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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA NomeDA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

NomeGARBIERI, brasileiro, casado, policial militar do Nome, portador do RG nº 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP-00000-000, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe intimações e notificações, e-mail: email@email.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR , em face do ato administrativo praticado pela autoridade coatora - Nome, que deverá ser notificado na EndereçoCEP-00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Dos fatos

O Impetrante e sua esposa, Nome, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, adotaram a menor NomeCANDIDO , nascida em 15/04/2010 (DEZ ANOS), conforme processo de Adoção - Adoção de Criança nº 0002112- 31.2020.8.26-0457, cujo trâmite se deu pela Terceira Vara Cívil da Comarca de Pirassunga, Nome.

MM Juiz do processo em 01 de Dezembro de 2020, conforme se demonstra com cópia em anexo.

Em razão da adoção, o Impetrante que é Militar do Nome, requereu junto ao Nomereferida instituição militar a concessão de 180 (cento e oitenta) dias de licença-adoção, nos termos do nº 1º, § 1º, do art. 1º e §§ 2º, 3º e art. , todos da Lei Complementar nº 367, de 14JUL84, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.054, de 07JUL08.

Em resposta ao Requerimento apresentado pelo Impetante, por meio da Mensagem nº DP-418/ 222/20, de 23DEZ20 - URGENTE, da lavra Cap PM Nome- Chefe, no impedimento do Maj PM Ronaldo Fabiano Borges, o Cap Alexandre noticiou o INDEFERIMENTO do pedido lançado pelo Impetrante, sob o argumento de que a menor conta com mais de 07 anos de idade, portanto, não faz jus à licença adoção conforme requerido. Senão vejamos:

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Eis os fatos.

Do direito

O artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 367, de 14Dez84 e suas atualizações, assim dispõe:

"Artigo 1º - O servidor público poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração integrais, quando adotar menor, de até sete anos de idade , ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção . (NR)

§ 1º - Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, a licença deque trata o" caput "deste artigo será concedida na seguinte conformidade: (NR)

1 - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer; (NR)

2 - 5 (cinco) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer. (NR)

§ 2º - O servidor público deverá requerer a licença de que trata este artigo à autoridade competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção. (NR)

§ 3º - O requerimento de que trata o § 2º deste artigo deverá estar instruído com as provas necessárias à verificação dos requisitos para a concessão da licença, na forma em que requerida. (NR)

§ 4º - A não observância do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo implicará indeferimento do pedido de licença. (NR)

§ 5º - O período da licença de que trata este artigo será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos. (NR)

- Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 1.054, de 07/07/2008".

Em que pese a Lei Complementar nº 367/84 dispor no seu art. que o servidor público terá direito a fruição de 180 dias de fruição de licença-adoção quando se tratar de criança de até sete anos, referida norma já está superada, pois, o entendimento é conforme o contido no TEMA 782 do Supremo Tribunal Federal.

No caso em questão, a medida mais adquada que deveria ser adotada pela Administração Pública, seria a concessão da licença-adoção nos termos do requerimento apresentado pelo Impetrante, o que não ocorreu, pois o melhor entendimento firmado na jurisprudência é que o período de fruição da licença-adotante é identico ao previsto na licença-maternidade, independente da faixa etária da criança.

A questão acerca da instituição de prazos distintos do prazo da licença em função da idade da criança adotada, nos termos do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, de rel. do Min. NomeBarroso julgado em 10/03/2016 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e publicado em 01/08/2016 já foi superado, fixando-se a seguinte tese:

"Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada." 1

Nessa esteira, é de se observar que o conjunto normativo deve ser interpretado à luz dos princípios maiores da Constituição Federal e da jurisprudência, a incluir a proteção da dignidade da vida humana, bem como à especial proteção à família.

Ainda, insta dizer que, com fulcro na Carta Maior e no entendimento proferido no RE 00.000 OAB/UF, da lavara do Min. Roberto Barroso, o Impetrante faz juz a fruição de 180 (cento e oitena) dias de licença-adoção, nos termos do requerimento apresentado.

presente tema, o Tribunal de Justiça deste Nome, firmou o seguinte entendimento concernente ao previsto na norma Estadual:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-ADOTANTE. Criança com idade superior a sete anos. Pedido administrativo indeferido com fulcro na Lei Complementar Estadual n. 367/84, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 1.054/08. Impossibilidade . Contrariedade ao entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema n. 782 de Repercussão Geral. Sentença concessiva mantida. Recurso voluntário e remessa necessária, considerada suscitada, não providos.

( TJ-SP - APL: 10004668420188260312 SP 1000466- 84.2018.8.26.0312, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 5a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2018 )

APELAÇÃO - Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Negativa da Administração na concessão de licença-adotante de 180 dias - Inadmissibilidade - Princípios constitucionais que protegem a dignidade da vida humana, bem como a especial proteção à família - A fixação de prazos distintos em função da idade da criança adotada não é possível - Entendimento firmado pelo STF no Tema nº 782 de Repercussão Geral - Sentença reformada para concessão da ordem impetrada. RECURSO PROVIDO. "Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada." (RE nº 778.889/PE).

( TJ-SP - APL: 10016299120188260541 SP 1001629- 91.2018.8.26.0541, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 06/02/2019, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2019 ).

