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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0007

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- CMB, empresa pública criada pela Lei n.º 5.895 de 19/06/73, vinculada ao Ministério da Economia, com sede em Brasília - DF, estabelecimento fabril sito na Endereço, Distrito Industrial de Santa Cruz, inscrita no CGC/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social, em conformidade com o Decreto n.º 2.122 de 13/01/97 e suas alterações , vem, por seus advogados que a esta subscrevem, ut instrumento procuratório em anexo , nos autos da reclamação trabalhista acima epigrafada, em que contende contra ESPÓLIO DE RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

Com as razões de fato e direito que passa a expor:

I - DOS REQUERIMENTOS INICIAIS

Requer-se que as notificações e intimações de forma expressa sejam dirigidas apenas aos seguintes patronos:

-Dra. Nome(00.000 OAB/UF)

-Dr. Nome(00.000 OAB/UF)

Desde já os patronos da Reclamada declaram, sob suas responsabilidades pessoais, a autenticidade das peças que porventura instruam esta petição, com fulcro no artigo 830 da CLT.

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II - DA PRELIMINAR DE MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO TOTAL

A Reclamante juntou nos autos o documento denominado FICHA DE REGISTRO, id 49b4b53 , especificamente na página 3, que comprova que o ex empregado foi desligado dos quadros da Nomeem 16/07/2010.

Contudo, diferentemente do alegado pela Reclamante em sua exordial, tentando induzir este Juízo a erro sob o argumento de que o seu contrato de trabalho estaria suspenso em decorrência de aposentadoria por invalidez , requerendo a aplicação da súmula 440 do TST, tem- se que o presente caso se difere pelo fato de o contrato de trabalho ter sido extinto em 16/07/2010 .

Sendo assim não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho e sim em extinção e além disso incide no caso em tela o instituto da prescrição bienal, que se refere ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho.

Como o contrato de trabalho da Reclamante foi encerrado em 16/07/2010, teria até o 16/07/2012 para ajuizar a reclamação trabalhista , ou seja, o prazo de 2 (dois) anos, porém, quedou-se inerte durante mais de 10 anos, só vindo a ajuizar a presente reclamatória em 23/11/2020 , o que certamente não foi respeitado o lapso temporal estipulado na CRFB/88 e corroborado na CLT, in verbis :

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

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Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

III - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA NomeLISAR CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Formula o Espólio pedido de dano material com fundamento na cessação do benefício previdenciário cujo comando partiu da Autarquia Federal INSS e em consequência disso fica prejudicado toda a Nomelise do pleito visto que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar demandar cuja matéria trata-se de cessação de benefício previdenciário.

Como o pedido de dano material está vinculado à cessação do benefício previdenciário pelo INSS está resta, portanto, a incompetência da justiça do trabalho.

IV - DA EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA

PÚBLICA À Nome- CMB

À Reclamada, empresa pública federal, é atribuída a execução de diversos serviços públicos, em caráter monopolístico. É o que se depreende do disposto na Lei nº 5.895, de 19 de Junho de 1973, que autorizou o Poder Executivo a transformar a Autarquia Nomeem Empresa Pública, in verbis:

"Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a transformar a autarquia Nomeda Moeda em empresa

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pública, sob a denominação de" Nomeda Moeda do Brasil", dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda.

(...)

Art. 2º - A Nomeda Moeda do Brasil terá por finalidade, em caráter de exclusividade, a fabricação de papel-moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da dívida pública federal.

§ 1o Para fins interpretativos, a fabricação de cadernetas de passaporte para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 58- T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, equiparam-se às atividades constantes do caput.

(...)

Art. 3o - O capital da Nomeda Moeda do Brasil, pertencente integralmente à União Federal, será constituído de:

I - valor dos bens móveis e imóveis pertencentes à autarquia;

II - valor dos equipamentos do Banco Central do Brasil e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ora em utilização pela Nomeda Moeda do Brasil;

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III - dotações que lhe estejam consignadas no Orçamento da União;

IV - outros valores que vierem a ser incorporados.

(...)

Art. 11 - No que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas atividades monopolizadas ou delas decorrentes, a Nomeda Moeda do Brasil goza de isenção de tributos federais". (Grifamos).

A CMB é uma empresa pública federal estabelecida por meio da Lei nº 5.895/1973, que exerce serviços públicos de competência exclusiva da União (fabricação do papel-moeda e da moeda metálica nacionais, impressão dos selos postais e fiscais federais e dos títulos da dívida pública federal e fabricação de cadernetas de passaporte), sob reserva constitucional de monopólio estatal, que lhe foi delegado por lei, e possui capital integralmente público.

A sua atividade preponderante, fabricação o papel moeda e da moeda metálica nacional, é realizada por meio de delegação da União, conforme competência privativa prevista no artigo 21, inciso VII, da Constituição Federal:

Art. 21. Compete à União: (...) VII - emitir moeda; (g.n.)

Em que pese o artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal - CF dispor que a Lei estabelecerá o estatuto jurídico das empresas estatais, sujeitando-as "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", temos, na verdade, um

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regime jurídico híbrido, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência.

A depender do ramo de atuação, isto é, se exerce atividade econômica de natureza privada ou se presta serviço público, temos a preponderância de um ou de outro regime.

Quando exerce atividade econômica, reservada preferencialmente ao particular, obedece, no silêncio da lei, a normas de direito privado, sendo o direito público exceção e, como tal, deve ser interpretado restritivamente; ao passo que, quando prestar serviço público, aplicam-se, preponderantemente, no silêncio da lei, os princípios de direito público, inerentes ao regime jurídico administrativo.

Dessa forma, o citado artigo 173 não é plenamente aplicável à CMB, mas sim o artigo 175, tendo em vista que trata dos serviços públicos passíveis de serem explorados com intuito de lucro, de maneira que está sujeita obrigatoriamente a preponderância do regime jurídico de direito público.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Nesse sentido, por todos, transcrevemos as lições de MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO (in Direito Administrativo, 27 ed., São Paulo: Atlas, 2014, p. 516, 534-536):

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"Uma primeira ilação que se tira do artigo 173, § 1º, é da de que, quando o Estado, por intermédio dessas empresas, exerce atividade econômica, reservada preferencialmente ao particular pelo caput do dispositivo, ele obedece, no silêncio da lei, a normas de direito privado. Estas normas são a regra; o direito público é exceção e, como tal, deve ser interpretado restritivamente.

(...)

Se a atividade for econômica (comercial ou industrial) mas assumida pelo Estado como serviço público, tais normas não tem aplicação, incidindo, então, o artigo 175 da Constituição, Segundo o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

(...)

É sabido que a Administração Pública está sujeita a uma série de princípios, dentre os quais o da continuidade dos serviços públicos. Se fosse possível às entidades da Administração Indireta, mesmo empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos, alienar livremente esses bens, ou se os mesmos pudessem ser penhorados, hipotecados, adquiridos por usucapião, haveria uma interrupção do serviço público.

(...)

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Por isso mesmo, entende-se que, se a entidade presta serviço público, os bens que estejam vinculados à prestação do serviço não podem ser objeto de penhora, ainda que a entidade tenha personalidade jurídica de direito privado.

(...)

O Supremo Tribunal Federal tem entendido também que os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se à entidade o regime dos precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal". (g.n.)

De acordo com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal - STF há décadas, as empresas estatais prestadoras de serviço público fazem jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, não usufruídas pelas sociedades empresárias privadas, tais como a imunidade tributária recíproca (artigo 150, VI, a, da CF), a impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de suas dívidas mediante regime de precatórios (artigo 100 da CF), dentre outros.

Para isso, adotou-se a classificação doutrinária abordada acima, que as diferencia entre exploradoras de atividade econômica e prestadores de serviço público. As primeiras, por atuarem em áreas que competem aos particulares, mas que por razões de segurança nacional ou relevante interesse coletivo são assumidas pelo Estado, de acordo com o artigo 173 da CF, não fariam jus a essas benesses; enquanto que as segundas, por operarem em esferas peculiares ao Estado, sim.

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Nesse sentido, tem o STF tem estendido algumas prerrogativas da Fazenda Pública a determinadas empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, além da CMB, tais como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( RE 220.906, Rel. Min. Maurício Corrêa), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (ARE 987.398 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) e diversas companhias estaduais de saneamento básico (ACO 2730 AgR, Rel. Min. Edson Fachin; ACO 1460 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).

Pois bem, a Lei nº 5.895/1973, que autorizou o Poder Executivo a transformar a Autarquia Nomeem Empresa Pública, estabelece que a CMB exerce serviço público de competência exclusiva da União (fabricação do papel-moeda e da moeda metálica nacionais, a impressão dos selos postais e fiscais federais e dos títulos da dívida pública federal), sob reserva constitucional de monopólio estatal, que lhe foi delegado por lei, e possui capital integralmente público, submetendo-se ao regime jurídico de direito público, de maneira que, de forma reflexa, integra o conceito de Fazenda Pública.

O Supremo Tribunal Federal - STF sempre deixou claro que a CMB é uma empresa pública que presta serviços públicos, sendo questão há muito tempo incontroversa, de maneira que não lhe era aplicável o mesmo regime tributário das empresas privadas.

Nesse sentido, destacamos trecho do voto proferido pelo Ministro Nerí da Silveira, ao apreciar o RE 00.000 OAB/UF, in verbis:

ISS. OBRAS, DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EXECUTADAS PARA A NomeDA MOEDA DO BRASIL, QUE E EMPRESA PÚBLICA, "UT" LEI N. 5895/1933. ISENÇÃO DO ISS, COM BASE NO ART- 11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 22/1974. EMBORA EMPRESA

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PÚBLICA E NÃO AUTARQUIA, A NomeDA MOEDA DO BRASIL EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS, COM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ART-2., DA LEI N. 5895/1973, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART- 11, DO DECRETO- LEI N. 406/1968. CONSTITUIÇÃO, ART- 8., IX E XII. SITUAÇÃO DIVERSA DA DECIDIDA PELO STF, NO ERE 90810-RJ, QUANTO ÀCONSTRUÇÃO DE OLEODUTOS PARA A PETROBRAS, NÃO BENEFICIADA COM A ISENÇÃO DO ART- 11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CONSTITUIÇÃO, ART- 170, PAR-3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO

(...)

Ora distinta a situação da Nomeda Moeda do Brasil, que, inicialmente, possuía, inclusive a natureza de autarquia federal e, sem lhe serem retirados os serviços públicos que executava, passou a ter a natureza de empresa pública, por força da Lei no 5.895/1973, mantido, entretanto, com exclusividade, o desempenho de serviços públicos da União ( Constituição, art. 8o , IX e XII), relativos a fabricação de papel moeda e de moeda metálica, à impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da dívida pública federal, ut art. 2o do diploma legislativo mencionado. Ademais disso, depois de dispor a Constituição, no art. 170, § 2o , que, na exploração, pelo Estado, da atividade econômica, <<as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger- se-ão pelas normas aplicáveis as empresas privadas, inclusive, quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações>>, no § 3o , do mesmo artigo, restrito às empresas públicas, reserva-se disposição que autoriza concluir não ficar a empresa pública, que explorar atividade

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monopolizada, sujeita ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas. (RTJ116/582). (g.n.)

(STF. Recurso Extraordinário nº 94.126-6-RJ. Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA. D.J.: 17/05/1983)

Relevante ainda mencionar decisão, disponibilizada pelo próprio STF, em seu Boletim Informativo de Jurisprudência n. 858, referente aos julgamentos proferidos no período entre 20 e 24 de março de 20171, no qual, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 387/PI, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23.3.2017), por meio da qual o STF erigiu a extensão das prerrogativas fazendárias a empresa pública prestadora de serviço público à categoria de preceito fundamental.

O entendimento acerca da imunidade tributária foi retomado outras vezes pelo STF, conforme pode ser vislumbrado na ementa do acórdão transcrita abaixo:

NomeDA MOEDA DO BRASIL (CMB) - EMPRESA GOVERNAMENTAL DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - EMISSÃO DE PAPEL MOEDA, CUNHAGEM DE MOEDA METÁLICA, FABRICAÇÃO DE FICHAS TELEFÔNICAS E IMPRESSÃO DE SELOS POSTAIS - REGIME CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ( CF, ART. 21, VII)- OUTORGA DE DELEGAÇÃO À CMB, MEDIANTE LEI, QUE NÃO DESCARACTERIZA A ESTATALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, NOTADAMENTE QUANDO

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CONSTITUCIONALMENTE MONOPOLIZADO PELA PESSOA POLÍTICA (A UNIÃO FEDERAL, NO CASO) QUE É DELE TITULAR - A DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA LEGAL, NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE O DE DIREITO TRIBUTÁRIO, QUE INCIDE SOBRE REFERIDA ATIVIDADE - CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ( CF, ART. 150, VI, a)- O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA NomeDA MOEDA DO BRASIL, EM FACE DO ISS, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO QUE, A ELA OUTORGADO MEDIANTE DELEGAÇÃO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL - DOUTRINA (REGINA HELENA COSTA, "INTER ALIOS") - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (g.n.)

(STF. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 610517. Relator Ministro CELSO DE MELLO. D.J: 03/06/2014)

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Em consonância com o texto constitucional, com o entendimento doutrinário e com a jurisprudência de décadas, no que tange à impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de suas dívidas mediante regime de precatórios, decidiu expressamente o STF acerca da CMB no seguinte acórdão:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NomeDA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIO.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou que a Nomeda Moeda do Brasil executa e presta serviço público mediante outorga da União, sendo-lhe constitucionalmente deferido, em regime de monopólio, o encargo de emitir moeda (art. 21, VII, da CF/1988). O STF já atribuiu à Nomeda Moeda do Brasil prerrogativas de Fazenda Pública, como imunidade tributária e, no presente caso, execução pelo regime de precatórios. Precedentes.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (g.n.)

(STF. AG. REG. no Recurso Extraordinário nº 1.009.828-RJ. Relator Min. ROBERTO BARROSO. D.J. 24/08/2018)

Atualmente, o TRT da 1a Região também vem se manifestando seguindo a

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linha da jurisprudência do STF, sendo que há em seu sitio eletrônico opção própria para incluir a Nomena guia referente aos pagamentos por meio do regime de precatórios, tal como acontece para a União Federal, Estados, Municípios e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.2

A jurisprudência do TRT da 1a Região pode ser verificada nas decisões de mérito abaixo e, sendo certo que há decisões liminares em sede de Mandados de Segurança deferindo o reconhecimento das prerrogativas fazendárias à CMB, impedindo a penhora judicial:

AGRAVO REGIMENTAL. NomeDA MOEDA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Nomeda Moeda do Brasil é uma empresa pública por delegação de serviço público monopolizado, afastando-se do regime aplicável às empresas privadas, o que a impede de sofrer constrição de seus ativos financeiros via sistema BACENJUD. (g.n.)

(TRT 1a Região. Processo nº 0101999-17.2018.5.01.0000 (MS). Relatora: Des. CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO. D.J.: 21/03/2019)

DEFIRO a liminar requerida para reconhecer as prerrogativas fazendárias à impetrante e determinar que o Juízo a quo se abstenha de promover quaisquer atos de

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constrição patrimonial da Nomeda Moeda do Brasil, incluindo a penhora judicial, até o julgamento do mérito deste mandamus.

(TRT 1a Região. Processo nº 0100701-53.2019.5.01.0000 (MS). Relator Des. ANTONIO CESAR DAIHA. D.J.: 21/05/2019)

Com efeito, nada obstante a impetrante possua natureza jurídica de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pela União e tem como objeto a fabricação do papel-moeda e da Moeda metálica nacionais, entre outras atribuições exclusivas, o que nos leva a crer que se trata de serviço público de competência exclusiva da União, sob reserva constitucional de monopólio estatal. Além disso, o seu capital é integralmente público, submetendo-se ao regime jurídico de direito público, integrando assim, de forma reflexa, o conceito de Fazenda Pública.

