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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0161

Petição Inicial - TRT05 - Ação Rito Ordinário - Atord - contra Municipio de Sao Francisco do Conde

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Fls.: 2

EXMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTO AMARO (BA).

Nome, brasileira, maior, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG de nº 00000-00, 00000000 série 00000/UF, PIS 000.00000.00-0, filha da Sra. Nomee do Sr. Nome, residente e domiciliada na EndereçoCep: 00000-000, São Francisco do Conde, Bahia, por intermédio de seu advogado, infra firmado, constituído mediante o instrumento procuratório em anexo, onde consta o respectivo endereço profissional, para os fins colimados no art. 39, inciso I, do CPC vigente, VEM , tempestiva e respeitosamente, perante a V.Ex.a, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

A ser processada pelo rito ordinário , em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, p essoa Jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 13.00000-00-96, localizada na Praça da Independência, s\n, Centro, CEP 00000-000, São Francisco do Conde - Bahia, alicerçada nas razões de fato e de direito articuladas em seguida, para ao final requerer:

Ainda em relação ao rito, mesmo na hipótese do valor da causa, corresponder a valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o rito ordinário, deve-se ao fato de que a Reclamada, trata-se de ente público.

1. REQUERIMENTOS INAUGURAIS

1.1. Com fundamento no princípio do amplo e irrestrito acesso à Justiça consubstanciado no artigo , incisos XXXIV, alínea a e XXXV, da Carta Política de 1988, a autora requer a V.Ex.a que lhe conceda os benefícios processuais e materiais atinentes à Justiça Gratuita , mormente tratar-se de pessoa pobre, sem condições financeiras

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Fls.: 3

de arcar com o ônus do pagamento das custas e despesas processuais devidas, assim como dos honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou de sua família, conforme giza o artigo , da Lei n.º 1.060/50 c/c art. , § 2º, da Lei n.º 5.478/68.

Ademais se deve ainda informar que a Reclamante, na atualidade não possui rendimentos, podendo, neste caso ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita de oficio por este MM Juízo.

A Reclamante informa que a presente lide foi submetida a Comissão de Conciliação Prévia, não havendo êxito na tentativa conciliatória, cumprindo assim, a previsão do art. 625 - D da CLT.

2. DOS FATOS

A Reclamante foi admitida 01 de outubro de 2013 , prestando seus serviços em favor do município requerido até o dia 30 de novembro de 2020, sem que para tanto, recebesse as verbas rescisórias a que teria direito.

A Reclamante recebeu como ultimo salário o valor de R$ 00.000,00.

Cumpre ressaltar que a Reclamante laborou do período acima indicado, qual seja, 01 de outubro de 2013 a 30 de novembro de 2020, sem interrupção.

Urge esclarecer, que a Reclamante fora admitida pela Reclamada sem a indispensável realização do certame público, havendo neste caso, descumprimento ao quanto previsto no artigo 37 inciso II da CF, devendo portanto, tal contrato sofrer os efeitos previsto § 2º do mesmo artigo.

Cumpre ainda ressaltar, que os efeitos previsto no § 2º do art. 37 da CF, não pode ser interpretado em beneficio do órgão público, com isenção dos ônus e deveres contratuais e legais, em total prejuízo de quem presuntivamente agiu de boa-fé no desenvolvimento do trabalho, insuscetível de restituição do "estatus quo ante", sob pena de o infrator onerado com a responsabilidade objetiva obter proveito da nulidade que, conscientemente, deu causa, o que levaria a extrair benefícios de sua própria torpeza.

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Fls.: 4

Desta forma, a Reclamante apresenta os seguintes fatos para ao final requerer o que se segue:

DO FGTS: No que se refere ao FGTS, observa-se que a Reclamada é devedora de todos os depósitos não efetuados na conta vinculada do Reclamante durante todo período do vínculo empregatício.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Requer ainda a aplicação do quanto previsto no artigo 791-A da CLT que prevê o seguinte:

"Art. 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

§ "Os honorários são devidos também os honorários nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelos sindicatos de sua categoria."

Desta feita, verifica-se também devidos os honorários advocatícios, requerendo desde já, que seja deferido no percentual de 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação.

3. DOS PEDIDOS

3. DIANTE DO EXPOSTO , com arrimo na fundamentação fática e jurídica disposta nos itens

anteriores, o Reclamante postula a V.Ex.a que determine a citação do reclamado, no endereço indicado "ab initio", para os termos da presente reclamatória, a fim de que concilie, assim o querendo, ou conteste, sob pena de revelia e confissão, sendo que, ao final, julgue PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação , condenando o acionado ao pagamento/cumprimento d os seguintes pedidos:

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Fls.: 5

3.1 Indenização referente ao FGTS não depositado durante todo vínculo empregatício no valor de R$ 00.000,00;

3.2 Pagamento de Honorários Advocatícios no valor de R$ 00.000,00.

4. REQUERIMENTOS FINAIS

4.1 Requerem ainda que se digne Vossa Excelência designar dia e hora para a audiência inaugural, notificando a Reclamada, no endereço de sua sede, conforme consta do preâmbulo desta peça, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confissão.

5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente: o depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de revelia e confissão; assim como oitiva das testemunhas de necessário, caso em que serão trazidas à audiência, independente de prévia intimação (art. 825, caput , CLT); prova pericial; e demais meios que o M.M. Juízo reputar necessários para o desate da lide.

6. Instruída e provada a presente reclamatória, espera seja a RECLAMADA condenada a pagar os valores correspondentes ao FGTS não depositado de todo período laboral.

7. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

Santo Amaro/ BA , 07 de janeiro de 2021.

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Fls.: 6

Nome

00.000 OAB/UF

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