Ministério Público Federal, o Dr. Nome, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.03.2016.

está sendo lesado, com profunda afronta aos princípíos constitucionais e o que já foi decidido no RE 778 889/PE, com repercução geral, privando-o do convívio com a menor, e mais, no momento mais importante da adoção e da adaptação.

Da concessão da liminar

O Ilustre Jurista Nome, Lei de Mandado de Segurança Comentada, Editora Forense, Edição 2019, sobre o direito líquido e certo, assim dispõe:

"Advirta-se que o direito líquido e certo não é, em essência, um direito novo e distinto daquele que o respectivo titular pode pleitear pelas vias ordinárias. É apenas aquele cuja comprovação o titular tem condições formais de comprovar liminarmente"

Prossegue o renomado Jurista :

"Momento da avaliação do direito líquido e certo

A liquidez e certeza do direito subjetivo do impetrante, como já se observou, decorre da prova documental pré-constituída com que a petição inicial demonstra os fatos determinantes de sua origem . Lembra CARREIRA ALVIM, c om propriedade, que," no fundo, o conceito de direito líquido e certo se prende a um elevado grau de probabilidade de que, dos fatos alegados (acontecimentos fáticos) pelo impetrante, resultem os efeitos jurídicos moldados pelo direito (subjetivo) invocado, fazendo nascer para seu titular o direito a uma tutela pronta e eficaz em sede jurisdicional, sem a necessidade de dilação probatória ". A avaliação a respeito desse requisito legal do writ é feita, pelo juiz, em duas oportunidades significativas: ao despachar a inicial e ao proferir a sentença.

Assim, conforme entendimento doutrinário, a liquidez e certeza do direito pleiteado, i.e, direito a licença-adotante, está comprovado de forma cristalina por meio dos documentos juntados a este Mandado, e diante de tamanha abusividade e ilegalidade praticada pela autoridade coatora, qual seja, negar o gozo de licença-adotante sem qualquer maternidade.

Ademais, conforme fartamente demonstrado, o Tribunal de Justiça deste Nome, já firmou entendimento no sentido da equiparação das licenças - adotante e maternidade. Destarte, as garantias constitucionais devem prevalecer.

Ainda, frisa-se, os argumentos sustentados pelo Impetrante estão cabalmente demonstrados nos documentos que instruem o presente Writ , não havendo como negar a violação de seu direito líquido e certo, garantindo-lhe o direito à licença-adoção de 180 (cento e oitenta dias).

Assim, a concessão da LIMINAR para deferir ao Impetrante o direito ao gozo de 180 (cento e oitenta dias) de licença-adoção se faz de rigor, por estar explícito o abuso de poder do Administrador Público.

DO PERICULUM IN MORA e DO FUMUS BONI JURIS

Nos dizeres do i. Jurista Nome, Curso de Direito de Processo Civil - 1, Ed. 2019, referidos requisitos são assim conceituados:

"... Os requisitos são o fumus boni juris , isto é, a probabilidade do direito , e o periculum in mora , isto é, o risco de que, sem a medida, o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ".

No caso, de forma inquestionável, o periculum in mora , está presente, visto que o Impetrante está sendo privado do convívio com a menor, NomeCANDIDO de apenas 10 anos , no período mais crítico da adoção que é a convivência no início da vinda da menor ao novo lar e adaptação.

Sendo assim, diante do indeferimento da fruição do gozo da licença-adoção por parte da autoridade Coatora, não há outra alternativa, a não ser socorrer-se geral lançada no RE 00.000 OAB/UF.

No que tange ao fumus boni juris restou demonstrado pelos principios constitucionais já elencados.

Sem muitas delongas, resta então, evidenciados os requisitos para o deferimento da concessão liminar, o que se espera, pois caso não seja deferida a liminar, tal ato acarretará prejuízos irreparáveis e de dificil reparação ao Impetrante, sobretudo à menor que necessita da convivência diária para melhor adaptação e convívio com os pais adotantes.

Desta forma, ambos os requisitos legais, o fumus boni juris e o periculum in mora , restaram evidenciados, ensejando a concessão de liminar.

Dos pedidos

Por todo exposto, caracterizado o vício da ilegalidade no indeferimento da concessão da licença-adoção a que faz jus o Impetrante, requer a Vossa Excelência, em CARÁTER DE URGÊNCIA :

I - a concessão da pretendida MEDIDA LIMINAR , a fim de impor a concessão do presente writ para determinar e suspender o ato administrativo do Nome, autoridade coatora, que indeferiu o direito ao gozo de 180 (cento e oitenta) dias de licença-adoção , com fulcro na Carta Política de 1988 e entendimento esposado no RE 00.000 OAB/UF- Tema 782/STF, até o JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE MANDAMUS.

II - propugna, ainda, uma vez deferida a medida liminar, seja notificada da Autoridade Coatora, em CARÁTER DE URGÊNCIA , para que, no prazo legal, preste as informações relacionadas aos fatos articulados neste Mandado.

representante judicial da Autoridade Coatora - Comandante Geral da Polícia Militar do Nome, bem como a juntada aos autos da prova da entrega a este ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo.

IV - Seja oferecida vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público Estadual, para apreciação do caso;

V - Ao final seja CONCEDIDA A SEGURANÇA , concedendo-se em definitivo a ordem para que o Impetrante frua o gozo de 180 (cento e oitenta) dias de licença-adoção, com MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Nestes termos, pede deferimento.

São João da Boa Vista, 06 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF