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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Cláusula Penal - Procedimento Comum Cível - de Tutores do Brasil Franquia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP.

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade R.G. nº 00000-00SSP/SP e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada que assina digitalmente, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E COBRANÇA DE DÉBITOS DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, proposta por TUTORES DO BRASIL FRANQUIA LTDA , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO , com fulcro no artigo 335, do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que seguem abaixo.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

A Carta Magna assegura às pessoas, o acesso ao Judiciário, abaixo descritos:

"Art. 5º. (...) LXXIV -"O Estado prestará assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 no seu artigo , garante à assistência judiciária a parte processual.

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante

simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em

condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado,

sem prejuízo próprio ou de sua família."

Ocorre que, infelizmente, o requerido atualmente não possui condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários sem que afete sua própria subsistência e de sua família.

Como é sabido mundialmente, com o advento da pandemia pelo COVID-19, a situação financeira de milhares de brasileiros restou prejudicada com uma grande parte da população sem conseguir trabalhar nem para o próprio sustento e melhor sorte não assistiu ao requerido.

O requerido possui formação como administrador de empresas, entretanto, antes mesmo do advento da pandemia já não conseguia se manter na profissão como em anos anteriores. Como tentativa de alavancar sua vida e trabalhar no que lhe dá satisfação pessoal, investiu as reservas que possuía para se tornar franqueado da Tutores Brasil Franquias LTDA, a requerente.

Porém, como se verificará mais adiante, descobriu posteriormente à assinatura do contrato que apesar de se vestir de suposta legalidade, na prática, não era o que a franqueadora entregava ao franqueado, foi aí que começaram seus problemas com a requerente.

Fato é que, investiu cada centavo que lhe restava nesta última tentativa de salvação financeira, somado à isso, as dificuldades financeiras que vieram com a pandemia agravaram a situação.

O requerido tem uma filha menor, que possui 4 anos de idade (conforme certidão de nascimento anexa) e sequer possui condições de arcar com o básico para sua subsistência, necessitando, atualmente, de ajuda de familiares para custeio das despesas que não consegue arcar ao final do mês.

Na forma dos documentos em anexo, o requerido demonstra e comprova ser pobre na acepção jurídica do termo e para tanto, junta nesta oportunidade:

- Cópia da declaração de imposto de renda, constando apenas uma empresa, no qual é proprietário, porém, sem movimentação financeira atualmente;

- Extrato de três contas bancárias diferentes em nome do requerido, referente aos meses de Novembro/2020; Dezembro/2020 e Janeiro/2021;

- Fatura de cartão de crédito, com vencimento em 10/02/2021, no valor de R$ 00.000,00; - Extrato CredNet de pesquisa financeira constando pendências junto ao SERASA e Protestos;

- Certidão de nascimento da filha menor.

Desta forma, requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, como medida de justiça garantindo à parte acesso irrestrito à Justiça, a fim de que não haja o consequente cerceamento de defesa.

" Art. 98. " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com

insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e

os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da

lei".

Assim, requer a concessão das benesses da Assistência Judiciária integral, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância para recolher as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios e demais gastos, conforme dispõem o artigo da Lei 1.060/50 com as modificações da Lei 7.510/86 e ainda nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil e artigo. , inciso LXXIV, da Constituição Federal.

II - BREVE SÍNTESE DOS FATOS ALEGADOS EM INICIAL

Sustenta a requerente que as partes firmaram contrato de franquia em 16/12/2019, com o prazo de cinco anos, mas que o requerido ocorreu em inadimplemento em Março/2021 com relação a última parcela da taxa de franquia, no importe de R$ 00.000,00, vencido em 20/03/2020; bem como nas taxas contratuais de Abril/2020, Maio/2020 e Junho/2020, no importe de R$ 00.000,00, totalizando o valor de R$ 00.000,00, já com correção, multa e juros de mora.

Aduz ainda, que o requerido não cumpriu o pactuado tendo deixado de operar a franquia, razão pela qual autorizaria a aplicação da multa referente a uma taxa de franquia vigente, no importe de R$ 00.000,00.

Lastreia suas alegações argumentando que cumpriu todo o pactuado, que apresentou todos os documentos e informações necessárias para o franqueado e que rescisão contratual é culpa exclusiva do requerido que deu causa mediante o descumprimento do pactuado.

Fato este que o requerido descortinará a seguir.

Requerendo, por fim:

A) Declarar o contrato de franquia rescindido por culpa da Requerida e condená-la ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 17.2.III), no valor de R$ 00.000,00, em razão de ter dado causa à rescisão do contrato;

B) Condenar a Requerida ao pagamento da inadimplência no pagamento da cobrança da taxa de franquia e taxa de manutenção), no valor de R$ 00.000,00, valor este que deverá ser atualizado até o seu efetivo pagamento;

C) A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;

D) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC;

E) Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência nos termos

da lei.

II - DA REALIDADE FÁTICA

Quando das tratativas com a requerente e até imediatamente após a assinatura do contrato e a participação no curso fornecido pela franqueadora, o requerido não havia constatado as falhas na estrutura e apoio fornecida por parte da requerente, que se utilizou de revestimento de legalidade para após a pactuação do contrato se abster de suas obrigações. Aí se iniciaram os problemas do requerido.

O requerido recebeu em 11/11/2019 a Circular de Oferta de Franquia (COF), com promessas de faturamento, acolhimento, know-how, estudo de praça, publicidades, entre outras, que seriam cumpridas após assinatura do Contrato de Franquia, que foi assinado em 16/12/2019.

O requerido realizou o pagamento inicial da taxa de franquia e participou do curso de capacitação ministrado na sede da franqueadora nos dias 20,21,22,23 e 24 de Janeiro de 2020.

Quando então, iniciou a implantação da franqueada na região de Pinheiros, Capital - São Paulo, começou a perceber que todo o pactuado não passavam de promessas e falácias por parte da requerente.

A dificuldade se iniciou já na implantação dos sistemas da franqueadora que deixou de cumprir diversas determinações legais e obrigações contratuais, além de omitir informações que deveria ter prestado desde a apresentação da COF, sem qualquer tipo de pesquisa de mercado na região que se pretendia instalar a franqueada, tendo sido efetivamente prejudicado no desenvolvimento da atividade e não obtendo qualquer retorno de todo o investido. Frisa-se, por culpa exclusiva da requerente.

Dos franqueados é cobrada taxa de marketing para reversão e alavancamento da franquia, sem entretanto, darem suporte ao franqueado ou comprovarem que o valor pago efetivamente teve seu fim em material para alavancar o negócio, taxa essa que varia até o valor de R$ 00.000,00.

A requerente em nenhum momento realizou qualquer estudo de mercado na região que se instalou a franquia do requerido. Tendo sido apresentado apenas o número de habitantes da região para lastrear a cobrança da taxa, que é aplicada de forma progressiva de acordo com o número de habitantes, mas jamais sobre a viabilidade do negócio, apenas prometendo ao franqueado sucesso do negócio pactuado.

Após participar do Módulo1, do curso oferecido pela franqueadora, o requerido achou vários obstáculos perpetrados pela própria requerente já na instalação da franquia. Um deles foi justamente a estratégia de marketing proposta por eles, onde foi apresentado o "PLANO 10" como estratégia para implantação da franquia.

Na verdade, o dito "plano 10", não se tratava de estratégia de marketing para alavancar a franquia, mas sim do próprio estudo de viabilidade, cuja responsabilidade era repassada ao franqueado.

Ou seja, era oferecido garantias de Know-how, de experiência e viabilidade, mas era repassado ao próprio franqueado essa responsabilidade, porém, como se fosse uma suposta estratégia de marketing.

Tanto assim é, que em conversa de WhatsApp com o representante da franqueadora, Sr. Nome, em 29/01/2020, ou seja, logo imediatamente após o curso, ao ser questionado pelo requerido sobre as dificuldades de instalação dos sistemas e estratégias de marketing, obteve a seguinte resposta acerca da implementação e sem saber ao certo o que se tratava o PLANO 10, obteve a seguinte resposta do representante: "(...) É o levantamento das escolas, dos valores que são distribuídos, da onde (sic) tem o comércio, então isso aí já é o Plano 10, é o início do Plano 10" .

Ademais, como consta apresentado em COF, a franqueadora deveria tratar-se de equipe multidisciplinar levando aos clientes um universo de tutorias e atenção para pessoas com dificuldades de aprendizagem, oferecendo o direcionamento necessário, focando a tutoria com profissionais capacitados e criteriosamente selecionados através do gerenciamento e coordenação de equipe.

Mais uma vez incorre em descumprimento a requerente, pois o sistema apresentado ao requerido foi apenas um banco de dados "intranet" onde professores se cadastram e passam a fazer parte do "quadro de profissionais", sendo que quando não há profissionais cadastrados na região do franqueado, o próprio franqueado quem deve contratar profissional para prestar o serviço de reforço escolar. Não há qualquer capacitação de profissional tampouco criteriosamente selecionado, muito menos gerenciamento e coordenação de equipe.

Ademais, a franqueadora direcionava uma estratégia de marketing duvidosa aos franqueados, sem atentar-se para a região que está instalado, público-alvo, precificação, etc., obrigando apenas ao requerido o estudo para a implantação do negócio.

Como se já não bastasse essas obstaculizações impostas pela requerente, o requerido encontrou na implantação do negócio outro entrave, de natureza comercial: a precificação e a metodologia utilizada.

As aulas tinham duração de 1h, sendo pelo valor médio de R$ 00.000,00. Somando-se a isso, o franqueado é instado a propor ao cliente a compra de um material didático de atividades e exercícios fora o envio de profissional e as aulas contratadas. Diante disso, quando apresentado ao pretenso cliente, este rechaçava imediatamente, não querendo pagar o valor do material oferecido.

Ora Excelência, em suma, o que ocorre é: A franqueadora apresenta tentadora proposta ao franqueado e apenas o onera, sem qualquer contraprestação, só recolhendo em seu caixa os valores que constam em contrato leonino pactuado.

Todas essas desigualdades contratuais, somadas ao descumprimento por parte da requerente, levaram o requerido à impossibilidade de qualquer retorno de investimento ou lucro, sendo impossibilitado pela conduta da franqueadora, de fechar um contrato que seja.

III - DO DIREITO

DA CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE - VIOLAÇÃO À LEI DE FRANQUIA.

A Lei n. 8.955/1994, que foi revogada pela atual Lei de Franquia, quer seja, a Lei 13.966/2019, era a vigente à época da assinatura do contrato e em seu artigo 3º delimita as informações que obrigatoriamente devam conter na Circular de Oferta de Franquia entregue ao franqueado, sendo elas:

"Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços; II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios; III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia; IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado ;

V - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente; VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

VII - especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento; VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte: a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência

sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores; XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a: a) supervisão de rede; b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado; c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; d) treinamento dos funcionários do franqueado; e) manuais de franquia; f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado; XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial -

(INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré- contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Ao contrário do que alega, não é o requerido que descumpriu as obrigações contratuais dando causa à rescisão contratual, mas sim a própria requerente que deixou de cumprir o constante nos incisos acima destacados.

Apesar de mencionar em Circular de Oferta que os balancetes dos últimos dois exercícios estariam disponíveis ao pretenso franqueado, em nenhum momento lhe foi apresentado tais documentos, violando o inciso II, do artigo do artigo da Lei nº 8.955/1994, como já descrito acima, quer seja:"II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;"

Ademais, também em nenhum momento indicou ao franqueado as pendências judiciais em que estivesse envolvido ou que pudessem vir a impossibilitar o seu funcionamento, conforme determina o inciso III, também do referido artigo 3º da Lei de Franquia.

Denota-se que em simples consulta ao sistema E- Saj, do TJSP, constam os seguintes processos judiciais:

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Também é latente a violação contratual por parte da requerente, pois, como faz prova os áudios que, requer, seja deferido sua juntada em mídia em cartório da respectiva vara, não há um estudo de viabilidade prévio, tampouco um sistema eficaz para gerenciamento da franquia para que o franqueado possa e consiga atender o pactuado.

A requerente apenas apresentou ao requerido um suposto plano de marketing (Plano10) após a assinatura do contrato, que na verdade, é o estudo de viabilidade que não foi efetuado pela Requerente e passa ao requerido obrigação de que ela própria deveria fornecer na Circular de Oferta.

Ora, Excelência, se nem a própria franqueadora (que não efetuou estudo de viabilidade prévio) obtém as informações do próprio negócio que oferece, como poderia o requerido ter essa informação?

Neste sentido, o inciso XII, do artigo , da Lei 8.955/1994, é bem claro, in verbis:

XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e (...)

O legislador se preocupou em identificar especificamente as informações obrigatórias a se constar em Circular de Oferta de Franquia para que o negócio fosse constituído de equilíbrio e justa equidade, sabendo assim o franqueado, todas as nuances e riscos que envolviam a negócio avençado. Ocultar tais informações ou dificultá-las, não é só ilegal e leonino, mas incorre em má-fé, gerando desequilíbrio contratual e enriquecimento ilícito ao requerente.

Neste sentido, por defeito insanável na Circula de Oferta, a jurisprudência já assentou entendimento:

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024142960798001 Belo Horizonte (TJ-MG) Jurisprudência • Data de publicação: 01/12/2017

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE FRANQUIA - OBRIGATORIEDADE

DE ENTREGA DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA - LEI 8.955/94 - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO FRANQUEADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS. Havendo informações falsas na circular de oferta de contrato de franquia , que conduz a resultados diversos do esperado e prometido, a franqueadora é responsável pelo pagamento de indenização por danos materiais.

TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Jurisprudência • Data de publicação: 21/01/2020

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. PREJUÍZO CONSTATADO . DECADÊNCIA. 1. Alegação de decadência afastada. Hipótese em que o prazo de dois anos previsto no art. 179 do CC deve ser computado a partir da assinatura do contrato de franquia objeto do pedido de anulação. 2. Necessidade de a COF Circular de Oferta de Franquia observar os requisitos e informações previstas no art. da Lei n. 8.955 /1994, no sentido de que o candidato a franqueado possa avaliar potencialidade e viabilidade do negócio. 3. Ausência de oferecimento da COF pela efetiva franqueadora. Além disso, a COF ofertada à candidata não apresentou as informações atinentes aos balanços e demonstrações financeiras da franqueadora nos últimos dois exercícios; valor necessário para instalação da franquia ; e situação da marca junto ao INPI. Constatado prejuízo ao franqueado. Peculiaridades do caso concreto. 4. Tendo em vista a anulação do contrato de franquia por culpa da franqueadora, impõe-se a improcedência da ação de obrigação de fazer proposta por esta em desfavor da franqueada.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10403706120198260576 SP 1040370- 61.2019.8.26.0576 (TJ-SP)

Jurisprudência • Data de publicação: 14/07/2020

Ação anulatória de contrato de franquia com pedido eventual de rescisão contratual c/c restituição de valores - Contrato de franquia para lojas de"cookies and coffee"- Pretensão de anulação do contrato fundada na veiculação de dados enganosos na Circular de Oferta de Franquia (COF) - Enunciado nº IV do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça - Comprovação da alegada inconsistência das informações da COF, bem como do descumprimento do lapso temporal necessário entre a entrega do documento e a efetiva assinatura do contrato, e de efetivos prejuízos advindos ao franqueado - Provas que favorecem a versão do autor - Devolução dos valores pagos por ele a título de taxa inicial de filiação, devidamente corrigidos - Sentença mantida - Recurso desprovido .

Além de todos os pontos já descritos, a contratação entres as partes se deu com o intuito de implantar unidade da franqueadora no bairro de Pinheiros, na Capital de São Paulo (conforme zoneamento de território franqueável às fls. 199). Entretanto, como se colaciona abaixo já existia Unidade da franqueadora que abrangesse a região apontada, quer seja: Alto de Pinheiros, Vila Leopoldina e Pinheiros.

Link de acesso ao facebook da Unidade já existente em Alto de Pinheiros e Pinheiros: https://www.facebook.com/TutoresAltoDePinheiros/.

Em pesquisa no site Google, podemos localizar a mencionada unidade, conforme abaixo.

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Resta claro que, a falta de estudo prévio por parte da franqueadora/requerente colocou o requerido em condição de concorrência com outra unidade da própria franquia que, já atuava há algum tempo na mesma região, desconsiderando completamente a limitação geográfica necessária para a proteção do nome empresarial garantindo a atuação do franqueado.

A taxa de franquia é cobrada de acordo com o índice populacional do município abrangido. Ao permitir e aprovar a instalação de unidades da rede franqueada que atendam ao mesmo limite geográfico, ganham em dobro pelas unidades instaladas, gerando mais uma vez o enriquecimento ilícito da requerente.

Demonstra-se, portanto, claramente que nunca foi realizado qualquer pesquisa de mercado, o que comprometeu viabilidade para a instalação da unidade franqueada pelo requerido na Região de Pinheiros, bem como evidenciado o enriquecimento ilícito.

Diante de todo o ilícito perpetrado pela própria requerente, que não prestou as informações necessárias e reais do negócio pactuado em Circular de Oferta de Franquia, como determina a Lei 8.955/94, em seu artigo , necessário a determinação das partes ao status quo ante, e nada devendo o requerido à requerente como quer fazer crer em exordial.

Na verdade, a requerente se utiliza da máquina estatal, revestindo-se de suposta e aparente legalidade para obter vantagem financeira.

A requerente também incorre em violação ao artigo 3º, incisos XI e XII, da Lei de Franquia vigente à época, pois apesar de fazer constar em Circulação de Oferta de Franquia, que disponibilizaria profissional habilitado, capacitação de professores e tudo que atenda à capacitação do franqueado, também não cumpriu o prometido, sendo certo que ficou à cargo única e exclusivamente do franqueado a disponibilização do profissional, capacitação, ensino da metodologia, etc, conforme se provará mediante prova testemunhal que arrolará em momento oportuno.

Assim, o descumprimento contratual se deu pela própria requerente, que além de nunca prestar qualquer suporte ao requerido, minou o sucesso da própria unidade franqueada quando não procedeu ao estudo de viabilidade e ainda pretende obter o valor da multa contratual em seu benefício.

Em que pese o pedido inicial, o artigo 475, do Código de Processo Civil é claro no sentido de que a parte lesada poderá pedir a resolução do contrato, cabendo ainda indenização por perdas e danos, in verbis:

"Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos."

Ainda neste sentido, o artigo 476 deixou assentado que, a parte que não cumpre sua obrigação não pode exigir o implemento da do

outro sem que antes cumpra a sua, in verbis:

"Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de

cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

A requerente distorce os fatos e atribui culpa ao requerido pela rescisão contratual. Ao contrário, o requerido tentou a resolução amigável com a requerente que desde o início se desonerou de sua culpa.

No mais, impugna todos os documentos juntados pela requerente, pois tais documentos não se prestam a comprovar a culpa exclusiva do requerido que culminou na rescisão contratual.

Diante de todo o exposto não merece prosperar o intento da requerente, declarando-se totalmente improcedente a demanda e declarando-se a nulidade da por culpa exclusiva da requerente.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência de determinar:

1- A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao requerido, por ser pobre na acepção jurídica do termo e não possuir condições de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, nos termos do artigo , LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil;

2 - A autorização para que deposite em cartório mídia comprobatória dos fatos alegados.

3 - A tramitação do processo em segredo de justiça, tendo em vista as informações e documentos acostados à Contestação, mediante sigilo fiscal: Imposto de renda e dados bancários.

4 - A designação de audiência de tentativa de conciliação de forma virtual, em virtude da declarada Pandemia do Covid-19.

5 - Por fim, A TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, a fim de ser declarada a nulidade da Circular de Oferta de Franquia e do contrato firmado entre as partes, a fim de que retornem ao status quo ante , e em consequência nenhuma aplicação de multa contratual ao requerido, tampouco qualquer taxa de franquia ou valor.

6 - A condenação da requerente nas custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência.

Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a oitiva pessoal do representante da requerente, Sr. Nome, produção documental e de mídia e prova testemunhal, cujo rol apresentará em momento oportuno, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 17 de Fevereiro de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF