Processo nº 0754688-50.2020.8.07.0016

Antonio de Araujo Torres x Condominio do Bloco B da Quadra 401 Shces

TJDF · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Processo em andamento
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16/11/2021há 20 dias
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27/10/2021mês passado
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15/10/2021há 2 meses
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15/09/2021há 3 meses
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09/07/2021há 5 meses
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01/07/2021há 5 meses

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

1º Juizado Especial Cível do Brasília

Certidão

N. 0754688-50.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO DE ARAUJO TORRES. A: SEBASTIANA CLARA PINTO E REIS. Adv (s).: DF27304 - ANTONIO DE ARAUJO TORRES. R: CONDOMÍNIO DO BLOCO B DA QUADRA 401 SHCES. Adv (s).: DF26561 - TAYANA TEREZA DA SILVA RIBEIRO, DF43461 - FABIANA MEDEIROS CASTRO, DF12701 - CLOVIS POLO MARTINEZ, DF49285 - MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes (TJDFT), SMAS -Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754688-50.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DE ARAUJO TORRES, SEBASTIANA CLARA PINTO E REIS REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO BLOCO B DA QUADRA 401 SHCES CERTIDÃO Por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intime-se o (a) recorrido (a) CONDOMÍNIO DO BLOCO B DA QUADRA 401 SHCES para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado. Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC). BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2021 15:01:38.

18/06/2021há 6 meses

Presidência

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

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Sentença

N. 0754688-50.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO DE ARAUJO TORRES. A: SEBASTIANA CLARA PINTO E REIS. Adv(s).: DF27304 - ANTONIO DE ARAUJO TORRES. R: CONDOMINIO DO BLOCO B DA QUADRA 401 SHCES. Adv(s).: DF26561 - TAYANA TEREZA DA SILVA RIBEIRO, DF43461 - FABIANA MEDEIROS CASTRO, DF12701 - CLOVIS POLO MARTINEZ, DF49285 - MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754688-50.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DE ARAUJO TORRES, SEBASTIANA CLARA PINTO E REIS REQUERIDO: CONDOMINIO DO BLOCO B DA QUADRA 401 SHCES S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por SEBASTIANA CLARA PINTO E REIS e ANTÔNIO DE ARAÚJO TORRES em desfavor de CONDOMÍNIO DO BLOCO B DA QUADRA 401 SHCES submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteou ?seja julgada procedente a obrigação de fazer para que sejam adotadas as medidas previstas no Regimento Interno do Condomínio para coibir os ruídos constantes produzidos pelos animais e pessoas e a conversão da obrigação em perdas e danos no caso de descumprimento?. O Condomínio ré apresentou contestação (ID 87962443) em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Ato contínuo, a parte autora foi intimada a se manifestar em réplica, ao tempo em que para os litigantes foi oportunizada a juntada de suas declarações e de até três testemunhas ou informantes (ID 88073281). Em resposta, o autor se manifestou em réplica (ID 89456874), bem como apresentou as declarações de APARECIDA RODRIGUES DA S. MARQUES (ID 89456875), GABRIELA MENDES ALMEIDA (ID89456876) e WALTER DE SOUZA MONTEIRO (ID 89456878), tendo o Condomínio réu quedado inerte nesse particular. Em seguida, o Condomínio réu foi intimado para se manifestar sobre as declarações apresentadas (ID 90017145) o que foi providenciado com a petição ID 91751676. É o breve relato (art. 38, ?caput?, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Inicialmente, o Condomínio réu alega que não possui legitimidade para responder pela pretensão autoral, defendendo que a ação deveria ser manejada em desfavor daqueles que em decorrência de seus atos estariam de fato desrespeitando o suposto direito invocado pelos autores. No caso em tela, a ação foi movida por duas pessoas: ANTÔNIO DE ARAÚJO TORRES, que é síndico do bloco A, que fica em frente ao bloco B, não sendo, portanto, morador do prédio; e SEBASTIANA CLARA PINTO E REIS, moradora do bloco A, cujo condomínio foi acionado no presente feito. A autora SEBASTIANA é moradora do prédio e tem, portanto, legitimidade para buscar a tomada de providências em face de outros condôminos por força da relação jurídica que une o condomínio aos condôminos. Por outro lado, o autor ANTÔNIO, por não ser morador do edifício, não pode em sem próprio nome, solicitar qualquer medida diretamente ao condomínio, cabendo a ele acionar diretamente os moradores que eventualmente perturbem sua tranquilidade e sossego. Evidencia-se, portanto, a ilegitimidade passiva do Condomínio réu em face da pretensão esposada pelo autor ANTÔNIO DE ARAÚJO TORRES, em face de quem JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Anote-se. Não havendo outras questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae, ressaltando que no polo ativo consta a moradora SEBASTIANA CLARA PINTO E REIS e no polo passivo o CONDOMÍNIO DO BLOCO B DA QUADRA 401 SHCES. Alega a autora que no condomínio requerido, especialmente nas unidades 102, 103 e 105 existem cães que latem diuturnamente, permanecendo no parapeito das janelas dos referidos apartamentos, atacando com latidos persistentes as pessoas que passam na rua, impedindo que os moradores faças atividades simples e corriqueiras, tal como dormir ou assistir TV. Aduz, ainda, que os cães produzem sujeira e mau cheiro nas áreas comuns do Edifício, deteriorando as condições sanitárias. Afirma que as unidades 102 e 103 foram notificadas por moradores, mas não tomaram procidência, relatando a omissão do Condomínio réu nesse particular. Reclama, ainda, do morador do apartamento 104, em face de sua conduta fora de hora, além de seu hábito de fumar e jogar pela janela os resíduos. Entende a autora que a síndica foi eleita para intermediar a solução de problemas entre os vizinhos, mas ao ser procurada a Síndica se sentiu ofendida além de dizer que não se incomodava com os fatos narrados. Desta forma, esgotadas as medidas extrajudiciais para resolução do conflito, não houve alternativa que não fosse buscar o Poder Judiciário par ter assegurado seus direitos. Em sua defesa, alega o Condomínio réu que não procedem as alegações de que teria se mantido inerte e que nenhuma medida foi adotada para cumprir as determinações da Convenção e do Regimento Interno do Condomínio. Aduz, contudo, que é dever dos moradores colaborar com as atividades do síndico, registrando as ocorrências nos livros, para que possam ser tomadas providências. No entanto, a autora não trouxe qualquer comprovação de que suas reclamações chegaram ao conhecimento do demandado. Afirma que o único registro feito pela autora ocorreu em 2019, quando a moradora e tutora do animal fora advertida verbalmente, não havendo outro registro de reclamação da mesma natureza até a presente data. Verbera, ainda, que a autora chegou a se manifestar em assembleia requerendo a proibição de circulação de animais domésticos, mas seu pleito não foi acolhido por falta de quórum. Em face do exposto, defende a improcedência dos pedidos autorais. Não obstante as reclamações apontadas pela autora, que inclusive possuem provas que poderiam eventualmente caracterizar perturbação de sossego, absolutamente necessário que o condômino que se sentir perturbado comunique ao síndico, por meio de livro próprio (quando houver) ou por correspondência entregue pelas vias ordinárias para que o condomínio possa tomar eventuais providências previstas no regimento interno ou na convenção do condomínio. No caso em exame, porém, a autora não demonstrou ter tomado qualquer providência nesse sentido, ônus que lhe competia, por força do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Não há portanto, como exigir do condomínio qualquer atitude, se ele não foi oficialmente comunicado pela condômina incomodada sobre os eventos descritos pela autora na petição inicial. Logo, não caracterizada qualquer irregularidade regimental por parte do condomínio, impõe-se o indeferimento do pleito autoral. Forte em tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos feitos pela autora SEBASTIANA CLARA PINTO E REIS. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, I, do CPC. Em relação ao autor ANTÔNIO DE ARAUJO TORRES, repiso, acolho a preliminar de ilegitimidade e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada no PJ-e. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

30/04/2021há 7 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

2º Juizado Especial Cível do Brasília

Decisão

N. 0754688-50.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO DE ARAUJO TORRES. A: SEBASTIANA CLARA PINTO E REIS. Adv(s).: DF27304 - ANTONIO DE ARAUJO TORRES. R: CONDOMINIO DO BLOCO B DA QUADRA 401 SHCES. Adv(s).: DF26561 - TAYANA TEREZA DA SILVA RIBEIRO, DF43461 - FABIANA MEDEIROS CASTRO, DF12701 - CLOVIS POLO MARTINEZ, DF49285 - MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754688-50.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DE ARAUJO TORRES, SEBASTIANA CLARA PINTO E REIS REQUERIDO: CONDOMINIO DO BLOCO B DA QUADRA 401 SHCES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Abra-se vistas à parte ré para se manifestar sobre as Declarações juntadas. Prazo de 10 dias. Em seguida, venham os autos conclusos. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

08/04/2021há 8 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

4º Juizado Especial Cível do Brasília

Decisão

N. 0754688-50.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO DE ARAUJO TORRES. A: SEBASTIANA CLARA PINTO E REIS. Adv (s).: DF27304 - ANTONIO DE ARAUJO TORRES. R: CONDOMÍNIO DO BLOCO B DA QUADRA 401 SHCES. Adv (s).: DF26561 - TAYANA TEREZA DA SILVA RIBEIRO, DF43461 - FABIANA MEDEIROS CASTRO, DF12701 - CLOVIS POLO MARTINEZ, DF49285 - MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754688-50.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DE ARAUJO TORRES, SEBASTIANA CLARA PINTO E REIS REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO BLOCO B DA QUADRA 401 SHCES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem ao Princípio do Contraditório, intime-se a parte requerente para que se manifeste, em réplica, quanto à(s) contestação (ões) apresentada (s), no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, com base no art. da Lei nº 9.099/95, oportunizo à parte autora apresentar SUAS Declarações, bem como de até 03 (três) testemunhas/informantes, por escrito, podendo ser de próprio punho e com a respectiva identificação (cópia da Carteira de Identidade), com vistas a elucidar os fatos constantes nos autos, conforme requerimento do (s) Autor (es) (ID79939296 - Pág. 10). Igualmente, oportunizo, a parte ré a apresentar SUAS Declarações, bem como de até 03 (três) testemunhas/informantes, por escrito, podendo ser de próprio punho e com a respectiva identificação (cópia da Carteira de Identidade), para esclarecer os fatos narrados no processo, no prazo de 10 dias, conforme

requerimento do (s) Réu (s) (ID 87962443 - Pág. 7). Após, abra-se vistas às partes para se manifestarem sobre as Declarações juntadas. Prazo comum de 10 dias. Em seguida, venham os autos conclusos. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

26/03/2021há 8 meses
Juntada de ficha de inspeção judicial
Fontes de informações
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