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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Cetelem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESDIENTE PRUDENTE/SP.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO CETELEM S/A, pessoa jurídica de direito privado, sediado na Endereço.456/0001-71, neste ato, por sua advogada infra-assinada, nos autos da ação em epígrafe, proposta por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I) PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Requer inicialmente que as futuras publicações sejam feitas no nome do Dr. Nome- 00.000 OAB/UFe Dra. NomeCeleste Branco - 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade processual.

SÍNTESE DA DEMANDA

Em breve síntese, informa a autora ter constatado a realização de empréstimos consignados feito em seu nome pela requerida os quais desconhece, pois, afirma que não assinou referidos contratos e tampouco autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário.

Permanece discorrendo os motivos de fato e de direito que a levaram a ingressar com a presente demanda.

Com esses argumentos requer a antecipação dos efeitos da tutela antecipada a fim de que cessem os descontos em seu beneficio, bem como, a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do contrato, bem como, que a requerida seja condenada na devolução em dobro dos valores descontados de seu beneficio, em danos morais, nas custas, despesas e honorários.

I - PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

A autora realizou o primeiro contrato de empréstimo consignado com a requerida em 01/02/2017 e posteriormente o refinanciamento desse contrato que originou o contrato ora discutido nestes autos. Indaga-se o motivo de apenas agora, após passados mais de 04 (quatro) anos do contrato firmado, a parte Autora veio em juízo requerer a restituição de valores/revisão do negócio jurídico, danos morais????.

Em que pese toda a argumentação da parte Autora, verifica-se que operou- se a decadência do direito da Parte Autora de pleitear a anulação/revisão do negócio jurídico, nos termos do art. 178 do Código Civil, in verbis:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III- no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Portanto, o Banco Cetelem requer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II do Código de Processo Civil.

Caso assim não entenda, deve ser declarada a prescrição das parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, sendo que, como a ação foi distribuída em 17/01/2021, o marco prescricional é a data de 16/01/2018.

Portanto, na eventualidade de não ser acolhida a decadência e de V. Exa. entender procedente os pedidos da parte Autora, a pretensão de reaver os descontos efetuados antes de 16/01/2018 encontram-se sepultada pela prescrição, nos termos do Art. 206, § 3º, incisos II, IV e V do Código Civil.

Da mesma forma, encontra-se prescrita eventual pretensão à indenização por danos morais .

A respeito da prescrição, vejamos a conceituação do Professor Arnaldo Rizzardo para o assunto:

"Efetivamente, o que desaparece é a ação para a defesa de determinado direito, em razão da inércia ou omissão de um titular ante violações ou ofensas desse direito, durante um período de tempo previsto para exercitar a defesa. O direito está acompanhado de medidas para o seu exercício e a proteção. Se a pessoa não faz uso dos meios assegurados, entende-se que houve a desistência, levando os sistemas jurídicos a retirar a faculdade de defesa." (R IZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil. 5ed, Editora Forense)

Sobre o tema, nos dizeres de Silvio Rodrigues, em sua Obra Direito Civil - Parte Geral, vol. 1, a Prescrição consiste em:

"(...) como sendo a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo."

Assim, conforme já demonstrado, patente a prescrição dos alegados direitos da Autora.

Caso não seja esse o entendimento de V.Exa., no mérito melhor sorte não resta ao autor, senão vejamos:

AINDA EM PRELIMINAR

DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

Alega a parte autora que não se recorda de ter realizado o contrato de empréstimo consignado junto ao BANCO CETELEM e que por isso entende necessária a atuação do judiciário para lembrá-la desse fato, bem como que, que deve ser indenizada por danos morais e materiais.

Ocorre que os fatos trazidos aos autos causam espanto, pois, a parte autora não apresenta nenhuma causa plausível para a instauração da lide, uma vez que mobiliza a máquina judiciária por não ter certeza de situações que pode ter vivenciado.

Observa-se ainda que a autora sequer anexa aos autos o extrato de sua conta corrente a fim de comprovar a inexistência de qualquer crédito efetuado pela requerida pertinente ao contrato ora questionado, simplesmente limita-se a pedir a restituição de valores mas "esquece" de mencionar que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado em sua conta corrente, como será adiante comprovado.

O código de processo civil dispõe:

Art. 319. A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; (...)

Ora. Exa., o que se nota na inicial é que sequer existem fundamentos que subsidiem os pedidos apresentados perante esse Douto Juízo, já que as situações trazidas pela parte autora são genéricas e não existe qualquer prova de que com ela se relacionem. Sendo assim, a ação deve ser extinta, nos termos legais, sob pena de banalização do processo civil e violação dos princípios vigentes no ordenamento jurídico.

Nesse sentido, tem-se o recente acordão que pede-se vênia para

transcrevê-lo:

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Diante da falta de comprovação pela autora dos fatos narrados na inicial, requer a extinção do feito sem o julgamento do mérito.

DO MÉRITO

A demanda é manifestamente improcedente . O relato na inicial não traduz à realidade dos fatos, como se demonstrará no transcorrer da peça.

