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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0007

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Mrv Engenharia e Participacões

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Nome2019/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: 00.000 OAB/UF/2019

DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/02/2019

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 00.000 OAB/UF/2019

NÚMERO DO PROCESSO: 46200.000.000/0000-00

DATA DO PROTOCOLO: 31/01/2019

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA,LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DE BELO HORIZONTE E REGIAO M, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). Nome;

E

SINDICATO EMP ADM IMOVEIS, Nome, INCORP IMOVEIS E URBANIZ REG METROP DE BH MG, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). Nome;

celebram a presente Nome, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Nomeno período de 01o de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 e a data-base da categoria em 01o de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Nomeabrangerá a (s) categoria (s) Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais , com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG, Betim/MG, Brumadinho/MG, Caeté/MG, Contagem/MG, Esmeraldas/MG, Ibirité/MG, Igarapé/MG, Lagoa Santa/MG, Mateus Leme/MG, Nova Lima/MG, Pedro Leopoldo/MG, Raposos/MG, Ribeirão Das Neves/MG, Rio Acima/MG, Sabará/MG, Santa Luzia/MG, São José Da Lapa/MG e Vespasiano/MG .

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DA CATEGORIA.

As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1o de janeiro de 2019 , será de R$ 00.000,00(hum mil e setenta e nove rais ) mensais.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO MISTO – APLICAÇÃO.

Os empregados que percebem salário misto (parte fixa mais comissões) terão a correção ajustada na

cláusula sobre reajuste salarial a ser aplicada somente sobre a parte fixa do salário.

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL.

A Entidade Patronal concede à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Nomee Região Metropolitana, no dia 1o de janeiro de 2019 - data-base da categoria profissional - reajuste salarial a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidade abaixo:

a) Para os salários praticados em 1o de janeiro de 2018 , em valores superiores à R$ 00.000,00, aplicar-se-á reajuste fixo de R$ 00.000,00, de forma proporcional ao mês de admissão.

b) Para os salários praticados em 1o de janeiro de 2018 , até o valor de R$ 00.000,00, aplicar-se-á o reajuste proporcional ao número de meses laborados nos últimos 12 (doze) meses pelo percentual de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento).

MÊS DE ADMISSÃO E

FATOR DE SALÁRIOS ACIMA DE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE

MULTIPLICAÇÃO R$ 00.000,00REAJUSTE

Até Janeiro/2018. 3,4300% 1,034300 R$ 00.000,00

Fevereiro/2018. 3,1441% 1,031441 R$ 00.000,00

Março/2018. 2,8583% 1,028583 R$ 00.000,00

Abril/2018. 2,5725% 1,025725 R$ 00.000,00Maio/2018. 2,2866% 1,022866 R$ 00.000,00

Junho/2018. 2,0008% 1,020008 R$ 00.000,00

Julho/2018. 1,7150% 1,017150 R$ 00.000,00Agosto/2018. 1,4291% 1,014291 R$ 00.000,00

Setembro/2018. 1,1433% 1,011433 R$ 00.000,00

Outubro/2018. 0,8575% 1,008575 R$ 00.000,00Novembro/2018. 0,5716% 1,005716 R$ 00.000,00Dezembro/2018. 0,2858% 1,002858 R$ 00.000,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na aplicação dos índices acima, já se acham automaticamente compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidos no período de 1o de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não poderão ser deduzidos os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção, por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao percentual do mês, o empregado deve ter sido admitido até o respectivo dia 15 (quinze), sendo que as admissões posteriores ao dia 15 provocam reajuste pelo índice do mês imediatamente seguinte.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA SEXTA - DIFERENÇAS SALARIAIS.

As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Nome,

relativamente aos salários do mês de janeiro de 2019 , deverão ser pagas, sem acréscimos legais, juntamente com o salário do mês de fevereiro de 2019 .

CLÁUSULA SÉTIMA - ENVELOPE DE PAGAMENTO.

