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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0014

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome-TECNOLOGIA E SERVICOS DE SUPORTE LTDA., por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nomevem, respeitosamente, à presença de V. Exa., inconformada com a r. sentença de fls., interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, Com fundamento nos artigos 893, II, e 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, requerendo seu recebimento e remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região, onde espera seja acolhido e provido.

Nesta oportunidade informa o recolhimento das guias de deposito recursal e custas, Se o caso, requer a intimação da recorrente conforme disposição do artigo 1007, parágrafo 4º do NCPC e OJ-SDI1-140., TST

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome-TECNOLOGIA E SERVICOS DE SUPORTE LTDA.

Recorrida: Nome

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES,

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

Invoca a recorrente, os efeitos do art. 830 da CLT, em sua atual redação dada pela Lei n. 11.925, publicada em 17/04/2009, para declarar a autenti- cidade de todos os documentos colacionados aos autos pela ora contestante.

DA TEMPESTIVIDADE:

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De início, ressalte-se a tempestividade do presente Recurso Ordinário, uma vez que as partes tomaram ciência da r. sentença no dia 06/08/2021 (sexta-feira), tendo iniciado a contagem do prazo no dia 09/08/2021 (segunda-feira), find- ando-se, portanto, em 18/08/2021 (quarta-feira).

Oposta a medida na presente data, inquestionável sua tem- pestividade.

DO PREPARO

A Recorrente comprova neste ato o pagamento do depósito recursal no valor de R$ 00.000,00, bem como da GRU (Guia de Recolhimento da União), no valor de R$ 00.000,00, a cumprir com regularidade o determinado pela Legislação Conso- lidada no que se refere à realização do preparo para o Recurso Ordinário, Se o caso, re- quer a intimação da recorrente conforme disposição do artigo 1007, parágrafo 4º do NCPC e OJ-SDI1-140., TST

DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO

A Recorrente outorgou poderes ao Patrono que sub- screve a presente petição, conforme atesta procuração juntada aos autos, restando, pois, cumprido o requisito constante da Instrução Normativa nº 23, inciso I, alínea a) do C. TST, documento este ora declarado autêntico, sob as penas da lei, na forma d o art. 544, § 1º, parte final do CPC e art. 830 da CLT.

PRELIMINARMENTE

DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

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Insta salientar que a Lei 13.467/2017 se aplica em sua to- talidade no caso em tela, tendo em vista sua data de distribuição, e ainda de acordo com a instrução normativa do C. TST.

NO MÉRITO

Em que pese o notável saber jurídico transcrito na r. sentença, resta necessária a reforma da decisão proferida, visto que não se coaduna com os fatos apurados nos autos, o direito invocado e a orientação jurisprudencial reiterada dos Tribunais, sendo medida da mais lídima justiça o acolhimento das razões expostas no presente recurso, com a reforma da sentença e consequente decretação de total improcedência dos pedidos exordiais em face dessa recorrente.

DA INEXISTENCIA DE DANO MATERIAL - JANEIRO A FEVEREIRO 2020

Entendeu o MM. Juízo que a Recorrente deve realizar o pagamento do salário dos meses de janeiro e fevereiro, pois a Recorrida já havia retornado as atividades, ainda, o MM. Juízo menciona a fls. 230 dos autos, alegando não ter a Recorrente pago o salário integral base.

É importante mencionar que o MM. Juízo não se atentou a fls., 229 que consta como salário base o valor de R$ 00.000,00referente os meses de Janeiro de Fevereiro, vejamos:

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Assim, esclarece que a obreira retornou ao trabalho em 09/01/2020 após exame ocupacional que constatou sua aptidão para a função, per- manecendo até 09/03/2020, quando de sua dispensa, ainda, nesses período recebeu devidamente salário base de R$ 00.000,00conforme fls. 229, 230 e 231.

Portanto, requer seja a r. sentença reformada para re- conhecer que já houve o pagamento do salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, sob o risco de enriquecimento ilicito do Recorrido.

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DA INEXISTENCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O MM. Juiz "a quo" condenou a recorrente a indenizar a recorrida no valor de R$ 00.000,00a título de danos morais.

Quanto ao suposto dano moral concedido pelo MM. Juiz de origem, alegando que a ausência de pagamento dos salários que eram devidos à Recorrida decorreu de conduta ilícita praticada pela Recorrente, o qual não deverá permanecer, neste aspecto.

Em que pese a sentença do MM. Juízo de origem, a mesma não poderá prevalecer, isto por que, conforme mencionado no tópico anterior, a Recorrente realizou o devido pagamento integral do salário base, ou seja, R$ 00.000,00, conforme fls. 229,230 e 231 dos autos.

Assim, a Recorrente não praticou nenhuma conduta ilicita que ensejasse Dano Moral em favor da Recorrida.

Nesse sentido, inúmeros julgados proferidos por nossos Tribunais vem demonstrando o combate do poder judiciário para rechaçar as demandas que visam o pagamento de indenização por danos morais sem a devida comprovação da existência de abalo moral, conforme se infere dos seguintes julgados:

DANO MORAL. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Dano é prejuízo sofrido por alguém, em conseqüência da violação de um direito. A teor do preceituado no art. , V e X, da CF, é assegurada indenização por dano moral

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quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa humana. Exige para a sua conformação a presença de três suportes fáticos indispensáveis - a existência do ato praticado e dito ilícito, o dano, propriamente dito, e a relação de causa e efeito entre o dano e o ato. (TRT4 - Proc. 00635-2006007- 04-00-3 (RO) - Rel. MILTON VARELA DUTRA - Publ. em 11/6/2007).

DANO MORAL. OFENSAS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Dano é prejuízo sofrido por alguém, em conseqüência da violação de um direito. A teor do preceituado no art. , V e X, da CF, é assegurada indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa humana. Exige para a sua conformação a presença de três suportes fáticos indispensáveis - a existência do ato praticado e dito ilícito, o dano, propriamente dito, e a relação de causa e efeito entre o dano e o ato. Não provado o fato alegado, não cabe cogitar de indenização por dano moral. (TRT4 - Proc. 00625-2006-009-04-00-0 (RO) - Rel. MILTON VARELA DUTRA - Publ. em 19/9/2007).

DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em linhas genéricas, pode-se conceituar como dano moral tudo o que atinge a liberdade, a honra, a integridade psíquica, a intimidade, a imagem, causando sofrimento, humilhação e constrangimentos à vítima. É certo que a configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a

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prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito de indenização correspondente. (TRT10 - Proc. 01054-2007-004-10-00-8 RO - Rel. v - Data Julg.: 16/4/2008).

Com a devida sabedoria desde juízo, equivocadamente prolatou esta nobre sentença, tendo em vista o conjunto probante dos autos.

PREQUESTIONAMENTO

Na hipótese de manutenção da decisão recorrida, requer a Recorrente o enfrentamento de todas as teses desenvolvidas nessa peça recursal, notadamente dos dispositivos legais invocados e vulnerados pela sentença hostilizada, para fins de prequestionamento, visando à interposição de eventuais Recursos de Revista e Extraordinário.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, esta recorrente reitera e ratifica os termos de sua contestação de fls., requerendo faça parte integrante do presente, e espera e requer, seja dado provimento ao presente recurso, reformada a r. sentença de primeiro grau, na parte que lhe foi desfavorável, por ser medida de inquestionável justiça.

Por fim, requer que as futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado Nome, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608 , com escritório na Endereçonº.

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166, 4º, 5º, 6º e 7º andares - Itaim Bibi - São Paulo - SP - CEP: 00000-000, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 18 de agosto de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

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