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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0069

Petição - TJMG - Ação Consórcio - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consorcio e Titoneli Veiculos

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BICAS/MG.

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Ref. processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000.

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede em São Paulo, Capital, na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infrafirmado, regularmente nomeado, qualificado e constituído na forma da procuração e substabelecimento já anexados aos autos, com endereço profissional na Avenida Tancredo Neves, n 2539, Condomínio CEO Salvador Shopping, Torre Nova Iorque, salas 2401 a 2410, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP: 00000-000, vem a Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à pretensão formulada por Nome , com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

1. Síntese da inicial.

Cuida-se de ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços por parte da ré.

Narra a promovente que, após aquisição de quota pertencente a grupo administrado pela ré, percebeu supostos pagamentos feitos a maior, o que entende como indevido.

Contudo, conforme restará demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão formulada pelo promovente.

2. Do necessário esclarecimento dos fatos.

Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve qualquer abusividade na conduta da ré ou mesmo má prestação de serviço, tendo aquela se pautado a todo o tempo na legislação que regulamenta os grupos de consórcio e observado à risca os princípios e regras que regem a relação entre administradora e consorciados.

Com efeito, diferentemente do quanto alegado na exordial, não houve má prestação de serviços por parte da ré e, muito menos, deu, a contestante, causa à suposta demora na recepção do veículo, sendo absolutamente indevido o pleito indenizatório formulado nos autos. Explica-se que a cessão de transferência de quota e, o consequente faturamento da carta de crédito ocorre depois de cumpridas algumas etapas, sendo uma delas, no caso dos autos, o recebimento da documentação correta, com todos os dados exigidos pela ré.

Neste diapasão, cumpre esclarecer que as administradoras de consórcios exigem o mínimo de segurança para liberação do crédito. No caso dos autos, tendo em vista que a autoa almejou adquirir a quota da senhora Nome Andrade mediante cessão, uma documentação específica e prevista em contrato (doc. 02), foi exigida para a conclusão do ato.

Assim, conclui-se que a obrigação que cabia à contestante foi cumprida, uma vez que o consórcio informou de forma clara os requisitos necessários para que ocorresse a cessão de transferência e a liberação do crédito, ao passo que tal liberação - por outro lado - não há como ser efetuada de forma imediata, tendo em vista a necessidade de se recolher a documentação e, após, analisa-la.

Diante o exposto, verifica-se, no caso em tela, que os supostos dissabores narrados pela autora não podem ser imputados à administradora de consórcios, pelo que devem ser julgados improcedentes os pleitos autorais.

3. Preliminarmente.

3.1.Da ilegitimidade passiva da CNVW - Administradora de consórcios.

Preliminarmente, deve-se destacar, a flagrante ilegitimidade passiva da parte ré, administradora de consórcio, já que não possui qualquer relação com os dissabores supostamente experimentados pelo autor e narrados na inicial.

Isto porque, o contrato firmado entre as partes é, tão somente, referente à participação em grupo de consórcio, o qual não possui qualquer ilegalidade.

Em contrapartida, os fatos narrados na exordial correspondem apenas ao ocorrido entre o autor e um suposto vendedor da concessionária corré para aquisição de veículo, não possuindo a administradora ré qualquer ingerência acerca dos fatos narrados - como o próprio demandante informa em diversos trechos da peça exordial.

Nesse sentido, frisamos trechos da petição inicial que evidenciam a relação apenas do autor com a concessionária vendedora de veículos e o seu representante de vendas:

Porém, para sua surpresa, o vendedor Bruno informou que teria uma proposta de acordo com sua pretensão, quando, então, a autora foi até à Concessionária Titoneli, segunda ré, encontrar-se com o vendedor Bruno, a fim de obter maiores informações de como funcionaria a compra de um veículo por meio do consórcio que estava sendo oferecido.

(...)

Diante o exposto, é notória a irregularidade contida no serviço ofertado à consumidora, que se torna evidente a falsa promessa por parte do vendedor, que se utilizou da falta de conhecimento de causa da autora e de sua testemunha, fazendo oferta de cota comtemplada, que seria a cota da Sra. ANDREIA DA SILVA TEIXEIRA ANDRADE, terceira pessoa, desconhecida da autora, prometendo que a autora estaria em gozo do bem imediatamente, sem prestar-lhe todas as informações legais cabíveis.

Sendo assim, esta acionada é totalmente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda , não podendo ser responsabilizada por ato ilícito de terceiro, apenas gerindo o grupo de consórcio que o acionante fez parte, tendo a própria autora informado nos autos que a presente demanda é oriunda de uma promessa de entrega de veículo realizada pelo vendedor da corré TITONELI VEÍCULOS LTDA

Requer, então, desde logo, pelas razões acima, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda., com a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao contestante, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

4. Do mérito.

4.1. Conceito e legislação aplicáveis ao consórcio.

Atualmente o "sistema de consórcios" é regido pela Lei 11.795/2008 e tem seu funcionamento normatizado, fiscalizado e controlado pelo poder regulamentador conferido pela Lei 4.595/64 ao Banco Central 1 , que cumpre esse mister por intermédio das Circulares 3432, 3433, 3558, 3582, 3618 e da Carta Circular 3671, dentre outras.

A teor do art. 2° da Lei n.° 11.795/08, consórcio é reunião de pessoas naturais e jurídicas em GRUPO, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento (grifos acrescidos).

Já o art. 3° dispõe que grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para aquisição de espécie semelhante de bens ou serviços, mediante sistema de sorteio ou lances (contemplação).

Dessa definição decorre a natureza plurilateral do contrato de consórcio, na medida em que cria vínculos obrigacionais entre a administradora, os consorciados e o grupo consorciado, vínculos esses regidos por normas distintas: enquanto a relação jurídica entre administradora e consorciados é uma relação de consumo, a relação entre os consorciados e o grupo consorciado é uma relação de direito comum . 2

Portanto, a questão ora em discussão não poderá ser dirimida levando-se em conta apenas a legislação consumerista ou civil, mas pela conjugação harmônica de ambas.

4.2. Da natureza dos contratos de consórcio e expressa previsão contratual quanto à

variação no valor das parcelas.

Quando assina a proposta de participação, o consorciado se obriga ao pagamento de parcelas mensais em valor correspondente à determinada porcentagem do valor de um bem , acrescido de algumas taxas referentes à gestão e despesas do grupo, a exemplo da taxa de administração, fundo de reserva e seguro de vida.

Assim, o consórcio é, em verdade, uma forma de aquisição de um bem ou serviço, normalmente de valor elevado, que possui uma série de vantagens, como, por exemplo, a isenção de juros remuneratórios. Pois bem.

Da análise do documento contratual ora acostado (doc. 05), consta expressamente no Regulamento que o valor da prestação do consorciado será proporcional ao valor do veículo objeto do consórcio (que pode valorizar ou desvalorizar mês a mês) e, pode ser retirado de mercado, o que leva à alteração do veículo básico do plano. A ss im, não é possível alegar abusividade ou desconhecimento de tais acertos, tampouco que tal variação violaria a boa-fé contratual e as normas de proteção ao consumidor.

Com efeito, vejamos novamente o que prevê o Regulamento (doc. 05, em anexo) acerca do tema ora tratado:

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Portanto, o que se mantém fixa é a porcentagem incidente sobre o valor do aludido veículo base , sendo certo que as variações no valor nominal das parcelas não são substanciais e, consoante aduzido, não ensejam qualquer prejuízo aos integrantes do grupo de consórcio.

Por todo o exposto, não há que se falar em cobrança ou pagamento indevido, vez que nunca houve previsão no sentido de que as parcelas seriam em valor fixo, ou mesmo que não existiriam reajustes ao longo de toda a duração do contrato.

Frise-se que tampouco houve qualquer falha no dever de informação, sendo certo que a parte autora, no momento da assinatura do contrato, tinha pleno conhecimento acerca das mencionadas cláusulas:

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Diante do exposto, resta claro que não houve qualquer prejuízo ao demandante, vez que os valores pagos pelo demandante no decorrer do contrato até o presente momento estão de acordo com previsão contratual, pelo que se passa a expor.

4.3. Da devida porcentagem cobrada a título de taxa de administração. Da aplicabilidade

do Decreto 70.951/72.

Pleiteia o demandante pela nulidade da cláusula que prevê a cobrança da taxa de administração, e consequentemente acredita fazer jus a restituição dos valores pagos, contudo, tendo em vista o disposto no artigo 42 do Decreto 70.951/72, tal pleito não pode ser autorizado pelo magistrado.

Com efeito, o BACEN, ao exercer sua competência normativa decorrente da Lei n° 8.177⁄91 (que lhe transferiu a incumbência de regulamentar o regime relativo aos consórcios), dispôs que a taxa de administração será fixada pela administradora , por meio do contrato de adesão.

Assim, após tal decisão do BACEN, o Superior Tribunal de Justiça proferiu inúmeras decisões no mesmo sentido, atribuindo às administradoras discricionariedade quanto ao valor da taxa de administração. Observe-se:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. 1 - O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação da taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto n° 70.951/72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 de Lei n° 8.177/91 e da Circular n° 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento). 2 - Embargos de divergência acolhidos" (STJ, 2a Seção, EResp. n. 927.379-RS, rel. min. Fernando Gonçalves,

j. 12.11.08, p. 19.12.08. Tal recurso, recentemente, 26 de julho de 2009, foi destaque na "sala de notícias" do Col Superior Tribunal de Justiça (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.text o=92950, acessado em 4 de agosto de 2009)."

"CIVIL E PROCESSUAL. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. TEMAS PACIFICADOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. A Segunda Seção pacificou a controvérsia no sentido de que "as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos de art. 33 da Lei n 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (EREsp n. 927.379/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJe de 19.12.2008). II. Embargos recebidos como agravo, improvido este" (STJ, AgRg no Recurso Especial n° 1.092.876 - RS (2008/00000-00), rel. min. Ministro Fernando Gonçalves, j. 03.03.2009, p. 16.03.2009).

"AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. (...) 2. Consorte entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n° 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento). 3. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no Recurso Especial n. 1.102.636 - RS (2008/00000-00), rel. min. Aldir Passarinho Junior, j. 19.11.2010).

Nesse sentido foi aprovada, em junho/2015, a Súmula 538 do STJ, que ganhou a seguinte redação:

Súmula 538: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. 3

Deste modo, não há qualquer justificativa, de ordem jurídica ou econômica, para que a taxa de administração não seja fixada livremente pelo próprio mercado, devendo ser mantida a taxa de administração pactuada entre as partes e de completo conhecimento pela consorciada, no importe de 21,5%, conforme proposta de participação ora anexa (doc. 01).

Da cláusula 2a do contrato (e dos arts. 5°, §3° e 27, caput, da Lei 11.795/08) vem a previsão para o desconto da taxa de administração , que nas operações de consórcio constitui a remuneração da administradora , no caso, a CNVW, cobrada em razão da administração do grupo de consórcio até o seu encerramento. Essa verba remunera os serviços da administradora na formação, organização e administração do grupo de consórcio e de seus recursos, de modo que bastem para a consecução dos fins almejados por todos os participantes, ainda que durante a vigência dessa sociedade provisória ocorram "anomalias" como a ora em análise, sendo certo que não pode ser objeto de devolução, consoante entendimento consolidado da jurisprudência.

Assim, não pode a parte autora desejar ser eximida de tal obrigação, sob pena de prejudicar todo o grupo que faz parte, embasando o seu pleito, acima de tudo, em Decreto já revogado, devendo o presente pleito ser julgado totalmente improcedente.

4.4. Da livre utilização do crédito obtido mediante contemplação do consorciado.

Diferentemente do aduzido pela autora, será plenamente demonstrado nesta defesa que, em verdade, a consorciada firmou contrato de consórcio para aquisição de carta de crédito em valor delimitado no contrato, apenas existindo o veículo base do plano como norteador do valor, não sendo este de obrigatória aquisição pelo consorciado após ser contemplado com a carta de crédito.

Assim, compulsando os documentos ora anexos, a parte autora firmou contrato para participar de grupo de consórcio para aquisição de carta de crédito no valor de R$ 00.000,00:

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Ato contínuo, por expressa previsão contratual, após a sua contemplação, o acionante pode escolher pelas diversas opções para utilização do crédito, conforme o regulamento de consórcio (doc. 05 em anexo), senão veja-se da cláusula 21, a seguir transcrita:

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Ou seja, ainda que se utilize um veículo específico como base para a fixação do valor das parcelas e da carta de crédito a ser recebida pelos consorciados contemplados (nos termos da cláusula 2 do regulamento), não há qualquer obrigatoriedade quanto à aquisição do aludido veículo por parte do consorciado que pode adquirir, inclusive, automóvel seminovo, consoante item (ii) da cláusula 21.

Ademais, prevê, ainda, o aludido regulamento, que poderá o consorciado optar pelo recebimento do crédito em espécie, desde que preenchidos alguns requisites. Assim, diante de todas as possibilidades que tinha, optou o autor pela aquisição do veículo no modelo Fox TL 2015 , de acordo com o document anexo pela propria autora no ID, (00)00000-0000, não podendo, agora, requerer indenização da ré em decorrência de sua insatisfação com o veículo que afirma ser demasiadamente simplório, tampouco a restituição de valores ou mudança do veículo recebido.

Resta claro, portanto, que não houve qualquer ato ilícito por parte desta acionada, uma vez que a autora firmou contrato para aquisição de carta de crédito, existindo o modelo do veículo base apenas para parâmetro do valor, possuindo o consorciado livre escolha do que fazer com sua carta.

Assim, não existiu qualquer interferência desta administradora na determinação do veículo adquirido pelo autor, de forma que não há que se falar em quitação do contrato em virtude de recebimento de veículo diverso do contratado, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

4.5. Da modalidade de plano contratada - "plano leve".

Como dito anteriormente, no momento em que o autor optou por participar do referido Grupo de Consórcio, foi informado acerca do contrato em todos os seus termos, ocasião em que recebeu cópias do regulamento e proposta, possuindo, portanto, pleno conhecimento sobre as regras que regem sua relação com a Administradora, e seus direitos e deveres como consorciado.

Dentre as informações prestadas ao requerente e constantes no regulamento, destaca-se a que se refere à modalidade em que se enquadra o consorciado, conforme escolhida por este em sua proposta de participação (doc. 01), chamada de " plano leve ", cuja previsão encontra-se no art. 31.2 do Regulamento (doc. 05).

Frise-se que nesta modalidade (plano leve), escolhida pelo demandante , até a contemplação, o percentual de contribuição mensal é reduzido em 25% (vinte e cinco por cento), de modo que o(a) consorciado(a) paga prestações mais baixas até a contemplação e disponibilização da carta de crédito.

Quando o(a) participante opta pelo plano leve, no momento da contemplação, lhe são dadas duas opções:

i) receber 75% do valor do bem (ou seja, valor proporcional às parcelas que vinham sendo - e continuarão a ser - pagas); ou

ii) receber a totalidade do crédito, o que implica num reajuste das parcelas vincendas, para que se acrescente o montante remanescente (de modo a coincidir, ao final, o valor pago pelo participante com o valor do bem acrescido das taxas de administração, fundo de reserva e demais encargos previstos em contrato).

Veja-se que tais regras são explicadas e destacadas no art. 31.2 do Regulamento Geral, conforme figura abaixo:

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Logo, não restam dúvidas de que o promovente tinha conhecimento desde o princípio acerca da possibilidade de reajuste das parcelas vincendas na hipótese de contemplação e opção pelo recebimento do crédito em sua totalidade.

Caso tivesse optado pelo recebimento do crédito parcial (75% do valor do bem), proporcional às parcelas que vinha pagando o autor, seu saldo devedor seria consideravelmente inferior, bem como seria mantido o valor médio das prestações anteriores à contemplação, não havendo necessidade de qualquer reajuste.

Entretanto, o acionante optou expressamente pelo recebimento do crédito na sua integralidade, concordando, portanto, com o reajuste no valor das parcelas, conforme demonstrado em seu extrato de financiamento (doc. 04).

No caso dos autos, o acionante foi contemplado mediante sorteio na assembleia de n° 10, ocorrida em janeiro/2019, quando recebeu a carta de crédito a que fazia jus - diante da sua escolha em receber o crédito integral - sendo que no mês subsequente as parcelas foram reajustadas, como previsto contratualmente, passando de 0,8928% para 1,2115%.

Neste passo, percebe-se que o valor cobrado a partir de fevereiro/2019 refere-se ao novo valor da parcela de consórcio com base no reajuste procedido, em virtude da contemplação e recebimento integral do crédito. Não incorrendo, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade, ante a ciência do autor sobre os termos do contrato.

Por todo o exposto, não há que se falar em qualquer exorbitância na conduta da ré, sendo certo que todos os valores cobrados do demandante tiveram por base o contrato firmado entre as partes e corresponderam à contraprestação oferecida pela CNVW (neste caso, à carta de crédito e demais serviços prestados em decorrência do acordado entre parte autora e ré).

4.6. Da inexistência de venda casada e impossibilidade de devolução do prêmio de seguro.

O seguro de vida em grupo contratado pela autora tinha o valor do prêmio atrelado ao saldo devedor da cota, e era destinado ao Itaú Seguros S/A para cobertura dos riscos pactuados com a mencionada seguradora.

Em outras palavras, em caso de falecimento de qualquer dos consorciados integrantes do grupo do acionante ao longo da duração do grupo de consórcio, sua cota seria quitada pelo seguro, em benefício dos demais integrantes (visto que evitaria a situação de inadimplência prejudicial ao grupo), e dos herdeiros do consorciado falecido , que receberiam a carta de crédito no valor previsto em contrato.

Com efeito, o seguro prestamista contratado pela requerente funcionou como uma garantia não apenas para seus herdeiros, na hipótese de seu falecimento, como também para os demais integrantes do grupo, que se viram protegidos da inadimplência do consorciado que eventualmente viesse a falecer.

Inclusive, a demandante, na qualidade de integrante do grupo consorcial também foi beneficiada pela contratação do mencionado seguro de vida, vez que a saúde do seu grupo foi preservada pela garantia de adimplemento das quotas dos integrantes que vieram a falecer ao longo da duração do grupo de consórcio.

A alegação de desconhecimento sobre os termos contratados constitui, tão somente, verdadeira manifestação de má-fé de sua parte ao buscar se eximir de suas obrigações contratuais, para arguir a suposta abusividade na cobrança de tais valores quando, em verdade, usufruiu da sua cobertura ao longo de todo o tempo em que participou do grupo consorcial.

4.7. Do absoluto descabimento do pleito indenizatório.

A requerente aduz que a exigência dos valores supostamente superiores aos contratados teria lhe causado transtornos tais que faria jus a indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00 o que é totalmente indevido.

Ocorre que, como asseverado alhures, não houve qualquer cobrança indevida a ensejar reparação por danos morais, sendo certo que todos os valores cobrados foram expressamente previstos em contrato e em estrita contraprestação à carta de crédito recebida pela autora e utilizada na compra do veículo de sua escolha.

Assim, toda a conduta da contestante foi baseada na boa-fé e em expressa previsão contratual, da qual possuía plena ciência a demandante, não podendo, agora, alegar fantasiosos danos aos seus direitos da personalidade, a fim de justificar uma indenização nitidamente indevida.

Com efeito, todas as informações acerca dos direitos e deveres dos consorciados e da administradora foram devidamente repassadas à demandante antes mesmo da contratação.

Ademais, ainda que fosse possível concluir pela existência de defeito no serviço prestado pela ré, no caso dos autos, os fatos narrados pela promovente sob nenhum aspecto têm o condão de lhe causar dano moral.

Sobre o tema, importante trazer a lição de Nome, que ensina:

[...] o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo . Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: RT, 4a ed., 2011, p. 52). (Grifos nossos).

Outro não é o entendimento da Ilma. Ministra Nancy Andrighi, que, em voto proferido nos autos do Recurso Especial n° 1.426.710 - RS (2013/00000-00), ressaltou a importância da sensibilidade do julgador no combate aos abusos e excessos muitas vezes presentes nos pedidos relacionados a supostos danos indenizáveis, senão veja-se:

À falta de padrões éticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio. Imbuído dessa sensibilidade, deverá questionar e refletir sobre a existência de grave lesão ou atentado à dignidade da pessoa humana que pleiteia reparação.

[...] apenas com a moderação do julgador será possível obter a devida pacificação social, principal objetivo quando um conflito é posto sob o escrutínio do Poder Judiciário [...]. (Grifos nossos).

E acrescenta:

[...] dissabores, desconfortos e frustações de expectativas fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral . (Grifos nossos).

Nesse sentido, aduz a Ministra que meros dissabores não são capazes de afetar o âmago da "dignidade como pessoa humana, tampouco de afetar, de forma negativa e duradoura, a forma como se compreende enquanto pessoa em sociedade".

Ou seja, para que ocorra o dano moral, é necessário que, de forma grave , seja afetada a honra , subjetiva ou objetiva, do suposto ofendido. Logo, para se constatar a sua existência, deverá haver ofensa real e efetiva. Nesse sentido, claríssimo é o entendimento da doutrina pátria:

"Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta , mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros". (CHAVES, Antonio. Tratado de Direito Civil. 3a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, Vol. III, p. 637) . (grifos aditados).

"Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial . De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. Oliveira Mendes, p. 09). (Grifos aditados).

No caso sub examine , os fatos articulados na petição inicial, a toda evidência, não possuem o condão de ferir a honra ou os sentimentos da autora e, ainda que fosse considerada a sua existência, seriam configurados, de fato, como meros aborrecimentos.

Não há nos autos, portanto, prova de fato hábil a autorizar qualquer condenação por danos morais, o que, indubitavelmente, fulmina a pretensão ora contestada.

Contudo, se ultrapassada a defesa apresentada neste arrazoado, não se convencendo este juízo de que o presente feito não passa de uma tentativa de enriquecimento fácil - o que não se acredita -, impende à contestante, em homenagem ao princípio da eventualidade, chamar a atenção de V. Exa. para o fato de que é desproporcional o valor da indenização pretendida.

Diante do exposto, deve o pleito indenizatório ser julgado improcedente. Entretanto, caso alguma indenização seja devida à autora, requer a demandada seja fixada em patamar razoável, nunca em valor superior a um salário mínimo, analisando, portanto, todas as circunstâncias envolvidas na lide.

4.8.Da inexistência de danos materiais.

Frise-se ainda que a indenização pretendida a título de danos materiais, no importe de R$ 00.000,00 e, ainda, R$ 00.000,00, somado à supostos valores pagos à CNVW e outros cobrados a maior por esta, não pode ser determinada por meio de critérios meramente subjetivos. O prejuízo eventualmente sofrido deve ser COMPROVADO nos autos. Assim, caso por absurdo, superada a argumentação acima, fosse imputado algum dano à esta ré, caberia a parte autora demonstrar a existência de alguma perda significativa.

Neste sentido, leciona a jurisprudência pátria, através do emérito Tribunal do Estado do Amapá, que caberia a parte autora o ônus probatório de fato constitutivo de seu direito, em especial ao tange os danos materiais alegados:

RECLAMAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA INDEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INC. I, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não restaram caracterizados os danos alegados pelo recorrente, pois, diante das provas trazidas aos autos, ocorrera, de fato, a contratação do seguro pelo insurgente. 2. Ao autor incumbe o ônus de provar os fatos afirmados na petição inicial (art. 333, I, do CPC), bem como comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos documentos essenciais, capazes de embasar os pedidos constantes da inicial . Verifica-se que o autor não se desincumbiu de comprovar o efetivo dano supostamente amargado, inclusive porque não fora invertido o ônus da prova. 3 . In casu, não restou provado nos autos as alegações do autor, eis que sequer juntou documentos comprobatórios do seu pedido de indenização. Em face da fragilidade probatória, posto que exige-se pelo menos o mínimo de prova, ainda que nas relações de consumo, a fim de embasar os pedidos constantes da inicial, não há como acolher a pretensão deduzida . Não se verifica o dever de indenizar quando não há prova mínima da ilegalidade da conduta do réu. 4. Recurso conhecido, contudo, desprovido. Sentença confirmada.

(TJ-AP - RI: 00253576720138030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 28/11/2013, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS). (grifos nossos)

Neste diapasão, o dano material e o valor pretendido devem ser cabalmente comprovados nos autos para que seja sujeito a ressarcimento, sob pena de claro enriquecimento ilícito da parte que o postula sem nenhuma comprovação do prejuízo.

Conclui-se, portanto, que não há como considerar os pleitos formulados, vez que não possuem qualquer tipo de fundamentação, sendo incorreto imputar a este réu qualquer ressarcimento.

Deste modo, pugna a acionada pelo julgamento totalmente improcedente do pedido ora contestado.

5. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Como última questão, cumpre à instituição ré aduzir que, no caso dos autos, não se apresenta cabível a inversão do ônus da prova, com base no art. 6°, VIII, do CDC, isto porque, para que seja aplicável tal inversão, devem estar presentes os requisitos de hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações, os quais, como já demonstrados, estão ausentes no caso concreto.

Sendo assim, haja vista a flagrante impertinência jurídica das razões apresentadas, restando comprovado por este réu fato impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, bem assim a inobservância de uma condição de fragilidade da parte acionante, requer a instituição financeira ré o indeferimento do pedido para inversão do ônus da prova.

6. Conclusão.

Ante o exposto, requer o réu:

a) O recebimento da presente contestação, com o acolhimento das preliminares

erigidas;

b) caso superadas as preliminares ventiladas, seja julgada totalmente

improcedente a presente demanda , pela a inexistência de qualquer ilegalidade nos termos da operação firmada entre as partes.

Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de prova admitidos, em especial pela juntada posterior de documentos.

Por fim, requer que todas as publicações/intimações concernentes ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do Bel. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF-A, sob pena de nulidade, conforme disposto no art. 272, §5° do CPC.

Pede deferimento.

Salvador/BA, 08 de setembro de 2021.

(assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A