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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual c/c Tutela Antecipada, em Relação ao Banco do Brasil S/A com Endereço Comercial Rua Boa - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA

Procedimento da Vara Cível do Foro Central

Requerente: Nome

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

1. Nome: Nome

RG. n°. 00000-00 CPF. n°. 000.000.000-00 RE. n°. 891.102-9

Natural de IRAPURU-SP Data Nasc. 08/10/1968 - Idade: 52 ANOS

Estado Civil: CASADO Cargo/Função: 3. SGT PM

Endereço: Endereço

Bairro: PQ. DA LIBERDADE Bairro: AMERICANA

CEP: 00000-000 E-mail:

Telefone: Telefone: (00)00000-0000

Pai: Nome Mãe: Nome

Neste ato, representado por sua procuradora e advogada que esta subscreve, nos termos do instrumento particular de mandato anexo [DOC. n°. 01], o qual mantém escritório nesta cidade e comarca de SÃO PAULO - Capital, na Endereçon°.

328 - Bairro Luz - CEP. 00000-000 - Fone: [11] (00)00000-0000 - (00)00000-0000 - (00)00000-0000, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, em relação ao BANCO DO BRASIL S/A com endereço comercial Endereço.394/0001-10 demais qualificações ignoradas, pelos motivos de ordem fática e direito a seguir expostos:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Primeiramente, o requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo e como tal, faz jus aos benefícios consignados na Lei n°. 1.060/50, em especial, o § 4°, do artigo 5°, parágrafo único, do artigo 129, da Lei n°. 8.213/91 e, ainda Artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal.

Reza o § 3°, do artigo 99 do CPC:

"... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso...

§ 3°. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural..."

Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação de insuficiência de recurso.

Assim, o requerente está comprovando que com seu "salário" NÃO será capaz de suportar às custas processuais e o ônus sucumbencial, se ao final dor julgado IMPROCEDENTE seu pedido.

Cabe ressaltar que atualmente em nosso país, poucos são os que conseguem arcar com despesas "altas" e que extrapolam o orçamento familiar, no caso, o requerente ex-funcionário público paulista "ex-policial militar", possui família e sua renda NÃO é capaz de suportar os encargos com a despesa processual, assim, requer que seja aplicado à regra estabelecida no § 3°, do artigo 99 do CPC, fazendo valer a presunção de veracidade de suas alegações, no que diz respeito ao deferimento da Justiça Gratuita.

Destarde requer-se a Vossa Excelência, se digne deferir-lhe os benefícios elencados nos dispositivos legais invocados, nomeando-lhe defensor o seu procurador.

II - DOS FATOS

O autor contraiu um contrato de empréstimo bancário junto ao Banco requerido.

O autor informa que vem pagando o empréstimo em holerite desde meados de 2014, honrando fielmente o compromisso (contrato), junto ao Banco, ora requerente.

Excelência, entretanto a REQUERENTE devido à inserção da lei que permite a portabilidade nos serviços bancários para o recebimento de seu salário optou em trocar os serviços da requerente.

É o resumo do necessário.

Excelência, a requerente paga ao Banco do Brasil em holerite a seguinte quantia (relativo aos contratos de empréstimos bancários), a saber:

1) R$ 00.000,00, relativos a um dos empréstimos pactuados com o Banco do Brasil;

2) R$ 00.000,00, relativos a um dos empréstimos pactuados com o Banco do Brasil;

3) R$ 00.000,00, relativos a um dos empréstimos pactuados com o Banco do Brasil;

4) R$ 00.000,00, relativos a um dos empréstimos pactuados com o Banco do Brasil;

5) R$ 00.000,00, relativos a um dos empréstimos pactuados com o Banco do Brasil;

6) R$ 00.000,00, relativos a um dos empréstimos pactuados com o Banco do Brasil;

7) R$ 00.000,00 relativos a um dos empréstimos pactuados com o Banco do Brasil;

Excelência, o problema que aflige a requente está baseado em duas situações, a saber:

A requerida vem descontando o valor do requerente relativo aos empréstimos pactuados acima dos 30% (trinta por cento), dos rendimentos líquidos do requerente;

A requerida está agindo com o salário da requerente fosse da mesma, pois ao receber o salário do requerente, a mesma realizada todos os descontos os empréstimos (adiantados) e repassa o restante do salário do requerente;

III - UM ABSURDO!

Ora, o valor da prestação do empréstimo ULTRAPASSA o limite fixado por decisão proferida do STJ. Assim, requer simplesmente a equiparação dos descontos em folha de pagamento do requerente.

Pelo cálculo em concordância com a decisão proferida no STJ, autoriza o requerente em pleitear a redução para o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerente.

Ademais, a requerida age de forma grosseira, descontando os empréstimos ANTES mesmo da requerente receber seus vencimentos em sua conta salário.

Assim, a requerente pleiteia dois pedidos, primeiro, que a requerida envie boleto mensal para pagamento dos empréstimos inseridos na inicial (pois a conta salário está em outro banco), segundo, que o limite dos descontos NÃO ULTRAPASSEM 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da requerente.

