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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

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EXMO (A). SR (A). DR (A). DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

"A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo

lugar."

(Martin Luther King)

"A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos."

(Barão de Montesquieu)

"(...)

... nem mesmo o pragmatismo ou a mera conveniência justificam a

desatenção para com a norma legal..." (TJ/SP - HC Nº 185.295.3/7

Des. Canguçu de Almeida - j. 14.8.95).

Ação Anulatória nº 0000000-00.0000.0.00.0000

6a Vara Cível do Foro Central

Nome, por seu Advogado "In Fine" assinado, vem, perante Vossa Excelência, inconformado com os termos da r. Decisão Interlocutória exarada às fls. 536, dos autos da AÇÃO ANULATÓRIA que promove em face de ESPÓLIO de ZOLTAN Nome, em litisconsórcio passivo com Nome, Nome, Nome, OSVALDO NomeDE CASTRO , Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, e Nome, louvado no art. 1.015, Caput e inc. V, do CPC, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que o faz com fundamento no melhor direito e na inclusa MINUTA.

Pleiteia a concessão de tutela de urgência.

Tratando-se de autos eletrônicos, o art. 1.017, § 5º, do CPC dispensa a instrução do presente recurso com o tralsado de quaisquer das peças processuais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

Nome- 00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

O r. Despacho Agravado diz:

"O artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos" .

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada

pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como

ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do

Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03).

No presente caso, o autor constituiu advogado particular,

dispensando a atuação da Defensoria.

Comprove a autora a insuficiência de recursos, nos termos do

artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, juntando

cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda

ou certidão de isenção , no prazo de 15 dias, ou então, em

igual prazo, recolha as custas processuais, sob pena de

extinção."

O AGRAVANTE não pleiteou o benefício da ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (objeto do art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal), mas, mera gratuidade judiciária prevista no art. 98, do CPC.

Basta mera leitura dos dois dispositivos para constatar a divergência de objetos.

E, a gratuidade não está condicionada à assistência pela DEFENSORIA PÚBLICA.

Aliás, a sua aplicabilidade para dirimir o direito já gratuidade já foi decretada inconstitucional em sede de jurisdição concentrada.

Em cumprimento ao art. 102, § 3º, da Constituição Federal e ao art. 1.035, Caput e §§ 2º e , do CPC, esgrime-se enquanto fundamento jurídico da REPERCUSSÃO GERAL da QUESTÃO CONSTITUCIONAL, a previsão legal do art. 1.035, § 3º, inc. I, do CPC, eis que o ACÓRDÃO da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 00.000 OAB/UF- TRANSITADO EM JULGADO é JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE da CORTE SUPREMA. E, ademais, a Decisão recorrida agrediu direta e objetivamente ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal.

Está, assim, presente, a REPERCUSSÃO SOCIAL, JURÍDICA e POLÍTICA.

3. Do Mérito:

Todavia, em nenhum momento, o RECORRENTE pleiteou tal benefício. Seu pleito se resume ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA previsto nos arts. 98 e 99, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.

Veja a diferença entre esses dois dispositivos, Excelência:

Art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal Arts. 98 e 99, §§ 2º e , do CPC "Art. 5º, inc. LXXIV - o Estado prestará"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, assistência jurídica integral e gratuita brasileira ou estrangeira, com insuficiência aos que comprovarem insuficiência de de recursos para pagar as custas, as recursos "despesas processuais e os honorários

advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei."

"Art. 99. Omissis

...

§ 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Ou seja, enquanto a norma constitucional trata de ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL, a INFRACONSTITUCIONAL trata apenas da GRATUIDADE JUDICIAL.

A primeira exige a COMPROVAÇÃO (como feito pelo r. Despacho Inaugural em segundo grau) e a segunda atribui valor de prova à mera declaração da parte, invertendo o ônus da prova.

Imediatamente após, tal Decisão, o RECORRENTE interpôs os EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 1055/1062, aonde apontou, esgrimindo a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 00.000 OAB/UF, da relatoria do Min. Marco Aurélio, aprovado em votação unânime, em que fixada a inconstitucionalidade da utilização do art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal para dirimir o direito à JUSTIÇA GRATUITA, exigindo a comprovação da HIPOSUFICIÊNCIA, quando a NORMA INFRACONSTITUCIONAL atribui valor de prova e inverte o ônus da prova da NECESSIDADE.

Extraindo sua tese do recentíssimo v. Acórdão de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 00.000 OAB/UF, da relatoria do Min. Marco Aurélio, aprovado em votação unânime, cuja ementa apresenta-se grafada como:

DESPESAS PROCESSUAIS - CUSTAS - ASSISTÊNCIA GRATUITA . A isenção do pagamento de custas não fica jungida à inviabilidade de atuação da Defensoria Pública, sendo cabível no tocante a cidadão que, sem o prejuízo da assistência própria ou da família, não tenha condições de recolhê-las . Alcance do disposto no artigo , inciso LXXIV, da Carta Federal, presentes princípios constitucionais explícitos e implícitos voltados ao pleno exercício de direitos inerentes à cidadania. Inconstitucionalidade da expressão "no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço" contida no inciso VII do artigo 10 da Lei nº 12.381, de 9 de dezembro de 1994, do Estado do Ceará.

( ADI 3658, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019)

O voto, de S. Exa - o Min. Relator, nesta AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE, louvou-se no entendimento manifestado, em 16/06/1998, pelo Ministro relator Moreira Alves, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 204.305, o que implica em interpretá-lo, como ainda atual:

S. Exa - o Min. Marco Aurélio diz:

"...

O Supremo assentou, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 204.305 - relator ministro Moreira Alves, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de junho de 1998 -, ser o direito à assistência judiciária benefício menos amplo do que a assistência jurídica e integral garantida no Diploma Maior. Proclamou bastar a declaração, feita pelo interessado, de que a situação econômica não lhe permite vir a juízo sem prejudicar o próprio sustento ou o da família, estando a legislação sobre a matéria em consonância com o anseio do Constituinte de dar concretude ao artigo , inciso XXXV, da Carta Federal.

Cito, no mesmo sentido, o Recurso Extraordinário nº 205.746, relator ministro Carlos Velloso, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 28 de fevereiro de 1997 .

..."

Ao se louvar numa NORMA CONSTITUCIONAL que imponha o dever de comprovar a HIPOSSUFICIÊNCIA para usufruir o benefício da mera GRATUIDADE JUDICIAL, esse r. Despacho afrontou o decidido na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 00.000 OAB/UF, da relatoria do Min. Marco Aurélio e consequentemente, colidiu com a determinação constitucional do art. 102, § 2º, da Constituição Federal:

"Art. 102, § 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação da EC nº 45 \ 31.12.2004)

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. )- OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 4-DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO ( CF, ART. 102, I, L)- RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AS DECISÕES PLENÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUE DEFEREM MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - REVESTEM-SE DE EFICÁCIA VINCULANTE. - Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo,"ex ante", plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - emergem do processo de controle normativo abstrato, instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação declaratória de constitucionalidade . Doutrina. Precedentes. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais , de decisões concessivas de medidas cautelares, outorgadas, com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Doutrina. Precedentes. A DESOBEDIÊNCIA À AUTORIDADE DECISÓRIA DOS JULGADOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPORTA NA INVALIDAÇÃO DO ATO QUE A HOUVER PRATICADO. - A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o"imperium"inerente aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, importará em desconstituição do ato que houver desrespeitado a autoridade da decisão emanada da Suprema Corte .

( Rcl 899, Relator (a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2002, DJ 20-09-2002 PP-00090 EMENT VOL-02083- 01 PP-00116)

E, em 21 de março de 2019, em Decisão Monocrática, louvando-se nestes Precedentes Jurisprudenciais da relatoria dos Ministros Moreira Alves e Carlos Velloso, o Min. Luiz Fux, reformou decisão denegatória do benefício da justiça gratuita que houvera decretado a deserção ao postulante do benefício:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO , INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA. LEI 1.060/1950. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 3a

Turma Recursal de Belo Horizonte, que não conheceu do recurso inominado, por considerá-lo deserto, nos termos do voto condutor do acórdão, in verbis:"... - A atual Constituição, em seu artigo , LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. - Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário que é também direito fundamental (art. , XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita - que, aliás, é menos ampla do que a assistência jurídica integral - mediante a presunção ‘iuris tantum’ de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - Nesse sentido tem decidido a Segunda Turma (assim, a título exemplificativo, nos RREE 205.029 e 205.746). Recurso extraordinário não conhecido."( RE 204.305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 19/6/1998, grifos meus) No mesmo sentido: RE 205.746, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 28/2/1997, e RE 435.862, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 28/10/2004 . ... Ex positis, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015, PROVEJO o recurso extraordinário, para reconhecer o benefício da assistência judiciária gratuita do ora recorrente e afastar a deserção de seu recurso inominado, determinando, outrossim, o seu processamento e julgamento pela 3a Turma Recursal de Belo Horizonte - MG. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

( RE 789886, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 21/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25/03/2019 PUBLIC 26/03/2019)

No mesmo sentido, em 30/10/2014, a decisão do Ministro Luiz Roberto Barroso, no AI 857249, in verbis:

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em agravo de instrumento, manteve decisão que deferira pedido de gratuidade de justiça.

O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, a propósito, a ementa do RE 204.305, Rel. Min. Moreira Alves:"Assistência Judiciária gratuita. Alegação de revogação do artigo , § 1º, da Lei nº 1.060/50 pelo artigo , LXXIV, da Constituição. Improcedência. - A atual Constituição, em seu artigo , LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. - Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário que é também direito fundamental (art. , XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita - que, aliás, é menos ampla do que a assistência jurídica integral - mediante a presunção ‘iuris tantum’ de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - Nesse sentido tem decidido a Segunda Turma (assim, a título exemplificativo, nos RREE 205.029 e 205.746). Recurso extraordinário não conhecido." Ademais, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF:"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2014. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

( AI 857249, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 30/10/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03/11/2014 PUBLIC 04/11/2014)

E, em 28/10/2004, em Decisão Monocrática, no RE 435862, o Min. Cezar Peluso pontuou:

"DECISÃO: ...". Ademais, a jurisprudência desta Casa vem decidindo no sentido da recepção, pela Constituição de 1988, da Lei nº 1.060/50, como se vê da seguinte ementa:"CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. , LXXIV. I. - A garantia do art. , LXXIV -- assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -- não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV) . II. - R.E. não conhecido. (RE nº 205.029, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 07.03.1997, Segunda Turma)."3. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 28 de outubro de 2004. Ministro CEZAR PELUSO Relator

( RE 435862, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 28/10/2004, publicado em DJ 06/12/2004)

No seio do Eg. STJ, a presunção de sinceridade da DECLARAÇÃO DE POBREZA campeia, conforme se extrai de decisões recentíssimas, de 23/05/2019, 23/09/2019 e 18/11/2019, o entendimento não é divergente:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.

1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo.

2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural .

3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios quanto à questão da prescrição, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida, sem efeitos retroativos."(EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO .

...

3. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume- se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido . Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são"ex nunc", ou seja, não possuem efeito retroativo. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1500778/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019)

"[...] com base no artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de gratuidade de justiça decorrente de superveniente insuficiência financeira para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios pode ser efetuado a qualquer momento, sendo plenamente aceitável sua veiculação na petição recursal.

Assim, não havendo indícios de inveracidade na alegação de hipossuficiência ( § 3º do art. 99 do CPC/2015), o benefício há de ser deferido .

..."

( AgInt no AREsp 1408272/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019)

Pois bem, no caso concreto, o MMº MAGISTRADO subscritor do r. Despacho exarado, perdeu de vista, que o AGRAVANTE é menor impúbere, sem patrimônio ou rendas e, consequentemente, desobrigado de apresentar DECLARAÇÃO DE BENS e RENDIMENTOS à RECEITA FEDERAL.

E, assim sendo, irrelevante a renda de seu REPRESENTANTE LEGAL, eis que suas condições não são as do REPRESENTANTE LEGAL.

São exíguas as manifestações jurisprudenciais a respeito das exigências da comprovação das condições financeiras dos pais, mas há em ações de alimentos, apontando a desnecessidade de comprovar as condições financeiras da REPRESENTANTE LEGAL e de AÇÕES movidas pela mulher, desobrigando-a de mostrar as condições do marido, em ações promovidas pelos filhos, ainda que existam, mas são abundantes em ações em cujo polo ativo figure um ESPÓLIO.

Inicialmente, oferta-lhe manifestações jurisprudenciais no sentido da irrelevância da capacidade financeira dos pais, nas ações movidas pelos filhos e da mulher comprovar a condição financeira do marido, para após demonstrar a irrelevância da aptidão para custear o feito da VIÚVA-MEEIRA e dos HERDEIROS, nas AÇÕES promovidas pelos ESPÓLIOS:

" TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020081578 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUTORES MENORES.

SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO SE CONFUNDE COM A DO

REPRESENTE LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIMENTO . 1. É pacífico o entendimento deste Egrégio

Tribunal de Justiça que, para a obtenção de assistência jurídica

gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de

que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem

prejudicar sua manutenção ou de sua

família. 2. Não se deve confundir a capacidade financeira

dos autores, menores que buscam os alimentos, com a

figura de sua representante legal, pessoa que apenas os

assistem ou representam para preencher o requisito da

capacidade processual 3. Agravo de instrumento provido."

" TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 00000-00

0002841-

11.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE

POBREZA. DESNECESSIDADE. MENOR DE IDADE QUE NÃO TRABALHA. AUSÊNCIA DE RENDA. LEI DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE . RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. DA LEI Nº 5.478 /68, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DO MENOR INTERESSADO SOBRE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2. SE O AUTOR APRESENTA DOCUMENTOS DEMONSTRANDO QUE É MENOR DE IDADE E QUE NÃO POSSUI EMPREGO, MOSTRA-SE DESARRAZOADA A DECISÃO QUE REQUEREU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. 3. NA ESPÉCIE, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CABÍVEL PELA SIMPLES DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AUTOR DA AÇÃO DE ALIMENTOS É MENOR E NÃO TRABALHA, NÃO TENDO RENDIMENTOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO SE DEVE CONFUNDIR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MENOR COM A DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. ADEMAIS, SENDO O REQUERENTE MENOR A DEPENDER DE ALIMENTOS DO GENITOR, RESTA EVIDENTE QUE FAZ JUS AO DIREITO VINDICADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Grifo nosso)"

"1. Núm.: (00)00000-0000

Inteiro teor: doc html

Tipo de processo: Apelação Cível

Tribunal : Tribunal de Justiça do RS

Classe CNJ: Apelação

Relator: Nome

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

Comarca de Origem: CARAZINHO

Seção: CIVEL

Assunto CNJ: Indenização por Dano Moral

Decisão: Acordão

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCABÍVEL PERQUIRIR ACERCA DA RENDA FAMILIAR . COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. No caso concreto, a ora impugnada, que é professora, faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando o demonstrativo de salário apresentado. Descabida a verificação da renda do cônjuge, o qual não é parte no processo . APELAÇÃO

PROVIDA. (Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome

Gailhard, Julgado em: 24-06-2015)

Data de Julgamento: 24-06-2015

Publicação: 30-06-2015"

No voto, S. Exa - o DES. Nomepreleciona com extrema precisão:

" A Magistrada singular , tendo em vista a declaração resumida de imposto de renda juntadas aos autos nas fls. 47 e 48, entendeu que a renda familiar não autorizaria a manutenção do benefício ora revogado.

Não me filio, entretanto, a esse posicionamento. A gratuidade judiciária é um benefício individual. Para a análise do pedido, descabe a verificação da renda ou dos bens do cônjuge, de pessoa que não integra a lide, ainda que tenha relação conjugal com uma das partes ."

E, na jurisdição relativa ao direito à GRATUIDADE pelo ESPÓLIO, estabeleceu-se que no sentido de que o critério hermenêutico a ser adotado no juízo de valor quanto à concessão, ou não, do benefício da JUSTIÇA GRATUITA ao ESPÓLIO deve guiar-se pelo conteúdo patrimonial do MONTE MOR e por suas receitas, não pelos bens ou patrimônio da VIÚVA-MEEIRA e dos HERDEIROS. Confira-se:

"O benefício da gratuidade de justiça tem por escopo viabilizar o acesso ao Judiciário àqueles que não podem, sem sacrificar o próprio sustento, arcar com as custas do processo, sendo dever do magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão, visando assegurar somente aos efetivamente necessitados o deferimento de tal beneplácito.

Com efeito, em análise perfunctória, não obstante não preencham os agravantes os requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, é sabido que, nos autos de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelo inventariante e herdeiros, por conseguinte, deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor .

No caso, pleiteiam os agravantes a partilha de um único imóvel, situado no bairro do Imirim, São Paulo, com valor venal de R$ 760.393,00, págs. 75 dos autos de origem.

Assim, há de ser reconhecida a hipossuficiência momentânea do espólio, pois não se vislumbra liquidez no patrimônio deixado.

...

Assim, há de ser reconhecida a hipossuficiência momentânea do espólio, pois não se vislumbra liquidez no patrimônio deixado.

...

Destarte, há de ser reconhecida a hipossuficiência momentânea do espólio, com o pagamento das custas processuais ao final do processo.

3. Com base em tais fundamentos, dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento."

(TJSP; Agravo de Instrumento 2121648-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2a Vara

da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/06/2019;

Data de Registro: 02/07/2019)

Inventário - Decisão que indeferiu a gratuidade e a isenção do tributo (ITCMD) e da multa decorrente da extemporaneidade na abertura do inventário - Inconformismo - Acolhimento em parte - Custas que devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros - O espólio não dispõe de recursos financeiros ou outros bens de pronta liquidez, para honrar as despesas processuais - Gratuidade concedida - Higidez da multa, visto que não observado o prazo previsto no art. 983 do CPC/73 (art. 611, do CPC/15), vigente à data da abertura da sucessão e do inventário - Quanto à isenção do tributo (ITCMD), prematuro o exame, pois sequer há informação sobre o valor total do acervo hereditário e nem prévia manifestação da Fazenda Pública a respeito da quantia indicada (art. 1.007, do CPC/73 e art. 633, do CPC/15)- Decisão ajustada - Recurso provido em parte.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2167946-70.2017.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017)

No voto, S. Exa - o Dex. Grava Brazil estabeleceu:

"...

O inconformismo comporta acolhida em parte.

Ao contrário do indicado no decisum e sugerido no inconformismo, a concessão de gratuidade, quando requerida nos autos de arrolamento ou inventário, merece especial atenção, pois as custas judiciais para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor .

No caso vê-se que o acervo hereditário é composto tão somente por meação de direito de uso sobre imóvel de domínio da municipalidade de São Paulo (termo de concessão a fls. 30/32, de origem), além da meação sobre veículo que já teria sido alienado pelo viúvo (FIAT Prêmio SL 1.6, 1991, fls. 33, de origem).

Portanto, o espólio não dispõe de recursos financeiros ou outros bens de pronta liquidez, para honrar as despesas processuais , em especial a taxa judiciária incidente antes da homologação do plano de partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03).

Assim sendo, impõe-se a reforma da decisão agravada, para a concessão da gratuidade.

..."

No Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o entendimento jurisprudencial não é outro:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL - REQUISITOS - ART. 1.238 DO N CC/2002 - COMPROVAÇÃO

- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo.

- A eventual existência de bens do espólio, a serem partilhados entre os herdeiros, não pode servir como referência ao impedimento para a concessão da gratuidade da justiça, ainda mais quando não há prova de liquidez.

- A usucapião extraordinária é aquela que se configura com a posse de um imóvel, por 15 (quinze) anos, com ânimo de dono, sem oposição e interrupção, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do art. 1.238 do CC/2002. - Comprovados os requisitos legais, há que se julgar procedente o pedido de usucapião."(TJMG - Apelação Cível 1.0223.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2019, publicação da sumula em 30/ 09/ 2019)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESPÓLIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO DO IDEC PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL - EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE SALDO EM CONTA POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.

- O espólio é ente despersonalizado, sendo que o patrimônio de seu representante legal e o de seus herdeiros não se confundem com o seu, razão pela qual para a concessão do benefício da justiça gratuita é necessário que o Espólio demonstre a sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e com os honorários de advogado, sendo irrelevante a condição financeira de seu representante legal e a de seus herdeiros.

... (TJMG - Apelação Cível 1.0596.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2019, publicação da sumula em 05/ 11/ 2019)

No voto, S. Exa - o Des. Nomemostra-se didático:

"...

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Como visto no relatório, a parte apelante pediu que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.

Distribuídos e conclusos os autos, pelo despacho de ff. 236/240, destaquei que a parte recorrente pede a concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a inventariante é servidora pública municipal e não possui condições financeiras que permitam o pagamento das custas e das despesas processuais.

No entanto, adverti que, como se trata de espólio, ente despersonalizado, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos do monte - e não da inventariante - frente às despesas do processo para que se possa conceder o referido benefício, visto que o patrimônio de seu representante legal e de seus herdeiros não se confunde com o seu.

Por essa razão, é que determinei a intimação do Espólio apelante para apresentar a relação do patrimônio que constitui o acervo inventariado para posterior julgamento da matéria referente ao benefício da justiça gratuita.

Em atendimento a essa determinação, vieram aos autos as informações de ff. 242/342, segundo as quais a situação financeira do Espólio é bastante sofrível, com acúmulo de elevada dívida, da ordem de aproximadamente R$ 00.000,00.

Aberta vista à parte apelada, ao argumento de que os beneficiários do Espólio são os herdeiros, pediu ela que sejam eles intimados a também apresentarem comprovantes de suas condições financeiras, para demonstrar a impossibilidade de arcarem com as custas do processo.

Com respeitosa vênia, esse pedido vai de encontro às razões pelas quais determinei, no despacho de ff. 236/240, que o Espólio apelante apresentasse a relação do patrimônio que constitui o acervo inventariado para posterior julgamento da matéria referente ao benefício da justiça gratuita, qual seja, o espólio é ente despersonalizado, sendo que o patrimônio de seu representante legal e o de seus herdeiros não se confundem com o seu.

Assim sendo, não cabe intimar os herdeiros para demonstrarem a sua incapacidade de arcarem com as custas e os honorários de advogado.

Quem é parte no processo é o Espólio e este, pelos documentos apresentados, não refutados pela parte recorrida, demonstrou não possuir condições de arcar com as custas e os honorários de advogado.

Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita e, por conseguinte, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

..."

Razões mais do que suficientes para excluir a exigência de comprovação da renda da "entidade familiar" constante da

r. Sentença apelada e, consequentemente, para deferir-lhe o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.

Ante todo o acima exposto, pede-lhe dignar-se de dar provimento ao presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, para o fim especial de excluir as exigências manifestada pelo JUÍZO A QUO e, assim, conceder-lhe de plano, o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

Nome- 00.000 OAB/UF