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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

3º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE DIV - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 4a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL , neste ato representando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia pública federal qualificada nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, oferecer sua CONTESTAÇÃO , com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. PRELIMINAR - DA INÉPCIA DA INICIAL

Destarte, cumpre destacar que a inicial apresentada pela parte autora é INEPTA, haja vista que sequer menciona com exatidão quais os períodos pretende o reconhecimento, não sendo claro sobre quais aspectos discorda da decisão administrativa.

Assim, um pedido incerto e indeterminado impede a delimitação da prestação jurisdicional (princípio da correlação entre pedido e prestação jurisdicional), a perfeita identificação da ação (o pedido é um dos elementos de identificação), bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório (o réu defende-se do pedido formulado).

A imprecisão relatada torna o pedido formulado incerto e indeterminado, não sendo possível manejar a correta defesa da autarquia. Essa exigência visa a trazer segurança jurídica para o réu, bem como para a sociedade, pois, evita que o juiz extrapole os limites da lide.

Ante o exposto, requer-se a extinção do feito, sem apreciação do mérito.

2.

3. MÉRITO: CASO CONCRETO

Trata-se de ação previdenciária em que se postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição , mediante o reconhecimento do período de diversos períodos de trabalho urbano , confomre detalhado na petição inicial.

A autora ingrssou com pedido admninistrativo em 06/01/2019, NB 192.037.924-7.

O tempo de contribuição apurado até a DER foi de 29 anos, 00 meses e 05 dias, o que é insuficiente. (fl. 60 do ID (00)00000-0000). Qualquer outro tipo de contagem contida na inicial fica, desde já, impugnada, vez que unilateral e não-oficial.

A pretensão da parte requerente, porém, não pode ser acolhida, conforme se sustentará a seguir.

DA PRESUNÇÃO RELATIVA DOS REGISTROS NA CTPS E A BASE DE DADOS DO CNIS

A concessão de benefícios previdenciário segue o que consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A parte autora não pediu a inclusão ou a alteração de dados que lhe competia.

O INSS concede os benefícios previdenciários baseado no banco de dados público. Os tempos constantes no CNIS somente não são considerados em casos específicos, previstos na lei, como caso de vínculos extemporâneos, inconsistência de dados, ausência de remunerações, etc.

Nem há que se atribuir culpa ao INSS pelas informações errôneas ou omissas do CNIS, pois, independentemente de quem fez inserir a informação no sistema, desde logo é importante frisar que o INSS não é responsável pela gestão do CNIS .

O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - foi instituído inicialmente como CNT - Cadastro Nacional do Trabalhador, pela Lei nº 8.212/91. A partir de 1992, passou a se denominar como CNIS, tendo a Lei nº 8.490/92 renomeado e inserido o Conselho Gestor dentro da estrutura do Ministério da Previdência Social (arts. 19, VIII e § 3º, da Lei nº 8.490/92):

"Art. 19. São órgãos específicos dos Ministérios Civis:

(...)

VIII - no Ministério da Previdência Social:

(...)

e) Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais;

(...)

§ 3º O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador passa a denominar-se Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais (inciso VIII)".

Bem assim, o Decreto nº 5.403/2005, que estabelece o Regimento Interno do Ministério da Previdência Social, dispõe que:

"Art. 4 À Secretaria-Executiva compete: º

(...)

III - gerir o Cadastro Nacional de Informações Sociais;"

Por sua vez, dentro da estrutura organizacional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não existe menção ou responsabilidade, de qualquer ordem, quanto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais . O Regimento do INSS está inserido no Decreto nº 5.870/2006.

Portanto, sem nenhuma dúvida o INSS não tem poderes de gestão perante o Cadastro Nacional de Informações Sociais. Em que pese utilize os dados para seus fins institucionais - precipuamente concessão de benefícios - e que dados de seus registros internos também componham algumas das informações existentes no CNIS, isso não significa que a autarquia responda pelo Cadastro. Juridicamente, não cabe à autarquia responsabilidade pela gestão dos dados.

Vale dizer ainda que o CNIS é, em verdade, um conjunto de base de dados, integrando desde PIS e FGTS, cujo responsável é a Caixa Econômica Federal; RAIS e CAGED, cujo responsável é o Ministério do Trabalho, bem como Cadastro de Contribuintes Individuais, Recolhimentos Previdenciários, CEI, etc, de responsabilidade do Ministério da Previdência Social e Receita Federal do Brasil, entre outros.

A RAIS foi instituída pelo Decreto nº 76.900/75 e a responsabilidade pela prestação das informações é da empresa.

O CAGED foi instituído pela Lei nº 4.923/65 e a responsabilidade pela prestação das informações é da empresa que admite ou dispensa o empregado.

Assim sendo, é obrigação da empresa apresentar a RAIS e o CAGED, sendo integral responsabilidade da empresa as informações prestadas.

Vale lembrar ainda que o segurado pode solicitar ao INSS, a qualquer momento, a inclusão ou retificação de informações do CNIS (artigo 29-A, § 2º, da Lei 8.213/91). Contudo, não há provas nos autos de que tenha requerido administrativamente tal inclusão.

cumpre salientar que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem presunção juris tantum , ou seja, não é prova absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário, não constituindo, assim, prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social.

Nesse sentido, inclusive, é o que diz textualmente o Enunciado 12 do TST , abaixo transcrito:

Enunciado 12, TST: As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas . apenas juris tantum (grifo nosso)

E finalizando qualquer discussão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 225 , que assim dispõe:

Súmula 225, STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. (grifo nosso)

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) até faz início de prova material perante o INSS, porém, deve ser analisado o conjunto probatório , e, quando o registro gerar alguma suspeita, pode e deve a Previdência exigir outras provas do vínculo, a teor do art. 19 do Decreto 3.048/99, em especial os §§ 1º, 2º e 5º abaixo transcritos:

Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

o

§ 1 O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes , conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

o

§ 2 Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). [...]

§ 5 o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo , motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

A razão de ser da norma é intuitiva , pois é notório que as anotações em CTPS não têm controle e podem ser feitas a bel prazer por qualquer um .

No âmbito administrativo a matéria é regulada pela Orientação Interna nº 174 INSS/DIRBEN, de 29 de agosto de 2007, elenca os seguintes quesitos para análise na CTPS:

CAPÍTULO VII

Da Análise dos Documentos para Inclusão, Alteração e Exclusão de Dados no CNIS

Art. 18. Na análise da documentação apresentada pelo segurado, os servidores da APS deverão observar:

I - na CP ou CTPS verificar se:

a) a numeração das folhas da carteira está na sequencia correta;

b) apresenta emendas ou rasuras;

c) contém sinais de montagem;

d) existe contrato de trabalho registrado com data de admissão e demissão antes da expedição da carteira;

e) apresenta indícios de inserção de folhas de outras carteiras;

f) os contratos estão em ordem cronológica;

g) as anotações internas são contemporâneas;

h) os contratos estão devidamente assinados pelo empregador;

i) falta alguma página;

Assim, caso a Previdência Social se baseasse unicamente nas anotações em CTPS, ocorreria, muito provavelmente, a falência do sistema previdenciário em razão do possibilidade concreta de multiplicação de fraudes ou . irregularidades Qualquer vínculo que apareça na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) da parte autora e não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não pode ser imediatamente considerado, a não ser que comprovado documentalmente ou com outras provas idôneas.

Nesse sentido, sobre o fato dos registros da CTPS gerarem revelarem início de prova material , bem como a necessidade de avaliação do conjunto probatório como forma de corroborar a presunção relativa de veracidade, importante mencionar os seguintes precedentes oriundos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO :

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE EM ANOTAÇÕES DE RELAÇÕES DE EMPREGO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA . AUTOR CARACTERIZADO COMO SÓCIO DA EMPRESA. DEVER DE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. - Os registros efetuados em CTPS possuem presunção de veracidade, salvo prova em contrário. Contudo, tal presunção de veracidade não é absoluta, podendo ser elidida se o Juízo, baseado em outros elementos de prova, entender que existem suspeitas objetivas e fundadas . acerca das anotações exaradas na CTPS - Há indícios de fraude ou falsidade na CTPS do autor, nas anotações referentes aos períodos de 01/09/1977 a 31/12/1980 e de 02/01/1981 a 30/04/1986, porque: a) os supostos vínculos empregatícios que embasariam a concessão do benefício não constam do CNIS; b) há rasura no registro de fl. 14 da CTPS do autor; c) há nos autos prova de que na realidade o autor era sócio, e não empregado, do suposto empregador . - A presunção relativa de veracidade das anotações da CTPS deve ceder. - Não havendo qualquer outra comprovação do alegado vínculo de emprego por meio de outras provas, o autor deve ser considerado como empresário. Nessa qualidade, é considerado segurado obrigatório a teor do artigo 11 da Lei n. 8.213/91. - Considerando a exploração da atividade econômica desenvolvida pelo autor e devidamente comprovada nos autos, cabia a ele, como contribuinte individual, ter promovido o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias para ver computado o tempo de exercício de atividade laboral, conforme estabelece o art. 30, II, da Lei n. 8.212/91 . Esse tempo de serviço somente poderá ser computado, para fins de concessão da aposentadoria, se a autarquia for indenizada pelas contribuições previdenciárias não pagas no período. - Caracterizada a litigância de má-fé, há para o improbus litigator o dever de indenizar. Corolário, a condenação imposta cumpriu o preceito normativo inserto na norma processual (art. 81 do CPC/2015). - Apelação do autor a que se nega provimento.(Ap 00043308420104036106, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO . PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Pedido de aposentadoria por idade urbana. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - A autora comprova pelo documento de identificação de identidade de fls. 14 o nascimento em 29.11.1945, tendo completado 60 anos em 2005. - A questão em debate consiste na possibilidade de reconhecimento de período de trabalho da autora, anotado na CTPS, junto à empresa Metal Casting Ind. e Comércio Ltda, no período de 02.09.1996 a 10.03.2010 com recolhimentos previdenciários vertidos extemporaneamente, com cômputo para fins de carência. - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. - Na Justiça Trabalhista, o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento que as anotações feitas na CTPS são relativas, podendo, portanto, ser invalidadas por qualquer outra espécie de prova admitida no ordenamento jurídico (perícia, prova testemunhal, etc.). Além da Súmula nº 225 do STF sedimentando a matéria. - As anotações na CTPS da requerente não apresentam irregularidades que justifiquem sua não aceitação pela Autarquia. Não há, enfim, motivo para que a Autarquia não os reconheça. - O vínculo mantido de 02.09.1996 a 10.03.2010 encontra-se integralmente anotado na CTPS, que traz, ainda, registros de alterações salariais. - Foi juntado, ainda, início de prova material adicional: declaração do empregador emitida no decorrer do contrato de trabalho e recibos de pagamento . - O fato de as contribuições previdenciárias terem sido recolhidas apenas de maneira parcial, ou extemporaneamente não afasta a possibilidade de reconhecimento do direito da autora, visto que são de responsabilidade do empregador. - Conjugando-se a data em que foi implementada a idade, o tempo de serviço comprovado nos autos, 15 (quinze) anos, 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias, e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (144 meses). - A autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3a Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Quanto à verba honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. - Preliminar de reexame necessário rejeitada. Apelo da Autarquia parcialmente provido.( AC 00095288920154036183, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE . - REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis nº 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e Disposições Finais e Transitórias). - Pela análise dos autos, conheço do reexame necessário, tido por interposto, ao qual estão sujeitas as sentenças ilíquidas, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.561, de 28.02.1997, convertida na Lei nº 9.469 de 10/07/97. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DO TEMPO EXERCIDO EM