(...)

Nessa medida, sendo entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Nomeda Moeda é uma empresa pública por delegação de serviço público monopolizado, afastando-se do regime aplicável às empresas privadas, caracterizada está a violação a direito líquido e certo da impetrante e o perigo na demora, em razão do DEFIRO o pedido liminar, para

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determinar que o juízo da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da ação tombada sob o número 0010886- 07.2014.5.01.0037, abstenha-se de praticar quaisquer atos de constrição na esfera patrimonial da Nomeda Moeda do Brasil, até ulterior julgamento do mérito do presente mandado de segurança.

(TRT 1a Região. Processo nº 0101999-17.2018.5.01.0000 (MS). Relatora: Des. CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO. D.J.: 05/11/2018)

Nesse passo, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tenho que a impetrante é uma empresa pública por delegação de serviço público monopolizado, afastando-se do regime aplicável às empresas privadas, estando sujeita, portanto, ao regime jurídico de direito público, ou seja, a ela devem ser aplicadas as prerrogativas Fazendárias.

Assim, os elementos de prova trazidos aos presentes autos são suficientes para configurar a existência da probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (perigo na demora) com o fim de deferir a medida liminar postulada.

Deste modo, defiro a liminar, porquanto existentes a probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (perigo na demora) alegados pela impetrante para determinar que o

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juízo da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos do processo 0001591-87.2012.5.01.0045, abstenhase de praticar quaisquer atos de constrição na esfera patrimonial da Nomeda Moeda do

Brasil, bem como libere à impetrante eventuais valores retidos, até ulterior julgamento do mérito do presente mandado de segurança.

(TRT 1a Região. Processo nº 0101466-24.2019.5.01.0000 (MS). Relator Des. MARCOS PINTO DA CRUZ. D.J.: 01/08/2019)

A Nome, sendo Empresa Pública Federal, por força dos dispositivos legais e dos entendimentos jurisprudenciais apontados, tem direito líquido e certo de se opor ao regime ordinário de cumprimento de sentença, aplicando-se ao caso em tela ao regime de precatórios, de acordo com o artigo 535 do CPC c/c artigo 100 da CRFB.

Com a norma constitucional, perduram o precatório e a competência do Presidente do Egrégio Tribunal. A competência é exclusiva do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, quando muito, recebendo o numerário para cumprimento dos requisitórios, pode transferi-lo para a Vara do Trabalho, que se limitará a efetuar os pagamentos.

Logo, em eventual sucumbência da Reclamada, não deve ser adotado o procedimento executório comum às empresas privadas, eis que, a rigor, estar-se- á constrangendo empresa pública prestadora de serviço público, atuando mediante outorga da União e sem concorrentes internos na forma de monopólio, cujos bens, serviços e rendas são impenhoráveis, de maneira que deve ser

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adotado o regime de precatórios, conforme disposto no artigo 535 do CPC c/c o artigo 100 da CRFB.

Como já visto, a Nomeatua em regime de monopólio na fabricação de papel moeda, moeda metálica, selos fiscal e postal, títulos da dívida pública e passaportes, sendo delegatária em regime de monopólio e estando, desse modo, equiparada à Fazenda Pública.

Destarte, impõe-se seja reconhecido por este juízo a extensão das prerrogativas fazendárias à CMB, especialmente no tocante a prazos, custas processuais, depósitos recursais e impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços.

V - DOS FATOS

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Espólio de ex empregado, aposentado por invalidez, que requer remuneração devida a partir da data de 06/03/2020, data em que foi cessado o benefício previdenciário até 14/09/2020 data do falecimento do Reclamante, ( valor integral da última remuneração recebida em aposentadoria por invalidez de R$ 00.000,00a partir da data que o benefício foi cessado 06/03/2020 até 14/09/2020 data do óbito do Reclamante no valor total de R$ 00.000,00e o pagamento de danos morais, no valor 05 vezes o último salário recebido na Aposentadoria por Invalidez de R$ 00.000,00, nos parâmetros fixados pelo Art. 223, § 1º, inciso II da CLT, o valor total dos danos morais deve corresponder a R$ 00.000,00.

VII - DO MÉRITO

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A - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MATERIAL

No caso dos autos, o Espólio pleiteia remuneração devida a partir da data de 06/03/2020, data em que foi cessado o benefício previdenciário até 14/09/2020 data do falecimento do Reclamante, ( valor integral da última remuneração recebida em aposentadoria por invalidez de R$ 00.000,00a partir da data que o benefício foi cessado 06/03/2020 até 14/09/2020 data do óbito do Reclamante no valor total de R$ 00.000,00.

Ocorre que o liame pleiteado a título de dano material entre a cessação do benefício previdenciário na data de 06/03/2020 até 14/09/2020 data do óbito do Reclamante em nada tem relação com a Nomevisto que quem deu causa a cessação do benefício previdenciário foi a Autarquia Federal, denominada INSS e não esta renomada empresa pública federal tanto que é verdade que o INSS em sede de recurso administrativo negou a continuação do recebimento do benefício previdenciário, id 4f23b4c .

Portanto, diante do exposto não há que se falar em indenização por dano material sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Espólio.

C - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL

Deve se refutar igualmente o pedido autoral de reparação do dano moral sofrido, visto que não se vislumbra na presente hipótese qualquer das fundamentações ora apontadas para o referido pedido: descumprimento volitivo do pactuado. Ora, é assente na doutrina que a existência da responsabilidade civil deve passar pela comprovação de todos os elementos necessários à sua configuração, quais sejam, a conduta, a culpa, o dano e o nexo causal. Portanto, ainda que se trate de um ato ilícito - o que se cogita apenas para fins de argumentação - deverá a vítima provar necessariamente a presença efetiva do dano. Ausente este elemento, inexistente será a obrigação de reparação. Consoante disposição expressa do artigo 944 do Código Civil:

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Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano .

Sérgio Cavarieli Filho, em seu livro "Programa de responsabilidade civil", disciplina como se aferir a existência do dano moral, sem não antes criticar o que denominou de industrialização do dano moral:

"O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.

Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável , em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade.

(...)

Nessa linha de princípios, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do

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indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (grifamos)

Não é deferido ao Autor requerer indenização por pretensa infringência a direito da personalidade se nem ao menos expôs nos autos hipótese fática que corroborasse seu pedido, que fizesse deduzir que houve efetiva afronta a direito de personalidade. Não há nos autos qualquer relato de contexto em que o Autor sofresse qualquer ignomia pelo ato praticado pela Nome.

O desembargador Sérgio Cavalieri novamente ensina a este respeito:

"O dano deve ser provado por quem alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur , jamais a prova de sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria."

Mesmo nos atos que geram responsabilidade objetiva ou até mesmo abarcados pela teoria do risco integral, esta sabidamente não aplicável em qualquer hipótese pelo ordenamento jurídico pátrio, sempre deve estar presente a comprovação efetiva do dano. Não há hipótese em que não se exija o dano pode-se flexibilizar os outros elementos da responsabilidade civil, tais como a conduta do agressor no caso da teoria do risco integral, ou o elemento da culpa no caso da responsabilidade objetiva, mas o dano sempre deverá estar presente.

O fundamento para afastar-se tal pedido transpassa o aspecto jurídico e assenta-se no bom-senso. Sem dano não há como condenar-se a Nomepor supostos danos morais.

Neste sentido, deve ser aplicada regra de julgamento do ônus probatório, do qual não se desincumbiu o Autor, com fulcro nos artigos 331, I do CPC e 818 da CLT, e julgar improcedente o pedido de dano moral veiculado na inicial.

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Da mesma forma se orientam os diversos TRTs ao Nomelisar pedido de condenação por danos morais sem efetiva comprovação dos autos do dano alegado:

"DANO MORAL NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. Não provado o dano moral alegado, não há que falar em indenização. Recurso improvido.

( RO 1868000520085070013 CE 0186800-0520085070013, Relator: DULCINA DE HOLANDA PALHANO, Data de Julgamento: 27/04/2009, TURMA 2, Data de Publicação: 14/05/2009 DOJTe 7a Região)"

"Dano moral. Necessidade de prova robusta. A indenização por dano moral, necessita de prova robusta da violação dos princípios de dignidade de todo cidadão.

( RO 3996200608702000 SP 03996-2006-087-02-00-0, Relator: SILVIA REGINA PONDÉ GALVAO DEVONALD, Data de Julgamento: 16/06/2009, 3a TURMA, Data de Publicação: 07/07/2009)"

"JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇAO. DANO MORAL. A simples descaracterização da rescisão por justa causa, de per si, não encerra o direito à indenização por dano moral, que decorre da dor e do abalo moral sofridos pelo empregado, devidamente demonstrados nos autos, sendo necessária prova robusta do dano sofrido, inexistente no caso em exame. (...)

( RO 600200630504006 RS 00600-2006-305-04-00-6, Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL, Data de Julgamento: 26/03/2009, 5a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo)"

Noutro sentido, é possível vislumbrar também o exercício regular de direito da Recorrente. Isto porque, conforme argumentação supracitada, há o permissivo constitucional que defere à Recorrente o direito de demitir seus empregados sem justa causa, nem motivação, ao deferir tratamento equiparado ao das empresas privadas. Temos ainda a CLT e o Regulamento de Pessoal da empresa, que reservam capítulo para a aplicação de penalidade. Por tal razão não há que se falar em dano moral, pois a conduta protegida pelo direito não pode ser considerada um

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ato ilícito, salvo exceções legais. Mais uma vez recorre-se aos ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, que estatui:

"Pelas mesmas razões, não gravitam na órbita do dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, são necessárias ao regular exercício de certas atividades, como, por exemplo, a revista de passageiros nos aeroportos, o exame das malas e bagagens na alfândega, o protesto do título por falta de pagamento, e outros semelhantes.

(...)

E assim é porque o direito e o ilícito são antíteses absolutas - um exclui o outro; onde há ilícito não há direito; onde há direito não pode existir ilícito. Vem daí o princípio estampado no art. 188, I, do Código Civil que não considera ilícito o ato praticado no regular exercício de um direito."

Outrossim, não pode o Espólio querer que a culpa pelo não retorno do ex empregado aos quadros funcionais recaia nesta empresa pública até porque como poderia a Nomepermitir que o ex empregado retornasse às suas atividades laborativas sem ao menos sequer ter resolvido de forma definitiva a questão de saúde do ex empregado até porque conforme consta na petição inicial houve ajuizamento para restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez no Juizado Especial Federal sem decisão de mérito ante o falecimento do ex empregado.

Se o próprio ex empregado ajuizou ação em face do INS pleiteando a manutenção da aposentadoria por invalidez é porque entendia que não possuía condições de exercer atividades profissionais.

Portanto, padece de fundamentos concretos o pleito de indenização por danos morais formulado na exordial.

VIII - CONCLUSÃO

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De todo o exposto, espera a Recorrente:

a) A declaração de incompetência absoluta do Juízo para analisar o pedido de dano material decorrente da cessação do benefício previdenciário;

b) A declaração da prescrição total , com base no artigo , inciso XXIX da CRFB/88 c/c artigo 11, inciso I da CLT;

c) Pela improcedência do pedido de dano material;

d) Pela improcedência do pedido de indenização a título de suposto dano moral;

e) O reconhecimento, pelo juízo, das prerrogativas fazendárias à CMB,

especialmente no tocante a prazos, custas processuais, depósitos recursais e impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços;

f) A condenação do Espólio em honorários de sucumbência;

IX - DAS PROVAS

Requer, por derradeiro, a produção de provas por todos os meios em direito admitidas, inclusive prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes.

Nestes termos

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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Matrícula 8903-5

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