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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Direito Autoral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, Estado Civil, escritor, identidade no 02.612.585, CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, cujo endereço eletrônico é email@email.com, pela signatária, com endereço profissional impresso abaixo, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do CPC, vem apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação de procedimento comum que lhe é movida por Nome, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

A) DA TEMPESTIVIDADE

O aviso de recebimento contendo a citação e intimação do réu foi adunado aos presentes autos em 21/10/2020 (págs. 630 e 632).

Sendo de 15 (quinze) dias o prazo destinado a apresentação de eventual contestação, finda-se em 18/11/2020, considerando o ATO EXECUTIVO No 140/2020 (que prorrogou os prazos processuais dos processos eletrônicos, nos 1o e 2o graus de jurisdição, com início ou vencimento nos dias 21 e 22 de outubro de 2020, para o primeiro dia útil seguinte à normalização do serviço); o ATO EXECUTIVO No 141/2020 (que prorrogou os prazos processuais dos processos eletrônicos, nos 1o e 2o graus de jurisdição, com início ou vencimento nos dias 23 e 26 de outubro de 2020, para o primeiro dia útil seguinte à normalização do serviço); o AVISO TJ no 86/2020 (que transferiu do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2020 a comemoração do dia do servidor público); e os feriados nacionais de 2 e 15 de novembro de 2020, FINADOS e PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA, respectivamente, conforme LEI No 662/1949 .

Tempestiva, portanto, a presente contestação protocolada em 17/11/2020.

B) DA CONEXÃO

Da mera narrativa dos fatos expostos na peça inicial, verifica-se que o objeto ora em litígio abrange o direito autoral da obra denominada "O SÉTIMO GUARDIÃO ”, novela televisionada pela TV Nomeno horário nobre das 21h.

Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido de indenização por direitos autorais, na qual pretende, o autor, a declaração de nulidade de cláusulas decorrente de contrato existente Nomee, por via de consequência, o reconhecimento e indenização pelos direitos autorais, sobre material descrito na exordial, intitulando-se “coautor” da obra novelística, consoante letra f do pedido (pág. 59).

Portanto, a análise quanto à titularidade da obra “O SÉTIMO GUARDIÃO” é elementar fundamental para a adequada entrega da jurisdição.

Nesse caminhar, já existem processos judiciais envolvendo controvérsias acerca da AUTORIA da obra “O SÉTIMO GUARDIÃO”, processo no 0274288- 97.2018.8.19.0001, em trâmite perante o douto Juízo da 5a Vara Empresarial da Capital.

Assim, pelo fato de haver conexão entre as ações (mesma causa de pedir e pedido), bem como o risco de decisões conflitantes, requer a Vossa Excelência a remessa dos presentes autos ao douto Juízo da 5a Vara Empresarial (processo no 0274288- 97.2018.8.19.0001).

C) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor é roteirista, possui elevado padrão de vida e domicilia em Copacabana, área nobre do Rio de Janeiro.

Não é só: desembolsou elevada quantia para participar do curso de roteiristas ministrado pelo réu, denominado “MASTER CLASS”, no ano de 2015, em Petrópolis.

Passou dias sem trabalhar, dedicando-se exclusivamente ao curso (de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015).

Ora, longe de ser hipossuficiente.

Excelência, inadmissível o pleito de gratuidade de justiça!

Com fulcro nos arts. 100 e 337, XIII, do CPC, postula-se o acolhimento da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, revogando-se o benefício outrora concedido, com a determinação de que se realize o recolhimento devido, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, haja vista que a gratuidade de justiça não está a agasalhar aventuras judiciais.

D) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO VESTIBULAR

O autor postula indenização por danos materiais, sem, contudo, informar o valor de suposta pretensão, em desatenção aos arts. 322 e 324 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE PARTE DA DECISÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. MATÉRIA REMANESCENTE. PEDIDO DE DANO MORAL. INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. ART. 292, V, CPC/2015. SUPERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Exercido, na origem, juízo de retratação de parte da decisão agravada, a análise do recurso quanto ao ponto resta prejudicada, não comportando conhecimento ante a perda superveniente do objeto. Recurso parcialmente conhecido. 2. A despeito de entendimento jurisprudencial até então dominante, o Novo Código de Processo Civil de 2015, em verdadeira reação legislativa, passou a impor, expressamente, a necessidade de indicação do valor pretendido nas ações indenizatórias, inclusive a fundada em dano moral, consoante inserção do inciso V ao artigo 292. Desse modo, faz-se imperiosa a observância do novo regramento legal que, até o momento, não teve sua constitucionalidade rechaçada. 3. Considerando que o pedido de indenização por danos morais não está imiscuído nas hipóteses legais de formulação de pedido genérico (CPC/2015, art. 324), a falta de indicação do valor pretendido na peça inaugural acarreta na inépcia e consequente indeferimento da inicial, em inteligência aos artigos 319, inciso V, 321, parágrafo único e 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil vigente. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

(TJ-DF 07010955720208070000 DF 0701095-57.2020.8.07.0000, Relator:

SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/06/2020, 1a Turma Cível, Data

de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Pela inépcia apontada, a inicial deve ser indeferida, ao sabor do art. 330, I e § 1o, II, da Lei Instrumental Civil.

E) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O art. 337, inciso III do CPC esclarece que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: III - incorreção do valor da causa.

Portanto, considerando o artigo acima, com fulcro no art. 293 do CPC, o réu passa a impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor.

Na hipótese dos autos o autor atribuiu o valor da causa em R$ 00.000,00,00 (um milhão de reais), sendo que não apresentaram qualquer suporte jurídico que ampare tal pleito.

O autor tece dezenas de pedidos, sem apresentar qualquer valor. Tratou-os como “pedidos genéricos”.

A art. 292 do CPC é cristalino ao exigir que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; e VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Independentemente da inépcia existente na peça inicial, formuladora de pedidos sem valores, requer a Vossa Excelência seja acolhida a presente preliminar, determinando-se a correção do valor atribuído a causa, passando a ser de R$ 00.000,00, considerando a elaboração dos pedidos genéricos formulados pelo autor, sob pena de extinção do processo.

F) SINGELA DESCRIÇÃO DO 1o RÉU

O demandado, Nome, é um conhecido personagem que há décadas se dedica a escrever novelas e minisséries para a TV Nome, bem como filmes, tendo seu nome ligado à famosas obras:

Novelas: Partido Alto, Roque Santeiro, O Outro, Vale Tudo, Tieta, Pedra sobre Pedra, Fera Ferida, O Campeão, A Indomada, Meu Bem Querer, Suave Veneno, Porto dos Milagres, Senhora do Destino, Duas Caras, Tempos Modernos, Laços de Sangue, Fina Estampa, Marido “En Alquiler”, Império, Boogie Oogie.

Minisséries: Plantão de Polícia, Obrigado Doutor, Lampião e Maria Bonita, Bandidos da Falange, Padre Cícero, Tenda dos Milagres, Riacho Doce, A Justiceira, Cinquentinha e Lara com Z.

Filmes: Crô - O Filme, Os Trapalhões e o Rei do Futebol, O Trapalhão na Arca de Noé, O Cangaceiro Trapalhão e Prova de Fogo.

No que pese tamanho brilhantismo, jamais viu-se envolvido em escândalos ou notícias degradantes que maculassem seu nome.

Pelo contrário, é conhecido por sua simpatia, humildade e generosidade.

A última novela de sua autoria foi “O SÉTIMO GUARDIÃO”.

G) DA OBRA “O SÉTIMO GUARDIÃO”, DA RELAÇÃO ACADÊMICA QUE EXISTIU

Nomee da CONCESSÃO DE CRÉDITO PELA REDE Nome

A obra “O SÉTIMO GUARDIÃO” foi escrita pelo 1o réu e televisionada pela TV Nomeno horário nobre das 21h. Toda a trama, história, enredo, personagens, trilha sonora, absolutamente tudo foi criado e idealizado primordialmente por Nome.

Visando expor os fatos com total transparência, esclarece-se que o autor participou – na condição de aluno – de um curso de formação a roteirista ministrado pelo 1o réu. É que Nome, além de escritor, é professor de curso de formação de escritores e roteiristas, mister paralelo que exerce há décadas.

Quando da realização da “MASTER CLASS”, Nomeestava a escrever “O SÉTIMO GUARDIÃO” e teceu alguns comentários e exercícios em sala de aula envolvendo pequenas partes da sinopse da novela, justamente para que os alunos pudessem ter contato com a realidade, vislumbrando na prática o exercício de “roteirista”.

O 1o réu, sua equipe e os alunos debateram acerca da sinopse da novela, debate puramente acadêmico, de onde, naturalmente, surgiram reflexões e amadurecimentos, o que não quer dizer que os alunos “escreveram” a novela.

Repita-se – sem querer se tornar verborrágico – o mencionado exercício acadêmico restringiu-se tão somente à finalização da SINOPSE de “O SÉTIMO GUARDIÃO”, jamais sobre sua história, estrutura de capítulos ou personagens.

Na verdade, Excelência, a SINOPSE que foi estudada até então possuía outro nome: DINASTIA.

A obra “O SÉTIMO GUARDIÃO” demorou aproximadamente 3 (três) anos para ser escrita, envolvendo trabalho árduo e diuturno de seu autor, Nome.

Já o curso em referência, durou 12 (doze) dias, mais precisamente de 30/11/2015 a 11/12/2015, na cidade de Petrópolis, RJ.

Pormenorizando, em 2015, Nomecriou a sinopse. No final de 2015, quando da realização do curso, os alunos (incluindo o autor) de fato debateram e ajudaram a “fechar” (“finalizar”) a SINOPSE da novela (até então de nome DINASTIA).

Após o curso, Nomecomeçou a criar e escrever a novela em comento, ou seja, a novela começou a ser escrita em 2016.

Somente pela sequência acima exposta já é possível identificar que jamais – em nenhuma hipótese – o autor poderia ter escrito a novela.

No entanto, a própria REDE Nomereconheceu a existência “do debate acadêmico” havido entre o 1o réu e seus alunos, onde houve, como dito, um “amadurecimento” acerca da sinopse da novela, e CONCEDEU CRÉDITO aos alunos, mencionando o nome de todos quando do encerramento diário da aludida novela, como forma de reconhecimento.

Gize-se que além do 1o réu e do autor, estavam presentes no curso diversos outros alunos (que não se intitularam coautores), bem como 2 (dois) outros professores e 3 (três) colaboradores: PATRÍCIO, LUIZ NICOLAU, VIRGILIO SILVA, RODRIGO e WILSON MARTINS.

Esclarece-se também que Nomepossui aproximadamente 60 (sessenta) colaboradores, todos profissionais com formação de roteiristas e contratados pela REDE Nomepara auxiliá-lo na finalização de suas obras; portanto, jamais iria se utilizar dos seus alunos com tal desiderato.

Importante registrar que Nomejamais e em tempo algum criou qualquer expectativa em seus alunos (incluindo os autores) de que receberiam qualquer retribuição financeira ou que seriam contratados pela REDE Nome.

Os autores participaram do curso para aprender – adquirir conhecimento, alavancar suas carreiras com formação sólida – e não para auxiliarem Nome.

Registre-se que outros alunos que participaram do curso em referência, “MASTER CLASS”, e conscientes de que os debates lá havidos não representaram nada mais do que um exercício de aprendizagem puramente acadêmico, declararam publicamente suas impressões sobre o curso, conforme declarações em anexo.

H) DA CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS

Nobre Magistrado, independentemente de qualquer discussão acerca da autoria da indigitada obra ‘O SÉTIMO GUARDIÃO” irrefutável é que o autor cedeu os direitos decorrentes de eventual colaboração ou quiçá coautoria da sinopse da novela.

Não se discute aqui – e por amor ao debate – a autoria da obra, pois o seu titular será sempre a pessoa natural que a criou.

O Prof. Antônio Chaves, citando Stromholm, conclui: “O autor é o sujeito cuja personalidade está imprimida na obra de um modo indestrutível” (“Criador da obra intelectual”, São Paulo, LTr, 1995, p. 87).

Portanto, claro está: o autor somente pode ser a pessoa física, que cria obra intelectual individualmente ou em regime de coautoria (ou colaboração).

Ensina o Desembargador e Professor Nome, em sua magistral obra “Direito Autoral no Brasil” , ed. Saraiva, 3a edição, 2019:

“Atualmente, está assentada a distinção entre a coautoria e a colaboração em obra intelectual. Conforme o art. 5o, VIII, a, da Lei no 9.610/98, consiste obra “em coautoria” a “criada em comum, por dois ou mais autores”. Observe-se que denominação “obra em colaboração” se confunde com a “obra em coautoria”, sendo que a da lei autoral de 1973 utilizava, em seu art. 4o, VI, a, praticamente a mesma definição que a lei vigente confere à “obra em coautoria”: estabelecia o diploma anterior que obra em colaboração é a “produzida em comum, por dois ou mais autores”. A respeito, anote- se acerto da mudança terminológica tendo em vista que o termo “colaboração” não é tão preciso como “coautoria”, já que aquela terá que se adequar á condição de coautoria de obra intelectual. Com efeito, não é qualquer “colaboração” que vai consistir em “coautoria”, como dispõe o § 1o do art. 15 da Lei no 9.610/98: “Não se considera coautor quem simplesmente auxilia o autor na produção da obra literária, artística ou cientifica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.”

Ora, Excelência, diferentemente da parcela moral, a parcela patrimonial se refere à exploração econômica que o autor pode fazer de sua obra, e esta pode ser cedida, a critério de seu titular, que é o caso em tela.

Os autores afirmam que o 1o réu fez um contrato de negociação com eles, e não de cessão de direitos, fazendo uma certa confusão entre os institutos, até porque NEGOCIAÇÃO é gênero, contemplando os institutos da edição e da cessão.

No caso dos autos, fora celebrada a CESSÃO dos direitos.

Na verdade, houve 2 (dois) contratos de CESSÃO, um entre o autor e o 1o réu, e outro entre esse e a Casa de Artes Produções Artísticas, Literárias, Cursos e Eventos Culturais EIRELI–ME , titular do curso “MASTER CLASS”.

É bom frisar que a cessão realizada entre o autor e Nomenão foi feita sob pressão ou coação, mas após muito debate Nome.

I) DA VERDADE DOS FATOS QUANTO À CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONAIS

Ao contrário do que alega o autor, de que o 1o réu teria feito uma “negociação pouco transparente” e englobando “todos os direitos, inclusive morais”, a CESSÃO foi livremente realizada e quanto aos direitos patrimoniais.

A verdade dos fatos: após a conclusão do curso, a CASA DE ARTES PRODUÇÃO ARTÍSTICA, LITERÁRIA, CURSOS E EVENTOS CULTURAIS EIRELI – ME, responsável jurídica pelo CURSO MASTER CLASS, enviou para cada aluno, por e-mail, um contrato denominado “TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS”.

Portanto, a “CESSÃO” não foi realizada no início do curso e de forma “maquiada” ou no “calor das emoções”, mas sim meses após o curso. E toda a negociação foi feita por e-mail, ou seja, tiveram tempo mais do que suficiente para analisar os contratos enviados e até consultar advogados especializados.

Conforme cláusula 2.2. do Contrato: “o (a) CEDENTE transfere à CESSIONÁRIA, para todos os fins e efeitos e na melhor forma de direito, em caráter gratuito, total, irrevogável, irretratável e exclusivo, os direitos autorais relativos à OBRAS;”.

Constou ainda no item 2.4.: “Se as OBRAS ora cedidas vierem a ser desenvolvidas e produzidas pela CESSIONÁRIA ou terceiro a quem ela transferir os direitos patrimoniais, o (a) CEDENTE receberá o título de colaborador e será incluído nos créditos finais;”.

Por fim, pactuou-se nas cláusulas 3.1. e 3.2 do aludido contrato de CESSÃO livremente assinados pelas partes:

Claro está que a CESSÃO se deu de forma gratuita.

Não é só, em atenção à cláusula 3.2 o 1o réu devolveu ao autor os valores investidos na realização do curso “MASTER CLASS”, ou seja, recebeu o valor de R$ 00.000,00gastos com a feitura do curso de formação.

“Portanto, ao optar – o autor ou outro titular originário – por uma relação contratual que envolva cessão ou transferência desses direitos, especialmente quando esta for “total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita”, conforme expressamente admitido na lei (art. 49, I e II, da Lei no 9.610/98), o negócio jurídico estará abrigado pelo regime legal vigente e, assim, deverá ter sua obrigatoriedade reconhecida, como é próprio dos contratos válidos, em observância ao princípio constitucional da segurança jurídica.”

(Nome, “Direito Autoral no Brasil”, ed. Saraiva, 3a edição, 2019, pág. 356).

Assim, mesmo que se admita a existência de coautoria na elaboração da sinopse da obra em comento, os eventuais direitos patrimoniais foram livremente cedidos, o que deve ser reconhecido, em respeito à segurança jurídica.

Por fim, postula desde já o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu traga aos autos os “TERMOS DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS” ora referidos, eis que se encontram em poder de terceiros, mais precisamente da CASA DE ARTES PRODUÇÃO ARTÍSTICA, LITERÁRIA, CURSOS E EVENTOS CULTURAIS EIRELI – ME.

J) DO CASO SILVIO CERCEAU

Excelência, o autor tenta fazer um paralelo entre os supostos fatos que em tese agasalham os seus pedidos com o caso do aluno Silvio Cerceau.

Nesse ponto, não merece amparo a pretensão do autor. O caso do Silvio Cerceau encontra-se em Juízo, onde, após diversas ilações e fantasias, provado está que o ex-aluno Silvio Cerceau não contribuiu e não participou de nada na criação da novela ora em comento.

K) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Os atos de litigância de má-fé causam potencial dano a uma das partes e dano marginal ao Estado-juiz, e estão previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Conforme se observa na presente ação, o autor altera gritantemente a verdade dos fatos ao “esconder” do Juízo o fato de que realizou várias CESSÕES DE CRÉDITO, e não somente uma.

Há mais, escamoteou o fato de que recebeu pelas CESSÕES (item 3.2 do Contrato de Cessão havido entre o demandante e a Casa de Artes).

Segundo art. 79 do CPC devem responder por perdas e danos “aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”.

Assim, desde já, requer a Vossa Excelência seja o autor condenado em litigância de má-fé, conforme art. 81 e parágrafos do CPC.

L) COMENTÁRIOS FINAIS

Por fim, culto Magistrado, recentemente o Poder Judiciário debruçou sobre tese semelhante a ora discutida na presente demanda, onde terceiros alegavam serem coautores do conhecido dicionário “Aurélio”, onde muito bem caminhou o Judiciário ao negar todos os argumentos apresentados pelos então autores.

M) DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a. Inicialmente, seja declarada a conexão informada, enviando-se o presente feito ao douto Juízo da 5a Vara Empresarial (processo no 0274288- 97.2018.8.19.0001);

b. Seja acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, julgando-se extinto o processo sem julgamento do mérito, mormente pela formulação de pedidos sem valores

c. Seja acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça , revogando- se o benefício outrora concedido, com a determinação de que o autor realize o recolhimento devido, sob pena de cancelamento da distribuição;

d. O acolhimento da preliminar arguida de impugnação ao valor da causa , ordenando-se a correta adequação ao valor atribuído à demanda, com o consequente recolhimento fiscal, sob pena de extinção do processo;

e. Sejam respeitados e mantidos inócuos os contratos de cessão de direitos patrimoniais livremente pactuados Nome, prestigiando-se a segurança jurídica, julgando-se improcedentes em sua totalidade os pedidos insculpidos na peça inicial ;

f. A condenação do autor em verba sucumbencial;

g. A condenação do autor em litigância de má-fé;

h. Postula pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF