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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.18.0053

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS/GO.

Processo : 0010006-46.2021

Reclamada : URBAN Mobilidade Urbana

Reclamante : Nome

A Reclamada, URBAN MOBILIDADE, por seu advogado, nos autos do processo supra, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com arrimo no art. 895 da CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

contra a r. sentença (id 2f67b66), requerendo que seja recebido e conhecido, após, atendidas as formalidades legais, seja remetido ao C. TRT 18a Regi- ão, juntamente com as razões anexas.

Pede deferimento.

Anápolis/GO, data da assinatura digital.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES RECURSAIS

Processo : 0010006-46.2021

Recorrente : URBAN Mobilidade Urbana

Recorrido : Nome

Origem : 3a Vara do Trabalho de Anápolis

ÍNCLITOS JULGADORES,

COLENDA TURMA,

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL:

Registra-se que o presente recurso é tempestivo, vez que in- terposto dentro do lapso temporal de 08 dias afeto ao Recurso Ordinário.

Demais, calha ressaltar que fora realizado o regular recolhi- mento das custas, bem como do depósito recursal, este consubstanciado no valor provi- sório atribuído à condenação (R$ 00.000,00).

II. DA SENTENÇA RECORRIDA:

A r. sentença recorrida, de lavra da MM. Juíza da 3a Vara do Trabalho de Anápolis - Dra. Ludmilla Ludovico Evangelista da Rocha, merece reforma, porquanto - data máxima venia - vai de encontro às provas contidas nos autos, evidenci- ando-se, pois, error in judicando no decisum .

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III. PRELIMINARMENTE:

DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICAL REALIZADA. ACT. QUI- TAÇÃO DO AVISO PRÉVIO E DAS VERBAS. VALIDADE:

Segundo o entendimento da magistrada de piso, a transação realizada pelas partes não seria aplicável à Recorrida, tendo em vista que no momento de sua rescisão contratual o aditivo ao ACT celebrado para demissão dos cobradores não estaria mais vigente.

Entendeu a magistrada que (id. 2f67b66; fls. 366):

"Analisando-se detidamente os documentos que acompanham a de- fesa ofertada pela reclamada, em especial o acordo coletivo de tra- balho (ID a20f2a7), ata de assembleia geral do sindicado (ID a20f2a7 - pág. 8), os documentos que se referem à rescisão contratual (ID 211562a), nota-se que a rescisão contratual da obreira foi reali- zada após a vigência do acordo coletivo de trabalho e sem a par- ticipação do sindicato que representa a categoria profissional.

Destaca-se que, não obstante o disposto na ata de assembleia trazi- da aos autos, não se tem notícia acerca da formalização do aditivo ao acordo coletivo de trabalho com vigência a partir de 01/08/2020." (grifamos)

Por este motivo, entendeu a magistrada que a quitação (tran- sação por concessões mútuas) prevista no instrumento coletivo da categoria não teria aplicabilidade à Recorrida, embora a Obreira tenha requerido a sua demissão em tais moldes e, conforme se observa do arcabouço de provas, a rescisão ocorreu da forma prevista no ACT com o pagamento, inclusive, do bônus a mais no cartão alimentação.

O ACT da categoria teve vigência prevista de 09/04/2020 a 31/07/2020, mesmo porque naquela época JAMAIS se teria ideia que a avassaladora pandemia duraria tanto tempo. Afinal, perdura até os dias de hoje.

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A demissão da Obreira ocorreu em 30/09/2020, a qual ocorreu por meio de seu pedido de adesão à demissão prevista no dito ACT da Categoria.

A propósito, vejamos a solicitação da Obreira, datada de 16/09/2020, para ser desligada da empresa nos moldes do instrumento coletivo (id. 211563a; fls. 259):

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Após o pedido de desligamento da Obreira por meio das regras do ACT, formatou-se entre as partes o termo de rescisão do cobrador, o qual contemplou as verbas e as regras em que se daria aquele modelo de rescisão - datado de 29/09/2020 (id. (00)00000-0000; fls. 261):

(espaço em branco necessário à formatação)

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Desta forma, em 30/09/2020 a efetivação da rescisão da Re- corrida ocorreu (id. e89e89c; fls. 262-265), tendo ela recebido as verbas devidas mais o bônus no cartão alimentação, tal qual previsto no aditivo ao instrumento coletivo.

Em que pese a interpretação extensiva da magistrada de piso, o fato de o aditivo ao ACT encontrar-se expirado quando da data da demissão da Recorrida, por si só, não é motivo suficiente à anulação do negócio jurídico , o qual fora celebrado em estrita observância aos princípios da boa-fé, do momento vivido e, so- bretudo, em atenção à manifestação de vontade da trabalhadora.

Além disto, tem-se que o dito aditivo ao ACT celebrado previu que, caso a vigência do instrumento por ventura expirasse, poderia haver a demissão em seus moldes, desde que fosse observado as suas regras (id. a20f2a7):

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É exatamente o caso dos autos, D. Desembargadores!

Logo, tem-se que a demissão da Recorrida, realizada mediante a sua manifestação de vontade e em observância aos termos do ACT, inclusive com o pagamento da bonificação a mais no cartão alimentação, é plenamente válida, restando quitado integralmente as verbas decorrentes do contrato laboral.

Sobre o tema, inclusive, faz-se importante consignar que este E. Tribunal já enfrentou a matéria por mais de uma vez e, EM TODAS ELAS, à una- nimidade de votos, foi decidido pela validade do ACT celebrado em razão da pande- mia.

No particular, segue os precedentes desta E. Corte sobre o tema: 0010867-72.2020.5.18.0051; 0010850-36.2020.5.18.0051; 0010849- 51.2020.5.18.0051 . Registra-se que todas essas ações já transitaram em julgado, ou seja, fora confirmada a validade do ajuste por meio do ACT (docs. anexos).

Pedimos venias para transcrever a decisão de lavra do Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, em substituição na 3a Turma do Eg. TRT18, no julgamento do recurso ordinário RORSum - 0010867-72.2020.5.18.0051, cujo acórdão foi publicado em 12/05/2021:

"Nesse contexto, a controvérsia analisada se refere à validade da transação extrajudicial formalizada por meio de Acordo Coletivo de Trabalho e à existência, ou não, de adesão voluntária do Autor a ela.

Sobre a validade da negociação, ressalto que o Plenário do STF, no julgamento do RE 590.415 considerou válida a cláusula que confere quitação ampla e irrestrita de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, desde que previsto em norma coletiva.

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No mesmo sentido, o item I, da Súmula nº. 48 deste Eg. Regional, prevê que"a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, não enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego se a condição cons- tar apenas em regulamento interno, sem aprovação por acordo cole- tivo".

Assim, na esteira dos entendimentos supra e do posicionamento do STF no RE 895.759, que conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo de trabalho, e so- pesando, ainda, que a negociação coletiva em análise previu con- cessões recíprocas e mútuas vantagens, tenho por bem reputar váli- do e regular o Termo Aditivo do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2020.

Este, aliás, foi o posicionamento adotado por esta Eg. 3a Turma em recente julgado envolvendo questão semelhante à dos autos: ROR- Sum - 0010849-51.2020.5.18.0051, relatado pelo Exmo. Desembar- gador Elvecio Moura dos Santos, publicado em 23/03/2021.

No que tange à adesão do Autor à referida transação extrajudicial, entendo, data máxima vênia, que a ausência de assinatura do termo de adesão de fl. 92 (ID 67fe50c) é suprida pelo documento de fl. 149, no qual o Reclamante declarou expressamente estar ciente de que a rescisão do seu contrato estava se dando"nos moldes ajustados no aditivo ao instrumento coletivo"e de que não cumpriria, nem recebe- ria o aviso prévio em razão do disposto no aditivo ao acordo coletivo" (ID 3793a8a).

A sua anuência ao que foi ajustado no Termo Aditivo do Acordo Co- letivo de Trabalho 2020/2020 é reforçada, ademais, pelo TRCT de fls. 145/146, já que neste não houve ressalva ou insurgência pelo não pagamento do aviso prévio.

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Página 8 de 17 Dessa forma, considerando que restou provada a adesão do Autor à transação extrajudicial pactuada via negociação coletiva; ponderan- do, ainda, que as parcelas rescisórias previstas no Termo Aditivo do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2020 foram todas discriminadas no TRCT; sopesando, também, que estas foram adimplidas dentro do prazo previsto no Artigo 477, § 6º, da CLT (ID 3823f7a - fl. 148), e tendo em vista, por fim, que não consta da exordial alegação de ina- dimplemento da bonificação de R$ 400,00 (a qual foi ventilada ape- nas em sede de impugnação à defesa, configurando, portanto, evi- dente inovação à lide), impõe-se concluir pela validade e regularida- de da rescisão contratual do Reclamante."

Indubitável, portanto, que ainda que estivesse expirada a vi- gência do ACT à época da demissão da Recorrida, a regra a ela se aplica , tendo em vista que a solicitação partiu dela própria e, sobretudo, foram observadas as regras do ACT, dentre elas, a que possibilitou a demissão mesmo após a vigência do instrumento.

Diante disto, medida que se impõe é a reforma da r. sentença para que seja declarado válido os moldes da demissão e, com isto, reste quitado todas as verbas, nos moldes do ajuste celebrado entre as partes e de acordo com a cláusula 9a do ACT.

IV. DO MÉRITO:

IV.a) ENTRE NOVEMBRO/2019 A SETEMBRO/2020 O CON- TRATO DE TRABALHO DA RECORRIDA ESTAVA" SUS- PENSO ", NÃO HAVENDO A CONTRAPRESTAÇÃO DO LA- BOR, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO FALAR EM CONTRA- PARTIDA SALARIAL.

Superada a preliminar e, apenas por apego ao debate, convém registrar que incorreu em erro a magistrada de piso ao determinar que a Recorrente pa- gasse o equivalente a 50% do salário da Recorrida do período compreendido entre

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nov/2019 a set/2020, mesmo restando comprovado que a Obreira não trabalhou um único dia sequer nesse período.

No particular, assim decidiu a magistrado de piso (id. 2f67b66; fls. 375-377):

"De plano, observa-se que a reclamante laborou até 29/11/2019 (ID b43378b - Pág. 1), quando fez requerimento de benefício previden- ciário, o qual foi negado pelo INSS no dia 23/12/2019 (ID b43378b - Pág. 2).

Ocorre que, mesmo diante da negativa do INSS, a reclamante infor- mou à reclamada que não se encontrava em condições de retomar suas atividades e que recorreria da decisão denegatória (ID b43378b - Pág. 3), sendo que nunca mais retornou para laborar, conforme se vê da exposição constante da convocação de ID 7e96fa6 - Pág. 1.

Verifica-se, outrossim, que a reclamante, em 16/09/2020, manifestou a sua vontade em se desligar da empresa (ID 211563a - Pág. 1).

Pois bem.

No presente caso, é incontroverso o fato de que a reclamante não presta serviços à reclamada no período de 29/11/2019 a ruptura con- tratual.

É incontestável, ainda, que, submetida a perícia médica junto à au- tarquia previdenciária, em 23/12/2019, a obreira foi considerada apta ao trabalho. No entanto, não retornou mais ao trabalho.

Sabe-se que o contrato de trabalho pode ser sustado de forma restri- ta ou ampla durante certo lapso temporal.

Maurício Godinho Delgado conceitua a suspensão do contrato de trabalho como sendo "a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juri- dicamente relevante, sem ruptura, contudo, do vínculo contratual

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formado. É a sustação ampliada e recíproca de efeitos contratuais, preservado, porém, o vínculo entre as partes". (in Curso de direito do trabalho. 17a ed. São Paulo: LtR, 2018. p. 1256).

O ordenamento pátrio estabelece como causas de suspensão do contrato de trabalho: o afastamento previdenciário, por motivo de do- ença, a partir do 16º dia (auxílio-doença - art. 476 da CLT); o afas- tamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho ou doen- ça ocupacional ou profissional a partir do 16º dia (auxílio acidente - art. 476 da CLT e art. , parágrafo único da CLT); a aposentadoria provisória, sendo o obreiro considerado incapacitado para trabalhar (art. 475, caput, CLT e Súmula 160, TST); o cumprimento de encargo público obrigatório (art. 483, § 1º, da CLT, art. 472, caput, da CLT); a prestação de serviço militar (art. , parágrafo único, da CLT) e por motivo de força maior.

No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos ca- sos autorizadores da suspensão do contrato de trabalho, tendo em vista que, consoante já asseverado em linhas pretéritas, a reclaman- te requereu ao INSS a concessão de benefício previdenciário, que foi negado.

Neste contexto, diante da ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão do contrato de emprego, que justificariam a sustação, restrita ou ampla, das cláusulas contratuais inerentes ao pacto labo- ral, tem-se que a obreira encontrava-se à disposição da empre- gadora , nos termos do art. da CLT, que dispõe:

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou exe- cutando ordens, salvo disposição especial expressamente consigna- da.

Portanto, a empregadora ao ser informada de que a autarquia previ- denciária não concedeu o benefício deveria ter convocado a traba- lhadora e, em caso de sua recusa ao retorno ao trabalho, aplicar as

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penalidades previstas em lei, podendo, inclusive, rescindir o seu con- trato de trabalho, conforme preleciona o art. 482, i, da CLT.

No entanto, o que se verifica é a in casu inércia de ambas as partes: a reclamante que deixou de comparecer ao trabalho mesmo diante da decisão a autarquia previdenciária acerca de sua aptidão e sem apresentar atestado médico que declarasse que não se encontra ap- ta ao labor; e a reclamada que não tomou as medidas legais cabíveis para que a reclamante retornasse o trabalho, uma vez que a convo- cação data apenas de setembro de 2020, quase dez meses após o último dia de trabalho.

Salienta-se que o documento de ID b43378b - pág. 3 não se atenta para as hipóteses legais de suspensão do contrato de trabalho. O or- denamento pátrio não faculta ao trabalhador, que não apresenta atestados médicos justificando a sua inaptidão para o trabalho, dei- xar de prestar serviços, como descrito no aludido documento. (...)

Assim, como ambas as partes agiram em dissonância com os di- tames legais, condeno a reclamada no pagamento de 50% do sa- lário da obreira no período de janeiro de 2020 a setembro de 2020 , uma vez que os salários de novembro e dezembro de 2019 fo- ram quitados, conforme contracheques existentes nos autos e TRCT.

Em relação ao salário de setembro de 2020, nota-se que em que pe- se constar a verba no TRCT, houve desconto do valor, conforme demonstra a planilha de cálculos.

FGTS

Analisando-se o extrato analítico da conta vinculada de FGTS (ID bb445f9), consta-se que a reclamada efetuou os depósitos de FGTS dos meses de novembro e dezembro de 2019.

No que concerne o período de janeiro de 2020 a setembro de 2020, diante da decisão exarada no item pretérito, que reconheceu a culpa concorrente das partes, deverá a reclamada depositar o FGTS do pe-

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Página 12 de 17 ríodo, observando-se o valor do salário a que foi condenada (50% do salário). (...)"(grifamos)

Resta incontroverso que a Recorrida não trabalhou no período de 30/11/2019 a 30/09/2020. Logo, não havendo a contraprestação do trabalho não há falar em contrapartida salarial.

Não obstante a magistrada de piso ter registrado que a situa- ção em tela não se enquadraria em nenhuma hipótese de suspensão do contrato de tra- balho, e que a Recorrida estaria " à disposição da empregadora "(sic) , melhor sorte não lhe assiste em sua conclusão.

Observa-se, dos documentos anexos, que partiu da própria Recorrida a vontade de não trabalhar , pois, segundo ela, recorreria da decisão de inde- ferimento do benefício lançada pelo INSS:

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Denota-se que o artigo da CLT, mencionado pela magistrada para alicerçar a sua convicção, é expresso ao afirmar que quando houver "disposição es- pecial expressamente consignada" não será considerado tempo à disposição do empre- gador.

In casu , ficou EXPRESSAMENTE CIENTIFICADO E AJUS- TADO COM A RECORRIDA que não haveria a contraprestação salarial enquanto ela efe- tivamente não retornasse ao trabalho. Ou seja, a " disposição especial expressamente consignada " é justamente esta previsão contida no referido documento.

Ademais, conforme pontuado pela magistrada o conceito de Maurício Godinho Delgado, segundo o qual a suspensão do contrato de trabalho é " a sus- tação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante , sem ruptura, contudo, do vínculo contratual formado" (in Curso de direito do trabalho. 17a ed. São Paulo: LtR, 2018. p. 1256), é justa- mente a situação dos autos, onde o " fato juridicamente relevante " se traduz na situa- ção da Recorrida e o no seu pedido de suspensão do contrato/salários.

Vê-se, portanto, que a situação revela o atendimento da Recor- rente a uma solicitação da Recorrida, não podendo ela, agora, querer se" beneficiar de sua própria torpeza ". Em outras palavras: é vedado às partes, no que toca às obrigações negociais, adotarem comportamentos contraditórios.

Nomesobre comportamentos contra- ditórios:

"Possui ligação direta com o princípio da boa fé objetiva, o qual visa proporcionar às partes contratantes maior segurança jurídica nas ne- gociações, as quais deverão apresentar comportamento coerente com o objetivo a ser alcançado, ou seja, no âmbito do Direito Obriga- cional, as partes devem ser fiéis com o que está sendo contratado de livre e espontânea vontade por elas.

O Venire contra factum proprium é um princípio geral do Direito, em- bora se apresente mais no campo do Direito das Obrigações, tendo

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Página 14 de 17 em vista que as relações obrigacionais que ocorrem diariamente en- tre as pessoas são sempre pautadas na boa fé, na confiança e na li- vre manifestação de vontade."(VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Ci- vil: teoria geral dos contratos e teoria geral das obrigações. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013, passim p.398;401.)

Desta forma, como a Recorrida não trabalhou no período de nov/19 a set/2020, e a Recorrente, por sua, vez, atendeu ao seu pedido para não conside- rar como falta/punição, tem-se que o contrato estava suspenso pelo ajuste entre as par- tes, transmudando-se numa espécie de licença não remunerada a pedido da Recorrida.

Nessa situação, evidentemente, não há falar em pagamento de salários, ainda que no importe de 50% como entendeu a magistrada de piso.

Por cautela, cumpre registrar que, mesmo que assim não fos- se, a Recorrida não trabalhou no período. Vale dizer: se o contrato não estivesse suspen- so (de acordo com o entendimento da magistrada de piso) e não havendo a contrapresta- ção do trabalho, significa dizer que a Obreira teria" faltado "ao serviço por todo esse perí- odo, não fazendo jus , obviamente, ao salário correspondente.

Merece reforma a r. sentença.

IV.b) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBEN- CIAIS A SEREM SUPORTADOS PELA RECORRIDA:

Entendeu a magistrada de piso que não poderia incidir a con- denação à Recorrida em suportar os honorários sucumbenciais, ainda que as suas pre- tensões não tenham sido integralmente procedentes.

Mostra-se patente, mais uma vez, o equívoco do juízo de ori- gem, na media em que a CLT dispõe que na "hipótese de procedência parcial, o juízo ar- bitrará honorários de sucumbência recíproca" (art. 791-A, § 3º).

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Tal dispositivo fora recepcionado e, portanto, é plenamente vá- lido.

Ainda que tenha havido a interpretação extensiva da magistra- da, com arrimo no CPC, no sentido de que apenas caberia a condenação da parte hipos- suficiente em caso de integral improcedência de seus pedidos, com as devidas venias , mas andou mal a magistrada.

