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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0137

Petição Inicial - Ação Empréstimo consignado contra Parana Banco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACOBINA - BA

Nome, BRASILEIRO (A), Estado Civil, OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA, portador (a) do RG sob o nº(00)00000-0000, inscrito (a) no CPF sob o nº000.000.000-00, residente e domiciliado (a) no (a) FAZENDA VELAME, nº S/N, Nomena cidade de JACOBINA, devidamente cadastrado no Sistema Integrado de Gestão de Atendimento - SIGAD sob o nº 0000.0000.0000.0000, vêm, perante Vossa Excelência, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA , por um dos seus membros, constituído na forma do art. 128, inciso XI da Lei Complementar Federal nº. 80/94 c/c art. 287, II, do CPC, com endereço funcional constante no rodapé, onde deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade conforme determina os artigos 128, I, da Lei Complementar Federal nº. 80/94 e 186, § 1º, do CPC, ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

em face de PARANA BANCO S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Centro, Curitiba/PR, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, informa que a parte autora não possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer, em favor dela, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, em sua integralidade, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

II. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O autor recebe benefício do INSS conforme extratos anexos.

A partir do mês de agosto começou a ser descontado do benefício a ser recebido, antes mesmo do depósito em conta, cerca de R$ 00.000,00. Ao indagar sobre o motivo, recebeu um extrato esclarecendo que havia um empréstimo consignado feito em seu nome no Banco Paraná, ora réu.

Ocorre que, o autor jamais realizou qualquer pedido de emprestimo em qualquer instituição financeira. Não conhece o Banco Paraná, que na Bahia conta apenas com uma agência na cidade de Salvador.

A situação vem se estendendo há meses porque o banco não resolve o problema e o INSS permanece fechado, dificultando as reclamações a respeito dessa fraude.

Sem ter outra alternativa, vem o requerente buscar junto ao Poder Judiciário o que lhe é de direito: a) cessação de qualquer empréstimo realizado de forma indevida em nome do autor; b) a restituição dos valores descontados na forma do art. 42, parágrafo único do CDC; e

c) Condenação do Banco em danos morais, conforme a farta jurisprudência brasileira sobre o tema.

III. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor, procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, como detentor dos meios de prova, que são, muitas vezes buscados pelo consumidor, mas que não possui o acesso, adotou teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Ressalte-se que se considera relação de consumo, a relação jurídica havida entre fornecedor e consumidor (artigo do CDC), tendo por objeto produto ou serviço. Nesta esfera, cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando for hipossuficiente ou verossímil sua alegação.

IV. DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

Vejamos, então, Excelência que jamais foi estabelecido relação comercial entre a requerente e a empresa requerida, sendo possível a interposição de ação declaratória (art. 19 do CPC) com o fito de desconstituir relação jurídica patrimonial (visto que há cobrança de débitos inexistentes) e a consequente reparação dos danos.

Nomeao tratar sobre o tema, afirma que:

"O conflito entre as partes está na incerteza da relação jurídica, que a ação visa a desfazer, tomando certo aquilo que é incerto, desfazendo a dúvida em que se encontram as partes quanto a relação jurídica. A ação meramente declaratória nada mais visa do que a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica. Basta a declaração da existência ou inexistência da relação jurídica para que a ação haja atingido sua finalidade".

In casu, o requerente visa demonstrar que jamais realizou qualquer tipo de transação comercial com a empresa requerida, não tendo dado causa, bem como não contribuído para a ocorrência do evento danoso, sendo a mesma inteiramente responsável por sua conduta negligente, já que é indevida toda e qualquer cobrança de valores e, consequentemente, a retirada de valores da conta bancária da requerente à título desse empréstimo que jamais foi solicitado/contratado pelo autor.

V. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR

É necessária a consideração do Art. 14, § 1º do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores, ipsi literis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido. Não é difícil perceber que houve uma prestação defeituosa do serviço, com falha na segurança do seu "modo de fornecimento", não sendo verificada de forma correta a possível documentação acostada ao, também, possível instrumento contratual, se é que existente.

A hipossuficiência do consumidor pode ser corroborada pela análise das características pessoais e elementos sociais que integram sua personalidade. Neste caso, não há que se falar em qualquer manifestação do consumidor para que o serviço fosse prestado.

Necessário esclarecer que o fornecedor é proibido de fornecer qualquer serviço sem que o consumidor o requeira, configurando uma prática abusiva esta atitude (Art. 39 do CDC). Além disso, é condição indispensável para a efetividade do contrato, a prévia análise e entendimento do consumidor a respeito de seu conteúdo, sendo dever do fornecedor o cumprimento deste preceito (Art. 46 do CDC).

O autor não teve contato com nenhum instrumento contratual prévio para prestação do serviço de empréstimo, por parte do réu, em clara afronta ao que dispõe a Lei Consumerista, vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994).

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

VI. DOS DANOS MORAIS

Com relação à reparação do dano, tem-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar os prejuízos ocasionados (Art. 186 e 187 do CC). No caso exposto, por se tratar de uma relação de consumo, a reparação se dará independentemente de o agente ter agido com culpa, uma vez que nosso ordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade objetiva (Art. 12 do CDC).

