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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3806

Petição - Ação Seguro

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06/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG

Última distribuição : 25/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Seguro

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) Nome(ADVOGADO) CAIXA SEGURADORA S/A (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/08/2020 15:50 contestação elcioxcef 30784 Contestação

9376

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS – MINAS GERAIS

PROCESSO no: 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei no 759/69, regendo-se atualmente por Estatuto aprovado pelo Decreto no 5.506, de 29/04/2004, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília-DF e Representação Jurídica em Uberlândia-MG, à Endereçoº andar, através de seu advogado in fine assinado (instrumento de mandato anexo), nos autos que lhe move Nome, vem à presença de V. Exa., tempestiva e respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO , com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:

1 – DA TEMPESTIVIDADE

A CAIXA registrou ciência em 30/07/2020. Portanto, o prazo a apresentação da presente contestação teve início no primeiro dia útil subsequente, em 31/07/2020, e expirar-se-á em 21/08/2020, ante o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação da pertinente contestação.

Observa-se, assim, que o prazo de defesa está sendo regularmente cumprido, com a apresentação desta na presente data.

Plenamente tempestiva, pois, a manifestação ora apresentada.

2 – DA SÍNTESE DOS AUTOS

O Requerente firmou junto à Caixa Econômica Federal no dia 22 de dezembro de 2015, financiamento de compra de imóvel novo no valor de R$ 00.000,00, Contrato no 8.4444.00000-00, mediante conta vinculada ao FGTS. Para obtenção do financiamento, foi exigido pela primeira Requerida a celebração de contrato de seguro denominado “Apólices Habitacionais” com a segunda Requerida (Apólice 1061000000016), para garantia da amortização do saldo devedor em caso de morte e invalidez permanente e danos físicos ao imóvel.

Desde antes da contratação do empréstimo o Autor possuía contratação de serviços em uma das empresas do grupo Luis Eli Companhia

Ltda, o qual vigorou até o mês de junho de 2016, quando foi reconhecida sua incapacidade pelo Perito judicial.

De posse documento concessivo da aposentadoria, cuja incapacidade, se deu no mês de junho de 2016, nos termos do Laudo Pericial Judicial, formulou requerimento para obter a cobertura securitária constante da Apólice contratada, o qual foi negada sob o pálido argumento de que as moléstias que ensejaram sua aposentadoria antecederam à contratação do seguro.

Requer ao final o pagamento do seguro, quitando o saldo devedor relativo ao Contrato de Venda e Compra.

3 – DOS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS

A causa de pedir próxima da exordial merece um pouco mais de elucidação dos fatos juridicamente relevantes.

Esclarecemos que o teor da inicial aborda a questão de negativa de cobertura securitária, aspectos que devem ser avaliados pela equipe técnica da seguradora, ficando a cargo do agente financeiro apenas efetuar os procedimentos administrativos para formalização do pedido de cobertura pelo requerente e àquela empresa.

Dessa forma, entendemos que restou cumprido o papel deste agente financeiro.

4 – PRELIMINARES

4.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Preliminarmente, requer que seja extinto o presente processo sem resolução do mérito em virtude da Requerida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pela parte Autora e a conduta da Ré, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva.

Conforme se infere da leitura da petição inicial, toda a pretensão deduzida pela parte Autora assenta-se na contratação de seguro, como condição para a aprovação de financiamento, que sob seu entendimento, configuraria modalidade de venda casada, na égide do CDC.

Assim, nota-se que o Demandante pretende imputar à CAIXA a responsabilidade pela contratação securitária que considera indevida.

Entretanto, urge destacar que o Contrato de Financiamento distingue-se do Contrato de Seguro sendo que cabe tão somente à CAIXA SEGURADORA S/A , a aceitação de propostas encaminhadas pela corretora, para que ocorra a administração dos contratos celebrados, não havendo, outrossim, qualquer responsabilidade, sequer subsidiária, da Requerida.

Nesse sentido, veja que a questão envolve a CAIXA SEGURADORA S/A na lide, bem como da corretora, empresa que efetivamente intermediou a aquisição da modalidade de seguro contestado pela Autora .

Urge registrar o ensinamento do grande mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao tratar da legitimidade da parte in Digesto do Processo, Forense, 1982, vol. 2, pág. 57, citando os ensinamentos do não menos renomado MOACYR AMARAL DOS SANTOS:

Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse na pretensão e a passiva, ao titular do interesse daquela que resiste à pretensão (Amaral Santos, Primeiras Linhas, 5a ed., vol. I, no 129, pág. 146).

A legitimidade é a titularidade ativa e passiva da ação (LIEBMAN). É a pertinência subjetiva da ação (BUZAID). Portanto, ‘estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença’ (ARRUDA ALVIM) (Destaques atuais).

Partindo desse pressuposto, quando se voltou à CAIXA, a pretensão da parte Autora foi dirigida, in casu , contra parte manifestamente ilegítima, haja vista que à Primeira Ré compete, tão-somente, a cobrança do valor da parcela e seu repasse à CAIXA SEGURADORA S/A.

Dessa forma, a responsabilidade pela contratação é exclusiva da seguradora e de seu corretor de seguros, não sendo a estipulante/credora CAIXA parte legítima para responder por supostos vícios havidos no momento da contratação havida entre Autora e Seguradora.

Nesse caso, o art. 21, § 3o, do Decreto-Lei 73/66 é bem claro:

“O estipulante não é segurador, mas mero intermediário na captação do contrato de seguro, sendo, portanto, parte ilegítima passiva ad causam na ação movida pelo segurado para cobrança do prêmio”.

Como se vê, a Requerida nada tem a ver com o pedido formulado nesta ação, uma vez que ela não é seguradora nem tirou proveito do prêmio pago pela Proponente.

Assim, nem caberia à CAIXA discutir os fundamentos que levaram a parte Autora e a Seguradora a celebrarem contratos de seguro narrados na peça de ingresso. Se este tiver razão em seu pedido, como condenar a Ré, se ela não teve nenhuma vantagem econômica com o seguro?

A confirmar a tese até aqui defendida, cita-se abaixo decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO No 931.985 - SC (2007/00000-00)

RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA AGRAVANTE: CAIXA

SEGURADORA S/A. AGRAVADO: Nome

DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CEF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO IMPROVIDO.

In casu, o acórdão combatido consignou que a relação securitária é independente da concernente ao contrato de mútuo: "No caso in examine, inexiste lei obrigando a formação de litisconsórcio, como também não há relação jurídica de mesma natureza contratual da agravada e a Caixa Econômica Federal com os agravantes, sendo que a primeira trata de relação contratual securitária, estritamente privada, e a última de financiamento." (fl. 80) Inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal, a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, a competência é da Justiça Estadual.

5. Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, VII, do RISTJ, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2007.” Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 05.10.2007.

O Tribunal Regional Federal corrobora tal entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL. SEGURADORA: CAIXA SEGUROS S. A . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA . AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a teoria da aparência, reconhecendo-se a responsabilidade da instituição financeira pelo cumprimento de contrato de seguro, nas hipóteses em que o banco, sendo líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, se utiliza de suas instalações, logomarca e empregados, induzindo o consumidor a crer que, de fato, está contratando com a instituição bancária. 2. Na hipótese, considerando que se trata de contrato de seguro de vida em grupo firmado com a interveniência da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal junto à Caixa Seguros S. A., a fim de beneficiar os seus associados, ou seja, funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF), não há que se falar em aplicação da teoria da aparência, a ensejar a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial fundada em contrato de seguro de vida do qual não fez parte , não se mostrando razoável conceber o desconhecimento de quem era a seguradora por parte do próprio funcionário da CEF. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 1a Região, Sexta Turma, AG 0000.01.00000-00/PI; No0040616- 71.2008.4.01.0000, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ. 03/10/2016).

Pelo exposto, configuradas as hipóteses do inciso VI do art. 485 do NCPC, a CAIXA requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam , excluindo-a do polo passivo da presente demanda.

4.2 – DA INCOMPETÊNCIA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL

Uma vez acatada a preliminar anterior, restará a esse Juízo reconhecer, em razão das partes litigantes (seguradora e segurada), sua incompetência para julgar o presente feito.

Destarte, como a CAIXA SEGURADORA S/A não é, ao contrário da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, mas apenas empresa privada, não é que escapa da alçada de competência de foro da Justiça Federal, o que também enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Nestes termos, a CAIXA requer seja extinto o feito pela incompetência de foro da Justiça Federal, o que enseja declinar a competência para a Justiça Estadual.

5 – DO MÉRITO

Embora esteja convicta de que não chegará a ser julgado o mérito propriamente dito, em face da extinção do processo com base na preliminar arguida, em atenção ao princípio da eventualidade a Ré refuta todas as alegações efetivadas pela parte autora na exordial, uma vez que são manifestamente improcedentes, com especial atenção aos seguintes aspectos.

5.1 -DO CONTRATO

Esclarecemos que o teor da inicial aborda a questão de negativa de cobertura securitária relacionada a sinistro por MIP, aspectos que devem ser avaliados pela equipe técnica da seguradora, ficando a cargo do agente financeiro apenas efetuar os procedimentos administrativos para formalização do pedido de cobertura pelo requerente e àquela empresa.

O contrato habitacional refere-se ao financiamento 8444411194543, contratado em 22/12/2015, cuja origem dos recursos é FGTS com prazo de amortização de 360 meses, taxa de juros de 8,5101% a.a., e Sistema de Amortização SAC.

A renda familiar, na data da concessão, possui a seguinte composição:

Havendo reconhecimento do juiz no pagamento do seguro, que seja apenas no limite do percentual do autor conforme abaixo:

Dessa forma, entendemos que restou cumprido o papel deste agente financeiro.

Enviamos em anexo demonstrativo de débito, planilha de evolução contratual e relatório de prestações em atraso.

5.2 – DA VENDA CASADA

Primeiramente, há que se esclarecer que foi concedido ao Autor mútuo bancário aquisição imobiliária, com taxas de juros e demais condições fixadas em razão do relacionamento que o Autor possuía com a Ré.

O Autor alega que, na oportunidade da contratação do financiamento, também contratou Seguro de vida após a formalização do mútuo habitacional.

Aduz que a última contratação não ocorreu de forma espontânea, pelo que entende indevido o pagamento do r. seguro, já que oriundo de “venda casada”.

Entretanto, sem provar vício, pelo que se entende sob livre negociação, a parte adversa informa que contratou o produto que relaciona.

Sendo a parte Autora consciente dos seus direitos, o que bem demonstra por meio da presente ação, esta poderia, caso realmente fosse de seu interesse, ter negado a contratação contestada e, em caso de negativa da CAIXA de, por tal recusa, contratar algum outro produto, ter efetivado/registrado as reclamações via meios próprios (PROCON, Ouvidoria etc.) e, ainda, ajuizado as ações judiciais que entendesse necessárias para evitar as imaginadas violações legais.

Entretanto, preferiu contratar, usufruir do que ajustou e, somente após, demonstrar insatisfação.

Do exposto, em verdade, percebe-se que o Autor, por meio de suas infundadas e genéricas teses, visa a afastar a incidência de cláusulas contratuais lícitas e previamente avençadas.

Reprovável é a conduta de contratantes que, livre e conscientemente, contratam e, em seguida, ofertam impugnação àquilo que firmaram. Tal conduta não encontra respaldo na tão valorizada boa fé e acaba por favorecer a incerteza jurídica.

Cumpre frisar, neste ponto, que o ato jurídico que o Requerente ataca reveste-se de todos os requisitos exigidos para sua validade, nos termos do art. 104 do Código Civil (CC) em vigor.

Ainda, que o contrato não padece dos defeitos enumerados no art. 166 do CC, não sendo admitido, pois, falar-se em sua nulidade, menos ainda na desconstituição de suas cláusulas, vez que representam a

vontade soberana das partes, devendo esta, portanto, prevalecer.

Por Justiça, o que cabe, no presente caso, é a observação do tão esquecido pacta sunt servanda , a fim de que seja dada segurança às relações negociais pactuadas, em especial à ora questionada, que envolve recursos de um Banco Público.

Frise-se que a insegurança, nas relações negociais, implica prejuízo coletivo, pois instabiliza o mercado e encarece o crédito, este bastante valioso para a geração de emprego e renda.

É de interesse público, pois, que demandas inconsequentes como esta, cuja repetição possui força de comprometer a estabilidade do mercado financeiro como um todo, bem como de dificultar o acesso ao crédito barato, sejam barradas pelo Judiciário, reservando sua intervenção apenas para casos excepcionais, nos quais restem provadas ilegalidades, o que não foi na situação presente.

No que se referem às alegações da parte autora de que a contratação do seguro e demais serviços bancários, reflete uma venda casada ou aquisição inconsciente, há que se considerar que tais alegações não devem prosperar, haja vista que a contratação se deu nos moldes do contrato, outrossim, necessário se atentar que, quanto aos fatos constitutivos do seu alegados na inicial, o Autor não se desincumbiu de tal ônus já que cabe a efetiva prova de acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil:

Art. 373 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Ademais, não há nos autos qualquer prova cabal de que na hipótese da contratação dos serviços, tenha havido qualquer vício de consentimento que possa macular os negócios jurídicos concretizados entre as partes, restando impugnadas as alegações em sentido contrário. Não há, pois, nada que aponte para a venda casada.

Nos termos do aqui decidido, os tribunais têm julgado que “venda casada” deve ser provada, não sendo presumida. Vejamos:

ADMINISTRATIVO - CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CONDICIONADA A AQUISIÇÃO DE RODUTOS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA QUE NÃO SE PRESUME – AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Não restando comprovado que a ação do preposto da Caixa Econômica Federal tenha correlação entre a liberação da verba decorrente do empréstimo e a aquisição de produtos, tem-se como ausente o liame causal a justificar o dever de indenizar. - A ausência da configuração da prática de ação de agente da CEF importa na quebra do nexo causal . - Apelação improvida. (TRF-2a Região, AC – APELAÇÃO CIVEL – 290470. Relator Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, DJU - Data:06/10/2009 - Página::204)

Por fim, veja que a contratação do seguro bem como a

abertura da conta e emissão do cartão de crédito, foram totalmente lícita, visto que este aceitou as condições do produto e além disso pagou os vencimentos sem qualquer vício de consentimento .

Resta evidenciado, portanto, que a pretensão em pauta não pode prosperar, pois está claro que Ré não praticou nenhum ato ilícito passível de indenização.

Desse modo, a pretensão inicial merece ser rejeitada, posto ser totalmente improcedente.

5.3 – DA NEGATIVA DO SEGURO

5.3 – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES

Ante a completa inexistência de prova de qualquer abalo patrimonial em desfavor do demandante, não se vislumbra a ocorrência do dano financeiro/patrimonial a ensejar a restituição ora pleiteada.

No entendimento dos Tribunais pátrios, o abalo material requer prova escorreita por parte de quem alega (art. 373, I, do CPC). Seria necessário, nesse passo, que o próprio Autor produzisse as provas aptas a sustentar o prejuízo alegado, observando os meios legais e moralmente legítimos. Não o fez.

Percebe-se, portanto, que não provado (e não existiu) ato ilícito por parte da requerida apto a ensejar a sua responsabilidade material.

A CAIXA não obteve qualquer acréscimo patrimonial ou financeiro irregular em decorrência do suposto acontecimento e a requerente não obteve nenhum comprovado prejuízo patrimonial provocado pela Ré, motivo pelo qual resta completamente infundada a atual pretensão.

Sobre a devolução de valores reclamados, é necessária, conforme prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a prova da má-fé daquele que recebeu tais valores, o que, in casu , também não foi comprovado.

Logo, não há que se falar na existência de qualquer conduta advinda da CAIXA que ensejasse a devolução de valores, já que não há qualquer transtorno advindo da contratação do plano, objeto do contrato havido entre as partes, razão pela qual não é de prosperar a presente demanda, em absoluto.

6 – CONCLUSÃO

Pelas próprias e precisas razões expostas nesta DEFESA, serve a presente para REQUER:

1) O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Requerida

CEF, visto que a relação questionada na r. pretensão diz respeito a produtos vendidos pela CAIXA SEGURADORA;

2) Alternativamente, a integral improcedência dos pedidos

formulados pela parte autora, na forma do artigo 487, inciso I, do novo CPC, com as cominações de estilo.

3) Ademais, requer provar o alegado por todos os meios de

prova em direito admitidos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da Requerente, sob pena de confesso, e demais que se fizerem necessárias;

4) Requer, por fim, que todas as publicações destinadas à

Recorrida no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do procurador Nome, advogado regularmente inscrito

perante a OAB/MG, sob o número 99.601, com escritório profissional à EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Termos em que, aguarda deferimento. Uberlândia/MG, 19 de agosto de 2020.

Nome

Advogado – 00.000 OAB/UF