Caso prevaleça a procedência em algum pedido Autoral, o que, como vimos, caminha para não ser o caso, a procedência parcial da ação já é motivo suficiente e legal à condenação da parte Autora no pagamento de honorários advo- catício s, ainda que seja beneficiário do instituto da gratuidade.

No particular, caso remotamente reste alguma condenação à Recorrente após o julgamento do presente recurso, requer, desde já, sejam arbitrados honorários sucumbenciais à parte Recorrida, cujo montante deverá ser abatido de eventual saldo que ela possuir na demanda (art. 791-A, § 4º - CLT).

V. DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI E À CONSTI-

TUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA:

Observa-se que a r. sentença recorrida violou os dispositivos de lei art. 791-A, § 3º e 4º da CLT.

Não bastasse, tem-se que a sentença violou a Constituição Federal. Vejamos:

Não se pode olvidar que com o advento da atual Constituição Federal, deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas, que têm por objetivo assegurar os direitos mínimos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, possibilitar a sobrevivência das empresas.

Por conseguinte, algumas normas rígidas anteriores cederam lugar a regras flexíveis, que podem ser alteradas de acordo com a realidade e as neces-

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sidades das empresas e dos trabalhadores. Tudo isso como forma de preservar a saúde das empresas, e, consequentemente, o emprego e o bem-estar social dos trabalhadores.

No caso concreto, o Sindicato Laboral, no uso da prerroga- tiva constitucional inscrita no art. , inciso III, da Carta Política, atuando como legí- timo representante da categoria e, na defesa de seus direitos e interesses, celebrou ajuste coletivo contemplando as regras da demissão que se aplicariam ao caso vertente.

Frise-se que tudo ocorreu dentro de um contexto de conces- sões mútuas e no pleno exercício da autonomia negocial coletiva.

Registre-se, por fim, que as regras estabelecidas no acordo coletivo, por força do disposto no citado artigo , inc, XIII e XXVI, da Constituição Fede- ral, se sobrepõem às normas hierarquicamente inferiores, como in casu , os dispositivos invocados pela magistrada primeva ao sentenciar.

Desta forma e, em que pese o posicionamento da Ilustre Jul- gadora Primária, mas o não reconhecimento da demissão nos moldes do instrumento co- letivo celebrado violou ao disposto no artigo incisos XIII e XXVI da Constituição Federal , além dos dispositivos celetistas acima apontados.

E também desconsiderou a autonomia e obstaculizou a prerro- gativa sindical de autocomposição dos interesses coletivos de trabalho, igualmente garan- tida pela Carta Magna (art. 8º, inc. I e III).

Assim, para efeito de pré-questionamento da matéria (art.

896. § 1-A, I, CLT) em caso de eventual interposição de recurso à instância superior, as violações apontadas restam suscitadas pela parte Recorrente.

VI. DOS PEDIDOS:

Posto isto , requer seja conhecido e provido o presente Recur- so para:

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(i) Em sede de preliminar, reformar a r. sentença decla- rando válido o acordo celebrado entre as partes nos moldes do ACT , julgando, por conseguinte, improce- dente todos os pedidos autorais;

(ii) No mérito, reformar a r. sentença julgando improce- dente os pedidos , especialmente no que toca à conde- nação da Recorrente ao pagamento do equivalente a 50% dos salários compreendidos entre nov/19 a set/20, uma vez que a Recorrida não laborou neste período, encontrando-se o seu contrato suspenso sem contra- prestação de remuneração;

(iii) Caso ainda persista alguma condenação à Recorrente, requer que haja a condenação da Recorrida, ainda que beneficiária da justiça gratuita, em ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios, uma vez que ela restou sucumbente em grande parte de seus pedidos; determi- nando-se que haja compensação de valores caso reste algum saldo à Obreira.

Pede deferimento.

Anápolis/GO, data da assinatura digital.

NomeLEÃO

OAB/GO 36.969

Docs. anexos:

- Comp. recolhimento das custas (R$ 00.000,00)

- Comp. recolhimento depósito recursal (R$ 00.000,00);

- Acórdãos TRT-18 sobre o mesmo tema.

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