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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.15.0082

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ___ a. Vara do Trabalho da Comarca de São José do Rio Preto/SP

Nome, brasileira, Estado Civil, atualmente desempregada, portadora do RG nº.00000-00 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº.000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Bosque da Felicidade, nesta cidade de São José do Rio Preto/SP, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve e assina, nos termos dos artigos 837 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, portadora do RG nº.00000-00 SSP/SP e Nome, qualificação ignorada, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade de São José do Rio Preto/SP, assim procedendo em razão dos motivos de fato e direito a seguir expostos:

Dos fatos :

1. A reclamante foi admitida pelos reclamados no dia 04 de fevereiro de 2019 , para exercer a função de empregada doméstica na residência do casal, trabalhando de segunda à sextas-feiras, das 08h00 às 16h00/16h30, sem intervalo para refeição e descanso, auferindo salário de R$ 00.000,00(oitocentos reais), abaixo do piso salarial da categoria;

2. Não teve registro em sua CTPS, nem tampouco viu respeitados seus direitos trabalhistas, tal como recolhimentos previdenciários e fundiários, dentre outros benefícios previstos em Convenções Coletivas do Sindicato da categoria profissional correlata;

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3. No dia 23/12/2019, sofreu um acidente doméstico que ocasionou lesão no braço que a impossibilitou de exercer suas atividades laborativas. De imediato, comunicou o fato aos empregadores, apresentando atestado inicial de 30 (trinta) dias de afastamento . Voltou ao trabalho no dia 20 de janeiro de 2020 , informando os empregadores que ainda não estava apta ao trabalho, uma vez que seria necessária a colocação de nova imobilização de gesso, o que estenderia seu afastamento por mais alguns dias;

4. No dia 03 de fevereiro de 2020 , voltou novamente ao trabalho, sendo que desta vez foi impedida de entrar na residência, até que em data de 11 de fevereiro de 2020, foi enfim demitida do trabalho pelos reclamados, sem justa causa;

5. Ocorre que a reclamante não recebeu seus salários do período de afastamento, não recebendo também qualquer benefício do INSS, em razão da falta de registro em CTPS. Portanto, não recebeu salário de dezembro de 2019, salário de janeiro, fevereiro e março de 2020, nem tampouco aviso prévio e seu acerto rescisório, tal como férias e 13º salário e FGTS, deixando ainda de receber seu seguro desemprego, em razão da falta de registro em CTPS e de recolhimento de guias do E-social;

6. A reclamante trabalhou em 05 (cinco) feriados (05 de março de 2019 (Carnaval); 19 de março de 2019 (aniversário da cidade); 19 de abril de 2019 (Paixão); 01 de maio de 2019 (Dia do Trabalho); 20 de junho de 2019 (Corpus Christi), sem receber qualquer remuneração, devendo, por tal razão, receber o valor dos feriados trabalhados em dobro;

7. Requer, portanto, o reconhecimento do vínculo de emprego , por preenchimento dos requisitos do artigo da CLT, com o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive as previstas em CCT do Sindicato da categoria profissional correlata.

Enquadramento sindical e diferenças salariais

A figura jurídica do enquadramento sindical é decorrência da adoção pelo nosso ordenamento jurídico da organização sindical por categorias econômicas e profissionais, e do princípio da unicidade sindical (CF/88, art. , II e CLT, art. 570). A categoria profissional, por sua vez, é definida em razão do trabalho do empregado em favor da empresa de determinada categoria econômica (art. 511, § 2º, CLT), que no caso, conforme explanado acima, era diretamente ligado ao trabalho doméstico.

Requer, assim, seja reconhecido e aplicado para todos os efeitos, o correto enquadramento sindical, de acordo com as Convenção Coletivas em a anexo, firmadas entre os sindicato dos empregadores e federação dos empregados domésticos, que abrange a cidade de São José do Rio Preto, respeitando piso salarial, cestas básicas, tíquete alimentação e demais benefícios a seguir elencados, fazendo as devidas anotações em CTPS.

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A reclamante recebeu salário abaixo do piso da categoria, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho do sindicato de sua classe;

O piso salarial em 2018 era de R$ 00.000,00(um mil cento e sessenta e dois reais, trinta e cinco centavos). A partir de 01/03/2019 a 28/02/2020, o piso salarial foi alterado para R$ 00.000,00(um mil duzentos e dezesseis reais), sendo devidas, portanto, todas as diferenças salariais , com aplicação do piso salarial para cálculo de todas as demais verbas.

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O sindicato em questão, conforme cláusula 2a, abrange o local de trabalho da reclamante, não restando qualquer dúvida com relação à categoria profissional e enquadramento sindical correlato.

Piso 2018/2019:

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Piso 2019/2020

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Sequer o piso salarial do Estado de São Paulo foi respeitado:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os incisos I e II do artigo da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

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"Art. 1º - (...)

I - R$ 1.163,55 (um mil e cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para os trabalhadores domésticos , serventes, trabalhadores agropecuários e florestais,

pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins," barboys ", lavadeiros, ascensoristas," motoboys ", trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos," barmen ", pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de" telemarketing ", atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial." (NR);

Portanto, como a reclamante recebeu salário abaixo do piso da categoria, requer a condenação dos reclamados, no pagamento de todas as diferenças salariais , assim como o pagamento de todas as verbas devidas com base no piso salarial da categoria correlata, bem como os demais benefícios do referido dispositivo da entidade sindical, requerendo, como pedido subsidiário, que seja observado, para todos os fins, o piso salarial do Estado de São Paulo, conforme lei acima.

Multa por falta de registro em CTPS

A CCT da categoria prevê em cláusula 5, sua multa de R$ 00.000,00(oitocentos reais), para o empregador que mantiver empregado doméstico sem registro em CTPS, como foi o caso da reclamante.

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Requer, assim, a condenação dos reclamados, no pagamento de referida multa , no valor de R$ 00.000,00(oitocentos reais)

Cesta Básica/Vale Refeição

Prevê a cláusula 14 da CCT o fornecimento de vale alimentação ou cesta básica no valor de R$ 00.000,00, o que não foi cumprido pelos reclamados.

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Requer, assim, a condenação dos reclamados, no pagamento de indenização correspondente a tal benefício previsto em CCT, no valor mensal de R$ 00.000,00(cento e cinquenta reais), valor estipulado para cesta básica devida ao obreiro doméstico.

Estabilidade após afastamento por doença

A cláusula 37 da CCT prevê estabilidade de 30 dias pós afastamento por doença, podendo ser substituído por indenização correspondente ao período de 30 dias de salário.

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Assim, como houve afastamento e demissão imediata após a alta médica, considerando que não houve recebimento previdenciário por culpa da reclamada, requer a condenação da parte reclamada no pagamento de indenização de 30 (trinta) dias de salário , de acordo com o piso salarial, por não observância da estabilidade prevista em CCT.

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Multa por descumprimentos da CCT

Diversos foram os descumprimentos de CCT, de modo que a parte reclamada deve ser condenada no pagamento da multa prevista na cláusula 51 da CCT, no valor de um salário mínimo da categoria para cada infração cometida, o que deve ser apurado em liquidação de sentença.

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Portanto, requer a condenação da reclamada no pagamento da multa prevista na cláusula 51 da CCT , no valor de um salário mínimo da categoria para cada infração cometida, o que deve ser apurado em liquidação de sentença.

Seguro Desemprego

Não tendo a reclamada andado corretamente no que diz respeito ao registro em CTPS da reclamante, deixando de recolher os encargos devidos do E-social, impediu que a obreira recebesse o Seguro Desemprego, de forma que deverá condenada a reclamada no pagamento da verba devida a título indenizatório , como ressarcimento da verba que a reclamante deixou de receber por desídia da empregadora.

Reconhecimento do vínculo de emprego

Com base no exposto, requer o reconhecimento do vínculo de emprego , por preenchimento dos requisitos do artigo da CLT, de 04 de fevereiro de 2019 a 11 de março de 2020 , já com projeção do aviso prévio, com o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas do referido período, inclusive as previstas em CCT do Sindicato da categoria profissional correlata, conforme demonstrativo que segue.

Verbas Pleiteadas e seus respectivos valores

Seguem valores estimativos e preliminares dos pedidos, o que deverá ser mais bem apurado em liquidação de sentença.

Para fins de cálculos das verbas devidas, requer seja observado o piso salarial da categoria correlata, de acordo com Convenção Coletiva de Trabalho, bem como os demais benefícios do referido dispositivo da entidade sindical, requerendo, como pedido subsidiário, que seja observado, para todos os mesmos fins, o piso salarial do doméstico do Estado de São Paulo.

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Discriminação estimativa de Verbas Pleiteadas:

01 - Aviso Prévio = 1.216,00;

02 - 13º Salário proporcional 2019 (11/12) = 1.114,66;

03 - 13º Salário proporcional 2020 (03/12) = 303,99

04 - Férias Integrais + 1/3 = 1.621,33;

05 - Férias proporcionais + 1/3 = 135,10;

06 - Diferenças salariais (Piso sindicato ou piso Estado de São Paulo) = 4.992,00;

07 - FGTS + Multa de 40% = 1.770,49;

08 - Indenização do seguro desemprego = 4.864,00;

09 - Salário dezembro de 2019 (afastamento médico não pago) = 1.216,00 (descontar eventual pagamento parcial)

10 - Salário Janeiro de 2020 (afastamento médico não pago) = 1.216,00 (descontar eventual pagamento parcial)

11 - Salário 11 dias fevereiro de 2020 (afastamento médico não pago) = 445,86;

12 - Multa por falta de registro em CTPS (Cláusula 5 CCT) = 800,00;

13 - Indenização Cesta Básica/Vale Refeição (cláusula 14 CCT) = 1.800,00

14 . Feriados trabalhados em dobro = 405,33

15 . Multa prevista na cláusula 51 da CCT = 1.216,00 (valor de um salário mínimo da categoria para cada infração cometida, o que deve ser apurado em liquidação de sentença).

16 . Indenização estabilidade por afastamento doença "cláusula 37 da CCT" = 1.216,00

17 . Horas extras intervalo intrajornada com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, DSRs = 2.706,15

18 . Multa do artigo 477 § 8º da CLT: 1.216,00;

19 . Multa do artigo 467 da CLT: apurar após audiência e sentença

Total estimado das verbas pretendidas = R$ 00.000,00(vinte e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais, noventa e um centavos), valor que deverá ser corretamente apurado em liquidação de sentença.

Dos pedidos:

Assim sendo, diante de todo o exposto, após apresentadas as verbas requeridas e seus respectivos valores preliminares e estimativos, requer a reclamante o que segue:

a) os Benefícios da Justiça Gratuita , tendo em vista ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de demandar judicialmente sem comprometimento do sustento próprio e de sua família. ( Vide declaração em anexo )

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b) seja designada audiência UNA, devendo ocorrer a Notificação dos reclamados, em seu atual endereço, ou seja, EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade de São José do Rio Preto/SP, para que em querendo apresente sua defesa em tempo hábil, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia. (art. 844 CLT).

c) Requer por fim, seja a presente reclamação julgada totalmente procedente , reconhecendo-se o vínculo empregatício entre as partes, por preenchimento dos requisitos do artigo da CLT, com anotação do vínculo de 04 de fevereiro de 2019 a 11 de março de 2020 , já com projeção do aviso prévio, com o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas do referido período, inclusive as previstas em CCT do Sindicato da categoria profissional correlata, conforme demonstrativo apresentado, condenando a reclamada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, sem exceção, acrescidas de juros e correção monetária, custas e honorários advocatícios e demais cominações de estilo, feitos os devidos descontos do que houver sido quitado noutra oportunidade.

d) Requer, assim, seja reconhecido e aplicado para todos os efeitos, o correto enquadramento sindical, de acordo com as Convenção Coletivas em a anexo, firmadas entre os sindicato dos empregadores e federação dos empregados domésticos, que abrange a cidade de São José do Rio Preto, respeitando piso salarial, cestas básicas, tíquete alimentação e demais benefícios a seguir elencados, fazendo as devidas anotações em CTPS.

e) requer a aplicação das multas e determinações previstas nos artigos artigo 477 § 8º e 467 da CLT ;

f) requer seja oficiado o INSS, Previdência Social local, para fins de colocar em dia a situação do reclamante, arcando o reclamado com o ônus de sua omissão;

g) requer o envio de ofício à Delegacia Regional do Trabalho e à Polícia Federal, por conta da falta de registro na CTPS da reclamante.

Dá-se à causa, para os devidos fins, o valor de R$ 00.000,00(vinte e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais, noventa e um centavos) valor que deverá ser corretamente apurado em liquidação de sentença.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhuma, especialmente pela oitiva de partes e testemunhas, além de juntada de novos documentos, que ficam desde já requeridas.

Nestes termos

Pede e espera deferimento

São José do Rio Preto, 10 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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