Sendo assim, é de inteira justiça que seja reconhecido à autora o direito básico (Art. 6, VI do CDC) de ser indenizada pelos danos sofridos, em face da conduta negligente do réu em firmar contrato não assinado pela requerente, danos esses de natureza moral que são presumidamente reconhecidos. Seguem Jurisprudências que corroboram com o pensamento esposado:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAL E MATERIAL DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cuida-se de relação de consumo, conforme art. , § 2º do CDC. Desta forma, a responsabilidade civil da instituição bancária é objetiva, isto é, independe do elemento culpa, bastando que o dano e o nexo causal restem verificados no fato em análise. 2) A alegação de que o autor está sofrendo descontos referentes a empréstimos que não pactuou não fora rechaçada pelo recorrente, vez que sequer trouxe aos autos cópia dos contatos que ensejaram tais descontos. Outrossim, descabe ainda imputar a terceiros fraude ocorrido dentro de seu próprio sistema, pois a instituição bancária é responsável pela segurança do desenvolvimento de sua atividade e como já sedimentado pelo STJ, trata-se de fortuito interno, o que não tem o condão de afastar a responsabilidade do recorrente. Desta forma, não merece qualquer reparo a sentença combatida que entendeu demonstrados dano material no importe de R$ 00.000,00de forma simples, ressalte-se, e moral no patamar de R$ 00.000,00. 3) Recurso conhecido e desprovido. 4) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00574233220158030001 AP, Relator: EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Data de Julgamento: 13/12/2016, Turma recursal)

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. A responsabilidade da instituição financeira pela obtenção de empréstimo em nome da autora, mediante fraude, dando causa ao indevido desconto de parcelas em seu provento de aposentadoria, é evidente. Empresa apelante não logrou desconstituir as alegações da autora, ônus imposto pelo art. 333, II, do CPC e pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC. Irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, o ônus da instituição recorrente. O desconto de valores indevidos diretamente na aposentadoria da demandante acarreta dano moral indenizável . As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem- estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do montante indenizatório, considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante e o caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização majorada para 6.780,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Aplicação do art. 557 do CPC. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2014) (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 31/07/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2014)

VII. DOS DANOS MATERIAIS E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece o direito daquele que é indevidamente cobrado de receber em dobro o valor pago. Dispõe tal artigo:

Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Conveniente trazer à lume jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios:

TJRJ - APELACAO: APL 2188628620078190001 RJ 0218862-86.2007.8.19.0001. Relator (a): DES. MARCO AURELIO FROES. Julgamento: 14/10/2010. Órgão Julgador: NONA

CÂMARA CIVEL. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR, CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FATOS QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ILIDE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DESCONTOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ANULAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE DEVEM SER MANTIDAS. VERBA MORAL FIXADA DE FORMA MODERADA, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. ACERTO DO JULGADO. ART. 557, caput, do CPC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

VIII. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Notória a necessidade de concessão de tutela antecipada, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que é demonstrada prova inequívoca, geradora de verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação (Art. 311 do CPC).

Para garantir a subsistência do autor e diminuir sua vulnerabilidade, é extremamente urgente a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO A TÍTULO DE PARCELAS RESTANTES , enquanto não decidida a questão a respeito da fraude ocorrida.

Essa medida é totalmente reversível e preserva os direitos da parte hipossuficiente, qual seja, o autor, enquanto se discute a indenização durante o curso do processo.

O preenchimento do primeiro pressuposto prova inequívoca, já foi excessivamente demonstrado no decorrer de toda esta petição, ademais todo o alegado pode ser comprovado de plano, pela via documental.

Já no tocante ao segundo requisito, perigo de dano grave ou de difícil reparação, esse se mostra também atendido, uma vez que, continuando os descontos em decorrência do "falso empréstimo" junto à empresa ré, o requerente terá sua renda mensal excessivamente diminuída, passando por situação financeira difícil, sendo necessária a vedação de possíveis descontos. O empréstimo não contratado está restringindo em mais de 30% a renda do autor, comprometendo suas contas cotidianas e seu sustento com alimentação, moradia e remédios. Desse modo, na tentativa de salvaguardar sua condição digna, somente a concessão de um provimento antecipado que vise a impedir a efetivação de descontos em seu benefício pelo Réu poderá evitar maiores percalços tanto para ele como para toda a sua família.

O perigo da manutenção do desconto dessas parcelas é a própria subsistência do autor.

IX. DOS PEDIDOS

Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requer o autor, que se digne Vossa Excelência a:

a) DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma da Lei 1.060/50 e no Código de Processo Civil; b)

c) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos moldes do Art. 311 do

CPC, para que seja determinada a suspensão dos descontos à título de empréstimo feito pelo Banco Paraná, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo magistrado;

d) CITAÇÃO DO RÉU no endereço mencionado no preâmbulo;

e) DESIGNAR audiência de conciliação na forma da Lei; f) DECLARAR a inversão do ônus da prova (Art. , VIII do CDC), essencialmente para a juntada do suposto instrumento de contrato de empréstimo por parte do Réu, uma vez que o autor nunca teve acesso a qualquer documento deste tipo, além da comprovação da veracidade da assinatura do autor, se houver o contrato, se necessário, determinando a análise por perícia judicial especializada para produção de laudo conclusivo a respeito deste fato;

g) No mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado em contrato de empréstimo inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais à Autora, no valor de R$ 00.000,00, e no

valor descontado até o presente momento em dobro, à título de danos materiais na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, corrigido monetariamente e com juros moratórios.

h) A CONDENAÇÃO do Demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor da causa ou proveito econômico.

Requer ainda o direito de provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial os documentos acostados a esta peça inaugural e a colheita do depoimento da Autora e do Réu em audiência de instrução e julgamento.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Jacobina - BA, 16 de dezembro de 2020

Nome

Defensora Pública