No ato do pagamento de salários, os empregadores deverão fornecer aos empregados holerite impresso ou eletrônico que contenha o valor dos salários pagos e respectivos descontos.

ISONOMIA SALARIAL

CLÁUSULA OITAVA - SUBSTITUIÇÃO.

O empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, quando a substituição perdurar por período superior a 30 (trinta) dias, e assumir integralmente suas atividades.

DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA NONA - RECEBIMENTO DE CHEQUES.

É vedado às empresas descontarem, dos salários de seus empregados, as importâncias correspondentes a cheques sem fundos recebidos de clientes, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento de cheques.

Nome, REAJUSTES, PAGAMENTOS E

CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.

Os contratos individuais de trabalho deverão obedecer as modalidades previstas na lei 13.467/17, devendo o empregador pagar o salário do empregado ajustado em contrato, encargos e direitos legais, estabelecer normas baseadas no princípio da boa-fé, dar ao empregado formas e equipamentos para sua segurança, fornecer meios para a execução do trabalho e, punir quando houver violação ao contrato e desrespeito às diretrizes legais e da empresa. Em contrapartida, o empregado deve prestar seu trabalho, dentro dos limites impostos pelo seu contrato, respeitando as normas da empresa, utilizando os equipamentos que lhe são fornecidos apenas para exercício do trabalho.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS.

As horas extras serão remuneradas com um adicional correspondente a 100%(cem por cento) sobre o salário normal.

PARÁGRAFO ÚNICO: O percentual de que trata o caput desta cláusula aplica-se à hipótese do § 4o do artigo 71 da CLT.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO.

As empresas ficam obrigadas afornecer aos seus funcionários que cumprem jornada acima de 06 (seis) horas diárias, um ticket refeição ou alimentação, “vales refeições”, por dia trabalhado, no valor de R$ 00.000,00cada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que possuem jornada diária igual ou inferior a 06 (seis) horas não terão direito a ticket refeição ou alimentação e não receberão quaisquer valores a título de indenização por seus dispêndios de alimentação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ressalta-se que a referida verba estipulada nesta cláusula possui caráter indenizatório.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam garantidas as condições dos empregados de empresas que já detenham benefícios superiores aos que estejam previstos no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO : A participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição/alimentação, valor que pode ser descontado do salário pelas empresas optantes pelo PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), nos termos do art. 2o, § 1o, do Decreto no 5/1991. As empresas que venham a participar do PAT podem optar pelo desconto a qualquer momento, sem que a prática seja considerada alteração contratual lesiva.

PARÁGRAFO QUINTO : A presente cláusula não será aplicada no caso das empresas que fornecem ou venham a fornecer, condições mais favoráveis ao empregado ou possuírem estrutura com fornecimento de refeições.

AUXÍLIO TRANSPORTE

Nome- AUXILIO COMBUSTÍVEL.

O empregador poderá, a seu critério, fornecer um auxílio combustível, em substituição ao vale transporte, por meio de cartão magnético, se for do interesse do empregado. Essa substituição não altera o enquadramento do benefício, que continua sendo considerado como verba de natureza não salarial.

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Recomenda-se aos empregadores que façam para todos os seus empregados um seguro de vida em grupo.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á TERCEIROS.

Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado

prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não pode figurar como contratada, nos termos do caput, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados ou, ainda, se a empresa contratada tiver sido constituída no prazo de dezoito meses antes da assinatura do contrato de prestação de serviços.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA.

No ato da dispensa do empregado, a empresa deverá comunicá-lo por escrito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado poderá ser dispensado deste se, antes do término do aviso, comprovar haver conseguido novo emprego, recebendo, na hipótese, apenas os dias efetivamente trabalhados.

Nome, DEMISSÃO E MODALIDADES DE

CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3o da CLT, o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3o da CLT.

PARÁGRAFO QUINTO: O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE

PESSOAL E ESTABILIDADES QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PROGRAMA DE QUALIDADE E EXCELÊNCIA EMPRESARIAL.

