já a aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42 a 47 da mesma Lei, que, segundo a lição de Russomano[1]:

“a aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência ”.

Sendo assim, constatada a qualidade de segurado do Autor, resta saber se a incapacidade que o acomete é definitiva ou temporária, de forma a ensejar a outorga do benefício do tipo auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso.

Importante se faz salientar, ainda, que com as alterações impostas pela Emenda Constitucional no 20, os artigos 195 e 201 passaram a figurar com a seguinte redação:

“Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:”

“Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, no termos da Lei:”

O Requerente apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício pleiteado, senão vejamos: possui condição de segurado da Previdência Social, preenchido assim o requisito carência e condição de segurado, é portador de

enfermidades que lhe impossibilita de exercer suas atividades, o que tem tornado o Autor incapaz para sua atividade laborativa e que posteriormente será comprovado por perícia médica que será designada por este Juízo, sendo que sua pretensão encontra amparo legal na legislação previdenciária, Lei 8213/91, conforme dispõem os artigos 42 e 59:

Art. 42: "A aposentadoria apor invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

Art. 59: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Ainda temos as seguintes decisões:

"PREVIDENCIÁRIO – RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 139 DA LEI No 8.213/91 – LAUDO PERICIAL – DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ – CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA – 1. Presentes os pressupostos legais, porquanto comprovada incapacidade laborativa, decorrente de epilepsia com crises de convulsões constantes, e demonstrada a condição de segurada da Previdência Social, deve ser deferida à Autora a aposentadoria por invalidez. 2. Apelação improvida.

EPILEPSIA – AUXÍLIO-DOENÇA – RESTABELECIMENTO – PEDIDO PROCEDENTE – PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Se o segurado está incapacitado temporariamente para o exercício de sua atividade laboral, faz jus ao benefício de auxílio-doença. 3. Apelo provido. (TRF 4a Endereçoa T. – Rel. Juiz Luiz Fernando Wowk Penteado – DJU 16.01.2002 – p. 1314)

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – EPILEPSIA – POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO – 1. Se o laudo pericial concluiu pela presença de incapacidade total e temporária para o

trabalho, correta a sentença que concedeu auxílio-doença a segurada portadora de epilepsia generalizada, presentes os requisitos carência e qualidade de segurada. (TRF 4a Endereçoa T. – Rela Juíza Eliana Paggiarin Marinho – DJU 04.07.2001)"

Por fim, caso se constate a incapacidade definitiva do autor a ensejar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, Requer a Vossa Excelência o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, caso se constate que o autor necessite de assistência permanente de outra pessoa, na forma do art. 45 da Lei no 8.213/1991.

Portanto, reunidos os requisitos necessários à concessão do benefício, deve o INSS ser condenado a conceder o benefício ao autor, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data da entrada do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da lei.

5 – DOS PEDIDOS:

Pelo exposto, e de conformidade com os artigos 275 e seguintes do CPC e com as demais Leis que regulamentam os benefícios do INSS, deve a presente Ação ser processada e julgada procedente, com a condenação do Suplicado, a pagar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA, previsto no artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, 13o salários integrado, acrescido de correção monetária e juros de mora, contados como devidos a partir da data do requerimento pela via administrativa declinado na inicial como tendo ocorrido em 01 de março de 2018, NB- 00000-00, ou outra data anterior que venha a ser conhecida por meio de juntada pelo Requerido ou Autor de documentos durante a instrução processual, ou ainda na falta de dito Requerimento na via administrativa seja concedido da data da autuação desta exordial, além de honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência.

Assim é esta para Requerer a Vossa Excelência, se digne mandar citar o Requerido INSS, através de seu representante legal, no endereço acima exposto, para que venha responder a presente Ação, se quiser, no prazo legal, comparecendo à audiência que for designada, sob pena de revelia.

Pugna ainda que o pleiteado traga aos autos eventuais procedimentos administrativos cuja parte Autora figura como Requerente e que se existirem sirvam de termo inicial do direito ora pleiteado, caso seja anterior aos que temos conhecimento ou que constem dos autos.

Caso se verifique que o autor necessite de cuidados permanentes de outra pessoa, requer que o benefício de aposentadoria por invalidez seja concedido com o acréscimo de 25%, nos termos do art. 45 da Lei no 8.213/1991;

O Autor oferece, desde já, documentos probatórios do alegado.

Protesta por todas as demais provas necessárias para uma firme convicção, juntada dos presentes e de novos documentos, depoimentos de testemunhas que comparecerão independente de intimações, e o que mais se fizer necessário.

Para a prova, REQUER, realização de perícia médica, e com indicação de assistentes técnicos, e que seja o requerido condenado no pedido e despesas do processo, inclusive nos honorários de advogado.

Requer sejam concedidos o Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sem condições de suportar às custas e despesas processuais sem que isso comprometa sua mantença, bem como a de sua entidade familiar, e isso requer com fundamento no que dispõe a Lei 1.060/50, c.c. artigos 128 e 129, inciso II da Lei 8.213/91, tomando-se por termo a procuração “apud acta” nos termos do mandato em anexo, com os poderes “ad judicia et extra” .

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede Deferimento.

Alagoinhas - BA, 23 de outubro de 2020 .

__________________________ Nome 00.000 OAB/UF

[1] RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à consolidação das leis da previdência social . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. p. 135.