Processo nº 100XXXX-25.2021.5.00.0000

Andamento processual

03/03/2021ano passado

Secretaria do Órgáo Especial

Processo Nº IRDR-100XXXX-25.2021.5.00.0000

Relator LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

REQUERENTE JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO

ADVOGADO JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO(OAB: 132382/SP)

REQUERIDO JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO

PODER JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

VMF/afn

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão singular proferida pela Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que indeferiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário só será cabível contra decisão de única ou de última instância que violar dispositivo constitucional.

No caso, a parte autora não interpôs o recurso adequado para se insurgir contra a decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente (agravo interno previsto no art. 1.021, caput

CPC/2015), para que o órgão colegiado competente apreciasse em definitivo a questão do cabimento do IRDR (art. 981 do CPC/2015). Desta forma, não foi esgotada a instância trabalhista, razão pela

qual o recurso extraordinário interposto diretamente em face da decisão singular se apresenta incabível, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 281 do STF .

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, por incabível.

Baixem-se os autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

11/01/2021ano passado

Presidência Notificação

Processo Nº IRDR- 100XXXX-25.2021.5.00.0000

Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

REQUERENTE JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO

ADVOGADO JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO(OAB: 132382/SP)

REQUERIDO JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO Nº TST-IRDR- 100XXXX-25.2021.5.00.0000

REQUERENTE: JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO

ADVOGADO: Dr. JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO

REQUERIDO: JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO

mcp/rss

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas formulado por José Rodrigues Carvalheiro Neto, com fundamento no art. 976 do CPC/2015, tendo como paradigma o processo AIRR-10218-88.2015.5.15.0141, que tramita no âmbito da 1ª Turma desta Corte Superior.

Examino.

Nos termos do art. 305 do RITST, “será cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos da legislação processual aplicável, com relação às causas de sua competência originária e recursal ordinária .” (destaquei).

A medida se mostra manifestamente incabível, pois o Requerente postula a instauração do Incidente com relação a causa de competência recursal extraordinária desta Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Arquive-se.

Publique-se.

Brasília, 12 de janeiro de 2021.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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