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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3812

Petição Inicial - Ação Abono da Lei 8.178/91

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG

Nome, brasileira, viúva, estudante, nascida no dia 02/10/1980, detentora da carteira de identidade n° 00.000 OAB/UF.667 SSP/MG, inscrita no cadastro de pessoas físicas sob o n° 000.000.000-00 filha de Nome e de Isabel de EndereçoCEP: 00000-000, através de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 201, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e Leis n° s 8.212 e 8.213, de 1991, propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- inclusão de

contribuições anteriores a julho de 1994

em face do Nome , Autarquia Federal, com Procuradoria no estado de Minas Gerais, agência localizada na EndereçoCep: 00000-000, o que faz estribado nos fundamentos fático-jurídicos que passa a aduzir.

1-DOS FATOS

A autora é beneficiária de Pensão por Morte urbana desde 16/11/2011, benefício este que recebeu o n.° 00000-00, conforme cópia do processo administrativo em anexo.

Ao calcular o benefício de aposentadoria, tendo em vista que o INSTITUIDOR filiou-se ao RGPS antes de 29/11/1999 , o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3°, caput e § 2°, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor.

Ocorre que essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no art. 3°, caput e § 2°, da Lei 9.876/99 trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.

E no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável à demandante.

Por esse motivo a parte Autora, vem postular a revisão de seu benefício.

2-DO DIREITO

Inicialmente, importa destacar que na presente demanda não se está a discutir a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3° da 9.876/99.

O que se defende é, que mesmo sendo constitucional, o referido dispositivo trata-se de norma de transição, que somente pode ser aplicada para beneficiar o segurado, sendo possível a opção pela regra permanente caso esta seja mais favorável, eis que esta é a "verdadeira" regra estipulada pelo legislador e que melhor atende aos princípios da razoabilidade da proporcionalidade entre o custeio e o benefício, eis que o valor do benefício será aferido através de todas as contribuições vertidas pelo segurado ao INSS, conforme se demonstrará seguir:

2.1 DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - DIREITO DE OPÇÃO PELA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91

A Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, que o salário-de-benefício deveria ser calculado através da média aritmética dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores a concessão do benefício até o máximo de 36 salários-de-contribuição encontrados nos 48 meses anteriores. Veja- se o texto original do art. 29 da Lei 8.213/91:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 trinta e seis , apurados em período não superior a 48 quarenta e oito meses. Redação original

Assim, segurado poderia verter contribuições sobre valor inferior durante toda a vida laboral, e elevar o valor destas nos últimos 36 meses anteriores à aposentadoria, garantindo um benefício de valor elevado.

Buscando maior equilíbrio financeiro e atuarial, foi editada a Lei 9.876/99, que alterou drasticamente a forma de cálculo do benefício determinando que o salário-de-benefício fosse calculado através da média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários-de- contribuição existentes durante toda a vida laboral do segurado, nos seguintes termos:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo . Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99 .

Dessa forma, considerando a necessidade de evitar prejuízos aos segurados que já eram filiados a previdência social pelo alargamento do período básico de cálculo para todo o período contributivo, tornou-se necessário introduzir uma regra transitória para ser aplicada aqueles trabalhadores que já estavam próximos da aposentadoria e poderiam ter seu benefício reduzido pela drástica alteração na forma de cálculo do benefício.

Tal regra de transição foi introduzida pela Lei 9.876/99, em seu art. 3°, in verbis:

Art. 3° - Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1° Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de- benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6° do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2° - No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1° não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo."

Frisa-se que esta norma possui caráter transitório como forma de resguardar o direito dos segurados que já estavam inscritos na previdência social até 29/11/1999. Giza-se que o caráter de norma transitória fica evidente quando se considerar que a limitação temporal prevista no art. 3° da Lei 9.876/99 deixará de ser aplicada a partir do momento em que deixarem de existir segurados filiados ao RGPS antes da edição da referida Lei.

E como norma de transição que é, não pode o art. 3° da Lei 9.876/999 prejudicar o segurado que já possuía um trajetória contributiva regular antes da edição da Lei 9.876/99.

Ressalta-se que até então o período básico de cálculo era restrito aos últimos 36 meses de contribuição, nos termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, e a regra de transição, ao estipular o termo inicial do Período Básico de Cálculo em julho de 1994 permite que o número de salários-de-contribuição utilizados no cálculo fosse elevado progressivamente, com o passar dos anos, até que regra de transição deixe de ser aplicável.

Ocorre que existem vários casos em que o segurado possui regularidade nas contribuições antes de 1994 e muitas vezes com valores superiores aos dos salários-de-contribuição vertidos após julho de 1994. Nesses casos, a aplicação da regra permanente é mais vantajosa ao segurado.

Destaca-se que a regra de transição não pode impor ao segurado que possui muito mais contribuições, por vezes em valor mais elevado que as vertidas após julho de 1994, uma situação pior do que a regra nova.

Nesse ponto, destacamos a lição do de Melissa Folmann e João Marcelino Sores[1]:

"As regras de transição existem para atenuar os efeitos das novas regras aos segurados já filiados ao regime, que detinham expectativa de direito com base nas regras anteriores. Quando nova regra surge, dividem-se os segurados em três grandes grupos:

a) o segurado que preencheu os requisitos para determinado benefício com fulcro nas regras revogadas - neste caso existe o direito adquirido, incidindo as regras revogadas, se mais benéficas ao segurado.

b) o segurado que iria preencher os requisitos para determinado benefício com base nas regras revogadas - nesta hipótese o segurado não tem direito adquirido, mas tão somente, expectativa de direito.

c) o segurado que se filiou ao regime após a alteração - neste caso, aplica-se somente as regras novas.

É justamente para o segurado que não tinha direito adquirido, mas que tinha expectativa de direito, é que as regras de transição são criadas. Trata-se de maneira diferente o segurado que se encontra em uma situação intermediária, para que o mesmo não seja tratado da mesma forma que os segurados com direito adquirido nem da mesma foram que os segurados que se filiaram ao regime após o advento da regra alteradora.

Exemplo disso ocorreu com as alterações na aposentadoria por tempo de contribuição operadas pela EC20/98. Quem preencheu 25-30 de serviço se mulher ou se homem até 15.12.1998, tem direito a aposentação pela regra anterior; quem se filiou ao regime a partir de 16.12.1998 terá direito á aposentação apenas com 30-35 anos se mulher ou se homem ; agora, quem já se encontrava filiado antes de 16.12.1998 e que não preencheu os requisitos da regra anterior, aplica-se a facultativamente as regras de transição do art. 9°,§1°, da EC 20/98. Assim, a regra de transição é facultativa, pois existe para beneficiar o segurado; em nenhuma hipótese pode ser retirado do segurado a possibilidade de optar pela nova regra".

Portanto, deve ser facultada ao segurado a escolha pela aplicação da norma que lhe mais vantajosa, no caso, a regra permanente.

O tratamento justo da questão depende da forma de interpretação que o magistrado dará a norma, sendo que a interpretação teleológica da norma em apreço concederá um benefício de acordo com as contribuições do segurado.

DA AUDIENCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

A Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente eficácia do procedimento.

3- O PRINCÍPIO DO MELHOR BENEFÍCIO

Muitas vezes, o segurado faz jus a mais de um benefício, ou a mais de uma forma de cálculo deste benefício. Nesses casos, o INSS é obrigado a conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar neste sentido.

Neste sentido temos o Enunciado 5 do CRPS, o art. 687 da IN 77/2015 e o RE 630.501 / RS.

IN 77/2015, Art. 687 e Enunciado 5 do CRPS:

"O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido."

No caso da RART, temos uma situação em a melhor fórmula de cálculo é aquela da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213 /91. O segurado deveria poder optar pela forma de cálculo mais vantajosa, já que a regra de transição não está cumprindo seu papel de amenizar a regra nova.

Por isso, a RART é, também, uma "revisão do melhor benefício".

4- PREQUESTIONAMENTO

Pelo que se expôs, infere-se que eventual ato decisório de improcedência dos pedidos contidos nesta preambular importará em negativa de vigência os dispositivos de leis federais e da própria Constituição Federal, a saber:

 Da Constituição Federal: artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso II; artigo 6°; artigo 170;

artigo 193 e 201, §11.

 Da Lei n° 8.213/91: artigo 18, inciso I, alíneas "a" e "e"; artigo 18, §2°.

Assim, requer se digne a manifestar expressamente acerca da aplicabilidade dos aludidos dispositivos, sobretudo no que respeita a violação ou não dos mesmos, a titulo de prequestionamento da matéria, sobretudo para embasar eventual Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça e Recurso Extraordinário ao STF.

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, bem como a política atual de acordo zero adotada pelos procuradores federais, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, §4°, inciso I, do CPC/2015.

5 - DA TUTELA DE URGENCIA

O novo Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 que " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Nesse sentido, o novo diploma legal exige para a concessão da tutela de urgência dois elementos, quais sejam o fumus bonis iuris e o periculum in mora .

Ora, excelência, a parte Autora necessita da REVISAO do benefício em tela para custear a sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência.

Portanto, após a realização da perícia pertinente ao caso, ficará claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da Antecipação de Tutela, tendo em vista que o laudo médico fará prova inequívoca quanto à permanente incapacidade laborativa, comprovando, assim, o fumus bonis iuris . O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privado do recebimento do benefício EM VALOR CORRETO, o Demandante terá seu sustento prejudicado.

De qualquer modo, o caráter alimentar do benefício traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornará imperioso o deferimento deste pedido antecipatório.

5- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

a) Por todo exposto, requer a citação do Nome/Réu, através de sua procuradoria, para responder aos termos da presente, sob pena de confesso, acompanhando até final sentença, que deverá, data máxima vênia, ser julgada totalmente procedente, para ao final condenar o Nome Réu a revisar o cálculo do salário benefício (REVISAO DA VIDA TODA).

b) Requer ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, acrescidas de juros legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como a condenação do Nome ao pagamento das verbas de sucumbência.

c) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o autor pobre no sentido jurídico do termo;

d) Honorários advocatícios à razão de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Protesta provar o alegado especialmente através das provas documentais já inclusas, e outras que se fizerem necessárias.

e) O deferimento da tutela de urgência pleiteada

Por fim, requer seja expedido competente Ofício Judicial ao Nome, para que forneça cópia de inteiro teor dos autos administrativos, a fim de que faça parte integrante do presente feito.

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, sem exceção, para o regular deslinde do feito.

Atribui-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Sete Lagoas, 09 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF