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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0714

Recurso - TRT02 - Ação Contribuição Sindical Rural - Atord - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO/SP.

Autos do Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Cobrança

Recorrente : Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA

Recorrido : Nome

A CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA , por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença proferida nos autos, ofertar, tempestivamente o presente Recurso Ordinário , cujas razões seguem anexas a presente petição.

No que se refere as custas processuais, carreia-se aos autos competente comprovante de seu recolhimento, protestando por sua complementação, caso necessário.

Termos em que;

P. E. Deferimento.

Campinas, 29 de setembro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Autos do Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000, da 3a Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, em grau de Recurso Ordinário.

Recorrente: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA

Recorrido : Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

NOBRES JULGADORES

Em que pese o culto saber do ilustre representante da magistratura do trabalho que proferiu a r. sentença na origem, no entender da Recorrente, s.m.j. restou a mesma equivocada no que diz respeito as razões de decidir, notadamente quando a r. sentença diz que não cumpridas as exigências quanto a publicidade dos atos.

Entendemos Nobre Desembargador Relator e dignos pares que a Recorrente cumpriu a risca os preceitos do artigo 605 e 606 da CLT, devendo, portanto, a ação ser totalmente procedente.

DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL e DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 605 CLT

Primeiramente, cumpre esclarecer que a Autora, ora recorrente, se respalda das declarações prestadas pelo contribuinte perante a Receita Federal através do ITR, CCIR e CAFIR para a cobrança do presente imposto, e como constava da base de dados da Receita Federal que a propriedade era de exclusiva titularidade do demandado, dados quais, são alimentados pelo próprio contribuinte, não haverá falar-se em sua ilegitimidade para responder aos termos da demanda aforada.

Registre por outro ângulo, que relativamente à exigência da notificação, em que pese defendermos na petição de ingresso a sua não necessidade , pois que não se maneja ação de execução no presente caso um título, ao contrario, pois se pretende via a ação de conhecimento constituí-lo, é verdade que a Recorrente o fez enviando a correspondência em endereço informado pelo recorrido como sendo seu domicilio fiscal , constante da base de dados da própria Receita Federal.

Esclarece ainda que, diferente do que constou em sentença, os ARS foram devidamente colacionados a inicial!

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Nobres Julgadores, prudente se faz ressaltar que as notificações foram endereçadas ao endereço informado pelo Recorrido, em procuração outorgada ao seu patrono - id: 00.000 OAB/UF, parcialmente colacionada abaixo:

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Oportuno destacar que reza o art. , caput e parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.393/96, que compete exclusiva e obrigatoriamente ao contribuinte , o dever de comunicar a Secretaria da Receita Federal às ocorrências havidas com o seu imóvel, notadamente nos casos de desmembramento, alienação, sucessão, cessão, etc., ditando ainda o prazo para que dita comunicação seja realizada.

Ainda, se é imperioso para o processo a notificação, não menos certo é afirmar que também compete ao contribuinte o dever de manter os seus dados atualizados perante o fisco federal, pois é através do referido banco de dados - CAFIR, CNPJ e ITR que a cobrança é feita.

Ademais, o edital de chamamento a categoria foi devidamente cumprido conforme manda o artigo 605 da CLT.

Conforme preconiza o artigo 605 da CLT, os editais não precisam individualizar o contribuinte, por obviedade de exposição do devedor perante a sociedade, bem como não exige que a notificação seja pessoal, bastando o envio da notificação ao endereço do contribuinte , conforme entendimento jurisprudencial abaixo parcialmente reproduzido, e em anexo:

"Contudo, de acordo com o entendimento desta Eg. Câmara (Processos nº 0011108- 06.2014.5.15.0127 RO, nº 0012489-46.2015.5.15.0052 ROPS e nº 0010128- 68.2015.5.15.0048 ROPS), a cobrança da contribuição sindical rural não exige a individualização do devedor nos editais publicados, porquanto, direcionados a toda categoria, como, também, a notificação para o recolhimento não precisa ser pessoal, bastando a respectiva entrega no endereço do contribuinte, não havendo, pois, que se falar na inobservância do artigo 605 da CLT, ficando afastada a extinção do processo sem resolução de mérito."

Ressalte-se, no que pertine desnecessidade de notificação do contribuinte, que o simples vencimento do débito em questão constitui em mora o devedor.

Neste sentido, cite-se a seguinte jurisprudência :

"AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - O vencimento da contribuição sindical constitui de pleno direito, o devedor em mora independente de notificação - Publicação de editais - Previsão do artigo 605 da CLT - Exigência derrogada - Precedentes deste tribunal - Recurso desprovido. (TAPR - AC 00000-00- (226235) - Cambará - 1a C.Cív. - Rel. Juiz Paulo Roberto Hapner - DJPR 04.02.2005)."

Ainda sobre o assunto, decidiu recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região , em seu Acórdão no processo nº ROPS- 0012122-21.2016.5.15.0041 , sendo a Relatora o Des. Nome, assim se posicionando:

"Para validar a cobrança judicial, o autor juntou aos autos comprovantes de publicação de editais referentes às cobranças das contribuições sindicais por três dias seguidos em jornais de grande circulação, inclusive da localidade.

A juntada estes documentos comprovam que o autor atendeu aos requisitos indispensáveis para viabilizar a ação de cobrança preconizados no art. 605 da CLT. E, como não comprovou a quitação do débito ora postulado, deve ser condenado ao pagamento das contribuições sindicais referentes aos exercícios de 2012 e 2014."

O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, prevê a notificação postal no endereço tributário (domicílio fiscal) do sujeito passivo, com prova de recebimento (art. 23, II e § 4º).

Ainda, o mesmo artigo, no § 2º, II, dispõe que se considera feita a intimação na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.

Não há dúvida de que o citado Decreto é aplicável ao presente caso, haja vista que, com o advento da Lei nº 8847/94, retirou-se da competência da Receita Federal a administração do tributo e, depois, através da Lei nº 9393/96, foi autorizado o fornecimento de dados cadastrais à CNA, por meio de convênio com a Receita, a fim de viabilizar as contribuições devidas à entidade.

Assim, tendo a notificação do recorrido sido dirigida ao seu domicílio tributário, o mesmo domicílio fiscal eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal, ainda que recebida por terceiro, é considerada válida.

Colacionamos a decisão do TRT da 24a região, nesse sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ALCANCE DO CONCEITO DE" INTIMAÇÃO PESSOAL ". 1. O Decreto n. 70.235/1972 consagra, no âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação via postal" no domicílio eleito pelo sujeito passivo "(art. 23, II), considerando este"o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária "(art. 23, 4º), sem prejuízo de outras formas de intimação, tais como: pessoal (rectius: presencial - na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo), eletrônica e até mesmo por edital, em situações excepcionais. 2. A norma dispõe expressamente que a intimação postal considera-se feita"na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação"(art. 23, § 2º, II). 3. Assim, a intimação endereçada ao domicílio fiscal do contribuinte pode ser recebida por ele ou por prepostos (terceiros), como consta do Decreto de regência supramenciona... (TRT-24 00252736220165240022, Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 2a TURMA, Data de Publicação: 30/10/2017)."

Cabe salientar que, também, não há ordem de preferência em relação às notificações postal e pessoal.

Quanto à publicação dos editais , registre-se que a recorrente seguiu a risca os preceitos que norteiam o princípio da publicidade dos atos, tanto que fez veicular através da imprensa, conforme comprovam os documentos já carreados aos autos que a regra encetada no artigo 605 da CLT foi devidamente cumprida.

Vale ser revelado que é consagrado no ordenamento jurídico vigente o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia de determinados atos, notadamente o aqui em debate. Assim, como de rigor, a publicação de editais deve preceder ao recolhimento da pretendida e cobrada contribuição sindical rural, não se furtando, conforme é de ser observado, que a autora/recorrente cumpriu para com a regra da publicidade do ato, haja vista, que fez inserir perante a imprensa os devidos editais - Folha de São Paulo e Estado de São Paulo.

Nem se diga que a juntada dos mesmos (editais) são imprescindíveis para a propositura da demanda, pois, como dito, referidos documentos receberam o devido tratamento formal, tratando a recorrente de efetuar a publicação dos mesmos perante a imprensa, dando ao ato, a devida e necessária publicidade.

Veja-se que a norma não se refere a jornais "locais" de maior circulação, mas jornais de maior "circulação local" , desta forma, preenchido o requisito, conforme entendimento já pacificado.

Desta forma, in casu restou preenchido o princípio da publicidade dos atos, portanto, é inequívoco que o recorrido não sofreu nenhuma lesão no que tange ao seu direito de defesa, pelo que deve ser ultrapassada qualquer alegação a dito respeito.

Sobre a questão, apenas a guisa de ilustração, decidiu recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região , em seu Acórdão no processo nº ROPS- 1000007-98.2017.5.02.0421 , sendo a Relatora a Des. Nome, assim se posicionando:

" No entanto, compulsando-se os documentos colacionados com a inicial, depreende-se que houve publicação de editais para fins de recolhimento da contribuição sindical rural, nos anos de 2013 a 2015, em jornais de grande circulação local, quais sejam"O Estado de S. Paulo"e"Folha de S. Paulo", o que cumpre perfeitamente o quanto disposto no artigo 605 da CLT. É o que se depreende a fls. 355 e 396 (2013), fls. 518 e 520 (2014) e fls.637/639 e 676/678 (2015). Ademais, ressalta-se, ainda, que o réu foi notificado extrajudicialmente, conforme verificado a fls. 293/294. Portanto, de se anular a r. sentença de fls. 738/741 , determinando- se a baixa dos autos ao MM. Juízo a quo, a fim de que nova decisão seja proferida, com a análise dos pedidos iniciais, sem o que não me sinto com isenção de ânimo para apreciar o mérito da demanda".

Ademais, o presente artigo não faz como exigência a publicação dos editais nominais, conforme entendimento recente da 10a CÂMARA, que teve como juiz relator Nome:

" Os editais publicados nos jornais de grande circulação não necessitam nominar o nome de cada devedor da contribuição sindical rural, pois a Constituição Federal preserva a honra e a dignidade das pessoas, não sendo dado o direito a ninguém de lançar edital de cobrança especificando este ou aquele como devedor de determinada obrigação.

Ademais, o autor notificou pessoalmente o devedor (documento de folha 230), o que se presume pela revelia do réu. Outrossim, ainda que se pudesse questionar a validade da referida notificação (que não se encontra assinada pelo réu), a notificação expedida neste processo, tendo sido pessoal, supriria a ausência daquela, o que não foi observado pelo julgador que proferiu a r. sentença."

Ainda sobre o tema, outro acórdão proferido recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, em v. Acórdão no processo nº ROPS- 0010007-90.2017.5.15.0041, cuja Relatora é a Des. Nome, que:

"Esta C. Câmara já pacificou o entendimento de que a publicação nos jornais de grande circulação no local, como, no caso, Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, supre a exigência do art. 605 da CLT. Nesse sentido, foi a recente decisão no processo 0010046-07.2015.5.15.0058, de relatoria do Exmo. Juiz Luiz Antonio Lazarim, publicada em 23/03/2017:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. REQUISITOS. EDITAIS E NOTIFICAÇÕES AO CONTRIBUINTE.

A cobrança da contribuição sindical rural não exige a individualização do devedor nos editais publicados, assim como, a notificação para o recolhimento não necessita ser pessoal.

Ressalto que além da publicação realizada mediante editais, a citação realizada no processo trabalhista, que de fato ocorreu neste caso, possibilita ao réu o pleno direito de defesa e contraditório."

Também sobre o mesmo tema impõe ser registrado o quanto restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível n.º 326.523-5/6-00, da Comarca de Bebedouro, onde foi relator o Des. Nome, cuja ementa do acórdão é a seguinte:

" CONTRIBUIÇÀO SINDICAL RURAL - Cobrança - Desnecessidade de edição de lei complementar - Recepção da regulamentação anterior pela Constituição Federal de 1988, em especial, dos artigos 578 a 610 da CLT - Inexistência de bitributação ou aumento do Imposto Territorial Rural - Incidência da multa, juros e correção monetária previstos no art. 600 da CLT, contados da citação - Legitimidade de parte da Confederação - Utilização do processo de conhecimento - Vai processual adequada - Inexigibilidade, tanto da publicação dos editais previstos no artigo 605 da CLT, quanto da prévia notificação prevista nos artigos 142 e seguintes do CTN - Recurso da ré improvido - Acolhimento parcial do apelo da autora.

Portanto, e dados os ensinamentos emanados dos acórdãos acima, parcialmente transcritos, resta inegável e inequívoco afirmar que corretamente logrou agir a recorrente quando fez veicular através da imprensa/editais para o devido chamamento, dando conta, aos integrantes de sua categoria, de maneira clara e coletiva, que conforme regra estabelecida no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição sindical estaria sendo lançada; portanto, foi cumprida a exigência da regra consolidada, dando assim, plena ciência a todos aqueles que sindicalmente enquadram-se como empresários ou ainda empregadores rurais, nos exatos termos da legislação que o tributo em questão seria cobrado.

Outro não é o entendimento outrora esboçado pela ilustre Desembargadora TERESA RAMOS MARQUES , da 8a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao apreciar questão análoga a dos autos, no agravo de instrumento 357.882.5/1-00, ou seja:

"Tal guia goza de presunção de veracidade e os dados do ITR estão cobertos pelo sigilo fiscal. Não é necessário a comprovação da área do imóvel, como pressuposto do direito alegado, pois a guia de recolhimento embora de elaboração unilateral, tem por base informações prestadas pelo próprio contribuinte à Receita Federal. Não logrando a ré desconstituir a situação espelhada na guia de recolhimento, deixou incontroverso o fato de que pertence à categoria de empregador rural. "

Ainda sobre o tema, o entendimento outrora esboçado pelo ilustre RELATOR Nome, da 15a Turma do Estado de São Paulo ao apreciar questão análoga a dos autos, no recurso ordinário de nº 1000173-60.2017.5.02.0606, ou seja:

"Pleiteia a autora a reforma da sentença de fls.635/636, sustentando que as informações e os valores lançados nas guias de recolhimento de contribuição sindical rural gozam de presunção de veracidade, porque foram baseadas em declarações prestadas pela própria ré à Receita Federal por ocasião da cobrança de ITR. Por conseguinte, o ônus de provar a incorreção das guias seria da ré, que não teria se desincumbido do encargo.

Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 606 da CLT. A cobrança feita com base nas informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal ou emitidas pelo Ministério do Trabalho, ainda que feito o gerenciamento pela Confederação Nacional de Agricultura - CNA, goza de presunção de validade.

Nos termos do art. 606, § 2º, da CLT, a recorrente goza dos privilégios da Fazenda Pública para cobrança da dívida ativa, inclusive da presunção de validade do respectivo lançamento. Apresentadas guias de recolhimento, tem-se por cumprida a obrigação da autora quanto ao seu ônus de prova.

Deste modo, era da requerida o ônus de demonstrar em defesa a existência de erros ou vícios nos lançamentos realizados, pois sua condição de produtor rural é presumível em face das informações prestadas à Receita Federal, no sentido de que possui uma propriedade de 1,9 hectares em que o grau de utilização/aproveitamento da terra é de 100 (fls.603/604), tudo a indicar a condição de produtor rural como previsto na lei".

Por todo o exposto, espera a Recorrente a reforma da r. sentença de fls., com a consequente condenação do Recorrido nos termos como constam do pedido consignado na inicial.

Termos em que;

P. E. Deferimento.

Campinas, 29 de setembro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF