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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0616

Relatório Final - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

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RELATÓRIO FINAL

RDO. N°: 4792/2020

NATUREZA: L 11343/06 - Entorpecentes / Drogas sem autorização ou em desacordo (Art.33, caput)(Consumado), L 11343/06 - Entorpecentes / Associarem-se duas ou mais pessoas - arts. 33, caput e § 1o, e 34 (Art.35,caput)(Consumado)

INDICIADOS: Nome OIiveira, Nome, Nome e Nome

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO,

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de suas funções expressamente definidas nos artigos 144, § 4°, da Constituição Federal, artigo 2o, § 1°, da Lei Federal no 12.830/2013, artigo 140, § 3°, da Constituição do Estado de São Paulo, artigos 4° e seguintes do Código de Processo Penal, e demais dispositivos correlatos, vem, respeitosamente, nos moldes do artigo 10, § 1° do aludido diploma criminal, reportar-se a Vossa Excelência ofertando o presente

RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL ,

Expondo, em apertada síntese, os substratos fáticos, jurídicos e as medidas legais de polícia judiciária

adotadas no caso em epígrafe.

Constou nos autos que condutor de ocorrência, policial militar afirmou em termo de depoimento que: "juntamente com testemunha, estavam em patrulhamento de rotina, quando pela Endereço, verificaram 04 indivíduos reunidos, em região já conhecida pelo trafico de entorpecentes, que fica inclusive próximo de uma escola; Que então abordaram os 04 indivíduos no local, quando foram os investigados qualificados como Nome OIiveira, RG 00000-00, Nome, RG 00000-00, Nome RG(00)00000-0000 SSP/SP e Nome, RG(00)00000-0000 SSP/SP; Que em revista pessoal, localizaram com investigado Talvanis uma sacola contendo caderno de anotações de trafico de entorpecentes e R$ 00.000,00; Que com o investigado Alexandre, foi localizado uma sacola com 31 frascos com aparente "lança-perfume" e ainda 24 invólucros contendo "crack"; Que com o investigado Willian, localizaram uma pochete com 68 invólucros contendo "maconha" e ainda R$ 00.000,00; Que por fim com o investigado no bolso direito de sua vestimenta, localizaram 33 invólucros, contendo aparentemente "cocaína"; Que na chegada ao local, durante pareciam estar comercializando os entorpecentes; Que mediante os fatos, arrecadaram todos objetos e conduziram os indivíduos até a delegacia de policia; Que foi necessário o uso de algemas devido ao fundado receio de fuga;"

A testemunha, policial militar, ratificou o depoimento do condutor em termo próprio, juntado aos autos do presente inquerito policial;

O indiciado Alexandre, alegou em termo de interrogatorio que: "possui 46 anos, já foi preso por trafico duas vezes, é usuário de "crack" e não tem filhos com deficiência; Que em relação aos fatos, alegou que foi ao lugar comprar entorpecentes, quando a policia militar chegou e conduziu todas para a delegacia; Que não estava com drogas ainda; Que mesmo assim foi trazido para a delegacia; Que é somente usuário e não vende "drogas" mais; Que não houve agressão policial; Que não está machucado e/ou lesionado e não deseja ir ao Hospital para atendimento; Que não tem advogado e que não sabe informar parentes para comunicar sobre sua prisão;"

O indiciado Nome, alegou em termo de interrogatorio que: "possui 31 anos, trabalha com ambulante, é viciado em "crack", já foi preso 08 vezes por furto e uma vez por roubo; Que não tem filhos com deficiência;

Que em relação aos fatos, confessa que estava vendendo "drogas" no local, mas os outros não; Que os outros somente foram no local comprar; Que não houve agressão policial; Que não está machucado e/ou lesionado e não deseja ir ao Hospital; Que não tem advogado e que sua família foi comunicada da prisão;"

O indiciado Juraci, alegou em termo de interrogatorio que: "possui 57 anos, usa "crack" e "maconha"; Que foi preso uma vez pois estava como "olheiro" na biqueira; Que não tem filhos com deficiência; Que foi na "biqueira" somente comprar um; Que não vende "drogas"; Que é apenas usuário; Que não tem advogado; Que não sofreu agressões; Que não está machucado; Que não tem os contatos de sua família para informar;"

O indiciado, Willian, alegou em termo de interrogatorio que: "possui 32 anos, está desempregado, é viciado em "crack, já foi preso por trafico e não tem filhos com deficiência; Que em relação aos fatos, alegou que foi comprar "pedra", mas quando havia acabado de chegar, a policia militar chegou e prendeu todos; Que não vende "drogas"; Que não tinha dinheiro; Que é inocente; Que não houve agressão policial; Que não está machucado e/ou lesionado e não deseja ir ao Hospital; Que não tem advogado e que não tem familiares para comunicar sobre sua prisão;"

Mediante as versões coligidas, com a respectiva constatação do entorpecente localizado, verificou-se a presença da fundada suspeita (art. 304, par.1° do Código de Processo Penal) em desfavor dos indiciados, fazendo incidir a norma penal exposta no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, da lei 11343/2006, já que conforme o declarado, os indiciados vendiam, de forma associada, entorpecentes no local, que destoam da simples posse para uso, notadamente, até mesmo pela quantidade e circunstancias que foram encontrados. Estando a materialidade delitiva constatada através do laudo provisório, com estado flagrancial amparado pelo art. 302, inc. I do Código de Processo Penal, determinou-se a elaboração do respectivo Auto de Prisão em Flagrante delito, com formal indiciamento, além de demais peças de policia judiciária.

Tendo em vista a vedação legal e constitucional, se deixou de arbitrar fiança aos indiciados, diante da pratica, em tese, de trafico e associação para trafico de entorpecentes.

Consigna-se que no laudo pericial sob n° 419.933/2020 (Perito lotado no IC46 - Mogi das Cruzes: Nome), ficou constatado: massa líquida de 1,99g, restando positivo para item 1 - "cocaina"

(crack) - peso liquido:15,35g do Item 2 - positivo para cocaina, item 3 - peso liquido de 150,01g de maconha.

Os entorpecentes, exibidos, após constatação preliminar, foram apreendidos, aguardando laudo definitivo, aguardando incineração. Com relação ao lança perfume por não ser constatado pelo IC-46 - Mogi das Cruzes, fora remetido ao IC- São Paulo, via expediente.

A quantia em dinheiro exibida fora apreendida em auto apropriado, ficando sob a responsabilidade do escrivão que lavrou o feito para deposito no prazo legal.

Foram ainda apreendidos uma pochete e caderno de anotações do trafico sendo enviado para pericia;

Requisitado pericia, via expediente, pericia para o local dos fatos, para constatação das circunstancias do art. 40 da lei 11343/2006.

Fora requisitado ao final IML cautelar aos indiciados, sendo encaminhados à cadeia publica de Mogi das Cruzes/SP, já que suspensas as audiências de custódia no âmbito do TJSP, acompanhados das comunicações de praxe, de forma tempestiva, conforme art. 306 do Código de Processo Penal pelo sistema IP-E, com protocolo no Poder Judiciário (sistema SAJ).

Àluz das ponderações lançadas, em atenção ao artigo 10, § 1°, do Código de Processo Penal, oferta-se o presente RELATÓRIO FINAL , para a criteriosa apreciação de Vossa Excelência, colocando-se esta autoridade à disposição para eventuais e ulteriores providências legais de polícia judiciária imprescindíveis.

Nome

Delegado(a) de Polícia