Os empregadores abrangidos por esta convenção coletiva, recolherão, mensalmente, ao Sindicato Patronal a importância equivalente a R$ 00.000,00por empresa, que será destinada à manutenção do Programa de Qualidade e Excelência Empresarial (PQEX) administrado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, CORRETORAS DE IMÓVEIS, INCORPORADORAS DE IMÓVEIS E URBANIZADORAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE MINAS GERAIS da forma abaixo descrita:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

O Sindicato Patronal manterá e divulgará uma programação permanente de Cursos de Qualificação e Requalificação Profissional dos empregados do segmento, promovendo cursos, palestras, seminários e outros eventos que visem intensificar a qualificação e requalificação dos trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: PROGRAMA DE MARKETING.

O Sindicato Patronal, promoverá atos de divulgação de temas de interesse do segmento, nos veículos de comunicação, visando à conscientização e orientação do público em geral sobre as peculiaridades do segmento, vantagens e cautelas da prática da administração imobiliária.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O Sindicato Patronal promoverá no final de cada exercício um evento para certificação das empresas que se destacaram no exercício findo, através do programa de qualidade e excelência empresarial – PQEX.

PARÁGRAFO QUARTO: O recolhimento da importância ajustada no caput desta cláusula será efetuado, durante o período de vigência desta convenção, até o dia 10 (dez) de cada mês.

PARÁGRAFO QUINTO: Os cursos de Qualificação e Requalificação Profissional serão ministrados pela UNIVERSIDADE SECOVI, atendendo a demanda do segmento.

PARÁGRAFO SEXTO: As empresas com até 10 (dez) empregados, poderão substituir o recolhimento previsto no caput desta cláusula, pelo pagamento da importância de R$ 00.000,00por empregado, importância esta suportada exclusivamente pelos empregadores, devendo enviar ao Sindicato Patronal relação nominal de seus empregados.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As empresas associadas a CMI/Secovi-MG e aquelas que desejam associar-se, desde que estiverem com suas contribuições em dia, poderão opor ao pagamento previsto nesta cláusula, visto que a qualidade de associado já contempla a participação no programa de qualidade e excelência empresarial – PQEX.

PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DAS EMPRESAS

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO CARGO DE CONFIANÇA.

As partes envolvidas nesse instrumento ratificam a caracterização do cargo de confiança daquelas funções que possuem poderes de gestão, de decisão e posição mais elevada na hierarquia da empresa, não limitados a esses requisitos, justificando a ausência de fiscalização e controle de horário.

ESTABILIDADE MÃE

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE À GESTANTE.

A empregada gestante, desde a concepção, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa

por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, não poderá ser demitida pelo seu empregador, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do término da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias garantida pelo art. 7o, XVIII, da Constituição Federal, totalizando 180 (cento e oitenta) dias.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ADEQUAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO.

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de 02 (duas), por acordo individual ou acordo coletivo de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de segunda- feira a sábado) em que ocorrerão reduções ou acréscimos da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-la às 44 horas semanais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras e/ou horas trabalhadas em dias de folga e/ou em feriados, pelo qual tais horas poderão ser compensadas, no prazo de até 6 (seis) meses fixos, com reduções de jornadas e/ou com folgas compensatórias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula sobre horas extras desta Nome.

PARÁGRAFO QUARTO : Recomenda-se às empresas que quando a jornada extraordinária atingir as 02 (duas) horas diárias, a empresa forneça lanche sem ônus para o empregado.

PARÁGRAFO QUINTO: As folgas e reduções de jornada, ajustadas com o empregado por liberalidade do empregador, deverão ser efetivamente compensadas até a finalização do banco de horas vigente.

PARÁGRAFO SEXTO: Caso concedido pela empresa reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do Parágrafo Segundo (§ 2o).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AMAMENTAÇÃO.

Para amamentar o próprio filho até que este complete 06 (seis) meses de idade, será facultado à empregada mãe acumular 30 (trinta) minutos previstos no artigo 396 da CLT, iniciando a jornada diária 01 (uma) hora mais tarde ou deixando o trabalho 01 (uma) hora mais cedo do que o horário habitual de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: O horário para amamentação previsto no caput desta cláusula, deverá ser acordado entre a empregada mãe e o empregador.

Nome.

As empresas, inclusive aquelas que contam com mais de 10 (dez) empregados, poderão efetuar o controle da jornada por meio de sistema alternativo, sendo obrigatória a assinalação do ponto pelo empregado apenas no tocante às faltas, atrasos, horas extraordinárias e demais exceções à jornada habitual, conforme

a Portaria no 373, do Ministério do Trabalho e Emprego.

FALTAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTA.

Serão abonadas, desde que comprovadas, as faltas ou horas não trabalhadas da mãe que necessitar assistir seus filhos menores de 12 (doze) anos, e independentemente da idade, aos portadores de necessidades especiais, a consultas médicas ou internações, até o limite de 02 (dois) dias por mês.

JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - EMPREGADO ESTUDANTE.

Fica assegurada ao empregado-estudante, nos dias de provas escolares que coincidam com o horário de trabalho, sua ausência da empresa, 02 (duas) horas antes e até 01 (uma) hora após o término da prova ou exame, desde que pré-avise o empregador com um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, e comprove o seu comparecimento às provas ou exames, por documentos fornecidos pelo estabelecimento de ensino.

Nome

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DIA DA CATEGORIA.

No tocante ao Dia da Categoria, as partes transigiram e transacionaram, ficando acertado que será comemorado nas segundas-feiras de carnaval .

PARÁGRAFO ÚNICO: O Empregador que não dispensar o empregado de prestar serviço na segunda-feira de carnaval deverá conceder-lhe uma folga compensatória no decorrer dos 6 (seis) meses que decorrem da assinatura da presente convenção, conforme acordo de banco de horas ora pactuado, sob pena de pagamento, em dobro, desse feriado trabalhado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL DE 12 X 36 HORAS.

Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado "Jornada Especial", com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os que trabalham sob a denominada "Jornada Especial", as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional referido na cláusula sobre horas extras, ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta "Jornada Especial".

PARÁGRAFO SEGUNDO: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado, no curso desta “Jornada Especial”, um intervalo de 01 (uma) hora para repouso e refeição.

FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS.

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: E vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Após a comunicação ao empregado do período de gozo de férias, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa, devidamente comprovada, mediante o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros por este comprovado, ou por anuência do empregado.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

UNIFORME

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - UNIFORME.

Fica estabelecido que o empregador fornecerá gratuitamente uniforme ao empregado, quando de uso obrigatório, inclusive calçados, se exigido de determinado tipo .

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de ser realizada na empresa, por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de 05 (cinco) minutos previstos no § 1º do art. 58 da CLT.

Nome

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DISPENSA DE MÉDICO COORDENADOR.

Os empregadores com mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 50 (cinquenta) empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigados de indicar médico coordenador do PCMSO.

RELAÇÕES SINDICAIS SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - SINDICALIZAÇÃO.

O Sindicato Profissional, através de seus dirigentes devidamente credenciados, terá livre acesso aos locais de trabalho de seus representados, para efetuar sindicalização, mediante agendamento prévio de data e horário com as empresas.

REPRESENTANTE SINDICAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS.

Por solicitação prévia e escrita do Presidente da Entidade Profissional, as empresas liberarão qualquer membro da Diretoria da Entidade Profissional, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias ou encontros de trabalhadores.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

Nome- Nome.

As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de cada um de seus empregados, no pagamento do mês de maio de 2019 , a importância correspondente a 6% (seis por cento), respeitado o limite máximo da Entidade Sindical Profissional, a título de contribuição de R$ 00.000,00, recolhendo os valores em prol da negocial, como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, conforme artigo 8 da Convenção 95 da OIT, realizando o recolhimento através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional, até 20 de junho de 2019 .

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O desconto referido no caput desta cláusula fica condicionado a prévia e expressa autorização do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios e atualização monetária pela variação do INPC.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Dentro de 15 (quinze) dias do desconto, as empresas encaminharão à Entidade Profissional, por correio, ou através do e-mail do Sindicato ( email@email.com), cópias de comprovação dos recolhimentos dos valores, acompanhadas das relações de empregados contribuintes, das quais constem os salários anteriores e os corrigidos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL.

Fica instituída, na presente Convenção, a Contribuição Negocial Patronal ao SINDICATO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, CORRETORAS DE IMÓVEIS, INCORPORADORAS DE IMÓVEIS E URBANIZADORAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE MINAS GERAIS, no valor de R$ 00.000,00, em parcela única, conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato, realizada em 28/01/2019, em conformidade com o art. 513, letra e, da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As guias para o recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, CORRETORAS DE IMÓVEIS, INCORPORADORAS DE IMÓVEIS E URBANIZADORAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS aos empregadores, podendo, também, serem retiradas na sede do Sindicato, na Endereço, Savassi, Belo Horizonte/MG.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A contribuição negocial patronal poderá ser recolhida, sem acréscimos legais, até o dia 31 de julho de 2019. O não recolhimento das contribuições previstas pela presente cláusula

acarretará ao infrator uma multa de 10%(dez por cento) sobre o débito, atualização monetária e juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais medidas cabíveis na espécie.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Faculta-se às empresas associadas a CMI/Secovi-MG, o direito de oposição quanto a contribuição prevista nesta cláusula, sem limitação temporal, desde que estejam em dia com sua contribuição associativa.

Nome

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - QUITAÇÃO ANUAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Conforme redação do Art. 507-B, incluído pela Lei no 13.467, de 2017, os empregados e empregadores poderão, na vigência ou não do contrato de trabalho, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato profissional da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : O termo de quitação deverá ser feito de forma individual e discriminará todas as obrigações de dar e fazer do período contratual relacionado ao último ano.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A partir da assinatura do termo, haverá a eficácia liberatória das parcelas nele especificadas, com plena, rasa e geral quitação, não tendo mais nenhum valor a reclamar, por qualquer verba que seja, extra e/ou judicialmente, em relação ao contrato de trabalho havido entre as partes, concordando que as verbas envolvidas na quitação poderão ser objeto de eventual compensação futura.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas pagarão ao Sindicato Profissional a importância equivalente a 6%(seis por cento) do piso salarial da categoria por homologação para custeio da entidade sindical.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO.

Recomenda-se aos empregadores a homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho de seus empregados junto ao Sindicato Profissional, mediante ao pagamento de uma taxa equivalente a 6%(seis por cento) do salário mínimo da categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO - A partir da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho perante o Sindicato Profissional, haverá a eficácia liberatória das parcelas nele especificadas, com plena, rasa e geral quitação, não tendo mais nenhum valor a reclamar, por qualquer verba que seja, extra e/ou judicialmente, em relação ao contrato de trabalho havido entre as partes, concordando que as verbas envolvidas na quitação poderão ser objeto de eventual compensação futura.

DISPOSIÇÕES GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO SRTE/MG.

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais é autorizada a fiscalizar a presente Convenção, em todas as suas cláusulas.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO.

Fica estipulada a aplicação de uma multa ao empregador que descumprir quaisquer das cláusulas desta convenção coletiva, no valor de 01 (um) piso salarial da categoria profissional, para cada cláusula violada, sendo esta revertida a favor do empregado ou para o Sindicato correspondente, se for o caso, sem prejuízo ao pagamento da multa do Art. 477 da CLT.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - EFEITOS.

E, para que produza seus jurídicos efeitos, a presente Nomefoi lavrada em 03 (três) vias de igual forma e teor, sendo levada a depósito e registro junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.

Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2019.

Nome

Nome, VENDA,LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS

Nome Nome

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Nome, Nome, Nome

Nome.

Anexo (PDF)

ANEXO II - ATA SEEI.

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.