ATIVIDADE URBANA . - A comprovação do tempo de serviço, para os efeitos da Lei nº 8.213/1991, opera-se de acordo com os arts. 55 e 108, e tem eficácia quando baseada em início de prova material , não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. - Nos termos do art. 62, § 1º do Decreto 3.048/99, as anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. - Para os vínculos não constantes do CNIS, mas anotados na CTPS, devemos ressaltar que gozam de presunção de veracidade iuris tantum, conforme o enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho , sendo dever legal exclusivo do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto, com o respectivo desconto da remuneração do empregado a seu serviço, por ser ele o responsável pelo repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe efetuar a fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. - Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto e no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. - Ausente início de prova material e vedada a prova exclusivamente testemunhal, resta por afastado o vínculo de labor urbano postulado pelo autor e improcedente o benefício de aposentadoria por tempo de serviço . - Apelação autárquica e Reexame necessário, tido por interposto, providos.(Ap 00250240620084039999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

A jurisprudência e o entendimento administrativo do INSS estão em convergência com o que dispõe o § 3º do art. 53 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:

"Art. 55.O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...)

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. ( Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019 ). (destacamos)

Assim, a partir da leitura atenta dos precedentes jurisprudenciais acima e da interpretação adequada da legislação previdenciária, pode-se concluir que qualquer vínculo que apareça na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) pode ser considerado verdadeiro, desde que seja corroborado por início razoável de prova material , conforme previsto expressamente nos §§ 2º e , do art. 19, do Decreto 3.048/99, abaixo reproduzidos:

o

§ 2 Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade . (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

o

§ 5 Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS . (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

DA CTPS IRREGULAR / DUVIDOSA / ILEGÍVEL / RASGADA

Cediço que a CTPS tem presunção de veracidade relativa. Porém, havendo flagrantes divergências no documento, este é imprestável para comprovação previdenciária, DEVENDO prevalecer os registros do CNIS . Nesse sentido:

PREVIDÊNCIA SOCIAL - TEMPO DE SERVIÇO URBANO - INÍCIO PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO COM DATA RETROATIVA E SEM AS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1."Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º)". Tribunal Regional Federal da 1a Região, Súmula n. 27.

2. Inadmissível o registro de contrato de trabalho com data retroativa à expedição da carteira de trabalho do segurado e sem as respectivas contribuições Precedente desta Corte (AC 96.01.41111-9/MG; APELAÇÃO CIVEL - Relator: JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Publicação: 26/05/1997 DJ p.37536 - Data da Decisão: 25/02/1997).

3. Apelação a que se dá provimento.

4. Remessa oficial prejudicada.

(TRF 1.a - AC 0023614-78.2004.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.36 de 11/05/2010)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES EVIDENCIADA POR PESQUISA AO CNIS . (...) CTPS RASURADA . DATA DE ADMISSÃO EVIDENCIADA PELO CNIS QUANTO A SER SEIS ANOS APÓS AQUELA REGISTRADA NA CPTS . NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMPO INSUFICIENTE À APOSENTADORIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

(...)

2. Outro aspecto nestes autos, e que mereceu consideração pelas razões de decidir, tem relevância maior. Refere-se ao efetivo tempo de serviço comprovado em face da censurada idoneidade da CTPS juntada por cópia às fls. 12, que afirma admissão ao Sindicato dos Estivadores de Rondônia na data de 01.06.1961. Embora não sejam evidenciadas contribuições previdenciárias para a relação empregatícia determinante do vínculo previdenciário informado, o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 28 e 39) registra que a admissão do Autor ao Sindicato empregador deu-se em 01.06.1967 . Fato que se presume verdadeiro tendo em vista a natureza do cadastro pesquisado, bem como a rasura ostensivamente exposta na CTPS (fls. 12) sugerindo data de admissão ao referido sindicato em 01.06.1961. Data, aliás, originariamente considerada pelo INSS e determinante para o cômputo de mais 6 anos de serviço. 3. Ademais, no processo administrativo de revisão do benefício, embora notificado a apresentar elementos idôneos, caracterizadores da relação empregatícia desde 01.06.12961, o Autor não se desincumbiu deste ônus (fls. 33). Contexto este que leva à convicção de que a admissão ao Sindicato

empregador ocorrera de fato em 01.06.1967. E assim, ainda que desprezada a necessidade de se comprovarem as contribuições, mesmo que não evidenciadas pelo CNIS , não teria o Autor tempo de serviço suficiente à aposentadoria a ele concedida. 4. Apelação improvida.

(TRF 1.a Reg., AC 0053125-15.2000.4.01.0000 / RO, Rel. Des. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, Rel.Conv. Juiz ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, PRIMEIRA TURMA, DJ p.25 de 13/03/2006).

Sendo assim, resta derrubada a presunção de veracidade da CTPS, atraindo para parte autora o ônus da prova, devendo ser julgado improcedente o pedido.

DA AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DO SUPOSTO VINCULO

Nesse passo, a pretensão da parte demandante esbarra na questão da prova do tempo de serviço, que deve ser feita de acordo com a legislação previdenciária.

A princípio, a Lei nº 8.213/91, no caput do seu art. 55, deixa a critério do regulamento, ou seja, do Decreto nº 3.048/99, a definição do modo e das circunstâncias de produção da prova do tempo de trabalho, sendo aplicável seu comando tanto ao administrador, quanto ao órgão judicial.

Eis o art. 55 da Lei 8.213/91:

Art. 55. (...)

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. ( Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019 ). (destacamos)

O Dec. nº 3.048/99, portanto, é quem trata da prova do tempo de serviço, regendo a matéria no seu art. 62, da seguinte forma:

Art. 62. A prova de tempo de serviço , considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9 e do art. 11, º é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002 ) (destacamos)

Percebe-se aqui que o meio de prova de maior peso erigido pelo Regulamento é o documental. Ou seja, para o legislador, a prova testemunhal - em vista de sua evidente fragilidade - é inservível para o reconhecimento de tempo de serviço.

Aliás, não é qualquer documento que se mostra capaz de comprovar o trabalho. Exige-se: a) contemporaneidade aos fatos e b) menção de início e término do trabalho .

O E. Tribunal Superior de Justiça já se posicionou no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço deve ocorrer apenas mediante prova material, acompanhando, assim, o rigor exigido por lei, conforme se extrai do seguinte julgado:

Ementa. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.

1."1. 'A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.' (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador."( REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001).

2. A certidão de existência da empresa ex-empregadora e a fotografia, que nada dispõem acerca do período e da atividade desempenhada pelo segurado, não se inserem no conceito de início de prova material.

3. A 3a Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, in DJ 30/10/2000).

4. Recurso provido

(STJ, RESP 200400407124, RESP - RECURSO ESPECIAL - 637739, Relator (a) HAMILTON CARVALHIDO, Órgão julgador SEXTA TURMA, v.u., FonteDJ DATA:02/08/2004 PG:00611).

INVIABILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DE AUXILIO-DOENÇA COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - PERÍODOS NÃO INTERCALADOS

Não assiste razão à parte autora.

A pretensão autoral de que seja considerado o salário de benefício para fins de apuração de seu salário de contribuição não encontra guarida na Lei 8.213/91.

É que a Lei n. 8213/91 considera como tempo de serviço APENAS os períodos intercalados em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Assim, para que seja mantida a coerência e lógica do sistema, o disposto no § 5º do artigo 29 somente pode se referir aos períodos intercalados de recebimento de benefício de incapacidade (quando o segurado recebe o benefício mas retorna a contribuir ao RGPS) - o que afasta a hipótese da parte autora, que nunca retornou ao RGPS, após a cessação de seu auxílio-doença.

Arremata a Instrução Normativa n.º 77/2015, art. 72, § 1º:

" Quando após a cessação de benefício por incapacidade não houver retorno à atividade ou contribuição, e havendo novo requerimento de beneficio, o salário de benefício daquele não poderá compor o período básico de cálculo deste . "

Diante desse quadro, coube ao Supremo Tribunal Federal apreciar a constitucionalidade do § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991 (em cotejo com o inciso II do artigo 55 da mesma Lei), tendo a Magna Corte assim decidido:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do artigo 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do artigo 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do artigo 29 em combinação com o inciso II do artigo 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do artigo quanto o § 5º do artigo 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. ( RE 583.834, Relator (a): Min. AYRES BRITTO , Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709)

Assim, não há reparo qualquer na decisão administrativa!

DOS RECOLHIMENTOS EXISTENTES NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS E DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REALIZADA

De acordo com o Decreto 3.048/99 ( Regulamento da Previdência Social), os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.

Todos os períodos que não estejam indicados no CNIS não podem ser incluídos na contagem de tempo de serviço e ficam desde logo impugnados, forte nos artigos 30, inc. II da Lei nº 8.212/91 (Lei de CUSTEIO) e artigo 29-A da Lei nº 8.213/91 ( Lei de BENEFÍCIOS), salvo se vierem a ser comprovados nos autos por meio de início de prova material, contemporânea aos fatos alegados, conforme disposição do art. 55 da Lei nº 8.213/91.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGRA ANTERIOR

Nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, para a percepção da aposentadoria por tempo de contribuição (integral) o segurado do sexo feminino deverá comprovar, no mínimo, 30 anos de contribuição, e o do sexo masculino, 35 anos.

O art. 52 da Lei 8.213/91, por sua vez, ao regulamentar referida espécie, estabelece que"a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida nesta lei...".

Conclui-se, portanto, pela existência de dois requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a saber: tempo de contribuição e carência , correspondendo essa última ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, sendo que os segurados inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais, e os anteriores a essa data devem observar a tabela progressiva prevista no artigo 142 da Lei 8213/91.

Aos segurados que já se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que ainda não haviam implementado todas as condições para se aposentar nos termos do direito anterior, registre-se que é assegurada a aposentadoria em sua modalidade proporcional.

Nesse caso, nos termos do art. 9º da referida emenda, os homens podem requerer aposentadoria já aos 53 anos de idade, se contarem com 30 anos de contribuição mais um adicional de 40% (pedágio) sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998, data em que entrou em vigor a EC 20/1998, para completar 30 anos de contribuição; e as mulheres aos 48 anos de idade, se contarem com 25 de contribuição mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

Ultrapassadas as linhas acima, considerando as inovações trazidas pela Lei 13.183/2015, impende registrar que para se valer da exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício, a parte autora deverá comprovar tempo de contribuição não inferior a 35 anos para o homem e 30 para a mulher, e idade que, somada ao tempo de contribuição resulte em 85, se homem, ou 95, se mulher (fórmula 85/95).

Ademais, vale observar, que tal fórmula é progressiva de acordo com o seguinte cronograma: a) até 30.12.2018, será mantida a fórmula 85/95; b) de 31.12.2018 a 30.12.2020 será 86/96; c) de 31.12.2020 a 30.12.2022 será 87/97; c) de 31.12.2022 a 30.12.2024 será 88/98; d) de 31.12.2024 a 30.12.2026 será de 89/99; e e) 31.12.2026 em diante será de 90/100.

Assim, NÃO tendo a parte autora cumprido o mínimo para a concessão da aposentadoria, patente a improcedência da demanda.

DA APOSENTADORIA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E AS REGRAS DE TRANSIÇÃO

Após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, as regras para a concessão das aposentadorias programáveis mudaram, passando a exigir do homem 65 anos de idade e 20 anos de contribuição, e da mulher 62 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo que para os segurados do sexo masculino que estavam filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da emenda, permaneceu o tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

Nos termos do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019, para cálculo do benefício, será considerada a média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde a competência julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posteriores àquela competência, incidindo o coeficiente de 60% (sessenta por cento) acrescido de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que ultrapassar os 20 (vinte) anos de contribuição se homem ou 15 (quinze) anos se mulher.

A Emenda da Reforma da Previdência criou algumas regras de transição a saber:

I) Aposentadoria pelo sistema de pontos: nos termos do art. 15 da EC nº 103/2019, ao segurado filiado ao

RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurado o direito a aposentadoria quando forem preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: homem 35 anos de contribuição + idade em 2019 que totalize 96 pontos, e mulher 30 anos de contribuição + idade que em 2019 totalize 86 pontos.

Desde 1º de janeiro de 2020, incide o acréscimo de 1 (um) ponto a cada ano até ser atingido o limite de 105 pontos para o homem (2028) e 100 pontos para a mulher (2033).

II) Aposentadoria com idade mínima: de acordo com o art. 16 da EC nº 103/2019, ao segurado filiado ao

RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurado o direito a aposentadoria quando forem preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: homem 35 anos de contribuição e 61 anos de idade em 2019 e mulher 30 anos de contribuição e 56 anos de idade em 2019.

Desde 1º de janeiro de 2020, sobre a idade mínima incide o acréscimo de 06 (seis) meses para cada ano, até ser atingido 65 anos para o homem e 62 para a mulher, mantido o tempo mínimo de contribuição acima mencionado.

III) Aposentadoria com pedágio de 50%: esta regra de transição se aplica aos segurados que estavam a menos de 02 (dois) anos para se aposentarem quando da promulgação da emenda da reforma.

De acordo com o art. 17 da EC nº 103/2019, fica assegurada, ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, o direito a aposentadoria quando forem preenchidos os seguintes requisitos: homem 33 anos de contribuição e mulheres 28 anos de contribuição e pedágio para ambos, de 50% (cinquenta por cento) sobre o tempo que faltava para se aposentar (35 anos homem e 30 anos mulher).

Nesse caso, o valor do benefício será calculado levando em consideração a média simples de todas as contribuições desde julho de 1994, aplicando-se o fator previdenciário.

IV) Aposentadoria com pedágio de 100%: nos termos do art. 20 da EC nº 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurada a aposentadoria quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos: homens 60 anos de idade 35 de contribuição e mulheres 57 anos de idade e 30 de contribuição e pedágio de 100% (cem por cento) de contribuição do tempo que faltava para se aposentar na data da entrada em vigor da emenda.

O valor do benefício será calculado levando em consideração a média simples de todas as contribuições desde julho de 1994.

Vale salientar que, para os segurados que até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 tenham cumprido os requisitos para obtenção do benefício, foi assegurada a aplicação dos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (art. 3º e § 2º).

Assim, para a percepção da aposentadoria por tempo de contribuição integral com direito adquirido, o segurado do sexo feminino deverá comprovar, no mínimo, 30 anos de contribuição, e o do sexo masculino, 35 anos, sendo que os segurados inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais, e os anteriores a essa data devem observar a tabela progressiva prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO JUDICIAL DA DER NAS HIPÓTESES DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ENTRE A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp nº 1.00.000 OAB/UF sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 995), fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório.

Desse modo, não se mostra possível a aplicação do instituto da reafirmação judicial da DER nas hipóteses em que a implementação dos requisitos se deu entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação, conforme reiterado nos esclarecimentos prestados no voto do Relator Ministro Mauro Campbell Marques quando do julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 - SP opostos pelo Instituto de Direito Previdenciário IBDP verbis , :

"(...) A obscuridade não se apresenta no voto condutor do acórdão embargado. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os re uisitos antes do q aj ui amento da a ão não ocorrerá a rea irma ão da DER z ç , f ç , fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. (...)"Destacou-se

O questionamento formulado no recurso era justamente no sentido de garantir pagamento das diferenças para o momento do implemento dos requisitos quando este ocorresse antes do ajuizamento da ação, tendo o STJ assinalado, de forma cristalina, não ser possível a reafirmação judicial da DER em tais hipóteses.

Doravante, qualquer entendimento que não esteja em consonância com a tese fixada no recurso especial repetitivo, de observância obrigatória, contraria a regra do artigo 927, inciso III, do CPC.

Além disso, enfatiza-se a necessidade de novo requerimento administrativo para possibilitar ao INSS a apreciação do novo fato ocorrido (por exemplo, inclusão de tempo de contribuição, o advento da idade, a vigência de nova lei) após a conclusão do requerimento administrativo e anteriormente ao ajuizamento da ação judicial.

Em regra, quando um beneficiário da previdência social intenta uma ação judicial contra o INSS sem provocar previamente a Autarquia Previdenciária, inexiste lesão ou ameaça de lesão ao suposto direito subjetivo do proponente.

Incumbe ao autor da ação demonstrar concretamente a existência do direito violado ou, ao menos, uma ameaça concreta de violação mediante conduta comissiva ou omissiva do réu, sob pena de inexistir uma demanda a ser apreciada pelo Poder Judiciário.

É que quando o INSS não tem a oportunidade de se manifestar administrativamente sobre o mérito da concessão de um benefício previdenciário ou assistencial, a rigor não há uma pretensão resistida a ser submetida ao crivo do Estado-juiz, pois o Estado-administrador não exerceu a função administrativa que ordinariamente lhe incumbe por única responsabilidade do requerente.

Logo, a provocação do Poder Judiciário exige o preenchimento de determinados requisitos. Nessa linha, o Código de Processo Civil claramente prevê o interesse processual como uma das condições da ação, consoante dispõe o artigo 17, de sorte que na sua ausência o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC).

Entender de modo contrário é subverter a ordem jurídica, com a assunção pelo Poder Judiciário do papel que deve ser desempenhado pelo INSS no sentido de analisar e conceder os benefícios previdenciários. Ademais, importante lembrar que a própria tese da reafirmação judicial da DER parte de uma premissa inequívoca, qual seja, o indeferimento do INSS que se questiona é correto e lícito.

Assim, de forma a resguardar as esferas de atribuições de cada Poder, deve-se resguardar o exercício de suas atribuições pelo INSS, com indicação ao segurado de buscar novamente o pleito no âmbito administrativo, o que ensejará nova decisão pela Autarquia em observância aos novos fatores que alteraram as circunstâncias fáticas objetos da decisão anterior e evitará que todas as demandas previdenciárias sejam levadas ao Judiciário.

Nesse sentido, quando do julgamento do Recurso Extraordinário-Re 00.000 OAB/UFem sede de repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, jul. 03/09/2014), restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal entendimento pela necessidade da comprovação do interesse-necessidade de agir para propor ação judicial contra o INSS, sob pena de extinção terminativa da demanda.

Ora, qualquer entendimento no sentido de se aceitar o requerimento de benefício formulado tão somente em juízo nesses casos, resulta evidente afronta ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal-STF no julgamento do RE 00.000 OAB/UF.

Não obstante tais argumentos, em caso de acolhimento da pretensão autoral, o que se aventa amparado pelo princípio da eventualidade, por se tratar de situação em que o INSS indeferiu o benefício de modo acertado, as parcelas em atraso não podem incluir período anterior à citação, com fulcro no artigo 240 do CPC, instante no qual se configurou a mora da Autarquia.

Subsidiariamente, afastadas as teses antecedentes e ainda com base no princípio da eventualidade, em caso de reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças em momento anterior ao ajuizamento da ação, deve ser observada a prescrição quinquenal, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

4. CONCLUSÃO

Diante do exposto, em face dos motivos aqui alegados, requer o julgamento de total improcedência do pedido.

Subsidiariamente, caso assim não se conclua, postula-se que:

a) o termo inicial deverá ser fixado na data da citação;

b) os juros legais devem ser fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

c) seja reconhecida a prescrição quinquenal de eventuais diferenças devidas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme previsão do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91.

Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas. Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 05 de abril de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

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