IV - DO DIREITO

STJ limita em 30% (trinta por cento), o valor do desconto em folha para quitar empréstimo consignado.

A soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao atender o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco Santander Banespa S/A, que aplicava um percentual próximo dos 50%.

A servidora ajuizou ação contra a instituição financeira para limitar os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados, a 30% da remuneração. Em primeira instância, o pedido foi negado. A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a apelação por unanimidade, pois entendeu que o desconto era regular e que só deve haver limitação quando a margem consignável for excedida. No recurso especial, a mulher sustentou que havia omissão e contradição no acórdão do TJRS. Alegou ainda que o entendimento do TJRS diverge da jurisprudência de outros tribunais, que determinam a limitação dos descontos em folha em 30%, devido ao caráter alimentar e ao princípio da razoabilidade.

O relator, ministro Massami Uyeda, afastou a alegação de que o acórdão do TJRS foi omisso ou contraditório por considerá-la genérica. O ministro observou que não houve indicação clara dos pontos contestados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Quanto à porcentagem do desconto, o ministro apontou que a divergência jurisprudencial ocorre entre o TJRS, que

admitiu o desconto próximo de 50% da renda da mulher, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que determinou que o percentual máximo de abatimento era de 30%.

O ministro argumentou que "deve-se levar em consideração a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade" para atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato firmado e a dignidade da pessoa. Com isso, "impõe-se a preservação de parte suficiente dos vencimentos do trabalhador, capaz de suprir as suas necessidades e de sua família, referentes à alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc.", complementou.

O relator esclareceu ainda que a Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e o Decreto n. 6.386/2008, regulamento do artigo 45 da Lei n. 8.112/1990, que trata da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos, determinam que a soma mensal das prestações destinadas a abater os empréstimos realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador.

V - DA TUTELA ANTECIPADA

Vem requerer diante das documentações trazidas aos autos (holerite, extrato bancário e o contrato de financiamento), o qual comprova que o requerente receba mensalmente o valor de aproximadamente R$ 00.000,00, líquidos, sendo que o desconto relativo aos empréstimos é de R$ 00.000,00.

1) Que seja deferido a alteração no desconto relativo ao

empréstimo bancário do requerente para com a instituição financeira, ora requerida, ou seja, que a porcentagem máxima de desconto mensal dos empréstimos seja equivalente a trinta por cento (30%) dos rendimentos líquidos do requerente, incluindo os contratos de empréstimos realizados pelo requerente em relação ao Banco do Brasil e a Cooperativa de economia e crédito mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretária dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo;

VI - DO PEDIDO

1) À vista do exposto, o autor requer a Vossa Excelência que se digne receber e julgar procedente a presente ação, com a conseqüente revisão do contrato, obrigando-o a adequar os valores cobrados ao requerente, adequando com a decisão proferida junto ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a requerida envie boleto mensal para pagamento dos empréstimos inseridos na inicial (pois a conta salário está em outro banco);

2) L I M I N A R M E N T EE requer a expedição de ofício a requerida nos seguintes termos:

Que seja deferido a alteração no desconto relativo ao empréstimo bancário do requerente para com a instituição financeira, ora requerida, ou seja, que a porcentagem máxima de desconto mensal dos empréstimos seja equivalente a trinta por cento (30%) dos rendimentos líquidos do requerente;

Que seja determinado aos órgãos de proteção ao crédito a baixa da restrição havida pela inscrição indevida em nome da requerente, especialmente, pelos fatos narrados acima.

3) A citação do réu, para contestar a presente,

querendo, sob pena de revelia;

4) A produção de todos os meios de provas, como

documental especialmente os documentos ora juntados, pericial e qualquer outra que se fizer necessária para compor o conjunto probatório, inclusive a perícia contábil às expensas da ré devido a hipossuficiência da autora em relação à mesma, bem como a exibição do contrato com os devidos cálculos especificados da procedência dos valores apontados, dos juros cobrados;

5) O benefício da assistência judiciária gratuita,

em razão da natureza da ação e devido aos inúmeros descontos em seu ordenado, o que o impossibilitará de honrar o pagamento das custas iniciais;

Dá-se a presente o valor inestimável, ante a complexibilidade do tema abordado; no entanto, para efeitos fiscais e de alçada concede a presente peça o valor de R$ 00.000,00, relativo a ao desconto mensal do empréstimo concedido.

D.R.A. esta, com os documentos inclusos.

P. E. Deferimento.

Termos em que,

P. E. Deferimento. São Paulo-SP, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente

Dra. Nome Dr. Nome

A DD VV OO GG AA DD AA - O AA BB / / SS PP N ° ° . . 1 8 8 7 7 . . 9 9 3 3 1 1 A DD VV OO GG AA DD OO - O AA BB / / SS PP N ° ° . . 1 0 0 2 2 . . 6 6 7 7 8 8