Com efeito, há que se ressaltar inicialmente que todos os contratos de empréstimos consignados são realizados e assinados nas agências bancárias afiliadas a requerida.

A requerida é uma financeira e como tantas outras apenas realiza empréstimos consignados a seus clientes, e sclarecendo ainda que o valor do empréstimo consignado é pago diretamente a cliente cujo nome é vinculado ao CPF informado quando da proposta de solicitação de crédito, tanto é verdade que os valores dos empréstimos foram creditados diretamente na conta - corrente da autora, fazendo uso deles da melhor forma que lhe conviesse.

A requerida em nenhum momento coagiu a autora a formalizar os contratos em questão, não lhe socorrendo as evasivas e fantasiosas alegações contidas na inicial, mormente pelo fato de que no momento da adesão aos contratos a autora recebeu uma cópia contendo todos os detalhes dos financiamentos, inclusive, os VALORES CONTRATADOS, portanto, ao contrário do alegado na inicial, a autora tinha pleno conhecimento de que se tratava de empréstimos consignados com descontos em seu benefício previdenciário.

Partindo desse fato e ao contrário do alegado na inicial, entre as partes existe uma relação jurídica consubstanciada na contratação dos seguintes empréstimos consignados/refinanciamentos:

1) OPERAÇÃO Nº 51-00000-00/17, FIRMADA EM 01/02/2017, COM PREVISÃO PARA

PAGAMENTO EM 72 PARCELAS DE R$ 00.000,00. O VALOR LIBERADO PARA A CLIENTE FOI DE R$ 00.000,00EM 01/02/2017, POR MEIO DE TED AO BANCO 104 AG. 0000CONTACORRENTE 00000-00-4.

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ESTA OPERAÇÃO FOI REFINANCIADA EM 02/08/2019 GERANDO A 2a OPERAÇÃO DE Nº 22-00000-00/19.

2a OPERAÇÃO 22-00000-00/19 - FIRMADA EM 02/08/2019, COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 72 PARCELAS DE R$ 00.000,00. O VALOR LIBERADO PARA A CLIENTE FOI DE R$ 00.000,00EM 02/08/2019, POR MEIO DE TED AO BANCO 104 AG. 0000CONTACORRENTE 00000-00E O VALOR DE R$ 00.000,00FOI UTILIZADO PARA PAGAMENTO DO CONTRATO OBJETO DO REFINANCIAMENTO.

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ESTA OPERAÇÃO FOI REFINANCIADA EM 11/05/2020 GERANDO A 3a OPERAÇÃO DE Nº 22-00000-00/20.

3aOPERAÇÃO 22-00000-00/20 - FIRMADA EM 11/05/2020, COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 84 PARCELAS DE R$ 00.000,00. O VALOR LIBERADO PARA A CLIENTE FOI DE R$ 00.000,00EM 11/05/2020, POR MEIO DE TED AO BANCO 389 AG. 0000CONTACORRENTE 00000-00E O VALOR DE R$ 00.000,00FOI UTILIZADO PARA PAGAMENTO DO CONTRATO OBJETO DO REFINANCIAMENTO.

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CONTRATO REALIZADO COM ASSINATURA DIGITAL

*OPORTUNO RESSALTAR QUE O CONTRATO N. 22.00000-00/20- QUESTIONADO NA PRESENTE DEMANDA - FOI REALIZADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL *

Nessa toada cabe esclarecer que para as contratações digitais, o Banco Cetelem utiliza a plataforma de assinatura eletrônica de documentos "clicksign", eleita pelas partes para validar negócios jurídicos por meio eletrônico, de forma compatível com os principais standards internacionais de assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil.

Observa-se que juntamente ao contrato, há o histórico completo das assinaturas, automaticamente acrescido na última página do documento, com a finalidade específica de servir como prova juridicamente válida. C om as partes assinadas, o arquivo recebe também duas marcações importantes após sua finalização:

 número do documento na clicksign (presente no rodapé de todas as páginas)

 hash único do arquivo original (identificado ao final do log).

O has, é o algoritmo sha-256 de alta segurança, uma tecnologia utilizada para proteger o conteúdo do documento de qualquer possível alteração, o qual assegura a integridade do original eletrônico e que um documento não foi alterado.

É através do "log" de assinaturas que fica registrado detalhadamente todo o processo de identificação e autenticação dos envolvidos, como: nomes dos signatários e respectivos endereços de ip, e-mails, método de autenticação e horários das assinaturas.

A identificação dos signatários é realizada pelo registro de múltiplos pontos de autenticação, como e-mail (validado com token), telefone celular (igualmente validado com token), endereço de ip, nome, cpf etc.

O mecanismo de aposição de assinatura eletrônica é, tipicamente, o seguinte:

 o signatário visualiza o documento p.ex. após ter recebido uma notificação por email e ser

encaminhado para uma url contendo o documento no mecanismo de assinatura clicksign.  após ler o documento, o signatário clica no botão de assinatura.

 para iniciar a confirmação de assinatura, o signatário digita ou confere seu nome completo,

cpf e data de nascimento.

a clicksign confirma tais informações junto a receita federal.

 a clicksign envia ao signatário um código de "token" para autenticar a assinatura. o token é

enviado por e-mail, sms ou whatsapp, conforme definido por quem solicitou a assinatura.  o signatário digita ou copia o token na tela de assinatura, no campo apropriado.

 após o preenchimento do token, o signatário clica "finalizar", concordando com os termos de

uso da clicksign.

Ao final do registro e autenticação das assinaturas eletrônicas apostas no documento, é realizada sua validação por meio de certificado digital emitido pela ICP- Brasil, em conformidade com os melhores padrões de assinatura eletrônica mundiais, notadamente para comprovar sua proveniência.

O documento finalizado com o log e hash é carimbado com o certificado digital ICP -Brasil da clicksign, o qual indica, de forma auditável, a procedência da plataforma clicksign, conforme pode-se observar abaixo:

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DOCUMENTO APRESENTADO NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO E SELFIE:

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A legislação brasileira admite como válidas as assinaturas eletrônicas provenientes de certificados emitidos diretamente pela infra estrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil, conforme disposto no art. 10 § 2º, da mp 2.200-2 e no mesmo sentido, órgãos públicos reguladores, como o banco central - B acen por meio da resolução nº 4.480 (art. 3) e por meio da circular nº38299 (art. 1) , bem como aquelas assinaturas eletrônicas emitidas por autoridades certificadoras privadas eleitas pelas partes signatárias

"O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu a validade do contrato com assinatura eletrônica 4 , na qual o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, asseverou que:

" A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados ".

Desse modo, no cenário de significativa evolução tecnológica, no qual indivíduos e empresas estão cada vez mais conectados à rede e clamam por celeridade dos negócios jurídicos, os contratos assinados de forma eletrônica são uma prática comercial cada vez mais utilizada, sendo dotados de integridade, autenticidade e segurança, além de validade jurídica."

E neste caso temos os seguintes posicionamentos:

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Os referidos valores foram devidamente repassados, sem qualquer inconsistência pelo Banco destinatário e nunca contestado pela parte autora.

Não é crível que a parte não reconheça os contratos realizados com o Banco em razão da disponibilidade dos valores dos empréstimos em sua conta corrente e os descontos que ocorrem, sendo certo que até o presente momento não houve a devolução ao banco dos Valores emprestados e neste caso certamente haveria o cancelamento dos respectivos contratos, caso fosse do interesse da autora.

Nesse sentido:

EMENTA: CONTRATO DE EMPRESTIMO

CONSIGNADO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS . 1. Considerando que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para comprovar a verdade dos fatos ( CPC, art. 332) a prova da disponibilização do valor referente a operação de empréstimo contestada é o que basta para demonstrar a existência do negócio jurídico entre as partes. 2. Não configurado qualquer ato antijurídico, descabe a restituição de indébito e a indenização por dano moral. 3. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade (Apelação (00)00000-0000.32.2013.8.10.0072, 4a Câmara Cível do TJMA Relator Paulo Sérgio Velten Pereira,14.06.2016). Grifonosso.

Cumpre esclarecer que todas as condições, valores, prazos e quantidades de parcelas constam dos contratos que a autora assinou, logo, suas alegações não condizem com a realidade fática.

Assim, nos termos do inciso I, do parágrafo 3º do artigo 14 do código de defesa do consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços não responde quando tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, logo, diante da regular contratação dos empréstimos consignados e dos valores emprestados, resta evidente a inocorrência de qualquer defeito na prestação de serviços.

No caso em questão não há ilicitude na conduta desta requerida quanto aos procedimentos realizados, portanto são lícitos e regulares em todos os termos. Trata-se tão somente de evidente alteração da realidade dos fatos e utilização da presente demanda para obtenção de enriquecimento ilícito.

Sendo assim, esta requerida impugna todos os pleitos e alegações da autora diante da total ausência de fundamentação legal, eis que ausente vício de consentimento, verificada a lisura e licitude na conduta desta requerida quanto à efetivação dos contratos ora questionados agindo a ré Banco Cetelem no exercício regular de direito.

Ressalta-se que a autora foi informada de todas as condições contratuais e, uma vez consentido, a proposta foi avaliada e aceita pelo banco requerido, sendo certo que os contratos assinados evidenciam sua manifestação de vontade e uma vez aprovada as operações, o banco réu procedeu com os trâmites habituais para efetuar os créditos dos valores dos empréstimos na conta corrente da autora.

Desta forma, não procede o pedido da autora no que diz respeito a inexistência da relação jurídica/débitos, assim como o cancelamento dos contratos entabulados entre as partes, haja vista que há o consentimento da demandante na concessão dos créditos, sendo do seu conhecimento todos os termos das operações.

Cediço, dessa forma, que o contrato faz lei entre as partes, salvo hipótese de vício na manifestação de vontade e de incidência de onerosidade excessiva decorrente de cláusula abusiva, o que não se vislumbra no caso em comento, sendo que o contrato obriga as partes, haja vista as suas regularidades.

Destarte, não há que se falar em desconhecimento da contratação dos empréstimos, objeto da presente demanda, sendo que houve aceitação pela demandante de todos os termos.

O caso em comento, claramente é uma situação de vício aparente, eis que a autora recebe mensalmente seu demonstrativo de pagamento com a descrição de todos os créditos e débitos ocorridos, sendo plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcritos:

"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil contestação caduca em:

[...]

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços."

Verifica-se que não prospera as alegações tecidas na inicial, por qualquer prisma.

Como se pode vislumbrar nos documentos acostados, improcedem todos os pleitos da autora, não havendo ilicitude na conduta desta requerida na realização dos descontos diante do contrato regular e repasse de valor na integralidade .

Se por hipótese Vossa Excelência declarar nulo o contrato, requer esta requerida como PEDIDO CONTRAPOSTO/RECONVENÇÃO, determine a condenação da autora na devolução dos valores REPASSADOS em seu favor, descontando-se as parcelas efetivamente debitadas no seu beneficio de forma simples, diante da absoluta ausência de má-fé da requerida.

Seus pleitos, se atendidos sem a regular devolução de valores ensejará para autora EVIDENTE locupletamento indevido e enriquecimento sem causa, diante dos valores recebidos integralmente.

Como se pode vislumbrar nos documentos acostados, improcedem todos os pleitos da autora, não havendo ilicitude na conduta desta requerida.

Diante de todo o exposto, requer a presente ação sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES, por não restar configurados os fatos trazidos na exordial.

DO LAUDO PERICIAL E ANALISE GRAFOTÉCNICA

Cumpre esclarecer que o Banco Cetelem possui documentação devidamente assinada pelo cliente e após análise da documentação utilizada para contratação do empréstimo pela empresa ACERT DIGITAL foi identificado que a operação é regular conforme laudo em anexo.

Esclarece ainda que a empresa ACERT DIGITAL é uma empresa especializada em análise de documentos usando como base a grafoscopia (grafoscopia é a ciência que verifica se uma assinatura foi falsificada por meio de estudo dos grafismos, ou seja, a escrita como marca pessoal e dessa forma, é possível fazer o reconhecimento de uma determinada grafia por meio da comparação detalhada da letra) e a documentoscopia (é a ciência que se dedica ao estudo de documentos, no sentido de determinar a sua veracidade ou não veracidade para fins judiciais).

No laudo realizado constam as seguintes análises:

1) Análise dos documentos da contratação: para análise do documento de identidade (RG) foi utilizada a técnica da documentoscopia e grafoscopia, com essa análise a ACERT verifica se o documento de identidade encontra-se de acordo com os padrões do órgão emissor, considerando a confirmação de dados junto ao sistema de validação de documentos de identidade observando no documento: formatação do RG, data de nascimento, brasão, estado e orgão emissor, dentre outras informações.

2) Análise da assinatura: para análise da assinatura é utilizada a técnica de grafoscopia com essa análise é apresentado no laudo os resultados sendo possível evidenciar que as assinaturas apostas nos documentos foram produzidas pelo mesmo órgão escritor do documento utilizado para contratação.

Vislumbra-se, portanto, que a autora falta com a verdade ao alegar em Juízo que desconhece tal contratação e dessa forma, deve ser condenada por litigância de má-fé nos termos da Lei.

DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - LIBERDADE DE CONTRATAR

A partir do momento da solicitação do crédito, a autora ficou ciente

de todos os seus termos e concordou com todas as cláusulas contratuais, ao contrário de suas alegações e por sua livre e espontânea vontade firmou o contrato com a contestante, não havendo que se falar em nulidade do contrato, muito menos sem a devolução dos valores os quais se beneficiou, a fim de afastar locupletamento indevido, inclusive.

A requerente contratou a operação, onde lhe possibilitou efetuar as tratativas, inclusive a Instituição Financeira, assim como a taxa de juros remuneratórios anuais aplicados tendo inclusive conhecimento de que há um limite legal para descontos diretos no benefício.

As estipulações contratuais estão em consonância com as legislações vigentes e foram ajustadas dentro do espírito de livre negociação entre as partes, que deve ser respeitada e cumprida em face também do principio "pacta sunt servanda".

A liberdade de contratar é decorrente da liberdade individual, estando assegurada entre as garantias constitucionais dos direitos individuais (art. 5a, inciso XXXVI, da CF), "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." .

Posto isto, verifica-se que pretende a Autora com esta demanda, apenas modificar o que foi livremente contratado, o que certamente será coibido por este juízo .

No mesmo sentido dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil:

"Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou."

É certo que os contratos sub judice , livremente pactuado entre as partes, é um ato jurídico perfeito e como tal deve ser fielmente obedecido, dentro do sagrado princípio da "força obrigatória do contrato".

Salientamos ainda, que ninguém é obrigado a celebrar contratos por aí. As pessoas, ao se vincularem a um pacto, devem fazê-lo de maneira responsável, sob pena de criar instabilidade nas relações sociais, já que, a prevalecer à tese da Autora, poderia haver o comprometimento do contratante e, quando lhe bem conviesse, questionaria do Poder Judiciário o teor de cláusulas anteriormente conhecidas, cuja aquisição e adesão são plenas.

Cediço que o contrato faz lei entre as partes, salvo hipóteses de vício na manifestação de vontade e de incidência de onerosidade excessiva decorrente de cláusula abusiva, o que não se vislumbra no caso em comento, sendo que o contrato obriga as partes.

Evidencia-se pelos documentos juntados que sequer houve cobrança abusiva, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, excessiva ou manifestadamente desonrosa, estando, inclusive, de acordo com o ajustado entre as partes e cumprido na integralidade pela requerida

DA AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR

Com efeito, pleiteia a autora uma indenização moral em razão dos fatos expostos na inicial, contudo, a requerida comprovou de todas as formas a regular contratação do empréstimo consignado ora questionado nestes autos, razão pela qual, tal pedido deve ser afastado em razão da total ausência de ato ilícito da requerida, conforme tem reiteradamente decidido os Tribunais, cuja ementa pede-se vênia para transcrevê-las:

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Os fatos articulados pela autora na peça inicial são inservíveis para embasar qualquer decisão em face desta requerida, não cabendo, inclusive, dever de indenizar, eis que a demandante não comprovou de forma clara suas alegações, assim como que sofrera qualquer abalo moral ilícito , muito menos por culpa desta requerida.

Por qualquer prisma que se análise os autos, as alegações e pleitos da autora são absurdamente improcedentes em sua integralidade beirando má-fé em suas afirmações e pleitos.

No caso em análise, estão ausentes absolutamente TODOS os elementos da responsabilidade civil, conquanto não haja na hipótese o dano causado à autora por ação ou omissão da requerida, e muito menos o nexo causal capaz de ligar os outros componentes da obrigação de indenizar por esta requerida.

O dever de indenizar depende do cometimento de ato ilícito, o que não ocorreu. No caso em comento, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE entre ato praticado pela contestante e o alegado dano material e moral.

A autora requer ainda uma indenização pelos danos morais alegadamente experimentados, porém, não específica e tampouco comprova a natureza desses danos, sua causa, seus efeitos reais e concretos porventura sofridos e suportados em seu meio social.

Ao contrário, não prova ilícito algum na relação existente, tendo, inclusive recebido os valores dos empréstimos nos moldes acordados.

No caso de não ser este o entendimento de Vossa Excelência, o que não se espera, a indenização vista como forma de sanção ao lesante, flagrantemente viola o princípio compensatório inserto no artigo 186, do Código Civil, donde nota-se que a reparação deve obedecer à exata proporção entre o dano e a reparação, ou seja, em pecúnia ou em espécie.

Daí decorre que a indenização é instituto objetivo cujas regras de definição e arbitramento são muito claras. Sempre buscando atingir o tão almejado e propagado equilíbrio das relações sociais.

A indenização deve sempre se ater à regra de moderação e proporcionalidade, buscando a harmonização das relações sociais e evitando que o lesado se locuplete sem causa. Afinal, com a adoção pela Constituição de 1988, além da tutela louvável do dano moral, abriu-se espaço para a banalização do mesmo dano moral, sendo este refúgio certo para todos os infortúnios, aborrecimentos e demais empecilhos da vida moderna.

Neste sentido Nomeadverte:

"Não se indeniza os danos meramente imagináveis" ou hipotéticos (cfr."Comentários ao C.P Civil"Vol.I/182. Tomo I).

Na mesma esteira Eduardo Nannoni entende que, "a certeza do dano se refere à sua existência, isto é, a efetividade do dano, que deve ser real, não meramente conjectural ou hipotético (in"El dãno em la responsabilidad civil", pg.51)

Outro não é o entendimento de Nome:

"O prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação. Com isso se estabelece que o dano hipotético não justifique reparação"(in Da Responsabilidade Civil, 3º Ed. Forense).

Por tais entendimentos é que a empresa requerida REITERADAMENTE impugna todas as alegações e pretensões da autora.

Assim, caso os motivos supra explicitados não sejam suficientes para que seja declarada a inexistência da culpa da requerida, a jurisprudência tem reconhecido que ao Juiz cabe a fixação do" quantum indenizatório ", d evendo esse, ser arbitrado com equilíbrio, a fim de inibir o desenvolvimento da indústria do dano moral, bem como o enriquecimento sem causa, ficando desde já impugnado o valor pleiteado.

Neste sentido, tem-se decidido de forma equilibrada no que diz respeito ao quantum indenizatório.

RECURSO - Apelação - Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a"ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e reais e repetição de indébito"- Inadmissibilidade - Juntada de documentos em fase recursal - Impossibilidade por não se tratarem de documentos novos - Ausência de prova da existência de contrato devidamente celebrado entre as partes que justificasse a exigibilidade do débito questionado e, consequentemente, a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil)- Ato ilícito configurado - Dever de indenizar - Danos morais"in re ipsa"- Pleito de redução da verba indenizatória - Desacolhimento - A quantia fixada na r.sentença (R$ 3.000,00 - três mil reais) se revela suficiente para desestimular o ofensor a repetir o ato, não causando um enriquecimento sem causa à autora - Recurso improvido.(Apelação processo nº 0004198-08.2014.8.26.0417 - 18º Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Roque Antônio Mesquita de Oliveira - julgado em 30.03.2016)

Entendimento de não aplicação e configuração de dano moral:

TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000RS (TJ-RS) - Data de publicação: 03/02/2014 - Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . A autora alegou estar sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente, no valor de R$ 00.000,00, referentes a empréstimo consignado que alegou não ter contratado. Trouxe aos autos comprovantes de rendimentos dos meses em que ocorreram os descontos (fls. 58 e 71). Conforme documento da fl. 35, é possível verificar que os descontos decorreram do contrato nº 00000-00-2. Diante da alegação de que a demandante desconhece o referido empréstimo , cabia à ré trazer aos autos a cópia do contrato, devidamente assinado, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que acostou apenas cópias de outros empréstimos adquiridos pela autora. Dessa forma, cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente, levando em conta os meses em que foram comprovados os descontos indevidos. Dano moral não configurado, considerando que os descontos indevidos, conforme a prova dos autos, ocorreu somente em dois meses, não tendo havido inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou maiores prejuízos . RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nome, Julgado em 30/01/2014). (grifo nosso).

Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, o que não se espera, e condenando-se a requerida em danos morais, pugna pela aplicação de forma mensurada e reduzida, frisando que não se opõe a devolução simples dos valores e que seja aplicada as súmulas 362 e 385 do STJ.

Neste sentido:

TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000RS (TJ-RS) - Data de publicação: 30/01/2012 - Ementa: INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO RÉU ASSIM QUE CONSTATADA A FRAUDE. DANO MORAL REDUZIDO . - Ausente comprovação de que a parte autora tenha contratado empréstimo com consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário. Situação que configura fraude perpetrada por terceiro para obtenção de empréstimo em nome do autor, sendo esta, inclusive, reconhecida pelo réu. - Quantum indenizatório fixado na sentença que comporta redução,...().(grifo nosso).

Por fim a requerida impugna veementemente o valor pleiteado de danos morais, por se totalmente infundado e fora dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em caso similares. Caso seja reconhecida eventual direito da autora, requer desde já que o valor seja arbitrado dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como medida de Justiça!.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A priori, é evidente que eventuais danos devem ser comprovados pela autora, injustificável a almejada inversão do ônus probatório na forma do inciso VIII, artigo do Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor, prevalecendo à regra contida no inciso I, artigo 373 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a inversão pura e simples do ônus da prova em relação a todo e qualquer fato juridicamente relevante afronta o principio constitucional da isonomia e estabelece a desigualdade entre os litigantes. Assim, se de um lado o reconhecimento da hipossuficiência facilita o acesso do consumidor aos instrumentos de defesa conferidos pela Lei, de outro, grave equívoco se comete quando procura conceituar o consumidor como hipossuficiente pelo critério econômico.

Hipossuficiência se caracteriza não pelo poder econômico da parte, mas sim pelo nível de informação de que se dispõe e da possibilidade de defender adequadamente seus interesses.

Portanto, não versando a lide sobre complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito do ‘fornecedor’, compete a autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, quanto a inversão do ônus da prova, o E. Tribunal tem sustentado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUBSTITUIÇÃO POR TERMO DE TRADIÇÃO E MANDATO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AVENTADA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA A SUSTENTAR A TESE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO , VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Número do Processo: 2012.00000-00lgador: Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 06/11/2012)

Assim, compete a autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

Conforme exposto acima, a realização dos descontos no beneficio da autora se deram em RAZÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, portanto, tal pedido de restituição de valores é totalmente infundado, ficando desde já impugnado, bem como, os valores perquiridos pela autora, bem como, a planilha de fls. por ter sido elaborada de forma unilateral pela autora sem conhecimento técnico e sem ciência dessa requerida.

A devolução neste caso é descabida diante da licitude da cobrança, e a ausência de prova de má-fé do Banco.

A devolução do indébito, prevista no art. 42, do CDC, exige prova do pagamento indevido e da má-fé do credor, enquanto a sanção do art. 940, do 00.000 OAB/UF, correspondente ao art. 1.531, do 00.000 OAB/UF, tem como requisitos a cobrança judicial, daí por que não são aplicáveis às cobranças extrajudiciais, e a prova de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor, uma vez que não envolve responsabilidade objetiva.

Neste sentido, quanto à aplicação do art. 42, do CDC, a orientação de: (a) Antônio Herman de Vasconcellos Benjamin:" Note -se que, ao revés do que sucede com o regime civil, há necessidade de que o consumidor tenha, de fato, pago indevidamente. Não basta a simples cobrança."

(Nome et alli, Código de Defesa do Consumidor, 9a ed., Forense, 2007, p. 407); e dos julgados do Eg. STJ extraídos do respectivo site: (b.1)"Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento sem causa. Não importa se houve erro no pagamento ( Resp345.500/DIREITO, AgRg no Ag 0000.305/NANCY e REsp 79.448/AL DIR PASSARINHO). No entanto, para a repetição em dobro deve estar configurada a má-fé do credor ( REsp 528.186/DIREITO, REsp 505.734/DIREITO e REsp596.976/PÁDUA), o que não foi constado pelo acórdão estadual."(00.000 OAB/UF/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, data da publicação: 11/12/2007); (b.2)"O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato."(STJ -2 Sessão, EREsp 328338/MG, rel. Min. Ari Pargendler, v.u., j. 26/10/2005, DJ 01/02/2006 p. 427, conforme site do Eg. STJ); e (b.3)"O art. 42 2, parágrafo único o, do Código de Defesa do Consumidor r não se aplica quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia na jurisprudência dos Tribunais."(STJ -3a Turma, REsp 528186/RS, rel. Min, Nome, v.u.,j. 18/12/2003, DJ 22/03/2004 p. 298, conforme site do Eg. STJ).

No sentido adotado, quanto a aplicação do art. 940, do 00.000 OAB/UF, correspondente ao art. 1.531, do 00.000 OAB/UF, a orientação: (a) de Rui Stocco:"Portanto, a responsabilidade do credor por cobrar dívida não vencida ou cobrar dívida já paga, no todo ou em parte, nos termos da a pelação nº 0117317-98.2009.8.26.0100 conseqüências estabelecidas no arts. 939 9 e 940 0 do CC C, só surge em juízo, ou seja, apenas quando a cobrança é feita pela via judicial, segundo a dicção do preceito . Ressuma evidente que a cobrança extrajudicial de dívida já paga por inteiro ou parcialmente, sem ressalva das quantias já recebidas, também poderá configurar ato ilícito, dependendo das circunstâncias e havendo intenção do credor de locupletar-se, ensejando a reparação por dano moral. Mas a responsabilidade do ofensor pelos encargos estabelecidos nos arts. 939 e 940 do CC tem como condição que a cobrança tenha sido feita em juízo "(Rui Stoco," Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência ", 7a ed., RT, 2007, São Paulo, p. 861); (b) de Arnaldo Rizzardo:" Ficou consolidado na doutrina e na jurisprudência o pressuposto da culpa, no sentido amplo, para fins de incidência das sanções cominadas nos arts. 939 e 940 ( 1.530 e 1.531 do CC anterior). (...) Não tem vingado nesse campo a responsabilidade objetiva.

Realmente, o normal não é o ingresso de lide buscando receber de novo o valor que já fora antes recebido. Muito menos têm aplicação as cominações para as situações de pretensão exercida por credores que cobraram parcelas de encargos elevados, ou valores abusivos (especialmente exigidos por parte dos bancos), desrespeitando os parâmetros do contrato ou que se encontram na lei, e busca o devedor computá-los à conta da dívida principal. Desde que emirjam controvérsias sobre o significado ou alcance das obrigações, evidentemente, não se faz presente o indispensável elemento da má fé, ou de mera duplicidade de cobrança.

Finalmente, dada a semelhança de natureza dos conteúdos dos arts. 939 e 940 (arts. 1.530 e 1.531 do anterior diploma civil), pois em ambos se busca o recebimento de quantia que não é devida, ou porque não vencida ou porque já paga, a exigência da malícia ou dolo, constitui requisito de ambas as figuras, não se cogitando de respons abilidade objetiva"(Arnado Rizzardo," Responsabilidade Civil ", 3a ed., Forense, 2007, RJ, p. 303, o destaque não consta do original); e (c) dos julgados do Eg. STJ extraídos do respectivo site: (c.1)" Contudo, há que se salientar que existem diferenças fundamentais entre a disciplina da restituição em dobro nos diplomas civis e na legislação consumeristas. Tais diferenças, inclusive, já foram objeto de análise da 3a Turma no precedente Resp nº 539.238/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 29.03.2004, onde salientado que, ao contrário do que prevê o CDC, cuja exigência se limita à cobrança indevida, o CC/16 exige a efetiva propositura de uma 'demanda', ou seja, de ação judicial para a cobrança do valor já pago. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STJ, citando-se, em apoio, os seguintes precedentes:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA.

NEGLIGÊNCIA ATRIBUÍDA AOS RÉUS, DADA A FALTA DE ACEITE NO TÍTULO OU DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO COM RESPEITO À EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÁRTULA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA NORMA DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. (...) A imposição da penalidade prevista no art. 1.531 do Código Civil de 1916 pressupõe a existência de uma cobrança judicial acima do valor que realmente for devido , formulada de maneira maliciosa pelo credor. Requisitos inexistentes na espécie. Recurso especial Apelação nº

0117317-98.2009.8.26.0100 parcialmente conhec ido, e, nessa parte, provido" (Resp nº 344.583/RJ, 4a Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 28.03.2005). (...) "(STJ-3a Turma, REsp 872666/AL, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 14/12/2006, DJ 05/02/2007 p. 235, o destaque não consta do original); (c.2)"(...) No que concerne ao artigo 940 0 do Código Civil l esta Corte de Justiça tem entendimento segundo o qual para haver a condenação ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados deve-se comprovar a má-fé da parte, senão vejamos:"TRIBUTÁRIO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ PAGO. SANÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 940 DO CC/2002). INDISPENSABILIDADE DE MÁ-FÉ OU DOLO.

COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor . Precedentes: REsp 466338/PB, 4a T., Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de DJ 19.12.2003; REsp 651314/PB, 4a T., Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 09.02.2005; REsp 344583/RJ, 4a T., Min. Barros Monteiro, DJ de 28.03.2005; REsp 507310/PR, 2a T., Min. Eliana Calmon DJ de 01.12.2003; ( REsp 164932/RS, 3a. T., Min. Ari Pargendler, DJ de 29.10.2001; AGREsp 130854/SP, 2a T., Min. Nancy Andrighi, DJ de 26.06.2000. (...)" (Ag (00)00000-0000/SC, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, data da publicação 12/05/2009, o destaque não consta do original); e (c.3) "(...) Em relação ao artigo 1531 1 do Código Civil l, não tem incidência na presente hipótese. Como assentado em diversos precedentes,"a aplicação do art. 1.531 do Código Civil tem recebido da jurisprudência tratamento afastado da mera exegese literal da norma, exigindo, para que a penalidade tenha lugar, comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou já está paga"(REsp nº 466.338/PB, Quarta Turma, Relator, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 19/12/03) e obedece, assim, à Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido: REsp nº 184.822/SP, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 13/12/99; REsp nº 171.393/SP, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 4/10/99; AgRgAg nº 501.952/SC, Terceira Turma, Relator Ministro Antônio da Pádua Ribeiro, DJ de 12/4/04; REsp nº 403.444/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 12/3/03; REsp nº 327.128/CE, Quarta Turma, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 17/2/03." (Ag 687028/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13.09.2005, o destaque não consta do original, conforme site do Eg. STJ).

Não se vislumbra, na espécie a existência de prova de má-fé da ré, que justifique o pedido e ou condenação na devolução de qualquer valor e muito menos em dobro, por tal razão improcede os pleitos da autora.

DEMORA NO AJUIZAMENTO

Observa-se ainda que, a autora esperou transcorrer mais de 03 anos da assinatura do contrato para, então, ingressar com a presente ação judicial, quando poderia ter comunicado o fato muito antes, minimizando a extensão do dano e o agravamento da situação.

Tal comportamento, contraria a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como, ao princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes, portanto, a autora concorreu para o agravamento do prejuízo ( CC, art. 422 c/c Enunciado n.º 169, da III Jornada de Direito Civil).

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

"(...) DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA.

STANDARD ÉTICO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS . DEVER DE

MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO

CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO

IMPROVIDO.

1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade . (...)

3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss : o dever de mitigar o próprio prejuízo . Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a

perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade . (...)

5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a

justificar a penalidade imposta pela Corte originária, exclusão de um ano de ressarcimento).

6. Recurso improvido. (...)" ( REsp 758.518/PR,Rel. Ministro VASCO DELLAGIUSTINA (DES. Convocado do TJ/RS),

TERCEIRA TURMA,j.17/06/2010, DJe28/06/2010).

Dessa forma, não há defeito na prestação de serviço pelo Réu, uma vez que, resta evidenciada a regularidade na contratação .

E por fim, face ao princípio da eventualidade a requerida impugna os pedidos feitos pela autora, principalmente no que tange o pedido de danos morais, por absoluta falta de fundamentação legal , uma vez que, a autora não comprovou de forma incontestável tais pedidos que ensejasse sua aplicação.

No caso da presente demanda ser julgada procedente e acatado o pedido da autora, o que se admite apenas por hipótese, a requerida requer, seja a autora condenada a realizar a devolução dos valores os quais se beneficiou, descontando-se de forma simples as parcelas debitadas do seu beneficio desde que efetivamente comprovadas nos autos.

Requer ainda expedição de oficio ao BANCO 104 AG. 0000CONTACORRENTE 00000-00e ao BANCO 389 AG. 0000CONTACORRENTE 00000-00a fim de que essas instituições confirmem ao Juízo a titularidade dessas contas, bem como, os valores creditados pela requerida em cumprimento aos contratos ora questionados .

Diante ao exposto e da total falta de fundamentação para os pedidos formulados pela autora, a requerida roga seja a presente ação julgada totalmente improcedente, pelas próprias razões e fundamentos trazidos aos autos, o que desde logo expressamente requer a Vossa Excelência.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, expedição de ofícios, pericia grafotécnica, oitiva de testemunhas e tudo o mais que necessário for, para o deslinde da causa.

E, finalmente caso seja confirmado a efetiva realização dos contratos de empréstimos consignados pela autora, ora questionados nestes autos, requer desde já :

- condenação no art. 80, incisos I e II do CPC por alterar a verdade dos fatos;

- condenação no art. 98, § 4º do CPC para afastar o benefício da assistência gratuita estipulada pela leia 1060/50;

- condenação no art. 32 da Lei 8906/94 seja solidária ao advogado pelo ajuizamento da lide temerária;

Informa o Juízo que os patronos da ré possuem escritório na Endereçofizerem mister.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2021.

RENATA TONIZZA

00.000 OAB/UF

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