Processo nº 1016064-97.2020.8.26.0477

Lenilda Venuto x Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Praia Grande, SP
Cível · Petição Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Praia Grande, em 25 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas Lenilda Venuto, Estado de São Paulo, François Fernandes Viana, Helena Ribeiro Córdula Esteves e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 2 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
23/07/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
22/07/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
19/07/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Trânsito em julgado 25/06/2021
Conclusos para Despacho
18/07/2021há 2 meses
Data do julgamento: 28/05/2021 Trânsito em julgado: 18/07/2021 22:09:00 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Leandro de Paula Martins Constant Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
02/06/2021há 4 meses
Publicado em Disponibilizado em 01/06/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3290
01/06/2021há 4 meses

Santos

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1016064-97.2020.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Lenilda Venuto

- Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leandro de Paula Martins Constant - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VANTAGEM DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. VERBA QUE CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ARTIGO 43 DO CTN E SÚMULA Nº 463 DO STJ. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.227/13 PELO ARTIGO DA LEI Nº 17.293/20 QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. ARTIGO 106 DO CTN. INOVAÇÃO LEGISLATIVA, E NÃO MERA INTERPRETAÇÃO DA NORMA, QUE AFASTA A APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. IMPOSTO DEVIDO ATÉ O ADVENTO DA NOVA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www. stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: François Fernandes Viana (OAB: 425223/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
25/12/2020 a 23/07/2021
Natureza
Petição Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Petição intermediária
Juiz
Enoque Cartaxo de Souza
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Outras partes
François Fernandes Viana
Advogado envolvido
Rogerio Ferrari Ferreira
Advogado envolvido
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
Petições Diversas - Pág....pdf
Petições Diversas - Pág....pdf
Contestação - Página 31.pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Petição - Páginas 1 - 10.pdf